Município de Imperatriz (MA) deverá devolver recursos ao Fundeb

O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou o município de Imperatriz (MA) por uso irregular de recursos do atual Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização do Magistério (Fundeb). A prefeitura tem até fevereiro de 2012 para comprovar o pagamento de R$ 4.513.698,48, valor atualizado, à conta local do Fundeb.

Pela má gestão dos recursos, o ex-prefeito Jomar Fernandes Pereira Filho foi multado em R$ 5 mil. Já membros da comissão de licitação na época - Francisco Sena Leal, Emílio Carlos de Souza Marques, Maria de Jesus Lopes Ferreira e Cláudio Henrique de Souza Trindade - foram condenados a pagar, cada um, multa de R$ 2 mil.

Parte dos recursos, destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental público, foi desviada para o pagamento de outras despesas da administração municipal. Além disso, as licitações para o uso do dinheiro apresentaram irregularidades, como falta de divulgação e de competitividade.

Os responsáveis têm 15 dias para pagar as multas. A prefeitura tem até 31 de dezembro deste ano para comprovar a destinação de recursos do orçamento municipal para pagamento do débito. Cabe recurso da decisão ao TCU.

Serviço

Acórdão nº 1138/2011 2ª Câmara

Processo: TC-003.216/2007-2

Secom - (WF/220211)

Tel.: (61) 3316-7208

E-mail: imprensa@tcu.gov.br

Para reclamações sobre uso irregular de recursos públicos federais, entre em contato com a Ouvidoria do TCU, clique aqui ou ligue para 0800-6441500.