jusbrasil.com.br
22 de Abril de 2018
    Adicione tópicos

    TCU analisou consulta do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão sobre abertura de crédito extraordinário a entes federados

    Tribunal de Contas da União
    há 3 meses

    O Tribunal de Contas da União (TCU) julgou cabível a abertura de crédito extraordinário para a transferência de recursos da União a entes federados cuja situação de grave crise financeira esteja comprometendo a manutenção de serviços públicos essenciais para a população, de maneira a assegurar direitos sociais e fundamentais relativos à saúde, educação e segurança.

    A análise, ocorrida em sessão plenária de 12 de dezembro, foi proferida em resposta a uma consulta feita pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. A decisão fundamenta-se no artigo da Lei 8.443/1992, combinado com os artigos 264 e 265 do regimento interno do TCU. O relator do Processo 034.119/2017-5 foi o ministro Vital do Rêgo.

    O Acórdão 2904/2017 – Plenário salienta, dentre outros pontos, que a abertura de crédito extraordinário deve atender aos requisitos da despesa quanto à imprevisibilidade e à urgência e ser precedida de análise detalhada sobre os impactos nas condições fiscais da União, assegurando o cumprimento das metas estabelecidas.

    Serviço

    Leia a íntegra da decisão: Acórdão 2904/2017 – Plenário.

    Processo: 034.119/2017-5

    Sessão: 12/12/2017

    Secom – IG/av

    Telefone: (61) 3316-5060

    E-mail: imprensa@tcu.gov.br

    0 Comentários

    Faça um comentário construtivo para esse documento.

    Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)