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8 de Maio de 2021
2º Grau
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Tribunal de Contas da União
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
02617020167
Órgão Julgador
Segunda Câmara
Partes
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessada: Fundação Nacional de Saúde.
3.2. Responsáveis
, Município de São José do Egito - PE.
Julgamento
19 de Maio de 2020
Relator
AROLDO CEDRAZ
Documentos anexos
Inteiro TeorTCU__02617020167_3ffc7.rtf
Inteiro TeorTCU__02617020167_34bd1.pdf
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Voto

O Recurso de Reconsideração merece ser conhecido, eis que adimplidos os requisitos aplicáveis à espécie, de conformidade com os arts. 32, inciso I, e 33, da Lei 8.443/1992.

2. Como visto no Relatório precedente, trata-se de processo de Tomada de Contas Especial instaurada em face da impugnação total dos dispêndios com recursos federais transferidos mediante o Convênio 478/2003, objetivando a implantação de sistema de esgotamento sanitário no município de São José do Egito/PE, no valor de R$ 259.954,86.

3. Nesta etapa recursal, o recorrente, ex-prefeito Evandro Perazzo Valadares, intenta infirmar sua responsabilização, alegando, resumidamente, a efetiva execução do objeto do convênio, bem como que o valor da penalidade que lhe foi aplicada seria excessivo, não obedecendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

4. O exame empreendido pela Secretaria de Recursos refutou, com propriedade, todos os argumentos apresentados, pugnando pela correta responsabilização do ex-gestor no aresto condenatório e afastando as alegações apresentadas, tendo em vista a pacífica jurisprudência desta Corte de Contas.

5. Com efeito, verifico que assiste razão à unidade técnica, cujas instruções acolho como razões de decidir, e entendo que o recurso não merece prosperar, devendo ser mantido o juízo pela irregularidade das contas.

6. Consoante bem concluído pela Serur em sua judiciosa manifestação:

"a) o suposto relatório técnico anexado pelo recorrente, por não ter sequer sua autenticidade comprovada e apresentar diversas outras deficiências, não demonstra a execução do objeto conveniado, sequer tardiamente, nem a correção das falhas apontadas pela Funasa, tampouco permite o estabelecimento de nexo de causalidade entre os recursos do convênio e as obras que alega terem sido executadas ou que se considere que tenham sido custeadas pelo recorrente;

b) é pacífica a jurisprudência do TCU no sentido de que não lhe compete determinar, a pedido do responsável, a realização de diligência, inspeção ou perícia para a obtenção de provas, uma vez que "constitui obrigação do responsável apresentar os elementos que entender necessários para a sua defesa e/ou para demonstrar a boa e regular aplicação dos recursos que lhe forem confiados";

c) considerando-se o atendimento ao critério objetivo fixado em lei e a gravidade da conduta praticada pelo recorrente, ao dar causa, dolosamente ou não, ao extravio de recursos públicos destinados à satisfação de relevante necessidade pública, não merece guarida a sua alegação de que a multa aplicada seria excessiva, desarrazoada e desproporcional."

7. Ressalte-se ainda que o conjunto de irregularidades atribuídas ao Sr. Evandro Perazzo Valadares indica que esse agente atuou, no mínimo, com diligência bem abaixo do normal na condução do Convênio 478/2003, o que justificaria, inclusive, a aplicação da multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, em consonância com julgados deste Tribunal proferidos à luz do art. 28 do Decreto-Lei 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB) , com a redação dada pela Lei 13.655/2018, a exemplo dos Acórdãos 2.872/2019, 2.659/2019, 957/2019, 2.924/2018, 2.860/2018 e 2.391/2018, de Plenário; 14.130/2019 e 2.699/2019 de 1ª Câmara e 11.762/2018 de 2ª Câmara, relatados, respectivamente, por mim e pelos eminentes Ministros André Luís de Carvalho, Augusto Nardes, José Múcio Monteiro, Augusto Sherman Cavalcanti, Benjamin Zymler, Walton Alencar Rodrigues, Vital do Rêgo e Marcos Bemquerer Costa.

8. Segundo esses precedentes, o erro grosseiro a que se refere o Decreto-Lei 4.657/1942 em seu art. 28 seria aquele que poderia ser percebido por pessoa com diligência abaixo do normal, ou seja, que seria evitado por pessoa com nível de atenção aquém do ordinário, consideradas as circunstâncias do caso concreto. Dito de outra forma, o erro grosseiro é o que decorreu de uma grave inobservância de um dever de cuidado, isto é, que foi praticado com culpa grave, situação que julgo se amoldar perfeitamente à conduta atribuída neste processo ao Sr. Evandro Perazzo Valadares.

Ante o exposto, VOTO por que seja adotada a deliberação que ora submeto a este Colegiado.

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em tagDataSessao.

AROLDO CEDRAZ

Relator

Disponível em: https://tcu.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/853392258/tomada-de-contas-especial-tce-2617020167/voto-853392277