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Jurisprudência · há 10 dias

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE): XXXXX00044302026

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO. PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR. NÃO COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DE PARTE DOS RECURSOS TRANSFERIDOS PE...
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Inteiro Teor · há 10 dias

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE): XXXXX00044302026

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de recurso de reconsideração interposto por Vicente de Paulo Ferreira Oliveira contra o Acórdão 10725/2023-TCU-Segunda Câmara , ACORDAM os...
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Jurisprudência · há 10 dias

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE): XXXXX00044322026

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FUNDO NACIONAL DE SAÚDE. IRREGULARIDADES EM PROCEDIMENTOS DE COMPRAS DE MEDICAMENTOS PARA DOENÇAS RARAS, EM CUMPRIMENTO A DECISÕES JUDICIAIS, POR PARTE DO MINISTÉRIO DA ...
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