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8 de Maio de 2021
2º Grau
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Tribunal de Contas da União
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
02534120170
Órgão Julgador
Segunda Câmara
Partes
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Amazon Books & Arts Eireli (04.361.294/0001-38); Antônio Carlos Belini Amorim (039.174.398-83); Felipe Vaz Amorim (692.735.101-91)., Entidades e Órgãos do Governo do Estado de São Paulo.
Julgamento
19 de Maio de 2020
Relator
AROLDO CEDRAZ
Documentos anexos
Inteiro TeorTCU__02534120170_4ddf2.rtf
Inteiro TeorTCU__02534120170_7ac75.pdf
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Voto

Conforme consignado no Relatório precedente, esta Tomada de Contas Especial foi instaurada pelo Ministério da Cultura (MinC) em desfavor da Amazon Books & Arts Eireli e de seus sócios, Sr. Antônio Carlos Belini Amorim e Sr. Felipe Vaz Amorim, em razão da não comprovação da realização do projeto "Caminho do Mar" (Pronac 04-3858) .

2. A fase interna desta TCE obedeceu à regência normativa para a espécie e concluiu pelo dano ao erário no valor histórico de R$ 345.000,00, sob a responsabilidade da Amazon Books & Arts Eireli e de seus sócios, Sr. Antônio Carlos Belini Amorim e Sr. Felipe Vaz Amorim, conforme Relatório de Tomada de Contas Especial (peça 4, p. 6-12) , Relatório e Certificado de Auditoria (peça 4, p. 15-19) e Parecer do Dirigente do Controle Interno (peça 4, p. 21) . O pronunciamento ministerial respectivo consta da peça 4, p. 27.

3. No âmbito deste Tribunal, os responsáveis foram devidamente citados (ARs de peças 12, 13 e 23) , mas não compareceram aos autos, de modo que devem ser considerados revéis, sem óbice ao prosseguimento ao processo, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992.

4. Da análise da documentação juntada aos autos, a SecexTCE concluiu que:

"34. Em face da análise promovida, conclui-se que os atos praticados pela Amazon Books & Arts Eireli e pelos Srs. Antônio Carlos Belini Amorim e Felipe Vaz Amorim configuraram dano aos cofres públicos federais, devido à não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos públicos a eles confiados, após análise da prestação de contas, no montante original integralmente repassado de R$ 345.000,00, para a realização do projeto "Caminho do Mar", cadastrado no Programa Nacional de Apoio à Cultura do Ministério da Cultura (Pronac) sob o número 04-3858."

5. Considerando que os elementos do processo foram adequadamente examinados, contando com a anuência do Ministério Público junto ao Tribunal, incluo seus fundamentos às minhas próprias razões de decidir.

6. Por inexistirem elementos que demonstrem a boa-fé dos responsáveis, não há outro encaminhamento a ser dado ao presente processo que não o julgamento pela irregularidade destas contas especiais condenando-os, solidariamente, pelo débito apurado, com as atualizações devidas.

7. Quanto à pretensão punitiva deste Tribunal, registro a ocorrência da prescrição, uma vez que, conforme informado pela SecexTCE, "o último ato irregular foi praticado em 30/11/2005, adotando-se como parâmetro as datas da ocorrência do débito apurado. Já o ato que ordenou a citação dos arrolados ocorreu em 30/6/2018 (peça 8) , operando-se, no entanto, o transcurso de dez anos entre esse ato e os fatos impugnados".

8. Com fundamento no art. 16, § 3º, da Lei 8.442/92, deve ser remetida cópia dos autos ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República nos Estado de São Paulo, para as providências que entender cabíveis.

Ante o exposto, acolho a proposta de encaminhamento da unidade técnica, a qual contou com a anuência do Ministério Público, e VOTO no sentido de que o Tribunal adote a deliberação que ora submeto à apreciação deste Colegiado.

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 19 de maio de 2020.

AROLDO CEDRAZ

Relator

Disponível em: https://tcu.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/853392255/tomada-de-contas-especial-tce-2534120170/voto-853392268