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1 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) : 02111320190

Tribunal de Contas da União
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
02111320190
Órgão Julgador
Segunda Câmara
Partes
3. Responsável: Maria Raimunda Araújo Souza (269.645.383-72)., Município de São Vicente Ferrer/MA.
Julgamento
19 de Maio de 2020
Relator
AROLDO CEDRAZ
Documentos anexos
Inteiro TeorTCU__02111320190_ff433.rtf
Inteiro TeorTCU__02111320190_23c7d.pdf
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Ementa

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS. CITAÇÃO. REVELIA. CONTAS IRREGULARES COM DÉBITO E MULTA.

O ônus de comprovar a regularidade da integral aplicação dos recursos públicos compete ao gestor, nos termos do art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal, bem como do art. 93 do Decreto-lei 200/1967, por meio de documentação consistente, que demonstre, de forma efetiva, os gastos incorridos e o liame causal entre as despesas realizadas e os recursos federais recebidos.

Acórdão

VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, em desfavor de Maria Raimunda Araújo Souza, ex-prefeita, em razão da omissão no dever de prestação de contas de recursos recebidos para a execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, no município de São Vicente Ferrer/MA;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar revel, para todos os efeitos, a Sra. Maria Raimunda Araújo Souza (269.645.383-72) , ex-prefeita, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. com fulcro nos arts. , inciso I, 16, inciso III, alíneas a e c, 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas da Sra. Maria Raimunda Araújo Souza (269.645.383-72) e condená-la ao pagamento das quantias especificadas a seguir, atualizadas monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas indicadas até a data da efetiva quitação, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação do presente acórdão, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento do débito aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, nos termos do art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno do TCU;

Data de ocorrência

Valor histórico (R$ 1,00)

2/12/2016

37.610,00

30/12/2015

30.198,00

2/3/2016

37.610,00

4/4/2016

37.610,00

4/5/2016

37.610,00

1/6/2016

37.610,00

5/7/2016

37.610,00

3/8/2016

37.610,00

5/9/2016

37.610,00

4/10/2016

37.610,00

4/11/2016

37.610,00

9.3. aplicar à Sra. Maria Raimunda Araújo Souza (269.645.383-72) a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) , fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.5. autorizar, desde logo, se requerido, o pagamento parcelado das dívidas, em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno do TCU, fixando o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação do presente acórdão, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, devendo incidir sobre cada parcela os respectivos encargos, na forma prevista na legislação em vigor;

9.6. alertar a responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno do TCU;

9.7. remeter cópia da presente deliberação à Procuradoria Regional da República no Estado do Maranhão, para as providências cabíveis, nos termos do § 7º, in fine, do art. 209 do Regimento Interno do TCU.

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