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Jurisprudência · há 15 dias

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) : 00027820149

ACÓRDÃO Nº 12098/2018 - TCU - 2ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do ...

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Jurisprudência · há 15 dias

Tribunal de Contas da União TCU - PENSÃO CIVIL (PCIV) : 03556020185

ACÓRDÃO Nº 12097/2018 - TCU - 2ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8...

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Jurisprudência · há 15 dias

Tribunal de Contas da União TCU - APOSENTADORIA (APOS) : 03603520181

ACÓRDÃO Nº 12090/2018 - TCU - 2ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8...

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