União não vai financiar todas as ações da intervenção no Rio de Janeiro

Créditos: Cleia Viana/Câmara dos Deputados

Na primeira audiência pública realizada no âmbito da comissão externa da Câmara dos Deputados que vai acompanhar o planejamento, a execução e os desdobramentos da intervenção federal na segurança pública do Rio de Janeiro, representantes do Tribunal de Contas da União (TCU) manifestaram preocupação quanto à execução orçamentária e ao impacto nas finanças públicas, em especial, ao cumprimento das metas fiscais.

Criada no dia 5 de março, a comissão é composta por 42 parlamentares. A coordenação está a cargo do deputado Hugo Leal (RJ) e a relatoria é da deputada Laura Carneiro (RJ). Ela também foi a relatora, na Câmara, do decreto de intervenção, assinado em fevereiro pelo presidente da República, Michel Temer. A audiência ocorreu na última terça-feira (13), no Plenário 14 da Casa.

Uma das dúvidas diz respeito à própria definição do orçamento a ser destinado pela União, já que, até o momento, os ministérios do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, da Fazenda, da Defesa e Segurança Pública ainda não apresentaram um plano orçamentário para a intervenção. “O que se falou até agora é que algumas despesas que já seriam executadas em condições normais podem ser revertidas para a intervenção, por meio de crédito especial ou de crédito extraordinário, desde que sejam indicadas as fontes de recursos”, afirmou o secretário de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública (SecexDefesa), Egbert Buarque.

O orçamento do Estado do Rio de Janeiro é outro ponto preocupante. De acordo com a deputada Laura Carneiro, 96% dos recursos estão comprometidos com despesas de pessoal. Somente 2,7% são para custeio e 1,3%, para investimentos. “Em dez meses, isso dá o equivalente a R$ 260 milhões, o que é nada. Com os recursos que se tem, é impossível se transformar alguma coisa. Sem recursos, não sei como poderá continuar a intervenção”, afirmou a parlamentar fluminense.

Conforme destacou o TCU, de um lado, há uma série de despesas que competem ao Estado e que não poderiam ser assumidas pela União, como o pagamento de aposentados e pensionistas, por exemplo. De outro, além dos princípios constitucionais, a União não pode deixar de cumprir as determinações da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), regras que pressupõem uma gestão fiscal responsável.

“Existem algumas despesas de custeio que fazem parte do funcionamento da máquina e que sem elas a ação não acontece. Não há como colocar um policial na rua sem colete, sem munição, sem gasolina. São despesas para as quais não se pode ter um orçamento fictício, mas real”, observou a auditora do TCU Lucieni Pereira da Silva, da Secretaria de Macroavaliação Governamental (Semag). “É preciso um olhar especial para o orçamento do Rio de Janeiro, para que se veja se essas despesas estão realmente comtempladas. E, o que não estiver, em que medida a União vai aportar recursos, com o cuidado de que ela não pode assumir despesas obrigatórias de caráter continuado de um ente da federação autônomo que, em janeiro de 2019, precisará andar com as próprias pernas”, ressaltou a auditora.

A mesma preocupação foi externada pelo deputado Hugo Leal, que classificou o debate de essencial. “De onde sairão esses recursos? Do orçamento do Estado, que está comprometido com pessoal, ou da União?”, questionou. “O ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann, diz que a questão ainda não está decidida, nem no âmbito do Ministério do Planejamento e nem do Ministério da Fazenda”, acrescentou o parlamentar que coordena a comissão externa.

Lucieni Pereira sugeriu aos parlamentares que promovam uma articulação com os deputados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) para a realização de audiências públicas com o objetivo de debater e acompanhar a execução orçamentária do Estado. “Para que se replique em uma ação articulada entre o Congresso e a Alerj. Para que haja um compromisso maior da Alerj com a implementação do orçamento do Estado. É importante não deixar que os Poderes do Rio de Janeiro nutram a crença de que a União vai financiar todas as ações. Isso não será possível”, ressaltou a representante do TCU.

Um dos desafios é que o controle sobre as secretarias estaduais de Fazenda e de Planejamento permanece com o governo do Estado. O interventor federal também não tem a possibilidade de promover cortes orçamentários para, por exemplo, abrir espaço fiscal para o financiamento das despesas de custeio. “A sustentabilidade do resgate da segurança pública no Rio de Janeiro é preocupante. Ainda que a União faça aportes em custeio neste ano, não adianta nada, se, em 2019, o Estado não tiver orçamento suficiente para essas despesas. A União fará a retirada das tropas e o Estado não terá os meios para seguir sozinho”, previu a auditora Lucieni Pereira.

O Tribunal fará o acompanhamento da intervenção no Rio com enfoque nas despesas da União e nos atos administrativos. Esse acompanhamento foi proposto do presidente do TCU, ministro Raimundo Carreiro, e foi aprovado por unanimidade na sessão plenária do dia 21 de fevereiro, cinco dias após a assinatura do decreto interventivo pelo presidente Temer.