Acordo permitirá uso compartilhado de sistema do TCU e da AGU

O Tribunal de Contas da União (TCU) e a Advocacia-Geral da União (AGU) firmaram um acordo de cooperação que garantirá a integração entre os sistemas e-TCU, e-TCE (ferramenta para a instauração, tramitação e autuação de processos de Tomada de Contas Especial - TCE) e Sapiens, que é o gerenciador eletrônico de documentos da AGU.

A assinatura ocorreu na última segunda-feira (18), em cerimônia realizada no edifício-sede do Tribunal e da qual participaram o presidente do TCU, ministro Raimundo Carreiro, a advogada-geral da União, ministra Grace Mendonça, o ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Esteves Conalgo, e o secretário federal de Controle Interno do ministério da Transparência e Controladoria Geral da União (CGU), Antônio Carlos Bezerra Leonel, representando o titular da pasta, ministro Wagner Rosário.

A TCE é um instrumento que a administração pública dispõe para recuperar eventuais prejuízos aos cofres públicos. Trata-se de um processo com rito próprio, instaurado depois que se esgotam as medidas saneadoras no âmbito administrativo. Uma TCE percorre diversos órgãos, com o objetivo de apurar os fatos, quantificar o dano e identificar os responsáveis.

A parceria permitirá o acesso da AGU aos dados do sistema e-TCE, de maneira que os órgãos poderão compartilhar informações com mais rapidez e simplicidade, em especial, nos processos de débitos inferiores a R$ 100 mil, que é o limite para a instauração de uma TCE, e que foram instaurados há mais de dez anos.

De acordo com o presidente do TCU, ministro Raimundo Carreiro, a iniciativa se insere nas ações motivadas por uma nota técnica do ministro-substituto Weder de Oliveira, que registrou a necessidade de se implementar estudos voltados à recuperação de créditos de baixo valor, notadamente aqueles abaixo do limite de instauração de TCE. Para tanto, intensificou-se o diálogo com a AGU, o que resultou na elaboração e assinatura do acordo.

Melhores resultados para a sociedade

Na avaliação de Carreiro, o acordo é uma “peça importante” para se avançar rumo a uma administração pública “mais racional e efetiva, que possa, inclusive, contribuir para que os custos com a recuperação de valores não sejam maiores que os débitos que deram origem ao respectivo processo de TCE”.

Segundo ele, a parceria garante não apenas a integração de sistemas, “mas também provoca a continuidade, de forma sistematizada, de ação conjunta e coordenada em várias áreas, como regramentos, orientações e capacitação”. “Hoje, nós temos poderosos sistemas que efetivamente não se comunicam, e passarão a se comunicar. O processo só começou, mas já vislumbro grandes resultados em prol da sociedade”, afirmou, acrescentando que o Tribunal possui acordo semelhante com a CGU, além de inúmeras ações com o Ministério Público Federal na mesma direção.

Para o ministro-substituto, danos ao erário não são um problema de um governo ou de um órgão isolado. “É um problema de Estado que, de uma forma surpreendente, não é visto assim. Nós perdemos bilhões de reais ao longo de alguns anos com o desperdício de recursos públicos mal aplicados pela União, Estados e municípios, e nós não temos uma estratégia nacional para cuidar disso”, observou.

Participações

O secretário-geral de Controle Externo do TCU, Cláudio Castello Branco, o secretário-geral de Administração, Carlos Roberto Caixeta e o procurador do Ministério Público junto ao TCU Marinus Eduardo Marsico também participaram da solenidade. Além deles, integrantes da AGU, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, da Procuradoria Geral da União e da Procuradoria Geral do Banco Central.

Desenvolvido em parceria com o ministério da Transparência e Controladoria Geral da União, o sistema e-TCE surgiu com o objetivo de agilizar e tornar mais objetivos os processos de tomada de contas especial, pois permite que uma TCE seja instaurada diretamente por meio da plataforma, que é utilizada por todas as instâncias envolvidas no processo.

A ferramenta foi lançada em novembro do ano passado. Na ocasião, o presidente do TCU, ministro Raimundo Carreiro, ressaltou a importância de a administração pública trabalhar de maneira integrada. “Há muito tem se buscado estratégias para tornar mais efetivo o retorno dos recursos geridos. Esse desafio não pode ser enfrentado de forma isolada. A cooperação, a troca de experiências e a integração de esforços são essenciais para alcançar o objetivo de atender às expectativas do cidadão. A administração pública, para ser eficiente e prestar um bom serviço ao cidadão, tem que ser integrada”, destacou.

O sistema também conta, agora, com o banco de débitos, o que permitirá o conhecimento de todo o universo de débitos inferiores a R$ 100 mil e acima de 10 anos. A partir de 1º de julho, a inserção desses débitos no e-TCE passa a ser obrigatória. A instauração de TCE por meio eletrônico também será obrigatória, conforme determina a Portaria-TCU nº 122, de 20 de abril de 2018.