jusbrasil.com.br
8 de Maio de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) : RA 00657620125

Tribunal de Contas da União
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RA 00657620125
Órgão Julgador
Plenário
Partes
3. Responsáveis: Carolina Fernandes Loss (CPF 085.954.597-03), Denise Barros Souto (CPF 831.187.137-04), Eduardo Sampaio Alves (CPF 004.379.607-90), José Ferreira Xavier Borges (CPF 374.507.197-20), Leandro Schuler (CPF 682.786.590-87), Luiz Alberto Gaspar Domingues (CPF 370.529.007-00), Maria das Graças Silva Foster (CPF 694.772.727-87), Paulo Roberto Costa (CPF 302.612.879-15), Priscila Feitoza do Nascimento (CPF 057.298.194-55), Roberto Gonçalves (CPF 759.408.508-63), Rodrigo Carlos Ferreira (CPF 089.010.037-32), Rodrigo Marcos da Silva Oliveira (CPF 023.999.566-05) e Sérgio de Carvalho Alcaires Mendes (CPF 511.966.977-87).
3.1. Interessados
, Petróleo Brasileiro S/A.
Julgamento
13 de Maio de 2020
Relator
ANA ARRAES
Documentos anexos
Inteiro TeorTCU_RA_00657620125_a813e.rtf
Inteiro TeorTCU_RA_00657620125_65f3a.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

FISCOBRAS 2012. RELATÓRIO DE AUDITORIA. CONSTRUÇÃO DAS TUBOVIAS DO COMPLEXO PETROQUÍMICO DO RIO DE JANEIRO. DESCLASSIFICAÇÃO INDEVIDA DE TRÊS PROPOSTAS. DETERMINAÇÃO DO TCU PARA ANULAÇÃO DOS ATOS QUE RESULTARAM NA CONTRATAÇÃO. EMBARGOS. POSTERIOR INSUBSISTÊNCIA DA DETERMINAÇÃO EM SEDE DE PEDIDO DE REEXAME EM VISTA DE DANO REVERSO DECORRENTE DA ANULAÇÃO DO CONTRATO. OCORRÊNCIA DE DÉBITO. APURAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES. CONVERSÃO DOS AUTOS EM TCE. CITAÇÃO. AUDIÊNCIA. OITIVA DAS EMPRESAS INDEVIDAMENTE DESCLASSIFICADAS.

Acórdão

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, referentes a Levantamento de Auditoria realizado em parte das obras do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro - Comperj.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos arts. , incisos I e II, 10, § 1º, 12 e 47 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 198, parágrafo único, 202 e 252 do Regimento Interno e art. 41 da Resolução TCU 259/2014, em:

9.1. determinar a conversão deste processo em tomada de contas especial, com autuação de processo específico;

9.2. autorizar a citação dos responsáveis a seguir arrolados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem alegações de defesa e/ou recolham, solidariamente, aos cofres da Petrobras, o valor histórico de R$ 92.458.614,26 (noventa e dois milhões, quatrocentos e cinquenta e oito mil, seiscentos e quatorze reais e vinte e seis centavos) , atualizado monetariamente, por terem dado causa a dano aos cofres da estatal, em vista das seguintes condutas:

9.2.1. Roberto Gonçalves, na condição de gerente executivo de Engenharia, no período de 3/2011 a 4/2012, por omitir-se no seu poder-dever de agir para impedir a desclassificação irregular das melhores propostas, o que veio a resultar na seleção de proposta menos vantajosa; incluir empresas sem atendimento ao critério de seleção especificado para o processo licitatório; e promover sucessivas e injustificadas revisões de estimativas de custos relativas ao objeto Tubovias, do Comperj;

9.2.2. Eduardo Sampaio Alves, coordenador da Comissão de Licitação, Leandro Schuler, Rodrigo Carlos Ferreira, Rodrigo Marcos da Silva Oliveira, José Ferreira Xavier Borges, Priscila Feitoza do Nascimento, Denise Barros Souto, Carolina Fernandes Loss e Sérgio de Carvalho Alcaires Mendes, membros da Comissão de Licitação, em razão da desclassificação indevida das três melhores propostas no âmbito do Convite 0974051.11.8;

9.2.3. Luiz Alberto Gaspar Domingues, gerente executivo de Abastecimento de Programas de Investimento, em razão de aprovação da decisão da Comissão de Licitação de desclassificar indevidamente as três melhores propostas em relação ao Convite 0974051.11.8;

9.2.4. MPE Montagens e Projetos Especiais S.A., por se beneficiar de pagamentos decorrentes do Contrato 0858.0071411.11.2, firmado a partir de proposta de preços superestimada.

9.3. autorizar a audiência de Maria das Graças Silva Foster, na condição de presidente da Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras à época dos fatos, para que apresente razões de justificativa, no prazo de 15 (quinze) dias, por não adotar medidas voltadas a mitigar condições antieconômicas da contratação, mesmo após conhecimento, em maio de 2012, por comunicação feita pela equipe de auditoria do TCU, e posteriormente por determinação do Tribunal mediante o Acórdão 3.444/2012-Plenário, em dezembro de 2012, das falhas ocorridas no Convite 0974051.11.8, que resultaram em condições menos vantajosas para a estatal;

9.4. autorizar a oitiva das empresas Galvão Engenharia S.A., Serveng Civilsan S.A. e Engevix Engenharia S.A., para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, manifestarem-se sobre os fatos apontados nestes autos;

9.5. encaminhar cópia desta decisão à Força-Tarefa do Ministério Público Federal no Paraná, à Força-Tarefa da Advocacia-Geral da União no Paraná, à Advocacia-Geral da União, em Brasília, ao Grupo de Ajuizamento decorrente de Acordos de Leniência (Graal) , da Advocacia-Geral da União, ao Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba, à Controladoria-Geral da União, à Polícia Federal, ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) , à Petróleo Brasileiro S/A e ao Ministério de Minas e Energia.

9.6. dar ciência desta deliberação ao ministro de Estado do Ministério de Minas e Energia, nos termos do art. 198 do Regimento Interno do TCU.

Disponível em: https://tcu.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/853392254/relatorio-de-auditoria-ra-ra-657620125

Mais do Jusbrasil

Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Jurisprudênciahá 5 meses

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0001610-54.2009.4.03.6115 SP

E M E N T A   DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE ACÓRDÃO DO TCU. MULTA. REPROVAÇÃO DE CONTAS. REINCIDÊNCIA NO DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DO TCU. PAGAMENTOS IRREGULARES A SERVIDORES. MÉRITO ADMINISTRATIVO. ATUAÇÃO LIMITADA DO PODER JUDICIÁRIO. REINCIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE …