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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Contas da União
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
03260520170
Órgão Julgador
Segunda Câmara
Partes
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Saúde (FNS/MS) (00.530.493/0001-71).
3.2. Responsáveis
, Município de Marechal Taumaturgo/AC.
Julgamento
19 de Maio de 2020
Relator
AUGUSTO NARDES
Documentos anexos
Inteiro TeorTCU__03260520170_d47fd.rtf
Inteiro TeorTCU__03260520170_9d622.pdf
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Relatório

Adoto como relatório, com os ajustes considerados cabíveis, a análise de mérito (peças 22 a 24) elaborada pela Secretaria de Tomada de Contas Especial (SecexTCE) , que contou à peça 25 com a anuência do Ministério Público junto ao TCU (MPjTCU) :

"INTRODUÇÃO

Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) em desfavor dos Srs. Antônio Cristóvão de Oliveira (CPF 411.949.002--59) e Itamar Pereira de Sá (CPF: 749.992.907 -82) em razão da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos integrantes do Incentivo à Atenção Básica aos Povos Indígenas repassados pelo FNS ao Fundo Municipal de Saúde do Município de Marechal Thaumaturgo/AC nos exercícios de 2007 e 2008, caracterizado pela ausência de apresentação de documentação de despesa correspondente aos saques efetuados na conta corrente específica.

HISTÓRICO

A presente TCE foi instaurada em razão da constatação de irregularidades geradoras de dano ao erário na aplicação de recursos do SUS em auditoria realizada pelo Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus) na Secretaria Municipal de Saúde de Marechal Thaumaturgo/AC.

A auditoria originou-se da programação anual de fiscalizações do Denasus sobre recursos repassados fundo a fundo nos anos 2007 e 2008 e objetivou verificar a aplicação dos recursos do Incentivo de Atenção Básica aos Povos Indígenas, bem como avaliar a organização do serviço e ações de atenção à saúde dos povos indígenas do município em alusão.

Extrai-se do Relatório de Auditoria 8943 e seus anexos (peça 1, p. 7-44) que a equipe do Denasus constatou irregularidades na aplicação dos recursos do SUS materializadas por ausência de documentação comprobatória e pagamentos indevidos de recursos do Bloco da Atenção Básica transferidos ao Fundo Municipal de Saúde do referido município em 2007 e 2008, conforme a seguir detalhado.

Irregularidade: Ausência de comprovação de despesas referentes às retiradas de recursos componentes do Bloco da Atenção Básica depositados na conta corrente do FMS de Marechal Thaumaturgo conta PAB n°. 58.044-9, Agência n°. 234-8 do Banco do Brasil S/A, sem documentação comprobatória das despesas (Constatação 150538 Relatório de Auditoria 8943) .

O gestor de Marechal Thaumaturgo não apresentou, na íntegra, os documentos comprobatórios de despesas, pagas com recursos do Incentivo de Atenção Básica as Povos Indígenas, nos exercícios de 2007 e 2008.

O Fundo Nacional de Saúde repassou à Conta PAB n°. 58.044-9, Agência n°. 234-8 do Banco do Brasil, a importância de R$ 1.666.800,00, para as ações de atenção básica aos povos indígenas de Marechal Thaumaturgo/AC, referente aos exercícios de 2007 e 2008. Todavia, o gestor não apresentou, na íntegra, os documentos comprobatórios de despesas, pagas com recursos do Incentivo de Atenção Básica as Povos Indígenas, conforme detalhamos a seguir:

Em 2007, o repasse foi de R$ 833.400,00 e a despesa comprovada foi R$ 311.319,03, sendo gastos:

- 1,18% com diárias;

- 49,89% com material de consumo;

- 5,78% com material permanente;

- 37,50% com serviços de terceiros-pessoa física; e

- 5,65% com serviços de terceiros-pessoa jurídica.

Em 2008, o repasse foi de R$ 833.400,00 e a despesa comprovada foi de R$ 449.221,99, sendo gastos:

- 0,21% com diárias;

- 59,86% com material de consumo;

- 0,98% com material permanente;

- 35,48% com serviços de terceiros-pessoa física; e

- 3,47% com serviços de terceiros-pessoa jurídica.

Restaram não comprovadas, portanto, despesas correspondentes a retiradas de recursos no valor de R$ 906.258,98, espelhadas nos quadros II e III do relatório do Denasus e nos extratos bancários juntados aos autos (peça 1, p. 55-69 e peça 2, p. 1-37) e resumidos na tabela 1 infra.

Tabela 1 - Valores retirados da conta corrente do FMS de Marechal Thaumaturgo/AC sem correspondente comprovação de despesas nos exercícios de 2007 e 2008.

Data

Valor (R$)

12/1/2007

53.591,81

13/3/2007

30.003,92

28/3/2007

38.759,07

2/5/2007

33.212,09

25/5/2007

20.414,63

23/7/2007

3.396,80

17/8/2007

112.272,66

26/9/2007

44.503,26

22/10/2007

47.026,73

20/11/2007

69.450,00

7/12/2007

69.450,00

21/2/2008

52.495,50

23/4/2008

87.853,19

26/5/2008

105.830,59

24/6/2008

32.687,84

7/8/2008

31.001,74

19/8/2008

4.724,94

23/9/2008

34.188,99

16/10/2008

37,74

21/11/2008

14.929,79

22/12/2008

20.427,69

Total

906.258,98

Fonte: Denasus/ Relatório de Auditoria 8943 MS/Segep/Denasus

Responsáveis identificados: Antônio Cristóvão de Oliveira e (CPF 411.949.002--59) e Itamar Pereira de Sá (CPF: 749.992.907 -82) .

No Relatório de Tomada de Contas Especial 253/2017 (peça 6, p. 49-59) , em que os fatos estão circunstanciados, a responsabilidade pelo dano causado ao erário foi atribuída, solidariamente, aos Srs. Itamar Pereira de Sé, prefeito municipal no período de 1/1/2005 a 31/12/2008, e Antônio Cristóvão de Oliveira, secretário municipal de Saúde no interstício de 30/11/2006 a 31/12/2008, em razão da ausência de comprovação de despesas realizadas com os recursos repassados.

Conforme relatado pelo tomador de contas, verifica-se que foram expedidas comunicações pelo Denasus aos responsáveis por via postal dando ciência do Relatório Preliminar da Auditoria e franqueando oportunidade de defesa (peça 2, p. 41-45) . De idêntica forma, foram notificados os responsáveis acerca das análises sobre a documentação apresentada (peça 3, p. 2-4) e versão final do relatório (peça 3, p. 2-4)

O ex-secretário municipal de Finanças, Sr. Leonisio Barreto do Nascimento, apresentou justificativas e encaminhou documentos acerca das irregularidades registradas no Relatório de Auditoria n 2 8943/2009 (peça 3, p. 9-11) .

Alegou, em síntese, que o prefeito sucessor, Sr. Randson Almeida, não teria apresentado na íntegra os documentos comprobatórios das despesas com saúde do PSI-2007/2008 em razão de terem sido extraviados e/ou guardados de forma desordenada. Sustentou que as despesas foram executadas pela Secretaria Municipal de Saúde e a competente documentação teria sido entregue devidamente arquivada na Secretaria Municipal de Finanças.

O ex-secretário encaminhou os documentos 'Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada', 'Relação de Ordens Bancárias de Pagamentos Emitidos' e 'Planilha de Acompanhamento de Custo/Saldo das Equipes Multidisciplinares de Saúde Indígena'.

As justificativas oferecidas não mereceram acolhimento por parte da equipe responsável pela fiscalização em razão da ausência de documentos indispensáveis à comprovação da execução de despesas. Ante tal quadro, foram mantidos os juízos quanto às irregularidades e os débitos apurados.

O Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União emitiu relatório e certificado de auditoria (peça 6, p. 60-63 e 64, respectivamente) concluindo pela responsabilidade dos ex-gestores pelos ilícitos geradores de dano ao erário e certificou a irregularidade das contas dos responsáveis O dirigente do Órgão de Controle Interno emitiu parecer de sua competência, bem assim houve pronunciamento ministerial (peça 6, p. 65 e 68, respectivamente) .

Concluiu-se na primeira instrução do feito efetuada nesta Unidade Técnica (peça 10) , que estão satisfeitos os pressupostos processuais estabelecidos na Lei 8.443/1992, bem como os requisitos específicos estabelecidos na IN TCU 71/2012.

Em consequência, propôs-se citar os responsáveis, Srs. Itamar Pereira de Sá e Antônio Cristóvão de Oliveira, para apresentação de alegações de defesa e/ou recolhimento aos cofres do Fundo Nacional de Saúde do débito apurado em decorrência da ausência de comprovação da boa e regular aplicação dos recursos componentes do Incentivo à Atenção Básica aos Povos Indígenas transferidos pelo Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde Marechal Thaumaturgo/AC (depositados na conta corrente PAB n. 58.044-9, Agência n. 234-8 do Banco do Brasil S/A) , nos exercícios de 2007 e 2008, em razão da ausência de documentação comprobatória das despesas correspondentes aos saques efetuados.

Promovidas as citações na forma autorizada no despacho do titular desta Unidade Técnica (peça 12) no uso da competência delegada pelo Ministro-Relator Augusto Nardes, conforme ofícios e avisos de recebimento juntados aos autos (peças 17-18) , verifica-se que os responsáveis não ofertaram qualquer manifestação.

ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS DE PROCESSUAIS DA IN/TCU 71/2012

Viabilidade de estabelecimento regular do contraditório

Verifica-se que o interstício entre as datas de ocorrência das irregularidades geradoras do dano ao erário, pagamento irregular de despesas nos exercícios de 2007 e 2008, e a data da primeira notificação válida dos dirigentes responsáveis é inferior a dez anos.

As primeiras notificações dando ciência das irregularidades constatadas na auditoria do Denasus aos Srs. Antônio Cristóvão de Oliveira e Itamar Pereira de Sé foram efetivadas em 5/1/2010 e 19/1/2010, conforme avisos de recebimento juntados aos autos (peça 2, p. 42 e 45) .

Considerando esses marcos iniciais e finais de contagem, não houve transcurso de prazo superior a dez anos entre as datas de ocorrência das irregularidades em questão e a primeira notificação válida.

Em tais circunstâncias não há óbice ao estabelecimento regular do contraditório, considerando o parâmetro estabelecido no art. 6º, inciso II, da Instrução Normativa TCU 71/2012.

Quantificação do dano e valor mínimo para instauração

Conforme se extrai do relatório do Tomador de Contas Especial e do Relatório de Auditoria 15437 MS/SGEP/Denasus, os débitos associados às irregularidades constatadas alcançam valor histórico total de R$ 906.258,98, cujo valor atualizado até 22/7/2019 alcança o valor de R$ 1.734.544,50 (peça 9) .

Os critérios adotados para quantificação apresentam conformidade com o disposto na IN TCU 71/2012 e jurisprudência do Tribunal sobre a matéria.

Conforme se verifica no relatório de cálculo de débito (peça 8) , as irregularidades acima descritas configuram prejuízo ao erário, cujo valor atualizado até 1/1/2017 é de R$ 1.588.536,16, superior ao limite de R$ 100.000,00, fixado pelo art. 6º, inciso I, da Instrução Normativa TCU 71/2012, com a redação dada pela IN TCU 76/2016.

Exame da configuração da prescrição da pretensão punitiva

Observa-se ter se configurado, em relação aos ilícitos em debate, a prescrição da pretensão punitiva por parte do TCU que, nos termos do entendimento firmado no Acórdão 1.441/2016-TCU-Plenário, Rel. Min. Benjamin Zymler, subordina-se ao prazo geral de prescrição indicado no art. 205 do Código Civil, qual seja, dez anos contados a partir da data de ocorrência da irregularidade sancionada, nos termos do art. 189 do Código Civil.

As irregularidades discutidas nesta TCE ocorreram nos exercícios de 2007 e 2008, portanto há mais de 10 anos do ato que ordenou a citação dos responsáveis (instrução e pronunciamento do titular da unidade técnica, datados de 26/7/2019 (peças 10-12) ) . Em tais circunstâncias, não se afigura viável a proposição de aplicação aos responsáveis das sanções previstas na Lei 8.443/1992.

EXAME TÉCNICO

Esgotamento da via administrativa do Ministério da Saúde para ressarcimento do dano

Preliminarmente, oportuno consignar que, nos termos do art. 23, § 1º, do Decreto 7.827/2012, que regulamenta a Lei Complementar 141/2012, e item 9.3.5.2 do Acórdão TCU 1.072/2017-Plenário (Relator Min. Bruno Dantas) , foram esgotadas, na via administrativa de controle interno do Ministério da Saúde, as medidas para ressarcimento do dano, conforme notificações aos responsáveis referidas no item 6 supra.

Caracterização das irregularidades geradoras do dano ao erário.

Observa-se que o tomador de contas identificou como ilícitos geradores do dano a ausência de comprovação da boa e regular aplicação de recursos retirados da conta específica de movimentação dos recursos componentes do Incentivo à Atenção Básica aos Povos Indígenas transferidos pelo Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde nos exercícios de 2007 e 2008.

A ausência de comprovação da boa e regular aplicação dos recursos transferidos em razão da ausência de documentos que permitam a formação de juízo quanto à regular execução físico-financeira do objeto configura violação ao disposto no art. 37, caput c/c o art. 70, parágrafo único, da Constituição da República Federativa do Brasil, art. 93 do Decreto-lei 200/67, art. 66 do Decreto 93.872/1996.

A realização de pagamentos sem o devido suporte documental que demonstre a efetiva contraprestação em bens e serviços acarreta a presunção relativa da existência de dano ao erário, conforme entendimento jurisprudencial pacífico desta Corte de Contas. A regularidade do pagamento com recursos públicos somente é assegurada com a observância dos procedimentos prévios de empenho e liquidação da despesa fixados nos arts. 60 a 64 da Lei 4.320/1964 e demais normas regentes.

Sabe-se que, na seara do Direito Financeiro, cabe ao responsável demonstrar, por meio da documentação exigida na legislação de regência, a boa e regular aplicação dos recursos públicos federais geridos, em obediência ao disposto nos arts. 70, parágrafo único, da Constituição Federal; 93 do Decreto-Lei nº 200/1967 e 66 e 145 do Decreto nº 93.872/1986.

Ante esse arcabouço normativo, os gestores municipais deveriam ter comprovado que os saques de recursos do SUS tiveram contrapartida pagamentos por efetiva prestação de serviços à Administração, devendo igualmente ser comprovada a vinculação às finalidades legais.

Encontra-se assente na jurisprudência desta Corte de Contas que a comprovação da regular aplicação de transferências intergovernamentais não prescinde da demonstração do vínculo causal entre as despesas realizadas e os recursos federais recebidos (Acórdãos 933/2013-TCU-Plenário, Ministra Ana Arraes, 6.098/2017-TCU-Primeira Câmara, Rel. Ministro Benjamin Zymler, 9.544/2017-TCU-Segunda Câmara, Rel. Min. Augusto Nardes, dentre muitos outros) .

No caso sob exame, essa demonstração foi inviabilizada pela não-apresentação de documentos de despesa que comprovem a aplicação de parte dos recursos transferidos pelo FNS ao Fundo Municipal de Saúde nas finalidades legais.

A equipe do Denasus apontou, com base no Parecer Técnico 1127/2011 (peça 3, 5-8) que, a despeito de terem sido apresentadas justificativas e documentos pelo então secretário municipal de Finanças, os responsáveis deixaram de apresentar comprovação documental da regular execução de despesas com os valores retirados da conta corrente de movimentação dos recursos.

Individualização de condutas

Considerando os ilícitos acima identificados, a imputação de responsabilidade atende aos pressupostos estabelecidos na jurisprudência desta Corte de Contas. Com efeito, há elementos para individualizar as condutas, o nexo de causalidade entre estas e as irregularidades geradoras do dano e está caracterizada a atuação, no mínimo culposa, dos responsáveis, conforme a seguir demonstrado.

Conforme apontado pelo Tomador de Contas, a responsabilidade pela ausência de comprovação da regularidade de aplicação dos recursos nas unidades de saúde deve incidir sobre o secretário municipal de saúde. Cumpre observar que, conforme disposto no art. 9º, caput e inciso III, da Lei n. 8.080/1990, é competência do secretário municipal de saúde a gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) na esfera municipal.

O prefeito municipal, todavia, pode vir a responder por irregularidades na aplicação de recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) caso delas participe ativamente. Nessa linha de compreensão, conquanto as normas em referência confiram embasamento à responsabilização do secretário municipal de saúde por irregularidades na aplicação de recursos do SUS transferidos ao município, não afastam a responsabilidade dos prefeitos.

Encontram-se na jurisprudência desta Corte diversos julgados nessa direção, podendo ser citados os Acórdãos 6.347/2013-TCU-1ª Câmara, Rel Min. José Múcio Monteiro, 704/2013-TCU-2ª Segunda Câmara, Rel. Min. André de Carvalho, e 284/2014-TCU-1ª Câmara, Rel Min. José Múcio Monteiro. Ressalte-se que, conforme entendimento adotado no Acórdão 6.230/2014-Segunda Câmara, Rel. Min. Marcos Bemquerer, impõe-se a responsabilização do titular da prefeitura em solidariedade com os ex-secretários de saúde quando tenha concorrido indiretamente para as irregularidades, desde que configurada atuação culposa in vigilando ou in eligendo.

No caso em tela, a equipe de auditoria registrou (constatação 67677) que o gerenciamento do Fundo Municipal de Saúde de Marechal Thaumaturgo/AC, no período de gestão analisado, não foi executado diretamente pela Secretaria Municipal de Saúde, conforme estaria evidenciado nos processos de pagamento examinados. Tal circunstância aponta para responsabilidade do então prefeito municipal como autoridade máxima de ordenação de despesas na municipalidade.

Cumpre observar, todavia, que as evidências citadas pelo Denasus não são suficientes para concluir que o secretário municipal de saúde não teve participação na gestão dos recursos impugnados nesta TCE. Com efeito, além de não ter sido apontado ato normativo municipal dispondo sobre a competência para gestão, a ausência de documentação relativa ao emprego dos recursos retirados da conta específica não permite aferir quais agentes praticaram os atos de liquidação de despesa. Em tais circunstâncias, deve prevalecer a presunção legal de responsabilidade do secretário.

Considerando, portanto, a existência de evidências de condutas culposas do então secretário de saúde e do ex-prefeito nas práticas ilícitas apuradas, mostram-se configurados os pressupostos para que lhes seja imputada responsabilidade solidária pelos ilícitos geradores do dano ao erário.

Há fortes indícios de culpabilidade dos referidos agentes, uma vez que deveriam ter dado cumprimento ao dever de prestar contas, demonstrando a execução físico-financeira dos recursos em conformidade com as normas aplicáveis por intermédio de documentação comprobatória de despesas em referido programa do SUS no município.

Encontram-se nos autos, portanto, elementos probatórios que autorizam a responsabilização solidária dos citados ex-gestores pelos débitos relativos aos recursos transferidos pelo FNS ao Fundo Municipal de Saúde de Marechal Thaumaturgo nos exercícios de 2007 e 2008.

Cumpre assinalar que, em razão da natureza dos ilícitos geradores, os débitos ora apurados devem ser ressarcidos ao Fundo Nacional de Saúde, conforme entendimento firmado no Acórdão 1.072/2017-TCU-Plenário, Rel. Min. Bruno Dantas. Essa compreensão encontra-se sintetizada com clareza no seguinte enunciado da jurisprudência selecionada:

Acórdão 3.895/2018-Primeira Câmara, Rel. Min. Bruno Dantas

Enunciado

Tratando-se de débito decorrente de dano ao erário propriamente dito (desfalques, desvios, malversações, superfaturamentos, realização de despesas sem a devida comprovação, etc.) na utilização de recursos do SUS transferidos fundo a fundo aos estados, municípios e ao Distrito Federal, cabe ao gestor responsável pela irregularidade a obrigação de ressarcir o erário, devendo a recomposição ser feita ao Fundo Nacional de Saúde, e não ao Fundo Municipal de Saúde, em respeito ao disposto no art. 2º, inciso VII, do Decreto 3.964/2001 e no art. 33, § 4º, da Lei 8.080/1990, e considerando ainda que o art. 27 da LC 141/2012 refere-se, exclusivamente, aos débitos decorrentes de desvios de objeto ou finalidade.

Análise das Citações/Audiências

Apesar de o Sr. Antônio Cristóvão de Oliveira (CPF 411.949.002-59) ter tomado ciência pessoalmente do expediente citatório que lhe foi encaminhado, conforme atesta o aviso de recebimento (AR) que compõe a peça 18, não atendeu à citação e não se manifestou quanto às imputações de irregularidade mencionadas nos expedientes respectivos.

Registre-se que o responsável requereu e obteve prorrogação do prazo regimental para defesa (peças 20 e 21) , porém não apresentou qualquer manifestação no prazo adicional concedido.

Quanto o Sr. Itamar Pereira de Sé (CPF: 749.992.907-82) , verifica-se que, apesar de não ter tomado ciência pessoal no AR, houve recebimento do expediente citatório no endereço identificado na banco de dados da Receita Federal do Brasil (peça 17) . O responsável permaneceu igualmente silente e não recolheu o débito imputado.

Preliminarmente, cumpre tecer breves considerações sobre a forma como são realizadas as comunicações processuais no TCU. A esse respeito, destacam-se o art. 179, do Regimento Interno do TCU (Resolução 155, de 4/12/2002) e o art. 4º, inciso III, § 1º, da Resolução TCU 170, de 30 de junho de 2004, in verbis:

'Art. 179. A citação, a audiência ou a notificação, bem como a comunicação de diligência, far se-ão:

I - mediante ciência da parte, efetivada por servidor designado, por meio eletrônico, fac-símile, telegrama ou qualquer outra forma, desde que fique confirmada inequivocamente a entrega da comunicação ao destinatário;

II - mediante carta registrada, com aviso de recebimento que comprove a entrega no endereço do destinatário;

III - por edital publicado no Diário Oficial da União, quando o seu destinatário não for localizado

(...)

Art. 3º As comunicações serão dirigidas ao responsável, ou ao interessado, ou ao dirigente de órgão ou entidade, ou ao representante legal ou ao procurador constituído nos autos, com poderes expressos no mandato para esse fim, por meio de:

I - correio eletrônico, fac-símile ou telegrama;

II - servidor designado;

III - carta registrada, com aviso de recebimento;

IV - edital publicado no Diário Oficial da União, quando o seu destinatário não for localizado, nas hipóteses em que seja necessário o exercício de defesa'.

Art. 4º. Consideram-se entregues as comunicações:

I - efetivadas conforme disposto nos incisos I e II do artigo anterior, mediante confirmação da ciência do destinatário;

II - realizadas na forma prevista no inciso III do artigo anterior, com o retorno do aviso de recebimento, entregue comprovadamente no endereço do destinatário;

III - na data de publicação do edital no Diário Oficial da União, quando realizadas na forma prevista no inciso IV do artigo anterior.

§ 1º O endereço do destinatário deverá ser previamente confirmado mediante consulta aos sistemas disponíveis ao Tribunal ou a outros meios de informação, a qual deverá ser juntada ao respectivo processo.

(...) '.

Bem se vê, portanto, que a validade da citação via postal não depende de que o aviso de recebimento seja assinado pelo próprio destinatário da comunicação, o que dispensa, no caso em tela, a entrega do AR em 'mãos próprias'. A exigência da norma é no sentido de o Tribunal verificar se a correspondência foi entregue no endereço correto, residindo aqui a necessidade de certeza inequívoca.

Não é outra a orientação da jurisprudência do TCU, conforme se verifica dos julgados a seguir transcritos:

São válidas as comunicações processuais entregues, mediante carta registrada, no endereço correto do responsável, não havendo necessidade de que o recebimento seja feito por ele próprio (Acórdão 3.648/2013-TCU-Segunda Câmara, Relator Ministro José Jorge) .

É prescindível a entrega pessoal das comunicações pelo TCU, razão pela qual não há necessidade de que o aviso de recebimento seja assinado pelo próprio destinatário. Entregando se a correspondência no endereço correto do destinatário, presume-se o recebimento da citação. (Acórdão 1.019/2008-TCU-Plenário, Relator Ministro Benjamin Zymler) .

As comunicações do TCU, inclusive as citações, deverão ser realizadas mediante Aviso de Recebimento - AR, via Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, bastando para sua validade que se demonstre que a correspondência foi entregue no endereço correto. (Acórdão 1.526/2007-TCU-Plenário, Relator Ministro Aroldo Cedraz) .

A validade do critério de comunicação processual do TCU foi referendada pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do julgamento do MS-AgR 25.816/DF, por meio do qual se afirmou a desnecessidade da ciência pessoal do interessado, entendendo-se suficiente a comprovação da entrega do 'AR' no endereço do destinatário:

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DAS DECISÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. ART. 179 DO REGIMENTO INTERNO DO TCU. INTIMAÇÃO DO ATO IMPUGNADO POR CARTA REGISTRADA, INICIADO O PRAZO DO ART. 18 DA LEI nº 1.533/51 DA DATA CONSTANTE DO AVISO DE RECEBIMENTO. DECADÊNCIA RECONHECIDA. AGRAVO IMPROVIDO.

O envio de carta registrada com aviso de recebimento está expressamente enumerado entre os meios de comunicação de que dispõe o Tribunal de Contas da União para proceder às suas intimações.

O inciso II do art. 179 do Regimento Interno do TCU é claro ao exigir apenas a comprovação da entrega no endereço do destinatário, bastando o aviso de recebimento simples.

No caso vertente, a citação do responsável Sr. Itamar Pereira de Sé se deu em endereço proveniente da base de dados e da Receita Federal do Brasil (peça 13) , evidenciando a validade da citação.

Ao não apresentar alegações de defesa, os responsáveis optaram por não de exercer o direito ao contraditório e à ampla defesa, princípios insculpidos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, bem como não se desincumbiram do ônus de produzir provas da regular aplicação dos recursos sob sua responsabilidade.

Conforme assentado na jurisprudência deste TCU, em sede de processos de contas, a configuração da revelia não gera presunção de veracidade das irregularidades atribuídas aos responsáveis revéis, sendo indispensável ao julgamento pela irregularidade das contas a presença de prova suficiente da fatos e condutas contrários à lei (Acórdãos 4.704/2014-TCU-Primeira Câmara, Rel. Min. Bruno Dantas, 2.369/2013-TCU-Primeira Câmara, Rel. Min. Benjamin Zymler, 2.070/2015-TCU-Plenário, Rel. Min. Vital do Rêgo, dentre muitos outros) .

Nesse sentido, verifica-se que estão adequadamente caracterizados e lastreados em evidências os ilícitos praticados e a respectiva responsabilidade dos então prefeito municipal e secretário municipal, conforme indicado nos pareceres lançados nos autos acima sintetizados.

Portanto, não tendo sido contestadas as imputações veiculadas na citação efetivada, permanecem caracterizadas as irregularidades apontadas nas conclusões do Relatório Completo do Tomador de Contas Especial e na instrução inicial lançada neste feito por esta Unidade Técnica.

Outras informações relevantes

Em obediência ao comando contido no item 9.4 do Acórdão 1.772/2017-TCU-Plenário, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman, informa-se que não foram localizados outros processos em tramitação nesta Corte de Contas em que haja débito imputável aos responsáveis Srs. Antônio Cristóvão de Oliveira e Itamar Pereira de Sé.

CONCLUSÃO

Conforme análise acima expendida, restou caracterizada ausência de comprovação da boa e regular aplicação de parte dos recursos componentes do Incentivo à Atenção Básica aos Povos Indígenas transferidos pelo FNS ao Fundo Municipal de Saúde Marechal Thaumaturgo/AC ante a não-apresentação da documentação comprobatória das despesas correspondentes aos saques efetuados.

Os responsáveis foram regularmente citados por este Tribunal, tendo permanecido silentes no prazo fixado para oferta de defesa e não efetuaram o recolhimento do débito. Resta caracterizada, portanto, sua revelia quanto às imputações de ilícitos geradores de dano ao erário objeto desta TCE.

Diante da revelia dos responsáveis e inexistindo nos autos elementos que permitam concluir pela ocorrência de boa-fé ou de outros excludentes de culpabilidade em suas condutas, conclui-se que suas contas devem ser julgadas irregulares, com a consequente condenação ao ressarcimento do débito.

Deixa-se de propor a aplicação da multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 em razão da incidência da prescrição da pretensão punitiva, conforme acima assinalado.

Cabível, ainda, a proposição de remessa de cópia dos elementos pertinentes ao Ministério Público da União, atendendo, assim, ao disposto no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 209, § 7º, do Regimento Interno/TCU.

PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO

Diante do exposto, submetemos os autos à consideração superior, propondo ao Tribunal:

considerar revéis para todos os efeitos os Srs. Antônio Cristóvão de Oliveira e (CPF 411.949.002-59) e Itamar Pereira de Sé (CPF: 749.992.907-82) , dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei n. 8.443/92;

com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 12, § 3º; 16, inciso III, alíneas 'b' e 'c'; 19, caput; 23, inciso III, alíneas 'b' e 'c'; 28, inciso II; da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 209, § 7º, e 214, inciso III, alíneas 'b' e 'c', do Regimento Interno/TCU, que sejam julgadas irregulares as contas dos Srs. Antônio Cristóvão de Oliveira e (CPF 411.949.002-59) e Itamar Pereira de Sé (CPF: 749.992.907-82) , condenando-os ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea 'a', do Regimento Interno) , o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor.

Débito:

Data de ocorrência

Valor original (R$)

12/1/2007

53.591,81

13/3/2007

30.003,92

28/3/2007

38.759,07

2/5/2007

33.212,09

25/5/2007

20.414,63

23/7/2007

3.396,80

17/8/2007

112.272,66

26/9/2007

44.503,26

22/10/2007

47.026,73

20/11/2007

69.450,00

7/12/2007

69.450,00

21/2/2008

52.495,50

23/4/2008

87.853,19

26/5/2008

105.830,59

24/6/2008

32.687,84

7/8/2008

31.001,74

19/8/2008

4.724,94

23/9/2008

34.188,99

16/10/2008

37,74

21/11/2008

14.929,79

22/12/2008

20.427,69

autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas caso não atendidas as notificações;

autorizar, caso seja de interesse dos responsáveis, o pagamento das dívidas em até 36 parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217 do Regimento Interno, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovarem perante o Tribunal o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovarem os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, na forma prevista na legislação em vigor;

encaminhar cópia da deliberação que vier a ser adotada ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Acre, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis; e comunicar-lhe que o relatório e o voto que a fundamentarem podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos e que, caso haja interesse, o Tribunal pode enviar-lhe cópia desses documentos sem qualquer custo." (grifos no original) .

É o Relatório.

Disponível em: https://tcu.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/853391825/tomada-de-contas-especial-tce-3260520170/relatorio-853391869