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Jurisprudência · mês passado

Tribunal de Contas da União TCU - CONSULTA (CONS) : 04087220181

CONSULTA. DÚVIDAS ACERCA DA ALTERAÇÃO DOS PERCENTUAIS INICIALMENTE FIXADOS PELO DECRETO 3.917/2001, POR MEIO DE NOVO DECRETO PRESIDENCIAL. REMANEJAMENTO DE PARCELA DECORRENTE DO LIMITE DE 3%, COM ...

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Jurisprudência · mês passado

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) : RA 01223020162

RELATÓRIO DE AUDITORIA. APURAÇÃO DE PREJUÍZOS CAUSADOS AO POSTALIS - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS CORREIOS E TELÉGRAFOS. AUDIÊNCIA DE GESTORES DO INSTITUTO. AVALIAÇÃO DAS CONDUTAS DOS GESTOR...

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Jurisprudência · mês passado

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 00656920188

REPRESENTAÇÃO. CONTRATAÇÃO, POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, DE PESSOA JURÍDICA EM CUJO QUADRO SOCIETÁRIO FIGURAM FAMILIARES DO CONTRATANTE. NEPOTISMO. SUSPENSÃO CAUTELAR DOS PAGAMENTOS E DA EXEC...

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