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Jurisprudência · há 28 dias

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 01493320187

REPRESENTAÇÃO. DILIGÊNCIA. AUDIÊNCIA DOS RESPONSÁVEIS. REVELIA DE UM RESPONSÁVEL. REJEIÇÃO DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVA DOS DEMAIS. CONHECIMENTO. PROCEDÊNCIA. PREJUÍZO AO PEDIDO DE CAUTELAR SUSPENS...

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Jurisprudência · há 27 dias

Tribunal de Contas da União TCU - REFORMA (REFO) : 00241820193

ATOS DE REFORMA. ALTERAÇÃO DE UMA DAS CONCESSÕES PARA ELEVAÇÃO, EM UM GRAU HIERÁRQUICO, DO POSTO SOBRE O QUAL CALCULADOS OS PROVENTOS DO INATIVO, EM FACE DA SUPERVENIÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE ...

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Jurisprudência · há 21 dias

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) : 02489220130

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. NÃO ATINGIMENTO DOS OBJETIVOS DO CONVÊNIO. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO....

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