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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Contas da União
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
03260520170
Órgão Julgador
Segunda Câmara
Partes
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Saúde (FNS/MS) (00.530.493/0001-71).
3.2. Responsáveis
, Município de Marechal Taumaturgo/AC.
Julgamento
19 de Maio de 2020
Relator
AUGUSTO NARDES
Documentos anexos
Inteiro TeorTCU__03260520170_d47fd.rtf
Inteiro TeorTCU__03260520170_9d622.pdf
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Voto

Cuidam os autos de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) em desfavor dos Srs. Itamar Pereira de Sá, prefeito municipal de Marechal Thaumaturgo/AC no período de 1/1/2005 a 31/12/2008, e Antônio Cristóvão de Oliveira, secretário municipal de Saúde no interstício de 30/11/2006 a 31/12/2008, em razão da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos integrantes do Incentivo à Atenção Básica aos Povos Indígenas repassados pelo FNS ao Fundo Municipal de Saúde do referido município, nos exercícios de 2007 e 2008, caracterizado pela ausência de apresentação de documentação de despesa correspondente aos saques efetuados na conta corrente específica.

2. Por meio do supracitado programa do Sistema Único de Saúde (SUS) , nos exercícios de 2007 e 2008 foram repassados ao município de Marechal Thaumaturgo/AC o montante de R$ 1.666.800,00. Desse total, não restaram comprovadas despesas no valor de R$ 906.258,98.

3. Nos termos consignados no Relatório Completo do Tomador de Contas Especial - Relatório de TCE nº 253/2017 - FNS/MS (peça 6, p. 49-58) , foi apurado débito sob a responsabilidade solidária dos Srs. Itamar Pereira de Sé e Antônio Cristóvão de Oliveira no valor original de R$ 906.258,98, em decorrência das irregularidades apontadas no tópico "III - Das irregularidades / quantificação do dano" desse relatório.

4. No âmbito da Secretária Federal de Controle Interno (SFCI/CGU) , a conclusão foi pela irregularidade das contas, em decorrência de pagamento irregular de despesas com recursos do SUS (não comprovação de despesas realizadas) , e pela imputação de débito solidário aos mencionados responsáveis, conforme Relatório de Auditoria nº 735/2017 e Certificado de Auditoria nº 735/2017 (peça 6, p. 60-63 e 64, respectivamente) .

5. Nesta Corte de Contas, a análise da Secretaria de Tomada de Contas Especial (SecexTCE) corroborou a responsabilidade solidária desses dois ex-gestores municipais pelo débito apurado em decorrência da ausência de comprovação da boa e regular aplicação de parte dos recursos componentes do Incentivo à Atenção Básica aos Povos Indígenas transferidos pelo Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde Marechal Thaumaturgo/AC, nos exercícios de 2007 e 2008, em razão da ausência de documentação comprobatória das despesas correspondentes aos saques efetuados.

6. Regularmente notificados sobre a irregularidade, conforme ofícios de citação de peças 15 e 16 e avisos de recebimentos acostados às peças 17 e 18, os Srs. Itamar Pereira de Sé e Antônio Cristóvão de Oliveira permaneceram silentes, o que caracterizou suas revelias.

7. Diante da revelia desses responsáveis e inexistindo nos autos elementos que permitam concluir pela ocorrência de boa-fé ou de outros excludentes de culpabilidade em suas condutas, a Secex-TCE, com aval do Parquet junto ao Tribunal, propõe que suas contas sejam julgadas irregulares, com a consequente condenação ao ressarcimento do débito.

8. Dessa forma, por não haver sido comprovada a correta aplicação dos recursos em questão e por não haver nos autos elementos que permitam reconhecer a boa-fé dos responsáveis Itamar Pereira de Sé e Antônio Cristóvão de Oliveira ou outros excludentes de culpabilidade em suas condutas, acolho os pareceres uniformes da unidade técnica especializada e do Ministério Público junto ao TCU e incorporo seus fundamentos às minhas razões de decidir, sem prejuízo das considerações a seguir.

9. Considerando o princípio da verdade real que rege esta Corte de Contas (Acórdãos 1.128/2011-TCU-Plenário, 1.737/2011-TCU-Plenário, 341/2010-TCU-2ª Câmara, 1.732/2009-TCU-2ª Câmara, 1.308/2008-TCU-2ª Câmara e 2.117/2008-TCU-1ª Câmara) e tendo em vista que, conforme assentado na jurisprudência deste Tribunal em sede de processos de contas, a exemplos dos acórdãos 4.704/2014-TCU-Primeira Câmara, Rel. Min. Bruno Dantas, 2.369/2013-TCU-Primeira Câmara, Rel. Min. Benjamin Zymler, 2.070/2015-TCU-Plenário, Rel. Min. Vital do Rêgo, a revelia no TCU não leva à presunção de que seriam verdadeiras todas as imputações levantadas contra os responsáveis, sendo indispensável ao julgamento pela irregularidade das contas a presença de prova suficiente da fatos e condutas contrárias à lei, a unidade instrutiva buscou nas manifestações constantes da fase interna desta TCE se havia algum argumento que pudesse ser aproveitado em favor dos responsáveis em relação às irregularidades apontadas nestas contas especiais e delimitadas nos ofícios de citação de peças 15 e 16.

10. No entanto, os documentos analisados não serviram para afastar as irregularidades registradas nestes autos. Nesse sentido, estão adequadamente caracterizados e lastreados em evidências os ilícitos praticados e a respectiva responsabilidade do ex-prefeito e do ex-secretário municipal de saúde, conforme indicado nos pareceres lançados nos autos e sintetizados na instrução da unidade técnica especializada, reproduzida no relatório precedente.

11. Portanto, não tendo sido contestadas as imputações veiculadas nos referidos ofícios de citação, permanecem caracterizadas as irregularidades apontadas nas conclusões do Relatório Completo do Tomador de Contas Especial 253/2017 - FNS/MS (peça 6, p. 49-58) e na instrução de peça 10 lançada neste feito pela Secex-TCE.

12. Quanto à aplicação da multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, em linha com a análise da unidade técnica, em decorrência da prescrição da pretensão punitiva do Tribunal (prazo de 10 anos previsto no artigo 205 do Código Civil, com o início da contagem do prazo na data de ocorrência do fato e interrupção com o ato que ordenar a citação (Acórdão 1.441/2016-Plenário) ) , uma vez que as irregularidades discutidas nesta TCE ocorreram nos exercícios de 2007 e 2008 e o ato que ordenou a citação em 2019 (instrução e pronunciamento do titular da unidade técnica, datados de 26/7/2019 (peças 10-12) , os responsáveis não estão sujeitos a tal sanção.

13. Diante do exposto, devidamente caracterizada nos autos a ausência de elementos mínimos para a adequada e regular comprovação do destino de parte dos recursos repassados pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) ao município de Marechal Thaumaturgo/AC, julgo irregular as contas dos Srs. Itamar Pereira de Sé, prefeito daquela municipalidade no período de 1/1/2005 a 31/12/2008, e Antônio Cristóvão de Oliveira, secretário municipal de Saúde no interstício de 30/11/2006 a 31/12/2008, e os condeno, em solidariedade, ao pagamento do débito no valor histórico de R$ 906.258,98.

Ante o exposto, manifesto-me por que o Tribunal aprove o acórdão que ora submeto à deliberação deste Colegiado.

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 19 de maio de 2020.

Ministro JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDES

Relator

Disponível em: https://tcu.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/853391825/tomada-de-contas-especial-tce-3260520170/voto-853391870