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1 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Contas da União
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RA 00657620125
Órgão Julgador
Plenário
Partes
3. Responsáveis: Carolina Fernandes Loss (CPF 085.954.597-03), Denise Barros Souto (CPF 831.187.137-04), Eduardo Sampaio Alves (CPF 004.379.607-90), José Ferreira Xavier Borges (CPF 374.507.197-20), Leandro Schuler (CPF 682.786.590-87), Luiz Alberto Gaspar Domingues (CPF 370.529.007-00), Maria das Graças Silva Foster (CPF 694.772.727-87), Paulo Roberto Costa (CPF 302.612.879-15), Priscila Feitoza do Nascimento (CPF 057.298.194-55), Roberto Gonçalves (CPF 759.408.508-63), Rodrigo Carlos Ferreira (CPF 089.010.037-32), Rodrigo Marcos da Silva Oliveira (CPF 023.999.566-05) e Sérgio de Carvalho Alcaires Mendes (CPF 511.966.977-87).
3.1. Interessados
, Petróleo Brasileiro S/A.
Julgamento
13 de Maio de 2020
Relator
ANA ARRAES
Documentos anexos
Inteiro TeorTCU_RA_00657620125_a813e.rtf
Inteiro TeorTCU_RA_00657620125_65f3a.pdf
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Voto

Trata-se de levantamento de auditoria em parte das obras do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro - Comperj, trabalho compreendido no Ciclo de Fiscalização de Obras de 2012 (Fiscobras 2012) .

O Comperj, localizado no Município de Itaboraí/RJ, previu a instalação de refinaria com duas linhas de processamento de petróleo, de Unidades de Petroquímicos Básicos (UPB) e um conjunto de Unidades de Petroquímicos Associados (UPA) .

A expectativa inicial dos efeitos da conclusão do projeto era de grande abrangência. Os investimentos previstos foram da ordem de US$ 8,4 bilhões, e o faturamento anual estimado em US$ 5,8 bilhões, o que equivaleria a 39% do PIB da região de influência direta, segundo estudos da Fundação Getúlio Vargas.

Nestes autos examinam-se o processo de licitação e contratação da construção da tubovia de interligação das unidades de petroquímicos básicos do Comperj, objeto do Contrato 0858.0071411.11.2, firmado entre a Petrobras e a empresa MPE Montagens e Projetos Especiais S.A., no valor global de R$ 731,8 milhões.

O contrato foi objeto de apreciação por esta Corte por meio dos Acórdãos 3.344/2012 e 2.143/2013, ambos de Plenário.

Aquela primeira deliberação, de minha relatoria, culminou com determinação à Petrobras para anular os atos praticados desde a injustificada desclassificação de três concorrentes por inexequibilidade das propostas. Tal irregularidade potencialmente acarretaria dano de R$ 163 milhões, referente à diferença entre o valor da proposta vencedora e o da melhor proposta.

Posteriormente, ao acatar parcialmente as alegações da Petrobras constantes de pedido de reexame, o subitem do acórdão referente à anulação dos atos foi considerado insubsistente, nos termos do Acórdão 2.143/2013-Plenário. No voto que conduziu a esta decisão foi expressamente afirmado que rever a determinação de anular os atos não significava a inexistência de irregularidades. A razão de o TCU retroceder em relação à determinação decorreu do fato de que o avançado andamento das obras não recomendava mais interromper o contrato, pois o prejuízo àquela altura poderia ser ainda maior. Na ocasião, assim dispôs o ministro Benjamim Zymler:

" (...)

42. Destaco que esse entendimento não afasta a necessidade de adequada apuração dos atos inquinados de desclassificação das propostas de licitantes. Ou seja, o que está aqui a propor é a convalidação desses atos, nos termos do art. 55 da Lei 9.784/1999, de forma a preservar o interesse público, o que não implica dizer que eles sejam lícitos e não estejam maculados por irregularidades.

43. Pertinentes a respeito, as seguintes ponderações constantes da já mencionada manifestação dos dirigentes da SecobEnergia:

É pungente ressaltar, todavia, que o presente posicionamento, de modo algum, atenua a gravidade dos indícios de irregularidade já apurados, razão pela qual, a despeito da proposta a seguir, entendo que as responsabilidades pelos atos inquinados e os prejuízos eventualmente advindos da contratação a preços superiores aos praticados pelo mercado merecem aprofundamento, até mesmo em uma futura tomada de contas especial.

(...) "

Assim, dando prosseguimento às análises, a Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura - SeinfraOperações realizou diligências no sentido de levantar documentação complementar, juntou peças de outros processos em curso neste Tribunal, além de carrear elementos oriundos da operação Lava Jato, compartilhados com o TCU, e informações divulgadas pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) .

A unidade técnica procedeu à análise de toda a documentação disponível, concluiu pela existência de débito, propôs a conversão dos autos em tomada de contas especial, a citação da empresa MPE Montagens e Projetos Especiais S.A., da presidente da estatal à época, Maria das Graças Silva Foster, e do gerente executivo de Engenharia, Roberto Gonçalves. Além disso, propôs audiências de toda a comissão de licitação envolvida no certame e de Luiz Alberto Gaspar Domingues, gerente executivo do abastecimento de programas de investimento.

Em relação ao valor do débito, a SeinfraOperações propôs a alteração na forma de cálculo. Primeiramente, o valor considerado para o dano foi toda a diferença entre a melhor proposta e a vencedora do certame. Revendo o critério, a unidade instrutiva propôs adotar como referência a média das três propostas indevidamente desclassificadas. A alteração resultou na redução do débito do valor histórico inicial de R$ 163 milhões para R$ 111 milhões. Esse valor leva em conta também o percentual de execução do contrato, que alcançou 74,5%, de acordo com a última medição apresentada.

Em linhas gerais, estou de acordo com a proposta da unidade instrutiva em relação à caracterização das irregularidades e do prejuízo. Entretanto, acrescento considerações que julgo importantes acerca da caracterização do débito e das responsabilidades sobre sua ocorrência.

II - Caracterização do débito

O principal fundamento apresentado pela unidade instrutiva para alterar o referencial de cálculo do débito foi reconhecer a dificuldade de obter parâmetro de mercado correspondente à época. Os custos entre as empresas se diferenciaram segundo suas tecnologias e técnicas executivas; logo, diante da complexidade do objeto, de fato, seria plausível admitir a possibilidade de divergências legítimas nos custos, com impacto nos preços.

No tocante à questão das diferenças entre os custos da empresa, retomo arguição registrada pela unidade técnica, disposta no relatório que precede este voto:

"216. Nessa esteira, em que pese restar caracterizado o sobrepreço, o modo de apuração inicialmente formulado, o qual considera unicamente a melhor proposta como parâmetro, mostra-se medida extrema contra a empresa contratada, conforme já discorrido anteriormente. A adoção exclusiva da melhor proposta não se mostra suficiente para estabelecer parâmetro de mercado, uma vez que pode estar envolta de tecnologia e técnica intrínseca da empresa, não espelhando a média de mercado, mas tão somente sua expertise e competitividade frente ao objeto licitado. Não obstante, observou-se que as três primeiras propostas apresentam valores próximos, mostrando que o mercado entendeu bem qual foi o objeto licitado, e as empresas apresentaram valores competitivos visando vencer a licitação. Desta feita, a média das três melhores propostas podem representar, com certa clareza, a média de mercado para a referida obra, podendo ser adotado como parâmetro paradigma, embora a Petrobras pudesse ter contratado a menor proposta e obtido o melhor resultado com essa licitação.

217. É preciso sopesar que não foi identificada má-fé da empresa contratada, e não há informações suficientes que advoguem no sentido de que a mesma tenha concorrido de alguma forma para desclassificação irregular das melhores propostas." (grifei)

De fato, por se tratar de objeto complexo, obra industrial de grande porte, é possível admitir variações consideráveis nos custos adotados pelas diferentes empresas. As diversidade nas soluções e tecnologias adotadas pelas concorrentes tornam difícil assumir uma referência específica como valor de mercado para se calcular sobrepreço. Ainda assim, é indubitável que houve desvantagem em contratar solução mais onerosa que as demais, o que configurou prejuízo decorrente da má escolha.

De acordo com o relatório da unidade instrutiva, a responsabilidade da empresa MPE derivou da conclusão de que houve sobrepreço, estimado com base na média das três propostas desclassificadas, mas que eram potencialmente válidas. Não é possível a comparabilidade absoluta entre preços com objeto tão complexo, entretanto considerando que três licitantes foram capazes de idealizar propostas com custos mais baixos, pode-se cogitar que o valor previsto pela licitante estivesse superestimado.

Na sessão do Plenário desta Casa realizada em 06/05/2020, submeti este processo a deliberação com proposta de imputar débito somente a gestores da Petrobras. Durante a discussão foram apresentadas relevantes considerações por parte dos ministros Benjamim Zymler e Bruno Dantas, que destacaram aspectos importantes acerca da responsabilização da empresa contratada, dentre os quais o fato de que o momento processual ainda contempla a possibilidade de trazer aos autos elementos cruciais para a decisão de mérito. Assim, considerando também que a unidade instrutiva propôs a inclusão da empresa como solidária no débito, acolho as ponderações dos eminentes ministros.

Como parte da relação contratual a empresa se beneficiou da conduta dos agentes públicos, pois se sagrou vencedora e recebeu os valores durante a execução contratual. A Lei 8.443/1992, em seu art. 16, § 2º, alínea "b", determina a responsabilidade solidária "do terceiro que, como contratante ou parte interessada na prática do mesmo ato, de qualquer modo haja concorrido para o cometimento do dano apurado". Aplicando o dispositivo ao caso em exame, embora a empresa não tenha concorrido diretamente para a desclassificação das demais, a apresentação de proposta potencialmente superestimada guarda relação com o dano resultante da execução do contrato.

No relatório precedente há explanação detalhada acerca de diversas ocorrências graves em contratos da Petrobras, muitos deles, inclusive, sob forte suspeita de atuação de cartéis com conivência de dirigentes da estatal.

Todo esse contexto realmente pode se mostrar como alerta para possíveis ocorrências de desvios em contratos realizados pela Petrobras, sobretudo naqueles que envolvem grandes somas financeiras e nos quais se identificaram falhas nos processos licitatórios.

No caso específico da licitação em exame, há elementos que apontam ter havido a atuação carterlizada na primeira tentativa de licitar o objeto, na fase chamada BID. Já na segunda tentativa, no Rebid, segundo a análise realizada pela unidade instrutiva, as propostas apresentadas não decorreram de acordos prévios entre as concorrentes. Todavia, apesar de não ter apresentado tal vício, as três melhores propostas foram prejudicadas, haja vista a desclassificação baseada somente no critério financeiro, ao excluir as empresas cujas propostas foram 15% abaixo da estimativa da Petrobras. Não foi dada oportunidade às licitantes de justificar o preço e defender a exequibilidade de suas propostas, o que poderia, potencialmente, ter resultado na seleção de proposta mais vantajosa.

Assim, vejo que as irregularidades na condução do certame foram demonstradas com bastante clareza e tiveram como efeito, realmente, a contratação menos vantajosa por parte da estatal; os envolvidos com essa decisão deverão ser devidamente responsabilizados.

O ponto central neste momento são as responsabilizações, para que sejam indicados aqueles que, após o devido contraditório em tomada de contas especial, poderão ser responsáveis por restituir aos cofres públicos os valores correspondentes aos prejuízos advindos da contratação de proposta menos vantajosa aos cofres da estatal.

Assim, manifesto-me de acordo com todo o delineamento feito pela unidade instrutiva acerca da existência do prejuízo e quanto à forma de calculá-lo. Entretanto, no que diz respeito à responsabilização dos agentes, entendo necessário acrescentar algumas ponderações.

III - Responsabilização dos agentes

Sobre a responsabilidade dos agentes que contribuíram para a ocorrência das irregularidades, julgo importante retomar a questão temporal envolvida na realização do certame e execução do contrato resultante:

a. O julgamento final das propostas ocorreu em 9/11/2011, quando a Comissão de Licitação determinou a desclassificação das três melhores ofertas;

b. o contrato foi celebrado com a empresa MPE em 29/11/2011;

c. os primeiros pagamentos ocorreram em 02/01/2012;

d. Maria das Graças Silva Foster foi nomeada para presidir a estatal em 09/02/2012;

e. no curso da fiscalização realizada pelo TCU, em 22/5/2012, a estatal foi informada acerca das irregularidades tratadas no âmbito deste processo;

f. o Acórdão 3.344/2012-Plenário foi prolatado em 5/12/2012;

g. em 9/1/2013, a empresa MPE apresentou pedido de reexame;

h. em 8/5/2013, foram julgados os embargos opostos pela Petrobras, sem alterações no acórdão recorrido;

i. em 7/6/2013, foi autuado pedido de reexame por parte da Petrobras, no qual se informou a execução de 15% do objeto;

j. o Acórdão 2.143/2013-Plenário foi prolatado em 14/8/2013.

A causa determinante do dano configurou-se, evidentemente, na seleção de proposta menos vantajosa, realizada pela atuação direta da comissão de licitação, cujas conclusões foram ratificadas por gerentes que se encontravam na cadeia autorizativa, o que veio a permitir fosse o contrato efetivado e viesse a gerar efeitos.

Na matriz de responsabilização elaborada pela unidade instrutiva constam como responsáveis pelos prejuízos, na Petrobras, a ex-presidente da entidade e o então gerente executivo de Engenharia.

A responsabilidade da ex-presidente, segundo a unidade instrutiva, decorreria do fato de ter dado continuidade à execução contratual, em descumprimento a determinação exarada por este Tribunal no Acórdão 3.344/2012-Plenário.

Conforme se verifica na avaliação temporal dos fatos, quando Maria das Graças Silva Foster foi nomeada para presidir a estatal, em fevereiro de 2012, a licitação já havia sido concluída e o contrato, celebrado. Naquele momento a execução do objeto era de 1,09%. Assim, eventual desfazimento possivelmente não implicaria perdas consideráveis, de modo que o dano reverso não seria óbice para cancelar o certame e buscar novamente selecionar outro licitante, com condições mais vantajosas. Por outro lado, na época não havia provocação do TCU, ou alerta de outros órgãos de controle, para precaver a dirigente de que o contrato em curso era fruto de uma seleção mal conduzida e de que, por essa razão, deveria ser desfeito.

Quanto ao fato de ter tomado conhecimento das falhas, quando foi informada pela equipe técnica do TCU, em maio de 2012, ainda no curso da fiscalização, os pagamentos realizados para a empresa se encontravam no patamar de 2,1%, de acordo com o demonstrativo de pagamentos que consta ao final da instrução de peça 265. Tal demonstrativo ainda não estava disponível nos autos quando me pronunciei anteriormente no âmbito deste processo.

Quando o Tribunal determinou a anulação dos atos, em dezembro de 2012, os pagamentos já eram da ordem de 7,5% do valor total previsto para o contrato.

A ruptura do contrato representava também riscos, tanto financeiros quanto de atraso na execução do objeto, ou seja, retroceder aos atos prévios ao resultado do processo licitatório também implicaria custos para a estatal.

Até o julgamento dos embargos de declaração, por meio do Acórdão 1.105/2013-Plenário, em 8/5/2013, os pagamentos do contrato já alcançavam 10,8% do valor total.

Não trago tal contextualização para manifestar concordância com as medidas adotadas pela estatal, mas é forçoso admitir que defender a legalidade da licitação, naquele contexto, tinha também vantagens financeiras para a entidade, na medida em que desfazer o contrato quando o TCU determinou também resultaria em potencial prejuízo, tendo em vista os custos envolvidos em nova contratação e no distrato com a empresa já contratada.

O objeto do contrato é complexo, e o dimensionamento do valor da obra, muito custoso, de difícil comparabilidade com obras anteriores. Ainda assim, as empresas que apresentaram as menores propostas não se furtaram a tal estimativa, porém não tiveram a chance de comprovar a consistência dessas propostas. Facultar a comprovação da exequibilidade caberia à comissão de licitação, que optou por manter o cancelamento com base apenas na estimativa financeira. A atuação da comissão de licitação tem nexo direto com o resultado do certame, que, por sua vez, apresenta relação imediata com o prejuízo verificado.

Sobre a conduta da comissão, portanto, reforço que a desclassificação das três propostas de menor preço foi indevida e as justificativas apresentadas inadequadas. Reproduzo a seguir trecho do relatório que precede este voto que aborda com bastante clareza a situação:

" (...)

231. É preciso trazer à baila, em última análise, que a inexequibilidade apontada pela Petrobras fundou-se no fato de as propostas se situarem abaixo do limite inferior da faixa de aceitabilidade (-15% do valor estimado pela Petrobras) .

232. Relembre-se que os parâmetros utilizados pela estatal para avaliação e classificação das propostas estariam dispostos nas práticas recomendadas da AACE, em especial na International Recommended Practice No. 18R-97 (evidência EV-1, peça 15) , recomendação essa que não está estabelecido nem no Decreto nº 2745/98, nem em qualquer norma da empresa, inclusive no Manual de Contratações, conforme consignou o Relatório do Auditoria à peça 40, p. 5. Observa-se que essa metodologia também não encontrava explícita no edital referente ao Convite 0974051.11.8. Aliás, é importante dizer que a referida norma da AACE não tem por objetivo balizar critérios de avaliação de exequibilidade de propostas em licitações públicas. O normativo visa fornecer faixas de variação que um projeto pode sofrer de acordo com a maturidade de sua elaboração para fins de decisão de investimento em estudos de viabilidade.

233. Desta feita, tal conduta enseja responsabilização, haja vista a contratação antieconômica. Ademais, soma-se a isso a consolidada jurisprudência deste Tribunal, a exemplo dos Acórdãos 1.720/2010, 2ª Câmara e 2528/2012-TCU-Plenário retro mencionados no sentido de que a comissão deveria ter oportunizado aos licitantes desclassificados a comprovação da exequibilidade de suas propostas. (...) " (grifei)

Além das orientações consolidadas do TCU sobre a necessidade de dar oportunidade a licitantes desclassificadas para comprovarem a exequibilidade de suas propostas, entendo que por se tratar de objeto de enorme materialidade tal cautela se mostrava ainda mais imperativa.

A causa do débito não foi o descumprimento da medida determinada pelo Tribunal em dezembro de 2012 (Acórdão 3.344/2012-Plenário) . Ao receber a ordem desta Corte, o contrato já se encontrava em execução há mais de um ano, os valores pagos já representavam 7,5% e provavelmente os serviços executados já superavam esse percentual.

Em outros momentos nestes autos, a Petrobras teve oportunidade de justificar as razões da desclassificação das empresas. Após as análises dessas justificativas, o TCU se pronunciou quanto a não terem sido suficientes para comprová-las. É quando acredito que a ex-presidente tenha alguma responsabilidade, pois tomou conhecimento de que havia falhas na seleção da empresa, e, ainda assim, optou por dar prosseguimento aos atos de seu antecessor e tentou demonstrar a regularidade do certame, em lugar de buscar refazer os procedimentos para selecionar uma melhor proposta, embora à medida que o tempo avançasse essa decisão pudesse ter custos mais elevados.

Observo que, com a prolação do Acórdão 2.143/2013-Plenário, o próprio TCU reconheceu o dano reverso. Vejo contradição no fato de reconhecê-lo, permitir a continuidade do contrato e atribuir o débito à dirigente responsável pela continuidade. A presidente estava presente na execução do contrato, não na fase licitatória que escolheu proposta antieconômica em detrimento de outras três mais vantajosas.

Já o nexo causal entre a atuação da comissão de licitação e a seleção de preço menos vantajoso é direto, portanto, há responsabilidade da comissão sobre a ocorrência de prejuízo, bem como dos dirigentes que integravam a cadeia autorizativa, já qualificados nos autos.

Assim, entendo que cabe promover a audiência da presidente por ter mantido os atos do seu antecessor e, mesmo sabendo das falhas na seleção, não ter adotado medidas para mitigar o prejuízo, que, na época, ainda não estava integralmente materializado. Quando o TCU demonstrou as perdas financeiras de ter selecionado a empresa MPE, poderiam ter sido adotadas medidas para ao menos reduzir o impacto da seleção inadequada, fosse por renegociação dos preços, fosse por dividir o objeto e realizar nova licitação para parte do objeto ainda não iniciada.

Desse modo, cabe audiência da ex-presidente da estatal, mas não a citação, para que apresente razões de justificativa por não ter atuado no sentido de conter os prejuízos apontados pelo Tribunal à época dos fatos, quando ainda era possível realizar renegociações, glosas ou outras medidas voltadas a assegurar menores perdas para a Petrobras.

Na matriz de responsabilização (peça 265, p. 66-68) , as condutas da comissão de licitação, do gerente de abastecimento e do gerente de engenharia estão relacionadas à desclassificação das melhores propostas; no entanto, a unidade instrutiva não lhes atribuiu responsabilidade pelo débito.

Ao tratar do nexo causal, a matriz também registra a relação entre os atos e a contratação da proposta menos vantajosa. Nesse sentido, vejo relação direta entre a atuação desses agentes e a consequente ocorrência do débito.

Assim, em divergência ao proposto pela unidade instrutiva, entendo que devam responder pelo débito a Comissão de Licitação e os gerentes que ratificaram o resultado do certame, além da empresa, por ter se beneficiado do contrato firmado a partir de proposta consideravelmente superior às indevidamente desclassificadas.

IV - Conclusão

O contrato firmado entre a Petrobras e a empresa MPE Montagens e Projetos Especiais S.A. padeceu de vícios em sua origem, em razão da desclassificação indevida de três propostas cujos valores eram inferiores ao da empresa contratada.

Em função do contrato realizado em condições menos vantajosas, a equipe de auditoria calculou prejuízos no valor histórico de R$ 111 milhões, correspondente à diferença entre os valores praticados pela empresa e a média das três melhores propostas que acabaram injustificadamente rejeitadas.

Considerando a especificidade do objeto e sua complexidade, é de se reconhecer que as empresas tenham diferentes formas de mensurar seus custos, dadas as diferentes técnicas e tecnologias adotadas. Assim, o valor estimado para a entrega total do objeto pode apresentar variabilidade considerável. Nesse sentido, caberia à estatal, como dever indisponível, selecionar a melhor proposta.

A responsabilidade pela ocorrência do débito recai sobre a Comissão de Licitação e dirigentes que ratificaram a decisão da comissão, em razão de as condutas terem sido determinantes para a contratação desvantajosa, e sobre a empresa, por ter se beneficiado dos pagamentos superestimados.

A ex-presidente da Petrobras deverá ser chamada em audiência para que apresente suas razões de justificativa por não ter adotado medidas para mitigar o débito, mesmo tendo tido conhecimento das falhas em maio de 2012, por comunicação feita pela equipe de auditoria do TCU e posteriormente por determinação do Tribunal objeto do Acórdão 3.444/2012-Plenário, em dezembro de 2012.

O cenário de existência de uma rede de empresas operando em cartel, desconhecido à época do contrato, mas agora evidenciado após a operação Lava Jato, apresentou riscos de que diversos contratos da Petrobras possam ter sido utilizados para desvios de recursos da estatal. Entretanto, nestes autos não há evidências que coloquem nenhum dos responsáveis, nem a empresa, como atores de seleção direcionada ou de conivência com atuação em cartel.

As conclusões registradas neste voto se restringem ao que está devidamente documentado; não significa que eventuais desvios não possam ter ocorrido à margem do que foi possível documentar. Ressalto esse aspecto para reafirmar que a imposição de débito e a responsabilidade por sua ocorrência devem estar estritamente relacionadas às evidências e ao nexo entre as condutas dos agentes envolvidos e os fatos.

Destaco ainda as recentes contribuições do ministro Raimundo Carreiro apostas em sua declaração de voto. Primeiramente em relação ao valor do dano, que, sem alterar a referência adotada para estimar o débito, observou que o cálculo deveria considerar a proporcionalidade entre o valor efetivamente pago e o potencial do débito total. Tal alteração reduziu o valor de R$ 111 milhões para R$ 92,5 milhões.

Outro ponto sugerido pelo eminente ministro diz respeito a facultar manifestação nestes autos das empresas indevidamente desclassificadas, em razão do potencial de trazer elementos que contribuam para melhor elucidação dos fatos e das responsabilidades.

Agradeço ao eminente Ministro Raimundo Carreiro e acolho ambas as considerações, incorporando-as à proposta de deliberação.

Ante o exposto, VOTO por que o Plenário adote a minuta de acórdão que ora submeto à sua apreciação.

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 1 de abril de 2020.

ANA ARRAES

Relatora

Disponível em: https://tcu.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/853392254/relatorio-de-auditoria-ra-ra-657620125/voto-853392265

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