jusbrasil.com.br
3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Contas da União
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

02910320193

Órgão Julgador

Segunda Câmara

Partes

3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Agência de Desenvolvimento Cultural, Ambiental e Sócio Econômica de Cataguases e Microrregião (02.844.107/0001-41); Newton Antônio Dutra (261.120.277-04)., Ministério da Cidadania.

Julgamento

19 de Maio de 2020

Relator

AROLDO CEDRAZ

Documentos anexos

Inteiro TeorTCU__02910320193_a3b50.rtf
Inteiro TeorTCU__02910320193_2c2f8.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 029.103/2019-3

GRUPO I – CLASSE II – Segunda Câmara

TC 029.103/2019-3

Natureza: Tomada de Contas Especial

Órgão/Entidade: Ministério da Cidadania

Responsáveis: Agência de Desenvolvimento Cultural, Ambiental e Sócio Econômica de Cataguases e Microrregião (02.844.107/0001-41); Newton Antônio Dutra (261.120.277-04).

Representação legal: não há.

SUMÁRIO: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS REPASSADOS PELA SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA. CITAÇÃO. REVELIA. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DÉBITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CIÊNCIA.

RELATÓRIO

Incluo neste Relatório e transcrevo a seguir a instrução técnica de peça 31, a qual contou com a anuência do corpo dirigente da Unidade Técnica (peças 32 e 33):

INTRODUÇÃO

1. Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada pela Secretaria de Fomento e Incentivo à Cultura, em desfavor de Agência de Desenvolvimento Cultural Ambiental e Sócio Econômico de Cataguases - ADECAT (CNPJ: 02.844.107/0001-41), Newton Antônio Dutra (CPF: 261.120.277-04) e Fausto Adriano de Paula Menta (CPF: 059.876.926-95), em razão de omissão no dever de prestar contas, captados por força do projeto cultural Pronac 04-1768, descrito da seguinte forma: “Museu Humberto Mauro-Montagem”.

HISTÓRICO

2. Em 27/11/2017, com fundamento na IN/TCU 71/2012, alterada pela IN/TCU 76/2016 e DN/TCU 155/2016, o dirigente da instituição Secretaria de Fomento e Incentivo à Cultura autorizou a instauração da tomada de contas especial (peça 7, p. 78-79).

3. A Portaria 65, de 11/2/2005, autorizou a captação do valor de apoio, totalizando R$ 257.910,10, com prazo para captação dos recursos de 10/2/2005 a 31/12/2008, recaindo o prazo para prestação de contas em 30/1/2009 (peça 7, p. 90).

4. A empresa proponente captou recursos autorizados, no montante de R$ 130.910,10, conforme atestam o recibo (peça 7, p. 55) e o extrato bancário (peça 7, p. 57).

5. O fundamento para a instauração da Tomada de Contas Especial, conforme no Relatório de TCE 9/2018 (peça 7, p. 95-99), foi a constatação da seguinte irregularidade:

Omissão do dever de prestar contas.

6. Os responsáveis arrolados na fase interna foram devidamente comunicados e, diante da ausência de justificativas suficientes para elidir a irregularidade e da não devolução dos recursos, instaurou-se a tomada de contas especial.

7. No relatório (peça 7, p. 95-99) o tomador de contas concluiu que o prejuízo importaria no valor original de R$ 130.910,10, imputando-se a responsabilidade a Agência de Desenvolvimento Cultural Ambiental e Sócio Econômico de Cataguases – ADECAT e a Newton Antônio Dutra e Fausto Adriano de Paula Menta, na condição de responsáveis pela movimentação financeira do projeto.

1

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 029.103/2019-3

8. Em 28/3/2019, a Controladoria-Geral da União emitiu o Relatório de Auditoria 276/2019 (peça 7, p. 106-108), em concordância com o relatório do tomador de contas. O certificado de auditoria e o parecer do dirigente do órgão de controle interno concluíram pela irregularidade das presentes contas (peças 7, p. 109-112).

9. Em 13/4/2019, o ministro responsável pela área atestou haver tomado conhecimento das conclusões contidas no relatório e certificado de auditoria, bem como do parecer conclusivo do dirigente do órgão de controle interno, manifestando-se pela irregularidade das contas, e determinou o encaminhamento do processo ao Tribunal de Contas da União (peça 9).

10. Na instrução inicial (peça 13), analisando-se os documentos nos autos, concluiu-se pela necessidade de realização de citação para as irregularidades abaixo:

10.1. Irregularidade 1: não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos federais repassados à Agência de Desenvolvimento Cultural Ambiental e Sócio Econômico de Cataguases -ADECAT, em face da omissão no dever de prestar contas dos valores transferidos, no âmbito do projeto incentivado, no período de 10/2/2005 a 31/12/2008, cujo prazo encerrou-se em 30/1/2009. 10.1.1. Evidências da irregularidade: documentos técnicos presentes na peça 7, p. 74-77 e 82-83. 10.1.2. Normas infringidas: Arts. 37, caput, e 70, parágrafo único, da Constituição Federal; art. 93 do Decreto-Lei 200/67; art. 66, do Decreto 93.872/1986; art. 29, da Lei 8.313/1991; IN/STN 1/1997.

10.1.3. Débitos relacionados aos responsáveis Agência de Desenvolvimento Cultural Ambiental e Sócio Econômico de Cataguases - ADECAT (CNPJ: 02.844.107/0001-41) e Newton Antônio Dutra (CPF: 261.120.277-04)

Data de ocorrência Valor histórico (R$)

23/6/2006 130.910,10

Valor atualizado do débito (sem juros) em 2/10/2019: R$ 265.446,41

10.1.4. Cofre credor: Fundo Nacional de Cultura.

10.1.5. Responsável : Newton Antônio Dutra (CPF: 261.120.277-04)

10.1.5.1. Conduta: não demonstrar a boa e regular aplicação dos recursos federais recebidos e geridos por meio do instrumento em questão, no período de 10/2/2005 a 31/12/2008, em face da omissão na prestação de contas, cujo prazo encerrou-se em 30/1/2009.

10.1.5.2. Nexo de causalidade: a conduta descrita impediu o estabelecimento do nexo causal entre as possíveis despesas efetuadas com os recursos recebidos, no âmbito do instrumento em questão, no período de 10/2/2005 a 31/12/2008.

10.1.5.3. Culpabilidade: não há excludentes de ilicitude, de culpabilidade e de punibilidade; é razoável supor que o responsável tinha consciência da ilicitude de sua conduta; era exigível conduta diversa da praticada, qual seja, desincumbir-se do seu dever por meio da apresentação da prestação de contas no prazo e forma devidos.

10.1.6. Responsável : Agência de Desenvolvimento Cultural Ambiental e Sócio Econômico de Cataguases - ADECAT (CNPJ: 02.844.107/0001-41).

10.1.6.1. Conduta: não demonstrar a boa e regular aplicação dos recursos federais recebidos e geridos por meio do instrumento em questão, no período de 10/2/2005 a 31/12/2008, em face da omissão na prestação de contas, cujo prazo encerrou-se em 30/1/2009.

10.1.6.2. Nexo de causalidade: a conduta descrita impediu o estabelecimento do nexo causal entre as possíveis despesas efetuadas com os recursos recebidos, no âmbito do instrumento em questão, no período de 10/2/2005 a 31/12/2008.

10.1.6.3. Culpabilidade: não há excludentes de ilicitude, de culpabilidade e de punibilidade; é razoável supor que o administrador responsável pela pessoa jurídica tinha consciência da ilicitude de sua conduta; era exigível conduta diversa da praticada, qual seja, desincumbir-se do seu dever por meio da apresentação da prestação de contas no prazo e forma devidos.

10.1.7. Encaminhamento: citação.

11. Em cumprimento ao pronunciamento da unidade (peça 15), foi efetuada citação dos responsáveis, nos moldes adiante:

a) Agência de Desenvolvimento Cultural Ambiental e Sócio Econômico de Cataguases -ADECAT - promovida a citação do responsável, conforme delineado adiante:

2

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 029.103/2019-3

Comunicação: Ofício 8902/2019 – Secex-TCE (peça 18)

Data da Expedição: 29/10/2019

Data da Ciência: 7/11/2019 (peça 21)

Nome Recebedor: Ana Paula de Andrade Dutra

Observação: Ofício enviado para o endereço do responsável, constante da base da

Receita Federal, conforme pesquisa (peça 16).

Fim do prazo para a defesa: 22/11/2019

b) Newton Antônio Dutra - promovida a citação do responsável, conforme delineado adiante:

Comunicação: Ofício 8903/2019 – Secex-TCE (peça 19)

Data da Expedição: 29/10/2019

Data da Ciência: 6/11/2019 (peça 20)

Nome Recebedor: Pedro Paulo Furtado

Observação: Ofício enviado para o endereço do responsável, constante da base da

Receita Federal, conforme pesquisa (peça 17).

Fim do prazo para a defesa: 21/11/2019

12. Conforme Despacho de Conclusão das Comunicações Processuais (peça 30), informamos que as providências inerentes às comunicações processuais foram concluídas.

13. O responsável Newton Antônio Dutra compareceu aos autos e solicitou vista do processo (peça 29).

14. Transcorrido o prazo regimental, os responsáveis Associação Banda Musical de Quirim -ABAMUQ e Fernando Bertini permaneceram silentes, devendo ser considerados revéis, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992.

ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS DE PROCEDIBILIDADE DA IN/TCU 71/2012

Apreciação do Prejuízo ao Contraditório e Ampla Defesa

15. Verifica-se que não houve o transcurso de mais de dez anos desde o fato gerador sem que tenha havido a notificação dos responsáveis pela autoridade administrativa federal competente (art. 6º, inciso II, c/c art. 19 da IN/TCU 71/2012, modificada pela IN/TCU 76/2016), uma vez que o fato gerador da irregularidade sancionada ocorreu em 30/1/2009, e os responsáveis foram notificados sobre as irregularidades pela autoridade administrativa competente conforme abaixo:

15.1. Agência de Desenvolvimento Cultural Ambiental e Sócio Econômico de Cataguases – ADECAT, por meio do Comunicado 793/2017, de 27/11/2017 (peça 7, p. 78-79), recebido em 7/12/2017, conforme aviso de recebimento – AR (peça 7, p. 87); e

15.2. Newton Antônio Dutra, por meio de edital de notificação (peça 89), publicado no DOU de 14/2/2018.

Valor de Constituição da TCE

16. Verifica-se, ainda, que o valor atualizado do débito apurado (sem juros) em 1/1/2017 é de R$ 242.380,05, portanto superior ao limite mínimo de R$ 100.000,00, na forma estabelecida conforme os arts. 6º, inciso I, e 19 da IN/TCU 71/2012, modificada pela IN/TCU 76/2016.

OUTROS DÉBITOS NOS SISTEMAS DO TCU COM OS MESMOS RESPONSÁVEIS

17. Informa-se que não foi encontrado débito imputável aos responsáveis em outros processos em tramitação no Tribunal.

18. A tomada de contas especial está, assim, devidamente constituída e em condição de ser instruída.

EXAME TÉCNICO

Da validade das notificações:

19. Preliminarmente, cumpre tecer breves considerações sobre a forma como são realizadas as comunicações processuais no TCU. A esse respeito, destacam-se o art. 179, do Regimento Interno do TCU (Resolução 155, de 4/12/2002) e o art. 4º, inciso III, § 1º, da Resolução TCU 170, de 30 de junho de 2004, in verbis:

Art. 179. A citação, a audiência ou a notificação, bem como a comunicação de diligência, far-se-ão:

I - mediante ciência da parte, efetivada por servidor designado, por meio eletrônico, fac-3

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 029.103/2019-3

símile, telegrama ou qualquer outra forma, desde que fique confirmada inequivocamente a entrega da comunicação ao destinatário;

II - mediante carta registrada, com aviso de recebimento que comprove a entrega no endereço do destinatário;

III - por edital publicado no Diário Oficial da União, quando o seu destinatário não for localizado

(...)

Art. 3º As comunicações serão dirigidas ao responsável, ou ao interessado, ou ao dirigente de órgão ou entidade, ou ao representante legal ou ao procurador constituído nos autos, com poderes expressos no mandato para esse fim, por meio de:

I - correio eletrônico, fac-símile ou telegrama;

II - servidor designado;

III - carta registrada, com aviso de recebimento;

IV - edital publicado no Diário Oficial da União, quando o seu destinatário não for localizado, nas hipóteses em que seja necessário o exercício de defesa.

Art. 4º. Consideram-se entregues as comunicações:

I - efetivadas conforme disposto nos incisos I e II do artigo anterior, mediante confirmação da ciência do destinatário;

II - realizadas na forma prevista no inciso III do artigo anterior, com o retorno do aviso de recebimento, entregue comprovadamente no endereço do destinatário;

III - na data de publicação do edital no Diário Oficial da União, quando realizadas na forma prevista no inciso IV do artigo anterior.

§ 1º O endereço do destinatário deverá ser previamente confirmado mediante consulta aos sistemas disponíveis ao Tribunal ou a outros meios de informação, a qual deverá ser juntada ao respectivo processo.

(...)

20. Bem se vê, portanto, que a validade da citação via postal não depende de que o aviso de recebimento seja assinado pelo próprio destinatário da comunicação, o que dispensa, no caso em tela, a entrega do AR em “mãos próprias”. A exigência da norma é no sentido de o Tribunal verificar se a correspondência foi entregue no endereço correto, residindo aqui a necessidade de certeza inequívoca.

21. Não é outra a orientação da jurisprudência do TCU, conforme se verifica dos julgados a seguir transcritos:

São válidas as comunicações processuais entregues, mediante carta registrada, no endereço correto do responsável, não havendo necessidade de que o recebimento seja feito por ele próprio (Acórdão 3648/2013 - TCU - Segunda Câmara, Relator Ministro JOSÉ JORGE);

É prescindível a entrega pessoal das comunicações pelo TCU, razão pela qual não há necessidade de que o aviso de recebimento seja assinado pelo próprio destinatário. Entregando-se a correspondência no endereço correto do destinatário, presume-se o recebimento da citação. (Acórdão 1019/2008 - TCU - Plenário, Relator Ministro BENJAMIN ZYMLER);

As comunicações do TCU, inclusive as citações, deverão ser realizadas mediante Aviso de Recebimento - AR, via Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, bastando para sua validade que se demonstre que a correspondência foi entregue no endereço correto. (Acórdão 1526/2007 - TCU - Plenário, Relator Ministro AROLDO CEDRAZ).

22. A validade do critério de comunicação processual do TCU foi referendada pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do julgamento do MS-AgR 25.816/DF, por meio do qual se afirmou a desnecessidade da ciência pessoal do interessado, entendendo-se suficiente a comprovação da entrega do “AR” no endereço do destinatário:

Ementa: agravo regimental. Mandado de segurança. Desnecessidade de intimação pessoal das decisões do tribunal de contas da união. art. 179 do regimento interno do TCU. Intimação do ato impugnado por carta registrada, iniciado o prazo do art. 18 da lei nº 1.533/51 da data constante do aviso de recebimento. Decadência reconhecida. Agravo improvido.

O envio de carta registrada com aviso de recebimento está expressamente enumerado entre os meios de comunicação de que dispõe o Tribunal de Contas da União para proceder às suas intimações.

4

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 029.103/2019-3

O inciso II do art. 179 do Regimento Interno do TCU é claro ao exigir apenas a comprovação da entrega no endereço do destinatário, bastando o aviso de recebimento simples.

Da revelia dos responsáveis Agência de Desenvolvimento Cultural Ambiental e Sócio Econômico de Cataguases – ADECAT e Newton Antônio Dutra.

23. No caso vertente, as citações de Agência de Desenvolvimento Cultural Ambiental e Sócio Econômico de Cataguases – ADECAT e Newton Antônio Dutra (peças 18 e 19) são válidas, pois se deram em endereços provenientes da base de dados da Receita Federal (peças 16 e 17) e as entregas foram efetivamente realizadas, conforme avisos de recebimento (peças 20 e 21).

24. Nos processos do TCU, a revelia não leva à presunção de que seriam verdadeiras todas as imputações levantadas contra os responsáveis, diferentemente do que ocorre no processo civil, em que a revelia do réu opera a presunção da verdade dos fatos narrados pelo autor. Dessa forma, a avaliação da responsabilidade do agente não pode prescindir da prova existente no processo ou para ele carreada.

25. Ao não apresentar suas defesas, os responsáveis deixaram de produzir prova da regular aplicação dos recursos sob sua responsabilidade, em afronta às normas que impõem aos gestores públicos a obrigação legal de, sempre que demandados pelos órgãos de controle, apresentar os documentos que demonstrem a correta utilização das verbas públicas, a exemplo do contido no art. 93 do Decreto-Lei 200/1967: “Quem quer que utilize dinheiros públicos terá de justificar seu bom e regular emprego na conformidade das leis, regulamentos e normas emanadas das autoridades administrativas competentes.”

26. Mesmo as alegações de defesa não sendo apresentadas, considerando o princípio da verdade real que rege esta Corte, procurou-se buscar, em manifestações dos responsáveis na fase interna desta Tomada de Contas Especial, se havia algum argumento que pudesse ser aproveitado a seu favor. No entanto, constatamos que os responsáveis se mantiveram silentes na fase interna, ante as comunicações a eles encaminhadas e informadas no item 15. Assim, não encontramos nenhum argumento nos autos, que possa vir a ser analisado e posteriormente utilizado para afastar as irregularidades apontadas

27. Em se tratando de processo em que a parte interessada não se manifestou acerca das irregularidades imputadas, não há elementos para que se possa efetivamente aferir e reconhecer a ocorrência de boa-fé na conduta dos responsáveis, podendo este Tribunal, desde logo, proferir o julgamento de mérito pela irregularidade das contas, conforme os termos dos §§ 2º e 6º do art. 202 do Regimento Interno do TCU. (Acórdãos 2.064/2011-TCU-1ª Câmara (relator: Ubiratan Aguiar), 6.182/2011-TCU-1ª Câmara (relator: Weber de Oliveira), 4.072/2010-TCU-1ª Câmara (Relator: Valmir Campelo), 1.189/2009-TCU-1ª Câmara (Relator: Marcos Bemquerer), 731/2008-TCUPlenário (Relator: Aroldo Cedraz).

28. Dessa forma, os responsáveis Agência de Desenvolvimento Cultural Ambiental e Sócio Econômico de Cataguases – ADECAT e Newton Antônio Dutra devem ser considerados revéis, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, devendo as contas serem julgadas irregulares, condenando-os solidariamente ao débito apurado.

Prescrição da Pretensão Punitiva

29. Vale ressaltar que a pretensão punitiva do TCU, conforme Acórdão 1.441/2016-Plenário,

Relator: Benjamin Zymler, que uniformizou a jurisprudência acerca dessa questão, subordina-se ao prazo geral de prescrição indicado no art. 205 do Código Civil, que é de dez anos, contado da data de ocorrência da irregularidade sancionada, nos termos do art. 189 do Código Civil, sendo este prazo interrompido pelo ato que ordenar a citação, a audiência ou a oitiva dos responsáveis.

30. No caso em exame, ocorreu a prescrição, uma vez que a irregularidade sancionada ocorreu em 30/1/2009 , e o ato de ordenação da citação ocorreu em 3/10/2019 (peça 15).

CONCLUSÃO

31. Em face da análise promovida na seção “Exame Técnico”, verifica-se que os responsáveis Agência de Desenvolvimento Cultural Ambiental e Sócio Econômico de Cataguases – ADECAT e Newton Antônio Dutra não lograram comprovar a boa e regular aplicação dos recursos, instados a se manifestar, optaram pelo silêncio, configurando a revelia, nos termos do § 3º, do art. 12, da Lei 8.443/1992. Ademais, inexistem nos autos elementos que demonstrem a boa-fé dos responsáveis ou a ocorrência de outras excludentes de culpabilidade.

5

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 029.103/2019-3

32. Vale ressaltar que a jurisprudência pacífica nesta Corte é no sentido da imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário (Súmula TCU 282). Dessa forma, identificado dano ao erário, deve-se instaurar e julgar o processo de tomada de contas especial para responsabilizar seus agentes causadores, respeitando o direito ao contraditório e à ampla defesa, independentemente de quando ocorreram os atos impugnados.

33. Verifica-se também que ocorreu a prescrição da pretensão punitiva, conforme análise realizada nos itens 29 e 30.

34. Tendo em vista que não constam dos autos elementos que permitam reconhecer a boa-fé dos responsáveis, sugere-se que as suas contas sejam julgadas irregulares, nos termos do art. 202, § 6º, do Regimento Interno do TCU, com a imputação do débito atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora, nos termos do art. 202, § 1º do Regimento Interno do TCU, descontado o valor eventualmente recolhido, abstendo-se de aplicar-lhes a multa prevista no art. 57, da Lei 8.443/1992, em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva.

35. Por fim, como não houve elementos que pudessem modificar o entendimento acerca das irregularidades em apuração, mantém-se a matriz de responsabilização presente na peça 13, p. 8.

PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO

36. Diante do exposto, submetemos os autos à consideração superior, propondo ao Tribunal: a) considerar revéis os responsáveis Agência de Desenvolvimento Cultural Ambiental e Sócio Econômico de Cataguases - ADECAT (CNPJ: 02.844.107/0001-41) e Newton Antônio Dutra (CPF: 261.120.277-04), para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

b) julgar irregulares, nos termos dos arts. , inciso I, 16, inciso III, alíneas a e c, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I; 209, incisos I e III; 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno as contas dos responsáveis Agência de Desenvolvimento Cultural Ambiental e Sócio Econômico de Cataguases - ADECAT (CNPJ: 02.844.107/0001-41) e Newton Antônio Dutra (CPF: 261.120.277-04), condenando-os solidariamente ao pagamento da importância a seguir especificada, atualizada monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir da data discriminada até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de quinze dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de Cultura, nos termos do art. 23, inciso III, alínea a, da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno do TCU.




Data de ocorrência 

Valor histórico (R$) 

23/6/2006 

130.910,10 

c) autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

d) autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 28, inciso I, da Lei 8.443, de 1992, c/c o art. 217, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, o parcelamento da (s) dívida (s) em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

e) enviar cópia do Acórdão a ser prolatado, bem como do Relatório e do Voto que o fundamentarem à Procuradoria da República no Estado de Minas Gerais, nos termos do à § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis; e

f) enviar cópia do Acórdão que vier a ser proferido ao Secretaria Especial de Cultura e aos responsáveis, para ciência, informando que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamenta, está disponível para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos, além de esclarecer que, caso requerido, o TCU poderá fornecer sem custos as correspondentes cópias, de forma impressa.”

6

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 029.103/2019-3

2. Anuindo ao exame e encaminhamento da Unidade Técnica, o Ministério Público junto ao

Tribunal fez apenas uma ressalva de erro material, conforme se vê a seguir:

“2. A instrução da Secex-TCE à peça 31 examinou todos os aspectos técnicos desta TCE, propondo, no mérito, considerar revéis a Agência de Desenvolvimento Cultural Ambiental e Sócio Econômico de Cataguases – ADECAT – e o Senhor Newton Antônio Dutra, julgar as contas de ambos os responsáveis irregulares e condená-los, em solidariedade, ao pagamento da importância de R$ 130.910,10, por não demonstrarem a boa e regular aplicação dos recursos federais recebidos e geridos por meio do instrumento sob análise, no período de 10/2/2005 a 31/12/2008, em face da omissão na prestação de contas, cujo prazo encerrou-se em 30/1/2009.

3. A única observação a ser feita diz respeito a erro material constatado no parágrafo 14 da instrução da peça 31, onde se lê que “transcorrido o prazo regimental, os responsáveis Associação Banda Musical de Quirim - ABAMUQ e Fernando Bertini permaneceram silentes, devendo ser considerados revéis, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992”, quando o correto seria “transcorrido o prazo regimental, os responsáveis Agência de Desenvolvimento Cultural Ambiental e Sócio Econômico de Cataguases – ADECAT e Newton Antônio Dutra permaneceram silentes, devendo ser considerados revéis, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992”.

4. Pelo exposto, esta representante do Ministério Público de Contas anui ao encaminhamento proposto pela Secex-TCE à peça 31, ressalvada a observação do parágrafo acima quanto ao erro dos nomes dos responsáveis.”

É o Relatório.

7

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 029.103/2019-3

VOTO

Conforme consignado no Relatório precedente, esta Tomada de Contas Especial foi instaurada pela Secretaria de Fomento e Incentivo à Cultura, em desfavor de Agência de Desenvolvimento Cultural Ambiental e Sócio Econômico de Cataguases - ADECAT, Newton Antônio Dutra e Fausto Adriano de Paula Menta, em razão de omissão no dever de prestar contas, captados por força do projeto cultural Pronac 04-1768, descrito da seguinte forma: “Museu Humberto Mauro-Montagem”.

2. A fase interna desta TCE obedeceu à regência normativa para a espécie e concluiu pelo dano ao Erário, no valor histórico de R$ 130.910,10, sob a responsabilidade de Newton Antônio Dutra, Fausto Adriano de Paula Menta e da Agência de Desenvolvimento Cultural, Ambiental e Sócio Econômico de Cataguases - ADECAT, conforme Relatório de Tomada de Contas Especial (peça 7, p. 95-99), Relatório e Certificado de Auditoria (peça 7, p. 106-110) e Parecer do Dirigente do Controle Interno (peça 7, p. 111). O pronunciamento ministerial respectivo consta da peça 8.

3. No âmbito deste Tribunal, verificou-se, a partir do exame da documentação da fase interna, que a atuação do Sr. Fausto de A. Paula Menta nos autos (peça 7, p. 52 e 67-69) era meramente administrativa e não de gestão, de modo que sua responsabilidade foi afastada (peça 13, p. 3).

4. Quanto aos responsáveis, Newton Antônio Dutra e Agência de Desenvolvimento Cultural, Ambiental e Sócio Econômico de Cataguases – ADECAT, foram regularmente realizadas as citações, conforme registrando nos parágrafos 10-14 da instrução técnica reproduzida no relatório precedente.

5. Uma vez que os responsáveis não compareceram aos autos, devem ser considerados revéis, sem óbice ao prosseguimento do processo, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992.

6. Inexistindo, portanto, elementos que demonstrem a boa-fé ou de outros excludentes de culpabilidade na conduta dos responsáveis, não há outro encaminhamento a ser dado ao presente processo que não o julgamento pela irregularidade de suas contas especiais, condenando-os pelo débito, sem aplicação da multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, em razão da prescrição da pretensão punitiva deste Tribunal, uma vez que a irregularidade ocorreu em 30/1/2009 e o ato de ordenação da citação ocorreu em 3/10/2019 (peça 15).

7. Com fundamento no art. 16, § 3º, da Lei 8.442/92, deve ser remetida cópia dos autos ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado de Minas Gerais, para as providências que entender cabíveis.

Ante o exposto, VOTO no sentido de que o Tribunal adote a deliberação que ora submeto à apreciação deste Colegiado.

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 19 de maio de 2020.

AROLDO CEDRAZ

Relator

1

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 029.103/2019-3

ACÓRDÃO Nº 5392/2020 – TCU – 2ª Câmara

1. Processo TC 029.103/2019-3.

2. Grupo I – Classe de Assunto II: Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Agência de Desenvolvimento Cultural, Ambiental e Sócio Econômica de Cataguases e Microrregião (02.844.107/0001-41); Newton Antônio Dutra (261.120.277-04).

4. Órgão/Entidade: Ministério da Cidadania.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pela Secretaria de Fomento e Incentivo à Cultura, em desfavor de Agência de Desenvolvimento Cultural Ambiental e Sócio Econômico de Cataguases - ADECAT, Newton Antônio Dutra e Fausto Adriano de Paula Menta, em razão de omissão no dever de prestar contas, captados por força do projeto cultural Pronac 04-1768, descrito da seguinte forma: “Museu Humberto Mauro-Montagem”;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 12, § 3º; 16, inciso III, alíneas a e c; 19; 23, inciso III; 28, inciso II; e 57 da Lei 8.443/92, c/c os arts. 209, 210 e 214, inciso III, alínea a; e 267 do Regimento Interno do Tribunal, em:

9.1. considerar revéis a Agência de Desenvolvimento Cultural Ambiental e Sócio Econômico de Cataguases – ADECAT e o Sr. Newton Antônio Dutra, com fundamento no § 3º, art. 12, Lei 8.443/1992;

9.2. julgar irregulares as contas da Agência de Desenvolvimento Cultural Ambiental e Sócio Econômico de Cataguases – ADECAT e do Sr. Newton Antônio Dutra, condenando-os, solidariamente, ao pagamento da importância abaixo especificada, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, a, do Regimento Interno), o recolhimento da referida quantia aos cofres do Fundo Nacional de Cultura, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a contar das datas indicadas até o dia do efetivo recolhimento do débito, na forma prevista na legislação em vigor:




Data de ocorrência 

Valor histórico (R$) 

23/6/2006 

130.910,10 

9.3. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 26 e 28, inciso II, da Lei 8.443/1992:

9.3.1. o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, se solicitado pela responsável, fixando-se o vencimento da primeira em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, devendo incidir sobre cada uma delas os encargos legais devidos, na forma prevista na legislação em vigor, sem prejuízo ao vencimento antecipado do saldo devedor em caso de não comprovação do recolhimento de qualquer parcela, conforme prevê o art. 217, § 2º, do Regimento Interno deste Tribunal;

9.3.2. a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;

9.4. dar ciência desta deliberação aos responsáveis e ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado de Minas Gerais, para as providências que entender cabíveis.

10. Ata nº 15/2020 – 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 19/5/2020 – Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5392-15/20-2.

1

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 029.103/2019-3

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

(Assinado Eletronicamente) (Assinado Eletronicamente)

ANA ARRAES AROLDO CEDRAZ

Presidente Relator

Fui presente:

(Assinado Eletronicamente)

LUCAS ROCHA FURTADO

Subprocurador-Geral

2

Disponível em: https://tcu.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/853391830/tomada-de-contas-especial-tce-2910320193/inteiro-teor-853391847

Informações relacionadas

Tribunal de Contas da União
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE): 00595220190

Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Jurisprudênciaano passado

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL: Ap 080XXXX-46.2019.4.05.8504

Tribunal de Contas da União
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE): 03081120155

Tribunal de Contas da União
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Contas da União TCU - SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL (SCN): 03301120168

Tribunal de Contas da União
Jurisprudênciahá 8 anos

Tribunal de Contas da União TCU: 03179920132