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1 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) : 00635920191

Tribunal de Contas da União
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
00635920191
Órgão Julgador
Segunda Câmara
Partes
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Ministério do Turismo (vinculador) (05.457.283/0001-19).
3.2. Responsável
, Município de Santana do Matos - RN.
Julgamento
19 de Maio de 2020
Relator
AUGUSTO NARDES
Documentos anexos
Inteiro TeorTCU__00635920191_b607b.rtf
Inteiro TeorTCU__00635920191_0a658.pdf
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Ementa

Acórdão

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada em desfavor do Sr. Francisco de Assis Silva, prefeito do munici¿pio de Santana do Matos/RN a¿ e¿poca dos fatos (gesto¿es de 2005-2008 e 2009-2012) , em raza¿o de irregularidades presentes na prestac¿a¿o de contas dos recursos do Conve¿nio 915/2008 (Siconv 629414) firmado entre o munici¿pio e a Unia¿o, por interme¿dio do Ministe¿rio do Turismo (MTur) , tendo por objeto incentivar o turismo no município, por meio de apoio a¿ implementac¿a¿o do projeto intitulado "1º Forro¿Matos, o Arraia¿ da Gente,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revel, para todos os efeitos, o responsável Francisco de Assis Silva, Prefeito do Município de Santana do Matos/RN nas gestões 2005-2008 e 2009-2012, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. , inciso I, 16, inciso III, alínea c, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com os arts. 1º, inciso I, 209, inciso III, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno/TCU as contas do responsável Francisco de Assis Silva, condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea a, da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno:

Data de ocorrência

Valor histórico

6/8/2008

R$ 110.000,00

9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.4. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 28, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, o parcelamento da dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovar o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.5. enviar cópia deste Acórdão, bem como do Relatório e do Voto que o fundamentam, à Procuradoria da República no Estado do Rio Grande do Norte, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis;

9.6. enviar cópia deste Acórdão ao Ministério do Turismo, para ciência, informando-lhe que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que o fundamentam, está disponível para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos, além de esclarecer que, caso requerido, o TCU poderá fornecer sem custos as correspondentes cópias de forma impressa.

Disponível em: https://tcu.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/853391831/tomada-de-contas-especial-tce-635920191

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