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8 de Maio de 2021
2º Grau
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Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) : 00901120161

Tribunal de Contas da União
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
00901120161
Órgão Julgador
Segunda Câmara
Partes
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessados: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04); Ministério do Turismo (vinculador) (05.457.283/0001-19).
3.2. Responsáveis
, Município de Buíque - PE.
Julgamento
19 de Maio de 2020
Relator
AUGUSTO NARDES
Documentos anexos
Inteiro TeorTCU__00901120161_03b50.rtf
Inteiro TeorTCU__00901120161_e7fb9.pdf
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Ementa

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONTRATO DE REPASSE. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EXECUÇÃO PARCIAL DO OBJETO SEM FUNCIONALIDADE PARA OS BENEFICIÁRIOS. RESPONSABILIDADE DO PREFEITO SIGNATÁRIO E DO SUCESSOR PELA PARALISAÇÃO DAS OBRAS. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO SOLIDÁRIO. MULTAS. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO DE UM RESPONSÁVEL. CONHECIMENTO. TRATATIVAS ENTRE PREFEITURA E CAIXA PARA ALTERAÇÕES NO OBJETO CONTRATADO. NÃO ATENDIMENTO DE EXIGÊNCIAS PARA DEFERIMENTO DAS ALTERAÇÕES PRETENDIDAS. SUBSISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. PROVIMENTO PARCIAL. REDUCÃO NO VALOR DA MULTA IMPUTADA.

Acórdão

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração interposto por Jonas Camelo de Almeida Neto em face do Acórdão 7.202/2018-TCU-Segunda Câmara, por meio do qual o Tribunal declarou a sua revelia, julgou suas contas irregulares, condenou-o solidariamente em débito, e imputou-lhe multa proporcional ao dano,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos artigos 32, inciso I, e 33, da Lei 8.443/1992, e art. 285 do Regimento Interno do TCU, conhecer do recurso de reconsideração interposto por Jonas Camelo de Almeida Neto, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, no sentido de reduzir o valor da multa que lhe foi imputada por meio do subitem do 9.4 do acórdão recorrido, que passa a ser no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ;

9.2. dar conhecimento desta decisão ao recorrente e aos interessados.

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