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Jurisprudência · há 10 dias

Tribunal de Contas da União TCU - PENSÃO MILITAR (PMIL): XXXXX00047332026

PENSÃO MILITAR. SUPERVENIÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE, COM A CONCESSÃO DE NOVO GRAU HIERÁRQUICO ACIMA DO QUE POSSUÍA NA REFORMA INICIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGIS...
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Inteiro Teor · há 10 dias

Tribunal de Contas da União TCU - PENSÃO MILITAR (PMIL): XXXXX00047332026

VISTOS, relatados e discutidos este processo consolidado de pensões militares emitidas pelo Comando da Aeronáutica, em que se examina, nesta fase processual, pedido de reexame contra o Acórdão...
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Jurisprudência · há 10 dias

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE): XXXXX00047342026

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONTAS IRREGULARES. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS NA DECISÃO EMBARGADA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. CONHECIMENTO. REJEIÇÃO....
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