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20 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Contas da União
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
01022620168
Órgão Julgador
Segunda Câmara
Partes
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Secretaria de Controle Externo do TCU/AL (00.414.607/0002-07).
3.2. Responsável
, Município de Senador Rui Palmeira - AL.
Julgamento
19 de Maio de 2020
Relator
AROLDO CEDRAZ
Documentos anexos
Inteiro TeorTCU__01022620168_d523a.rtf
Inteiro TeorTCU__01022620168_aa7df.pdf
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Voto

Conforme consignado no Relatório precedente, esta Tomada de Contas Especial procede da conversão do processo de Representação TC 019.170/2012-2, autorizada pelo Acórdão 756/2016-TCU-Plenário (Relator Ministro Raimundo Carreiro) e trata de irregularidades ocorridas na Prefeitura Municipal de Senador Rui Palmeira/AL, na execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) , nos exercícios de 2009 e 2010.

2. Em breve síntese histórica, registro que a representação foi autuada a partir de documentação encaminhada pelo Ministério Público Federal (MPF) , com informações sobre ação civil pública por ato de improbidade administrativa e de inquérito policial que versavam sobre irregularidades na execução do referido Programa.

3. Ao converter a representação em TCE (Acórdão 756/2016-TCU-Plenário) , restaram afastados, por ausência de elementos probatórios suficientes, os indícios de fraudes em licitações e superfaturamento na aquisição dos alimentos, remanescendo somente as irregularidades acerca de desvio dos alimentos adquiridos

4. Em atenção ao referido julgado, foi realizada a citação do Sr. Siloé de Oliveira Moura em razão da não comprovação de que "a integralidade dos valores pagos às empresas fornecedoras de alimentos teve como resultado a efetiva entrega desses produtos às escolas sob a forma de merenda [...]".

5. Como bem registrou o Parquet, "A irregularidade em questão foi identificada pela então Controladoria-Geral da União (CGU) que, auxiliando o MPF na análise do material apreendido, confrontou as quantidades de alimentos adquiridos conforme informado nas notas fiscais com os registros de distribuição de alimentos para as escolas. A divergência entre as quantidades adquiridas e as quantidades distribuídas somou R$ 118.523,58, sendo R$ 8.503,97 referentes ao exercício de 2009 e R$ 110.019,61 referentes ao exercício de 2010".

6. Em suas alegações de defesa, o Sr. Siloé de Oliveira Moura alegou, em síntese, que: a) os depoimentos juntados aos autos (do proprietário da empresa fornecedora, do empregado da empresa, da ex-secretária da Educação, Rejane Silva, e de diretores de escolas que recebiam merenda) comprovavam a regular entrega dos alimentos, embora admita falha administrativa, o que teria levado ao erro constatado no comparativo elaborado pela CGU, de modo que a distorção verificada teria decorrido de mera desorganização administrativa; b) depoimentos de diretores de escolas e do funcionário encarregado da distribuição dos alimentos demonstram que o documento utilizado para controle por vezes não era entregue aos diretores ou o servidor não retornava para buscá-lo; c) era comum haver troca de alimentos descritos nas notas fiscais, ainda que de preços diferentes, mas compensando-se de modo a resultar no mesmo valor total da nota; d) de acordo com os depoimentos, ocorreram trocas de produtos constantes nas notas fiscais por outros de que a prefeitura estava necessitando; e e) não houve falta de alimento nas escolas e que o conselho de alimentação escolar atestou a regularidade na aquisição e na distribuição dos alimentos nos anos de 2009 e 2010.

7. Registro, ainda, que o responsável trouxe ao processo peças referentes a ações judiciais para reforçar sua defesa, mas, em atenção ao princípio da independência das instâncias, este exame não está condicionado a decisões judiciais, uma vez que a exceção ao princípio da independência das instâncias limita-se a sentenças proferidas em juízo penal, que decidem pela inexistência do fato ou pela negativa de autoria, o que não é o caso.

8. A propósito, é pertinente destacar a observação do Ministério Público junto ao Tribunal quando consignou em seu parecer que parte da análise da Unidade Técnica "se baseou na sentença que condenou à pena de reclusão a então secretária de educação do município, filha do ex-prefeito, por supostamente ter recebido da empresa contratada cerca de 10% dos valores pagos com recursos do PNAE nos exercícios de 2009 e 2010 (Processo 0000081-97.2012.4.05.8003, Justiça Federal de Alagoas) . Tal condenação não deve ser tomada em conta, tendo em vista que o Tribunal Regional da 5ª Região reformou a sentença e absolveu a secretária de educação, por insuficiência de provas, mediante acórdão que transitou em julgado em 22/3/2017, conforme documentos que ora juntamos aos autos (peças 19 e 20) ".

9. Do exame dos elementos que integraram estes autos, noto que nenhum dos argumentos do responsável são capazes de impugnar a divergência observadas entre as notas fiscais de aquisição dos alimentos e os comprovantes da distribuição nos anos de 2009 e 2010. No ano de 2010, por exemplo, comprovou-se a distribuição de alimentos no valor de R$ 110.019,61, enquanto o valor total das notas fiscais emitidas somou R$ 235.743,80, o que representa diferença substancial (46,67%) , impossível de ser afastada sob o argumento de pequenos desarranjos administrativos.

10. Vale esclarecer que a desorganização administrativa no controle da distribuição dos alimentos, reconhecida pelo responsável, não lhe socorre e não elide o dano causado aos cofres públicos, especialmente sendo o Sr. Siloé de Oliveira Moura naquele tempo o principal responsável pela gestão do município e pela comprovação da boa e regular aplicação dos recursos que lhe foram confiados.

11. No mesmo sentido são as conclusões da Secex-AL e o Ministério Público junto ao Tribunal. Este último consignou o seguinte em seu parecer:

"18. Trata-se, portanto, de divergência expressiva, a demonstrar grave fragilidade da sistemática de controle da distribuição dos alimentos e, consequentemente, omissão das instâncias mais elevadas de supervisão, sobretudo considerando a importância do programa de alimentação escolar em município de pequeno porte.

19. A discrepância em questão obsta que se confirme se os alimentos adquiridos foram integralmente fornecidos às escolas, gerando presunção de dano ao erário atribuível ao gestor público municipal, a quem compete comprovar a adequada aplicação dos recursos federais repassados no âmbito do PNAE."

12. A alegação do responsável de que havia troca de alimentos constantes das notas fiscais por outros de mesmo valor apenas confirma a falta de controles administrativos e a ausência de providências capazes de evitar o dano. Tal fato foi bem anotado pela Secex-AL quando registrou que "Agrava o quadro quando se verifica que não havia a retificação das notas fiscais de fornecimento, o que caracteriza ilícito fiscal. Essas trocas, se é que ocorriam mesmo, eram feitas de modo informal, pois a defesa não apresentou nem mesmo documentos administrativos que registravam essas supostas trocas, assinados por quem detinha o poder para autorizar e os controles de devolução à empresa das mercadorias a serem trocadas e o recebimento dos outros produtos".

13. Em relação à então secretária de educação, concordo com o Parquet quando defende que "também deveria ter sido arrolada como responsável neste processo, pois seu cargo, em princípio, requeria atuação mais próxima do programa de alimentação escolar do que o cargo de prefeito", mas, de fato, a baixa materialidade do dano apurado e o longo tempo decorrido já não mais recomendam esta providência.

14. Considerando suficientes estes destaques e ajustes, integro às minhas razões de decidir os fundamentos e a proposta de encaminhamento constante da instrução da Secex-AL, que, no mérito, mereceu anuência do Ministério Público junto ao Tribunal, com pequenas ressalvas.

15. Ausentes elementos que demonstrem a boa-fé ou outro excludente de culpabilidade do responsável, Sr. Siloé de Oliveira Moura, cabe julgar irregulares suas contas com a imputação do débito apurado e aplicação da multa do art. 57 da Lei 8.443/1992, que, em face das irregularidades praticadas e do montante atualizado do débito, fixo em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) .

16. Com fundamento no art. 16, § 3º, da Lei 8.442/92, deve ser remetida cópia dos autos ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado de Alagoas, para as providências que entender cabíveis.

Assim, VOTO no sentido de que o Tribunal adote a deliberação que ora submeto à apreciação deste Colegiado.

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 19 de maio de 2020.

AROLDO CEDRAZ

Relator

Disponível em: https://tcu.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/853392257/tomada-de-contas-especial-tce-1022620168/voto-853392274