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Jurisprudência · há 8 meses

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) : 02617020167

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. NÃO APROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTAS IRREGULARES COM DÉBITO E MULTA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DOS ARGUMENTOS. ELEMENTOS I...

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Jurisprudência · há 8 meses

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) : RA 00657620125

FISCOBRAS 2012. RELATÓRIO DE AUDITORIA. CONSTRUÇÃO DAS TUBOVIAS DO COMPLEXO PETROQUÍMICO DO RIO DE JANEIRO. DESCLASSIFICAÇÃO INDEVIDA DE TRÊS PROPOSTAS. DETERMINAÇÃO DO TCU PARA ANULAÇÃO DOS ATOS ...

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Jurisprudência · há 8 meses

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) : 02534120170

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXECUÇÃO DO OBJETO PACTUADO. REVELIA. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DÉBITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CIÊNCIA....

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