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Jurisprudência · há 10 dias

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE): XXXXX00048092026

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FNAS. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULAR APLICAÇÃO DE RECURSOS REPASSADOS. PROGRAMAS PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA E PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL. CITAÇÃO. AUDIÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE DOCUM...
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Jurisprudência · há 10 dias

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE): XXXXX00048062026

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. ANCINE. FUNDO SETORIAL DO AUDIOVISUAL. PROJETO "CURURU TEITEI E OS ELETROBABIES". OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXECUÇÃO DO OBJETO. REVE...
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Inteiro Teor · há 10 dias

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE): XXXXX00048062026

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de tomada de contas especial instaurada pela Agência Nacional do Cinema, em desfavor de P C da R Freire Produções Cinematográficas e Paulo Cezar...
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