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1 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) : 03260520170

Tribunal de Contas da União
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
03260520170
Órgão Julgador
Segunda Câmara
Partes
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Saúde (FNS/MS) (00.530.493/0001-71).
3.2. Responsáveis
, Município de Marechal Taumaturgo/AC.
Julgamento
19 de Maio de 2020
Relator
AUGUSTO NARDES
Documentos anexos
Inteiro TeorTCU__03260520170_d47fd.rtf
Inteiro TeorTCU__03260520170_9d622.pdf
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Ementa

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RECURSOS REPASSADOS PELO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE (FNS). NÃO COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DE PARTE DOS RECURSOS FEDERAIS REPASSADOS. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PARA A APLICAÇÃO DE MULTA.

Acórdão

VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) em desfavor dos Srs. Itamar Pereira de Sé, prefeito municipal de Marechal Thaumaturgo/AC no período de 1/1/2005 a 31/12/2008, e Antônio Cristóvão de Oliveira, secretário municipal de Saúde no interstício de 30/11/2006 a 31/12/2008, em razão da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos integrantes do Incentivo à Atenção Básica aos Povos Indígenas repassados pelo FNS ao Fundo Municipal de Saúde do referido município, nos exercícios de 2007 e 2008.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revel os responsáveis Itamar Pereira de Sé e Antônio Cristóvão de Oliveira, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. julgar irregulares, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 12, § 3º; 16, inciso III, alíneas b e c; 19, caput; 23, inciso III; 28, inciso II; da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso I; 209, incisos II e III, §§ 5º e 7º; e 214, inciso III, do Regimento Interno do TCU, as contas dos responsáveis Itamar Pereira de Sé e Antônio Cristóvão de Oliveira, e condená-los, em solidariedade, ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Fundo Nacional de Saúde (FNS) , atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor;

Data de ocorrência

Valor original (R$)

12/1/2007

53.591,81

13/3/2007

30.003,92

28/3/2007

38.759,07

2/5/2007

33.212,09

25/5/2007

20.414,63

23/7/2007

3.396,80

17/8/2007

112.272,66

26/9/2007

44.503,26

22/10/2007

47.026,73

20/11/2007

69.450,00

7/12/2007

69.450,00

21/2/2008

52.495,50

23/4/2008

87.853,19

26/5/2008

105.830,59

24/6/2008

32.687,84

7/8/2008

31.001,74

19/8/2008

4.724,94

23/9/2008

34.188,99

16/10/2008

37,74

21/11/2008

14.929,79

22/12/2008

20.427,69

9.3. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial da dívida caso não atendidas às notificações;

9.4. autorizar, desde logo, se requerido, o pagamento das dívidas dos Srs. Itamar Pereira de Sé e Antônio Cristóvão de Oliveira, em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217 do Regimento Interno do TCU, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovarem o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno do TCU;

9.5. enviar cópia desta deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Acre, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis;

9.6. dar ciência desta deliberação ao Fundo Nacional de Saúde (FNS) e aos responsáveis.

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