jusbrasil.com.br
3 de Julho de 2022
    Adicione tópicos

    Governança das agências reguladoras é avaliada pelo TCU

    Tribunal de Contas da União
    há 7 anos

    O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou auditoria sobre a governança das agências reguladoras em áreas de infraestrutura, especificamente os setores de energia, comunicações e transportes. Foram avaliados procedimentos da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), Agencia Nacional de Aviacao Civil (Anac), Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

    A governança das agências foi avaliada por meio de dois grandes temas: as condições para que o processo decisório das agências seja transparente e produza decisões técnicas e livres de ingerência e o uso de estratégia organizacional para orientar a gestão e alavancar o atendimento de políticas públicas.

    A transparência do processo decisório das agências foi verificada mediante a análise do processo de indicação, nomeação e substituição dos dirigentes, bem como por meio do processo de divulgação das questões relevantes relacionadas à organização.

    O TCU constatou que tem havido ocupação prolongada dos cargos vagos por interinos, sem que as vagas em seus conselhos e diretorias sejam ocupadas mediante o devido processo de indicação e nomeação. Na ANTT, por exemplo, três das cinco vagas da diretoria eram ocupadas ininterruptamente por servidores indicados pelo Executivo e não sabatinados pelo Senado Federal. Também na Antaq, duas das três vagas de diretoria eram ocupadas por interinos de forma ininterrupta.

    O tribunal concluiu que a ocupação prolongada de cargos por interinos fragiliza a autonomia decisória das agências, uma vez que os dirigentes interinos não contam com as mesmas garantias asseguradas pela lei aos dirigentes indicados pelo Presidente da República e submetidos ao processo de aprovação e legitimação pelo Senado Federal.

    Ainda no primeiro tema da auditoria, o TCU verificou a existência de entidades com baixa transparência do processo decisório. De acordo com o relator do processo, ministro Raimundo Carreiro, uma das atividades mais nobres das agências reguladoras é controlar a qualidade da prestação dos serviços públicos concernentes aos setores regulados. A disponibilização pelas agências de informações claras sobre indicadores de qualidade e resultados de suas avaliações pode facilitar o controle social sobre a efetividade dos serviços e, ainda, sobre a própria eficiência da agência.

    O segundo tema abordado na auditoria foi a verificação da existência e implementação de planejamento estratégico. O tribunal verificou que somente em uma das seis agências avaliadas, a Anac, havia modelo de gestão orientado pelo planejamento estratégico. O TCU avalia que essa situação, além de possíveis prejuízos à eficiência da gestão, pode prejudicar a transparência e, por conseguinte, o controle social.

    Em consequência da auditoria, o TCU recomendou às agências auditadas que adotem as boas práticas referentes a Análise de Impacto Regulatório (AIR) recomendadas pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), assim como medidas com vistas a gerenciar seus riscos institucionais, por meio do desenvolvimento de uma política de gestão de risco.

    Leia mais: TCU avalia atendimento prestado por agências reguladoras

    13/12/2013

    TCU constata baixa arrecadação de multas por parte de agências reguladoras e entidades federais

    15/1/2013

    TCU reitera determinações e recomendações à Anatel sobre qualidade dos serviços de telefonia

    27/7/2012

    Serviço:

    Leia a íntegra da decisão: Acórdão 240/2015 - Plenário

    Processo: 031.996/2013-2

    Sessão: 11/2/2015

    Secom SG

    Tel: (61) 3316-5060

    E-mail: imprensa@tcu.gov.br

    Acompanhe o TCU pelo Twitter e pelo Facebook. Para reclamações sobre uso irregular de recursos públicos federais, entre em contato com a Ouvidoria do TCU, clique aqui ou ligue para 0800-6441500

    O conteúdo desta página é de acesso público. Saiba mais

    Informações relacionadas

    Bianca Sanches, Bacharel em Direito
    Artigoshá 6 anos

    Competência dos órgãos estruturais da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

    Tribunal de Contas da União
    Notíciashá 9 anos

    TCU avalia atendimento prestado por agências reguladoras

    Camille Domingues, Bacharel em Direito
    Artigoshá 6 anos

    A função das Agências executivas

    0 Comentários

    Faça um comentário construtivo para esse documento.

    Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)