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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Contas da União
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

00468220181

Órgão Julgador

Segunda Câmara

Partes

3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsável: Deocleciano Otávio de Oliveira Neto (CPF 007.881.164-36), Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda em Pernambuco - SAMF/PE (CNPJ 00.394.460/0018-90)

Julgamento

19 de Maio de 2020

Relator

RAIMUNDO CARREIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorTCU__00468220181_9cce7.rtf
Inteiro TeorTCU__00468220181_bcd3f.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 004.682/2018-1

GRUPO II – CLASSE ___ – Segunda Câmara

TC 004.682/2018-1

Natureza: Tomada de Contas Especial.

Órgão/Entidade: Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda em Pernambuco – SAMF/PE (CNPJ 00.394.460/0018-90).

Responsáveis: Deocleciano Otávio de Oliveira Neto (CPF 007.881.164-36).

Representação legal: não há.

SUMÁRIO: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA APLICAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS. CITAÇÃO. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. CIÊNCIA AO INTERESSADO.

RELATÓRIO

Trata-se de Tomada de Contas Especial instaurada pela Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda em Pernambuco – Samf/PE, em desfavor do Sr. Deocleciano Otávio de Oliveira Neto, ex-beneficiário de pensão civil, do instituidor Sr. Elino Torquato do Rego, em razão do recebimento indevido de cota-parte do benefício, no período de dezembro de 2009 a março de 2011 (peça 2, p. 88).

EXAME PRELIMINAR

2. O disposto no art. 10 da Instrução Normativa nº 71/TCU/2012 foi observado, uma vez que constam dos autos os documentos elencados nesse normativo que se aplicam ao caso concreto e que possibilitam sua análise do mérito, em privilégio aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa.

AUDIÊNCIAS E CITAÇÕES

3. A citação do responsável foi realizada por meio do Ofício 2163/2019-TCU/Secex-TCE, de 2/5/2019, tendo sido recebido nos termos do Aviso de Recebimento emitido pelos Correios - AR e despacho da Unidade Técnica (peças 12, 13 e 14).

ANÁLISE DE MÉRITO APRESENTADA PELA UNIDADE TÉCNICA

4. Com fulcro no art. , § 3º, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, transcrevo, a seguir, excerto da instrução lavrada no âmbito da Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (peça 16), cujas conclusões contaram com a anuência do corpo diretivo daquela Unidade Técnica (peças 17 e 18).

HISTÓRICO

1. De acordo com o subitem 9.4.2 do Acórdão 6241/2009 – TCU – 1ª Câmara, o Tribunal determinou à Samf/PE que fizesse cessar os pagamentos relativos à pensão do Sr. Deocleciano Otávio de Oliveira Neto, por entender que restou comprovada a ausência de sua dependência econômica em

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relação ao respectivo instituidor, situação que resultou na ilegalidade do ato de concessão, consoante entendimento consolidado no Tribunal (Acórdãos 261/2005 – TCU – Plenário e 171/2005 – TCU – 2ª Câmara).

2. Confirmando o entendimento supramencionado, o Acórdão 2694/2011 – TCU – 1ª Câmara, negou provimento ao recurso interposto pelo responsável contra a decisão que considerou ilegal a concessão de pensão civil a menores sob guarda, sem comprovação de dependência econômica.

3. No mesmo sentido, consoante Despacho do Ministro Benjamin Zymler, no âmbito do TC 001.845/2007-8, o recurso de reconsideração, interposto pelo responsável contra o Acórdão 2694/2011 – TCU – 1ª Câmara, foi recebido como mera petição, sendo-lhe negado seguimento (peça 4). O interessado tomou ciência da referida decisão, por meio do Ofício 49/2012-TCU/Serur (peças 5-6).

4. Cumpre registrar que o TCU determinou, ainda, por meio do Acórdão 2895/2016 –

TCU – 1ª Câmara, à Gerência Regional de Administração do Ministério da Fazenda no Estado de Pernambuco que instaurasse tomada de contas especial, para fins de devolução das importâncias pagas ao pensionista Deocleciano Otávio de Oliveira Neto, no período de dezembro de 2009 a março de 2011, em decorrência do não provimento do recurso por ele interposto junto ao TCU contra o Acórdão 6241/2009 - TCU - 1ª Câmara (conforme Acórdão 2694/2011 - TCU - 1ª Câmara).

5. Em atendimento à referida determinação, a Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda em Pernambuco – Samf/PE instaurou tomada de contas especial, com vistas à quantificação do débito e identificação do responsável (peça 1, p. 5-12).

6. Por seu turno, a Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional na 5ª Região,

manifestou-se, por meio da Nota/PRFN 18/2012, no sentido do prosseguimento da cobrança dos valores pagos indevidamente, a título de pensão ao Sr. Deocleciano Otávio, conforme Acórdão 6241/2009 – TCU – 1ª Câmara (peça 2, p. 8-10).

7. No mesmo sentido, o Parecer PRFN5/145/2016 consignou orientação à

Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda em Pernambuco com vistas ao ajuizamento de ação ordinária contra o Sr. Deocleciano Otávio de Oliveira Neto, para obtenção de sentença constitutiva do crédito, título executivo cabível para a cobrança dos valores indevidamente recebidos (peça 2, p. 23-31).

8. O fundamento para a instauração da Tomada de Contas Especial, nos termos do

Relatório de Tomada de Contas Especial, foi o pagamento indevido, a título de pensão civil, ao Sr. Deocleciano Otávio de Oliveira Neto (peça 1, p. 5-12).

9. Por meio das comunicações constantes da peça 1 (p. 24, 26, 47, 52, 58) e peça 2 (p. 8-11, 54-60 e 62-68), o órgão instaurador notificou o responsável para apresentação de justificativas ou ressarcimento aos cofres públicos. Por sua vez, o responsável informou à Superintendência que havia interposto recurso de reconsideração (peça 1, p. 28-40) contra o Acórdão 2694/2011 - TCU - 1ª Câmara. Contudo, de acordo com o Despacho do Ministro Benjamin Zymler, o referido recurso foi recebido como mera petição, sendo-lhe negado seguimento (peça 4).

10. Diante do não saneamento das irregularidades apontadas e da não devolução dos recursos, instaurou-se a tomada de contas especial. No Relatório de TCE, concluiu-se que o prejuízo importaria em R$ 198.797,41, imputando-se a responsabilidade ao Sr. Deocleciano Otávio de Oliveira Neto, ex-beneficiário do Sr. Elino Torquato do Rego, com vistas ao ressarcimento das importâncias que lhe foram pagas, no período compreendido entre dezembro de 2009 e março de 2011 (peça 1, p. 11-12).

11. O Relatório de Auditoria 1048/2017 da Controladoria Geral da União (peça 2, p. 89-

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92) também chegou às mesmas conclusões. Após serem emitidos o Certificado de Auditoria, o Parecer do Dirigente e o Pronunciamento Ministerial (peça 2, p. 93-98), o processo foi remetido a esse Tribunal.

12. Na instrução inicial (peça 8), analisando-se os documentos nos autos, concluiu-se pela

necessidade de realização de citação do responsável em face da irregularidade abaixo:

Ocorrência: Recebimento indevido de cota-parte de pensão civil do Sr. Elino Torquato do Rego, no período de dezembro de 2009 a março de 2011.

Evidências: Demonstrativo de débito (peça 2, p. 78-87), Matriz de Responsabilização (peça 2, p. 88), Notificações do responsável (peça 1 (p. 24, 26, 47, 52, 58) e peça 2 (p. 8-11, 54-60 e 62-68), Acórdãos 6241/2009 – TCU, 2694/2011 – TCU e 2895/2016 – TCU – todos da 1ª Câmara, Relatório de TCE (peça 1, p. 5-12), Relatório de Auditoria 1048/2017 da Controladoria Geral da União (peça 2, p. 89-92).

Dispositivos violados: Art. 217 da Lei 8.112/1990, Acórdãos 732/2006 – TCU, 907/2008– TCU, 6241/2009 – TCU, 2694/2011 – TCU e 2895/2016 – TCU – todos da 1ª Câmara, 910/2005– TCU, 2.761/2006 – TCU – todos da 2ª Câmara e 1.886/2007– TCU – Plenário. MS 24.859/DF, RE-AgRED 194.854 e MS 22.604/SC (STF).

Débito:




Data 

Valor original
(R$) 

4/1/2010 

5.928.55 

1/2/2010 

6.856.39 

1/3/2010 

6.856.39 

3/5/2010 

6.856.39 

1/6/2010 

6.856.39 

1/7/2010 

6.860.45 

2/8/2010 

7.244.69 

1/9/2010 

7.244.69 

1/10/2010 

7.244.69 

1/11/2010 

7.244.69 

1/12/2010 

7.244.69 

1/12/2010 

7.244.69 

3/1/2011 

7.244.69 

1/2/2011 

7.262.42 

1/3/2011 

7.262.42 

1/4/2011 

7.262.42 

13. Cofre credor: Tesouro Nacional.

14. Responsável: Deocleciano Otávio de Oliveira Neto (CPF 007.881.164-36).

Conduta: Não promover a devolução dos valores indevidamente recebidos, a título de pensão civil do Sr. Elino Torquato do Rego, no período de dezembro de 2009 a março de 2011, mesmo após ter sido notificado pela Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda em Pernambuco para recolhimento desses valores, em razão do trânsito em julgado do seu processo, no âmbito do Tribunal de Contas da União (Acórdãos 6241/2009 – TCU, 2694/2011 – TCU e 2895/2016 – TCU – todos da 1ª Câmara).

Nexo de causalidade: A conduta descrita resultou no recebimento indevido da pensão do Sr. Elino

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Torquato do Rego, no período de dezembro de 2009 a março de 2011.Culpabilidade: não há excludentes de ilicitude, de culpabilidade e de punibilidade; é razoável supor que o responsável tinha consciência da ilicitude de sua conduta; era exigível conduta diversa da praticada, qual seja, desincumbir-se do seu dever por meio da apresentação da prestação de contas no prazo e forma devidos.

15. Encaminhamento: citação.

16. Em cumprimento ao pronunciamento da unidade (peça 10), foram efetuadas citação do responsável, nos moldes adiante:

a) Sr. Deocleciano Otávio de Oliveira Neto - promovida a citação do responsável, conforme delineado adiante:

Comunicação: Ofício 2163/2019-TCU/Secex-TCE (peça 12)

Data da Expedição: 2/5/2019

Data da Ciência: 16/5/2019 (peça 13)

Nome Recebedor: Deocleciano Otávio

Observação: Ofício enviado para o endereço do responsável, conforme

pesquisa de endereço no Sistema da Receita Federal (peça 11)

Fim do prazo para a defesa: 1º/6/2019

17. Conforme Despacho de Conclusão das Comunicações Processuais (peça 14), foi informado que as providências inerentes às comunicações processuais foram concluídas.

18. Transcorrido o prazo regimental, o responsável permaneceu silente, devendo ser

considerado revel, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992.

ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS DE PROCEDIBILIDADE DA IN/TCU 71/2012

Prejuízo ao Contraditório e Ampla Defesa

19. Verifica-se que não houve o transcurso de mais de dez anos desde o fato gerador sem que tenha havido a notificação do responsável pela autoridade administrativa federal competente (art. 6º, inciso II, c/c art. 19, da IN/TCU 71/2012, modificada pela IN/TCU 76/2016), uma vez que os recursos impugnados foram despendidos de dezembro de 2009 a março de 2011 (peça 2, p. 78), tendo o responsável sido notificado pela autoridade administrativa competente, conforme abaixo:

a) Deocleciano Otávio de Oliveira Neto, por meio da notificação, datada de 4/12/2009, devidamente assinada pelo próprio destinatário, acostada à peça 1, p. 24.

Valor de Constituição da TCE

20. Verifica-se, ainda, que o valor atualizado do débito apurado (sem juros), em 1º/1/2017,

é de R$ 171.426,32, portanto, superior ao limite mínimo de R$ 100.000,00, na forma estabelecida pelos arts. 6º, inciso I, e 19, da IN/TCU 71/2012, modificada pela IN/TCU 76/2016.

OUTROS DÉBITOS NOS SISTEMAS DO TCU COM O MESMO RESPONSÁVEL

21. Em atenção ao comando contido no item 9.4 do Acórdão 1772/2017-TCU-Plenário, TC 033.356/2013-0, da relatoria do Exmo. Ministro Augusto Sherman Cavalcanti, constatou-se, mediante pesquisa aos sistemas eletrônicos do TCU, a inexistência de processos com débito em aberto imputável ao responsável.

22. A tomada de contas especial está, assim, devidamente constituída e em condição de ser

instruída.

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EXAME TÉCNICO

Da validade das notificações:

23. Preliminarmente, cumpre tecer breves considerações sobre a forma como são

realizadas as comunicações processuais no TCU. A esse respeito, destacam-se o art. 179, do Regimento Interno do TCU (Resolução 155, de 4/12/2002) e o art. 4º, inciso III, § 1º, da Resolução TCU 170, de 30 de junho de 2004, in verbis:

Art. 179. A citação, a audiência ou a notificação, bem como a comunicação de diligência, far-seão:

I - mediante ciência da parte, efetivada por servidor designado, por meio eletrônico, fac-símile, telegrama ou qualquer outra forma, desde que fique confirmada inequivocamente a entrega da comunicação ao destinatário;

II - mediante carta registrada, com aviso de recebimento que comprove a entrega no endereço do destinatário;

III - por edital publicado no Diário Oficial da União, quando o seu destinatário não for localizado (...)

Art. 3º As comunicações serão dirigidas ao responsável, ou ao interessado, ou ao dirigente de órgão ou entidade, ou ao representante legal ou ao procurador constituído nos autos, com poderes expressos no mandato para esse fim, por meio de:

I - correio eletrônico, fac-símile ou telegrama;

II - servidor designado;

III - carta registrada, com aviso de recebimento;

IV - edital publicado no Diário Oficial da União, quando o seu destinatário não for localizado, nas hipóteses em que seja necessário o exercício de defesa.

Art. 4º. Consideram-se entregues as comunicações:

I - efetivadas conforme disposto nos incisos I e II do artigo anterior, mediante confirmação da ciência do destinatário;

II - realizadas na forma prevista no inciso III do artigo anterior, com o retorno do aviso de recebimento, entregue comprovadamente no endereço do destinatário;

III - na data de publicação do edital no Diário Oficial da União, quando realizadas na forma prevista no inciso IV do artigo anterior.

§ 1º O endereço do destinatário deverá ser previamente confirmado mediante consulta aos sistemas disponíveis ao Tribunal ou a outros meios de informação, a qual deverá ser juntada ao respectivo processo.

(...)

24. No caso vertente, a citação do responsável se deu em endereço proveniente de pesquisa de endereços realizada pelo TCU, especificamente à base de dados do Sistema CPF (peça 11). A entrega do ofício citatório, em “mãos próprias”, nesse endereço ficou comprovada (peça 13).

25. Nos processos do TCU, a revelia não leva à presunção de que seriam verdadeiras todas as imputações levantadas contra os responsáveis, diferentemente do que ocorre no processo civil, em que a revelia do réu opera a presunção da verdade dos fatos narrados pelo autor. Dessa forma, a avaliação da responsabilidade do n nagente não pode prescindir da prova existente no processo ou para ele carreada.

26. Ao não apresentar sua defesa, o responsável deixou de produzir prova da regular aplicação dos recursos sob sua responsabilidade, em afronta às normas que impõem aos gestores

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públicos a obrigação legal de, sempre que demandados pelos órgãos de controle, apresentar os documentos que demonstrem a correta utilização das verbas públicas, a exemplo do contido no art. 93, do Decreto-Lei 200/1967: “Quem quer que utilize dinheiros públicos terá de justificar seu bom e regular emprego na conformidade das leis, regulamentos e normas emanadas das autoridades administrativas competentes.”

27. Mesmo as alegações de defesa não sendo apresentadas, considerando o princípio da verdade real que rege esta Corte, procurou-se buscar, em manifestações do responsável na fase interna desta Tomada de Contas Especial, se havia algum argumento que pudesse ser aproveitado a seu favor.

28. Nesse sentido, verificou-se que, na fase interna da TCE, o responsável apresentou

cópia do recurso de reconsideração (peça 1, p. 30-40) interposto contra o Acórdão 2694/2011 – TCU – 1ª Câmara. Além disso, constou requerimento protocolado pelo interessado, perante a Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda em Pernambuco, contra a cobrança dos valores indevidamente recebidos (peça 1, p. 60-69).

29. Contudo, reitera-se, na presente análise, o posicionamento desta Corte de Contas,

porquanto os argumentos apresentados pelo responsável já foram devidamente examinados e elididos de forma conclusiva pelo Tribunal. Com efeito, de acordo com o subitem 9.4.2 do Acórdão 6241/2009 – TCU – 1ª Câmara, o TCU determinou à Samf/PE que fizesse cessar os pagamentos relativos à pensão do Sr. Deocleciano Otávio de Oliveira Neto, por entender que restou comprovada a ausência de sua dependência econômica em relação ao respectivo instituidor, situação que resultou na ilegalidade do ato de concessão, consoante entendimento consolidado no Tribunal (Acórdãos 261/2005 – TCU – Plenário e 171/2005 – TCU – 2ª Câmara).

30. Confirmando o entendimento supramencionado, o Acórdão 2694/2011 – TCU – 1ª

Câmara, negou provimento ao recurso interposto pelo responsável contra a decisão que considerou ilegal a concessão de pensão civil a menores sob guarda, sem comprovação de dependência econômica.

31. No mesmo sentido, consoante Despacho do Ministro Benjamin Zymler, no âmbito do

TC 001.845/2007-8, o recurso de reconsideração, interposto pelo responsável contra o Acórdão 2694/2011 – TCU – 1ª Câmara, foi recebido como mera petição, sendo-lhe negado seguimento (peça 4). O interessado tomou ciência da referida decisão, por meio do Ofício 49/2012-TCU/SERUR (peças 5-6).

32. Cumpre registrar que o TCU determinou, ainda, por meio do Acórdão 2895/2016 – TCU – 1ª Câmara, à Gerência Regional de Administração do Ministério da Fazenda no Estado de Pernambuco que instaurasse tomada de contas especial, para fins de devolução das importâncias pagas ao pensionista Deocleciano Otávio de Oliveira Neto, no período de dezembro de 2009 a março de 2011, em decorrência do não provimento do recurso por ele interposto junto ao TCU contra o Acórdão 6241/2009 - TCU - 1ª Câmara (conforme Acórdão 2694/2011 - TCU - 1ª Câmara).

33. Em atendimento à referida determinação, a Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda em Pernambuco – Samf/PE instaurou tomada de contas especial, com vistas à quantificação do débito e identificação do responsável (peça 1, p. 5-12).

34. Por seu turno, a Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional na 5ª Região,

manifestou-se, por meio da Nota/PRFN 18/2012, concluindo pelo prosseguimento da cobrança dos valores pagos indevidamente, a título de pensão ao Sr. Deocleciano Otavio, conforme Acórdão 6241/2009 – TCU – 1ª Câmara (peça 2, p. 8-10).

35. No mesmo sentido, o Parecer PRFN5/145/2016 consignou orientação à Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda em Pernambuco com vistas ao ajuizamento de ação

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ordinária contra o Sr. Deocleciano Otávio de Oliveira Neto, para obtenção de sentença constitutiva do crédito, título executivo cabível para a cobrança dos valores indevidamente recebidos (peça 2, p. 23-31).

36. Portanto, verificou-se que não há nenhum argumento trazido anteriormente pelo responsável que tenha o condão de alterar o entendimento já exarado por este Tribunal, devendo ser mantida a censura as irregularidades evidenciadas.

PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA

37. Vale ressaltar que a pretensão punitiva, conforme

Acórdão 1.441/2016 - TCU - Plenário, Relator Ministro Benjamin Zymler, que uniformizou a jurisprudência acerca dessa questão, subordina-se ao prazo geral de prescrição indicado no art. 205, do Código Civil, que é de dez anos, contado da data de ocorrência da irregularidade sancionada, nos termos do art. 189, do Código Civil, sendo este prazo interrompido pelo ato que ordenar a citação, a audiência ou a oitiva do responsável.

38. No caso em exame, não ocorreu a prescrição, uma vez que o pagamento dos valores impugnados ocorreu de dezembro de 2009 a março de 2011, e a ordenação de citação foi proferida em 27/4/2019 (peça 10).

39. Em se tratando de processo em que a parte interessada não se manifestou acerca das irregularidades imputadas, não há elementos para que se possa efetivamente aferir e reconhecer a ocorrência de boa-fé na conduta do responsável, podendo este Tribunal, desde logo, proferir o julgamento de mérito pela irregularidade das contas, conforme os termos dos §§ 2º e 6º do art. 202 do Regimento Interno do TCU (Acórdãos 2.064/2011 - TCU - 1ª Câmara, relator Ministro Ubiratan Aguiar; Acórdão 6.182/2011 - 1ª Câmara, relator Ministro Weber de Oliveira; Acórdão 4.072/2010 - TCU - 1ª Câmara, relator Ministro Valmir Campelo; Acórdão 1.189/2009 - TCU - 1ª Câmara, relator Ministro Marcos Bemquerer; e Acórdão 731/2008 - TCU - Plenário, relator Ministro Aroldo Cedraz).

40. Dessa forma, o responsável deve ser considerado revel, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, devendo as contas serem julgadas irregulares, condenando-o ao débito apurado e aplicando-lhe a multa prevista no art. 57, da Lei 8.443/1992.

CONCLUSÃO

41. Em face da análise promovida na seção “Exame Técnico”, verifica-se que o

responsável não logrou afastar a irregularidade consistente no recebimento indevido de cota-parte de pensão civil do Sr. Elino Torquato do Rego, no período de dezembro de 2009 a março de 2011. E, instado a se manifestar, optou pelo silêncio, configurando a revelia, nos termos do § 3º, do art. 12, da Lei 8.443/1992.

42. Vale ressaltar que a jurisprudência pacífica nesta Corte é no sentido da imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário (Súmula TCU 282). Dessa forma, identificado dano ao erário, deve-se instaurar e julgar o processo de tomada de contas especial para responsabilizar seus agentes causadores, respeitando o direito ao contraditório e à ampla defesa, independentemente de quando ocorreram os atos impugnados.

43. Verifica-se também que não houve a prescrição da pretensão punitiva, conforme análise já realizada.

44. Tendo em vista que não constam dos autos elementos que permitam reconhecer a boa-

fé do responsável, sugere-se que as suas contas sejam julgadas irregulares, nos termos do art. 202, § 6º, do RI/TCU, com a imputação do débito atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora, nos termos do art. 202, § 1º do RI/TCU, descontado o valor eventualmente recolhido, com a aplicação da multa prevista no art. 57, da Lei 8.443/1992.

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45. Por fim, como não houve elementos que pudessem modificar o entendimento acerca das irregularidades em apuração, mantém-se a matriz de responsabilização anexa à instrução antecedente (peça 8).

PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO

46. Diante do exposto, submetemos os autos à consideração superior, propondo ao Tribunal:

a) considerar revel o responsável Deocleciano Otávio de Oliveira Neto (CPF 007.881.164-36), para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

b) julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea

c, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas do responsável Deocleciano Otávio de Oliveira Neto (CPF 007.881.164-36), condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, nos termos do art. 23, inciso III, alínea a, da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno;

Débitos relacionados ao responsável Deocleciano Otávio de Oliveira Neto (CPF 007.881.164-36):




Data 

Valor histórico (R$) 

4/1/2010 

5.928.55 

1/2/2010 

6.856.39 

1/3/2010 

6.856.39 

3/5/2010 

6.856.39 

1/6/2010 

6.856.39 

1/7/2010 

6.860.45 

2/8/2010 

7.244.69 

1/9/2010 

7.244.69 

1/10/2010 

7.244.69 

1/11/2010 

7.244.69 

1/12/2010 

7.244.69 

1/12/2010 

7.244.69 

3/1/2011 

7.244.69 

1/2/2011 

7.262.42 

1/3/2011 

7.262.42 

1/4/2011 

7.262.42 

Valor atualizado do débito (com juros), em 13/9/2019: R$ 230.389,29 (peça 15).

c) aplicar individualmente ao responsável Deocleciano Otávio de Oliveira Neto (CPF 007.881.164-36), a multa prevista no art. 57, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267, do RI/TCU, fixandolhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do acórdão que vier a ser proferido por este Tribunal até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

d) autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

e) autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 28, inciso I, da

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Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, o parcelamento das dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

f) enviar cópia do Acórdão a ser prolatado, bem como do Relatório e do Voto que o fundamentarem à Procuradoria da República no Estado de Pernambuco, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis; e

g) enviar cópia do Acórdão que vier a ser proferido à Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda em Pernambuco e ao responsável, para ciência, informando que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamenta, está disponível para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos, além de esclarecer que, caso requerido, o TCU poderá fornecer sem custos as correspondentes cópias, de forma impressa.

MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO

6. O Ministério Público junto ao TCU, representado pelo Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico, manifestou concordância com a proposta da unidade técnica, conforme o Parecer constante à peça 19, sem prejuízo de sugerir que seja dispensada a aplicação de multa ao responsável (...), dada a ausência de evidências de conduta ostensivamente fraudulenta visando ao recebimento indevido de cota-parte de pensão civil e a consequente impossibilidade de se aferir a boa-fé do beneficiário.

É o Relatório.

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VOTO

Em análise, Tomada de Contas Especial instaurada pela Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda em Pernambuco – Samf/PE, em desfavor do Sr. Deocleciano Otávio de Oliveira Neto, ex-beneficiário de pensão civil do instituidor Sr. Elino Torquato do Rego, em razão do recebimento indevido de cota-parte do benefício, no período de dezembro de 2009 a março de 2011 (peça 2, p. 88).

2. Esgotado o prazo fixado na citação do responsável, efetivada por meio do Ofício 2163/2019-TCU/Secex-TCE, de 2/5/2019, recebida nos termos do Aviso de Recebimento emitido pelos Correios -AR e despacho da Unidade Técnica (peças 12, 13 e 14), o responsável permaneceu silente. Dessa forma, resta configurada sua revelia, o que autoriza dar prosseguimento ao processo, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992.

3. No entanto, como pontuou o Ministério Público junto ao Tribunal, não é possível aplicar-lhe a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, pois não há elementos nos autos que comprovem que o Sr. Deocleciano Otávio de Oliveira Neto originalmente tinha consciência da ilicitude do recebimento ou que se utilizou de artifícios para que a vantagem se efetivasse a seu favor.

4. Entendo ser insuficiente o fato de que o responsável tenha escolhido persistir na busca de uma decisão favorável, mesmo após ter sido notificado para que recolhesse os valores correspondentes, em razão do trânsito em julgado do processo (Acórdãos 6241/2009 – TCU, 2694/2011 – TCU e 2895/2016 – TCU – todos da 1ª Câmara).

5. Está na alçada individual optar por continuar ou não a tentar reverter decisões desfavoráveis por meios legais, mesmo assumindo o risco de pagar valores adicionais a título de correção monetária ou juros de mora. Do contrário, forçoso seria reconhecer que a presente tomada de contas especial estaria cumprindo apenas a formalidade de ratificar decisões anteriores. Assim, acompanho o entendimento do membro do Parquet especializado.

6. Ante o exposto, acolho a proposta uniforme da Unidade Técnica, aperfeiçoada pelo MP/TCU, incorporando às presentes razões de decidir os argumentos convergentes apresentados, e Voto por que o Tribunal adote a minuta de acórdão que ora submeto à apreciação deste Colegiado.

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 19 de maio de 2020.

RAIMUNDO CARREIRO

Relator

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ACÓRDÃO Nº 5411/2020 – TCU – 2ª Câmara

1. Processo nº TC 004.682/2018-1.

2. Grupo I – Classe de Assunto: II – Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsável: Deocleciano Otávio de Oliveira Neto (CPF 007.881.164-36)

4. Órgão/Entidade: Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda em Pernambuco – SAMF/PE (CNPJ 00.394.460/0018-90)

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de Tomada de Contas Especial instaurada pela Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda em Pernambuco – Samf/PE, em desfavor do Sr. Deocleciano Otávio de Oliveira Neto, em razão do recebimento indevido de cota-parte de benefício previdenciário, no período de dezembro de 2009 a março de 2011.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, considerar revel o Sr. Deocleciano Otávio de Oliveira Neto (CPF 007.881.164-36) para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo;

9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. , inciso I, 16, inciso III, alínea c, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas do responsável Deocleciano Otávio de Oliveira Neto (CPF 007.881.164-36), condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea a, da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno;

Débitos relacionados ao responsável Deocleciano Otávio de Oliveira Neto (CPF 007.881.164-36):




Data 

Valor histórico (R$) 

4/1/2010 

5.928.55 

1/2/2010 

6.856.39 

1/3/2010 

6.856.39 

3/5/2010 

6.856.39 

1/6/2010 

6.856.39 

1/7/2010 

6.860.45 

2/8/2010 

7.244.69 

1/9/2010 

7.244.69 

1/10/2010 

7.244.69 

1/11/2010 

7.244.69 

1/12/2010 

7.244.69 

1/12/2010 

7.244.69 

3/1/2011 

7.244.69 

1

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1/2/2011 

7.262.42 

1/3/2011 

7.262.42 

1/4/2011 

7.262.42 

Valor atualizado do débito (com juros), em 13/9/2019: R$ 230.389,29 (peça 15).

9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.4. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 28, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, o parcelamento das dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.5. enviar cópia do Acórdão a ser prolatado, bem como do Relatório e do Voto que o fundamentarem à Procuradoria da República no Estado de Pernambuco, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis; e

9.6. enviar cópia deste acórdão à Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda em Pernambuco e ao responsável, para ciência, informando que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamenta, está disponível para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos, além de esclarecer que, caso requerido, o TCU poderá fornecer sem custos as correspondentes cópias, de forma impressa.

10. Ata nº 15/2020 – 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 19/5/2020 – Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5411-15/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

(Assinado Eletronicamente) (Assinado Eletronicamente)

ANA ARRAES RAIMUNDO CARREIRO

Presidente Relator

Fui presente:

(Assinado Eletronicamente)

LUCAS ROCHA FURTADO

Subprocurador-Geral

2

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