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5 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Contas da União
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
00535020190
Órgão Julgador
Segunda Câmara
Partes
3. Responsável: Eduardo Martins Rocha (766.923.378-87)., Município de Canindé/CE.
Julgamento
26 de Maio de 2020
Relator
MARCOS BEMQUERER
Documentos anexos
Inteiro TeorTCU__00535020190_023a4.rtf
Inteiro TeorTCU__00535020190_30df0.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 005.350/2019-0

GRUPO I – CLASSE II – 2ª Câmara

TC-005.350/2019-0

Natureza: Tomada de Contas Especial.

Entidade: Município de Canindé/CE.

Responsável: Eduardo Martins Rocha (766.923.378-87).

SUMÁRIO : TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. MUNICÍPIO DE CANINDÉ. TRANSFERÊNCIA FUNDO A FUNDO. PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA BÁSICA. NÃO COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DA VERBA FEDERAL REPASSADA. CITAÇÃO DO EXSECRETÁRIO DE SAÚDE. REVELIA. MOVIMENTAÇÃO DE PARTE DOS RECURSOS DA CONTA ESPECÍFICA PARA OUTRAS CONTAS DA PREFEITURA. QUEBRA DO NEXO CAUSAL. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.

1) Julgam-se irregulares as contas e em débito o responsável em função da não comprovação da boa e regular aplicação de recursos federais recebidos por meio de transferência fundo a fundo para aplicação na área de saúde.

2) O ônus de comprovar a regularidade da integral aplicação dos recursos públicos no objeto ajustado compete ao gestor, por meio de documentação idônea, que demonstre, de forma efetiva, os gastos efetuados e o nexo de causalidade entre as despesas realizadas e a verba federal recebida.

RELATÓRIO

Trata-se da Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde – FNS em desfavor do Sr. Eduardo Martins Rocha, ex-Secretário de Saúde de Canindé/CE na gestão de 3/1/2005 a 31/8/2006, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, na modalidade fundo a fundo, para atendimento ao Programa de Assistência Farmacêutica Básica – PAFB.

2. Transcrevo, a seguir, com os devidos ajustes de forma, a instrução da Secex/TCE por meio da qual o presente feito é analisado (peça 33):

HISTÓRICO

2. O presente processo originou-se das constatações contidas no Relatório de Auditoria 11.345 (peça 3) do Departamento Nacional de Auditoria do SUS – Denasus, realizada no município de Canindé/CE em cumprimento à determinação do Serviço de Auditoria no Estado do Ceará-SEAUD/CE, com a finalidade de atender solicitação do TCU acerca de processo de denúncia tratada no TC 012.085/2007-8 - Acórdão 1.218/2009-TCU-Plenário (peça 3, p. 4). A auditoria abrangeu os exercícios de 2005, 2006 e 2007 e constatou, à época, dano ao erário de R$ 108.367,34 (Relatório Complementar de Auditoria, peça 5, p. 27), devido as seguintes irregularidades:

a) falta de comprovação de documentação comprobatória referente aos pagamentos realizados, no valor original de R$ 7.379,20;

b) transferências indevidas da conta da Farmácia Básica para a conta da Prefeitura Municipal de Canindé, no valor original de R$ 46.000,00;

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c) falta de comprovação documental relativa a débito efetuado na conta da Assistência Farmacêutica Básica, no valor original de R$ 26.000,00;

d) falta de comprovação das transferências dos recursos federais da Assistência Farmacêutica Básica para a conta da Secretaria de Estado da Saúde-SESA, no valor original de R$ 28.988,14. 3. O detalhamento do débito realizado pelo Denasus consta da peça 5, p. 30-33.

4. O Relatório Completo do Tomador de Contas 194/2017 (peça 18), acompanhando entendimento do Denasus, caracterizou a responsabilidade do Sr. Eduardo Martins Rocha (CPF 766.923.378-87), na condição de ex-secretário municipal de saúde de Canindé/CE.

5. O Relatório de Auditoria 63/2019 do Controle Interno (peça 19, p. 1-4) retrata as questões relatadas no Relatório de Tomada de Contas Especial 194/2017.

6. Diante disso, a Secretaria de Controle Interno certificou a irregularidade das contas (peça 20), acompanhado do parecer do dirigente do órgão de controle interno (peça 21), tendo o Ministro de Estado da Saúde, Sr. Luiz Henrique Mandetta, registrado o conhecimento das conclusões daquele órgão de controle interno (peça 22). A responsabilização foi devidamente inscrita no Siafi, mediante a Nota de Lançamento 2017NS072119 em 24/10/2017 (peça 13).

7. A presente tomada de contas especial foi autuada no TCU em 11/3/2019, dando início à fase externa da TCE.

ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS DE PROCEDIBILIDADE DA IN/TCU 71/2012

Verificação de Eventual Prejuízo ao Contraditório e Ampla Defesa

8. Verifica-se que houve o transcurso de mais de dez anos desde o fato gerador sem que tenha havido a notificação dos responsáveis pela autoridade administrativa federal competente (art. 6º, inciso II, c/c art. 19 da IN/TCU 71/2012, modificada pela IN/TCU 76/2016), uma vez que os recursos foram transferidos em 2005 e o responsável somente foi notificado sobre as irregularidades pela autoridade administrativa competente, no âmbito da TCE, em 6/7/2016 (peça 18, p. 4).

9. Ainda assim, não é possível afirmar, nesta etapa processual, ter ocorrido prejuízo ao contraditório e à ampla defesa, que deve ser analisado a cada caso concreto, com demonstração de prejuízo efetivo, sob pena de violar-se a regra de imprescritibilidade das ações de cobrança de dano ao erário (Acórdão 3457/2017-TCU-2ª Câmara, rel. Ministro Marcos Bemquerer; Acórdão 461/2017- TCU-1ª Câmara, rel. Ministro Walton Alencar Rodrigues; Acórdão 2850/2016-TCUPlenário, rel. Ministro Vital do Rêgo; Acórdão 854/2016-TCU-Plenário, rel. Ministro Benjamin Zymler). Ademais, o prejuízo à ampla defesa e ao contraditório decorrente da citação tardia deve ser efetivamente demonstrado pelo responsável com a indicação do obstáculo ou dificuldade concreta que implicou prejuízo à defesa, não sendo suficiente a mera alegação (Acórdão 1304/2018-TCU-1ª Câmara, rel. Ministro Bruno Dantas). Nesse sentido, considerando os elementos coligidos aos autos até o momento, entende-se possível o seguimento desta tomada de contas especial, com a citação dos responsáveis pelo valor integral do débito apurado.

Valor de Constituição da TCE

10. Verifica-se, também, que o valor atualizado do débito apurado (sem juros) em 1º/1/2017 é de R$ 207.168,10 (peça 24), portanto superior ao limite mínimo de R$ 100.000,00, conforme os arts. 6º, inciso I, e 19 da IN/TCU 71/2012, modificada pela IN/TCU 76/2016.

VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE OUTROS DÉBITOS

11. Em atenção ao comando contido no item 9.4 do Acórdão 1772/2017-TCU-Plenário, de relatoria do Exmo. Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, e em atendimento ao disposto no art. 6º, § 1º, da Instrução Normativa TCU 71/2012, informa-se que foi constatada a existência de outros débitos imputáveis ao responsável arrolado nestes autos em outro processo em tramitação no Tribunal – TC 004.426/2017-7 – que trata de irregularidades na aplicação de recursos do SUS repassados ao município de Crateús/CE, nos exercícios de 2007 e 2008.

EXAME TÉCNICO

Esgotamento da via administrativa do Ministério da Saúde para ressarcimento do dano

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12. Preliminarmente, oportuno consignar que, nos termos do art. 23, § 1º, do Decreto 7.827/2012, que regulamenta a Lei Complementar 141/2012, e item 9.3.5.2 do Acórdão TCU 1072/2017-Plenário (Relator Min. Bruno Dantas), foram esgotadas, na via administrativa de controle interno do Ministério da Saúde, as medidas para ressarcimento do dano, conforme as notificações relacionadas no item ‘V’ do relatório do tomador, expedidas visando à regularização das contas e ao ressarcimento do dano (peça 18, p. 3-4).

Caracterização das irregularidades geradoras do dano ao erário

13. Na instrução anterior (peça 26), ao se analisar o débito relativo à falta de comprovação das transferências dos recursos federais da Assistência Farmacêutica Básica para a conta da Secretaria de Estado da Saúde-SESA, no valor original de R$ 28.988,14, entendeu-se que esse valor deveria ser subtraído do montante do débito devido:

‘21.3. No entanto, a ausência de comprovação de transferência de recursos federais da Assistência Farmacêutica Básica para a conta da SESA/CE não está devidamente tipificada. Não há, nos autos, elementos capazes de garantir ser devida a mencionada transferência de recursos para a SESA. A evidência apontada na Constatação 458865 (peça 5, p. 6) é insuficiente para caracterizar a irregularidade, porque, na realidade, o débito seria pela falta de comprovação da despesa, mas não houve realização de despesa nesse caso.

21.3.1. Ademais, a afirmação de que, por não ter sido comprovada a utilização do recurso na Farmácia Básica estaria o ato em desacordo com a alínea ‘f’ da cláusula quarta do Termo de Adesão, também não é suficiente para caracterizar a irregularidade, haja vista a falta de elementos comprobatórios da afirmativa. Portanto, essa irregularidade não deve ser considerada.

22. Destaque-se que as ocorrências que causaram dano ao erário são anteriores à Portaria GM/MS 648, de 28/3/2006, a primeira portaria a aprovar a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para a organização da Atenção Básica, para o Programa Saúde da Família (PSF) e para o Programa Agentes Comunitários de Saúde (PACS). Por isso, não se deve, particularmente, considerar as infrações a normas estabelecidas na Portaria GM/MS 204/2007, a exemplo da transgressão ao art. 6º desta portaria, segundo qual os recursos referentes a cada bloco de financiamento devem ser aplicados nas ações e serviços de saúde relacionados ao próprio bloco, norma que estaria infringida pela transferência de recursos para a prefeitura. De modo geral, não se pode considerar infrações a normas estabelecidas posteriormente à ocorrência do fato gerador como fundamentos para tipificação do dano ao erário.’

14. Dessa forma, extrai-se da situação sintetizada na seção ‘histórico’ desta instrução que restaram identificadas como ilícito gerador do dano as seguintes irregularidades:

Responsável: Eduardo Martins Rocha (CPF 766.923.378-87)

a) Ocorrência 1: falta de comprovação de documentação comprobatória referente a pagamentos realizados;

Valor histórico: R$ 7.379.20;

Dispositivos violados: § 5º do art. 78 do Decreto-lei 200, de 25/2/1967, combinado com o § 4º do artigo 139 do Decreto 93.872, de 23/12/1986;

Conduta: não atender aos requisitos formais de guarda e apresentação dos documentos comprobatórios dos pagamentos realizados;

Evidência: constatação 151435 do Relatório de Auditoria nº 11.345 (peça 3, p. 18 e 23);

b) Ocorrência 2: transferências indevidas da conta da Farmácia Básica para a conta da Prefeitura Municipal de Canindé/CE;

Valor histórico: R$ 46.000,00;

Dispositivos violados: art. 66 do Decreto 93.872/1986, combinado com o art. 93 do Decreto-lei 200/1997;

Condutas: transferir indevidamente recursos da Farmácia Básica para a conta da Prefeitura

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Municipal de Canindé/CE;

Evidência: constatação 151385 do Relatório de Auditoria nº 11.345 (peça 3, p. 16, 23 e 24);

c) Ocorrência 3: falta de comprovação documental relativa a débito efetuado na conta da Assistência Farmacêutica Básica;

Valor histórico: R$ 26.000,00;

Dispositivos violados: art. 66 do Decreto 93.872/1986, combinado com o art. 93 do Decreto-lei 200/1997;

Condutas: não atender aos requisitos formais de guarda e apresentação dos documentos comprobatórios das transações realizadas;

Evidência: constatação 151390 do Relatório de Auditoria nº 11.345 (peça 3, p. 18 e 25);

15. No que se refere à atribuição de responsabilidade, o Relatório de Auditoria 63/2019-CGU responsabilizou o ex-secretário municipal de saúde de Canindé/CE, Eduardo Martins Rocha, pelo dano ao erário (peça 19, p. 1). Esse entendimento é compatível com o item 9.3.3 do Acórdão 1.072/2017-TCU-Plenário, de relatoria do Ministro Bruno Dantas, segundo o qual o dano ao erário deve ser restituído ao FNS pelos gestores:

‘9.3.3. tratando-se de débito decorrente de dano ao erário propriamente dito, cabe ao gestor responsável pela irregularidade a obrigação de devolver os recursos, visto que, nessas situações, não há evidências de que eles tenham sido aplicados em prol de alguma finalidade pública, devendo a recomposição ser feita ao Fundo Nacional de Saúde, em respeito ao disposto no art. , inciso VII, do Decreto 3.964/2001 combinado com o art. 33, § 4º, da Lei 8.080/1990;’

16. No presente caso, o gestor responsável pelas irregularidades é, nos termos do art. 33 da Lei 8.080/1990, o ex-secretário municipal de saúde, uma vez que os recursos foram supostamente depositados em conta específica da secretaria municipal de saúde, gerida pelo mencionado secretário em seu respectivo período de gestão.

‘Art. 33. Os recursos financeiros do Sistema Único de Saúde (SUS) serão depositados em conta especial, em cada esfera de sua atuação, e movimentados sob fiscalização dos respectivos Conselhos de Saúde.’

17. Embora esteja registrado nos autos transferência indevida da conta da Farmácia Básica para conta da Prefeitura Municipal de Canindé/CE, não há comprovação de que o município tenha se beneficiado dos recursos transferidos indevidamente da conta do FMS para conta corrente da prefeitura. Nesse sentido a jurisprudência desta Corte de Contas, conforme Enunciado:

‘A realização de transferências da conta específica do convênio para contas bancárias de titularidade da prefeitura não é suficiente para demonstrar que o município ou a coletividade se beneficiaram dos recursos federais repassados, e, consequentemente, para ensejar a responsabilidade do ente federado convenente pela não aplicação dos recursos na finalidade pactuada.’ Acórdãos 4326/2019-Primeira Câmara e 12126/2018-Segunda Câmara.

18. Cabia ao responsável comprovar, por meio de documentos hábeis que os pagamentos e as transferências realizadas respeitaram a legislação normativa então vigente. Assim, considerando os ilícitos acima identificados, a imputação de responsabilidade atende aos pressupostos estabelecidos na jurisprudência desta Corte de Contas. Com efeito, há elementos para individualizar as condutas, o nexo de causalidade entre estas e as irregularidades geradoras do dano e está caracterizada a atuação, no mínimo culposa, do responsável, conforme resumido na matriz de responsabilização anexa a esta instrução e demonstrado na descrição das ocorrências listadas no tópico retro ‘Caracterização das Irregularidades Geradoras do Dano ao Erário’.

19. Em primeira análise, portanto, encontram-se elementos probatórios nos autos que autorizam a responsabilização do Sr. Eduardo Martins Rocha (CPF 766.923.378-87).

Verificação do Prazo de Prescrição da Pretensão Punitiva

20. Observa-se já ter ocorrido a prescrição da pretensão punitiva por parte do TCU que, nos

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termos do entendimento firmado no Acórdão 1441/2016-TCU-Plenário (Rel. Ministro Benjamin Zymler), subordina-se ao prazo geral de prescrição indicado no art. 205 do Código Civil, qual seja, dez anos contados a partir da data de ocorrência da irregularidade sancionada, nos termos do art. 189 do Código Civil, uma vez que os recursos foram transferidos em 2005 e a autoridade administrativa competente somente notificou os responsáveis em 6/7/2016, portanto há mais de 10 anos, muito embora o responsável tenha sido notificado do resultado da auditoria em 29/12/2011, por meio do Ofício/MS/ SEAUD/CE 655/2011 (peça 18, p. 3).

Análise da Citação

21. A instrução precedente concluiu pela citação do responsável (peça 26), e foi feita conforme autorizado pelo Secretário (pronunciamento, peça 28), por meio do Ofício n. 5025/2019-TCU/Secex-TCE, de 2/7/2019 (peça 30), encaminhado ao responsável no endereço constante do sistema CPF da Receita Federal (peça 29), tendo-se obtido com sucesso a citação, conforme aviso de recebimento assinado por terceiro (AR, peça 31).

22. Assim, transcorrido o prazo regimental fixado e mantendo-se inerte o aludido responsável, impõe-se que seja considerado revel, dando-se prosseguimento ao processo, de acordo com o art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992.

23. Cumpre tecer breves considerações sobre a forma como são realizadas as comunicações processuais no TCU. A esse respeito, destacam-se o art. 179, do Regimento Interno do TCU (Resolução 155, de 4/12/2002) e o art. 4º, inciso III, § 1º, da Resolução TCU 170, de 30 de junho de 2004, in verbis :

‘Art. 179. A citação, a audiência ou a notificação, bem como a comunicação de diligência, far-se-ão:

I - mediante ciência da parte, efetivada por servidor designado, por meio eletrônico, facsímile, telegrama ou qualquer outra forma, desde que fique confirmada inequivocamente a entrega da comunicação ao destinatário;

II - mediante carta registrada, com aviso de recebimento que comprove a entrega no endereço do destinatário;

III - por edital publicado no Diário Oficial da União, quando o seu destinatário não for localizado

(...)

Art. 3º As comunicações serão dirigidas ao responsável, ou ao interessado, ou ao dirigente de órgão ou entidade, ou ao representante legal ou ao procurador constituído nos autos, com poderes expressos no mandato para esse fim, por meio de:

I - correio eletrônico, fac-símile ou telegrama;

II - servidor designado;

III - carta registrada, com aviso de recebimento;

IV - edital publicado no Diário Oficial da União, quando o seu destinatário não for localizado, nas hipóteses em que seja necessário o exercício de defesa’.

Art. 4º. Consideram-se entregues as comunicações:

I - efetivadas conforme disposto nos incisos I e II do artigo anterior, mediante confirmação da ciência do destinatário;

II - realizadas na forma prevista no inciso III do artigo anterior, com o retorno do aviso de recebimento, entregue comprovadamente no endereço do destinatário;

III - na data de publicação do edital no Diário Oficial da União, quando realizadas na forma prevista no inciso IV do artigo anterior.

§ 1º O endereço do destinatário deverá ser previamente confirmado mediante consulta aos sistemas disponíveis ao Tribunal ou a outros meios de informação, a qual deverá ser juntada ao respectivo processo.’

24. Bem se vê, portanto, que a validade da citação via postal não depende de que o aviso de recebimento seja assinado pelo próprio destinatário da comunicação, o que dispensa, no caso em

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tela, a entrega do AR em ‘mãos próprias’. A exigência da norma é no sentido de o Tribunal verificar se a correspondência foi entregue no endereço correto, residindo aqui a necessidade de certeza inequívoca.

25. Não é outra a orientação da jurisprudência do TCU, conforme se verifica dos julgados a seguir transcritos:

‘São válidas as comunicações processuais entregues, mediante carta registrada, no endereço correto do responsável, não havendo necessidade de que o recebimento seja feito por ele próprio.’ (Acórdão 3648/2013 - TCU - Segunda Câmara, Relator Ministro JOSÉ JORGE)

‘É prescindível a entrega pessoal das comunicações pelo TCU, razão pela qual não há necessidade de que o aviso de recebimento seja assinado pelo próprio destinatário. Entregando-se a correspondência no endereço correto do destinatário, presume-se o recebimento da citação.’ (Acórdão 1019/2008 - TCU - Plenário, Relator Ministro BENJAMIN ZYMLER)

‘As comunicações do TCU, inclusive as citações, deverão ser realizadas mediante Aviso de Recebimento - AR, via Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, bastando para sua validade que se demonstre que a correspondência foi entregue no endereço correto.’ (Acórdão 1526/2007 - TCU - Plenário, Relator Ministro AROLDO CEDRAZ)

26. A validade do critério de comunicação processual do TCU foi referendada pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do julgamento do MS-AgR 25.816/DF, por meio do qual se afirmou a desnecessidade da ciência pessoal do interessado, entendendo-se suficiente a comprovação da entrega do ‘AR’ no endereço do destinatário:

‘EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DAS DECISÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. ART. 179 DO REGIMENTO INTERNO DO TCU. INTIMAÇÃO DO ATO IMPUGNADO POR CARTA REGISTRADA, INICIADO O PRAZO DO ART. 18 DA LEI nº 1.533/51 DA DATA CONSTANTE DO AVISO DE RECEBIMENTO. DECADÊNCIA RECONHECIDA. AGRAVO IMPROVIDO.

O envio de carta registrada com aviso de recebimento está expressamente enumerado entre os meios de comunicação de que dispõe o Tribunal de Contas da União para proceder às suas intimações.

O inciso II do art. 179 do Regimento Interno do TCU é claro ao exigir apenas a comprovação da entrega no endereço do destinatário, bastando o aviso de recebimento simples.’

27. No caso vertente, a citação do responsável se deu em endereço constante no sistema CPF da Receita (peça 29), ficando comprovada conforme aviso de recebimento assinado por terceiro, naquele endereço (peças 31).

Da revelia

36. Nos processos do TCU, a revelia não leva à presunção de que seriam verdadeiras todas as imputações levantadas contra os responsáveis, diferentemente do que ocorre no processo civil, em que a revelia do réu opera a presunção da verdade dos fatos narrados pelo autor. Dessa forma, a avaliação da responsabilidade do agente não pode prescindir da prova existente no processo ou para ele carreada.

37. Ao não apresentar sua defesa, o responsável deixou de produzir prova da regular aplicação dos recursos sob sua responsabilidade, em afronta às normas que impõem aos gestores de recursos públicos a obrigação legal de, sempre que demandados pelos órgãos de controle, apresentar os documentos que demonstrem a correta utilização das verbas públicas, a exemplo do contido no art. 93 do Decreto-lei 200/67: ‘Quem quer que utilize dinheiros públicos terá de justificar seu bom e regular emprego na conformidade das leis, regulamentos e normas emanadas das autoridades administrativas competentes.’

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38. Mesmo as alegações de defesa não sendo apresentadas, considerando o princípio da verdade real que rege esta Corte, procurou-se buscar, em manifestações dos responsáveis na fase interna desta Tomada de Contas Especial, se havia algum argumento que pudesse ser aproveitado a seu favor, o que não é o caso dos presentes autos.

CONCLUSÃO

39. Diante da revelia do responsável, Sr. Eduardo Martins Rocha (CPF 766.923.378-87), e inexistindo nos autos elementos que permitam concluir pela ocorrência de boa-fé ou de outros excludentes de culpabilidade em suas condutas, propõe-se que suas contas sejam julgadas irregulares e que o responsável seja condenado em débito, bem como que lhe seja aplicada a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992.”

3. Com base em tais considerações, a unidade especializada, em uníssono, apresentou a seguinte proposta de mérito (peças 33, pp. 7/8, 34 e 35):

“I) considerar revel para todos os efeitos o Sr. Eduardo Martins Rocha (CPF 766.923.378-87), dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei n. 8.443/92;

II) com fundamento nos arts. , inciso I, 16, inciso III, alíneas b e c , da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, incisos II e III, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno, que sejam julgadas irregulares as contas de Eduardo Martins Rocha, e condená-lo ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a , do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

DATA VALOR (R$)

23/5/2005 7.379,20

21/7/2005 24.000,00

12/8/2005 22.000,00

30/12/2005 26.000,00

III) aplicar a Eduardo Martins Rocha a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a , do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

IV) autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas caso não atendidas as notificações

V) autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217 do Regimento Interno, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas, corrigidas monetariamente até a data do pagamento, esclarecendo ao responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor (§ 2º do art. 217 do Regimento Interno do Tribunal) , sem prejuízo das demais medidas legais, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovarem perante o Tribunal o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovarem os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, na forma prevista na legislação em vigor; VI) encaminhar cópia da deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Ceará, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis, e comunicar-lhe que o relatório e o voto que a fundamentarem podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos e que, caso haja interesse, o Tribunal pode enviar-lhe cópia desses documentos sem qualquer custo.”

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4. O Parquet especializado, em parecer da lavra do Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé, anuiu à proposta da Secex/TCE.

É o Relatório.

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PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO

Em exame a Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde – FNS em desfavor do Sr. Eduardo Martins Rocha, ex-Secretário de Saúde de Canindé/CE na gestão de 3/1/2005 a 31/8/2006, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, na modalidade fundo a fundo, para atendimento ao Programa de Assistência Farmacêutica Básica – PAFB.

2. O presente processo se originou das constatações contidas no Relatório de Auditoria 11.345 (peça 3) do Departamento Nacional de Auditoria do SUS – Denasus, realizada no município de Canindé/CE, em cumprimento à determinação do Serviço de Auditoria no Estado do Ceará-SEAUD/CE, com a finalidade de atender solicitação do TCU acerca de processo de Denúncia tratada no TC-012.085/2007-8 (Acórdão sigiloso de Relação 1.218/2009 – Plenário, peça 3, p. 4).

3. A fiscalização do Denasus abrangeu os exercícios de 2005, 2006 e 2007, tendo constado dano ao erário de R$ 108.367,34 (Relatório Complementar de Auditoria, peça 5, p. 27), devido às seguintes irregularidades: i) falta de comprovação de documentação comprobatória referente aos pagamentos realizados, no valor original de R$ 7.379,20; ii) transferências indevidas da conta da Farmácia Básica para a conta da Prefeitura Municipal de Canindé, na quantia de R$ 46.000,00; iii) ausência de comprovação documental relativa a débito efetuado na conta da Assistência Farmacêutica Básica, no quantum de R$ 26.000,00; e iv) não comprovação das transferências dos recursos federais da Assistência Farmacêutica Básica para a conta da Secretaria de Estado da Saúde – SESA, de R$ 28.988,14.

4. O Relatório do Tomador de Contas perfilhou o entendimento do Denasus e responsabilizou o Sr. Eduardo Martins Rocha, ex-Secretário de Saúde, pelo débito de R$ 108.367,34 (peça 18).

5. Notificado das irregularidades pelo FNS, o responsável não se manifestou e não recolheu o débito ora em discussão, o que levou aquela entidade a instaurar a presente TCE.

6. No âmbito deste Tribunal, a Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial – Secex/TCE instruiu os autos e consignou que deveria ser abatido do débito calculado pelo Fundo Nacional de Saúde a parcela de R$ 28.988,14 (peça 26). Aquele Fundo consignou que tal montante, por não ter sido transferido para a conta da Secretaria de Estado da Saúde – SESA e por não constar no saldo da conta do PAFB, constituir-se-ia débito.

7. A unidade especializada ponderou que a evidência apontada pelo FNS (peça 5, p. 6) não seria suficiente para suportar a conclusão pelo dano ao erário. Consignou que, em verdade, o fato consubstanciaria falta de comprovação da despesa, mas como não houve de fato realização de despesa nesse caso, a Secex/TCE concluiu ser indevida a inclusão desse valor no débito ora em discussão.

8. Desse modo, foi efetuada a citação do Sr. Eduardo Martins Rocha pelo débito em valor

histórico de R$ 79.379,20.

9. Transcorrido in albis o prazo para a apresentação das alegações de defesa, a Secex/TCE, em uníssono, e com endosso do MP/TCU, apresentou proposta de mérito que contempla, em síntese: a) considerar revel o responsável, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992; b) julgar irregulares suas contas; c) imputar-lhe o débito apurado neste processo, sem prejuízo de cominar-lhe a multa prevista no art. 57 da indigitada lei; e d) remeter cópia do Acórdão que sobrevier ao Ministério Público da União.

10. Inicio o exame deste feito destacando que não foi acertada a conclusão da Secex/TCE de excluir do débito em exame, a parcela de R$ 28.988,14.

11. Como apontado pelo FNS, tal valor, transferido pela União para a conta específica do PAFB, não foi repassado para a conta da SESA. O Fundo reportou, ademais, que essa quantia não constava do saldo final da indigitada conta do PAFB.

12. Caso não tenha sido remetido para a conta da SESA, para aplicação por aquele órgão, e também não conste do saldo final, o montante teria que ter aplicação comprovada no bloco do PAFB. E conforme afirmação expressa do Denasus, essa comprovação não ocorreu (peça 5, p. 6):

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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 005.350/2019-0

“No ano de 2005, foram repassados, fundo a fundo, R$ 88.352,34 (oitenta e oito mil, trezentos e cinquenta e dois reais e trinta e quatro centavos) e transferidos à conta da SESA, R$ 59.364,20 (cinquenta e nove mil trezentos e sessenta e quatro reais e vinte centavos). Portanto, a diferença de R$ 28.988,14 (vinte e oito mil, novecentos e oitenta e oito reais e catorze centavos) deixou de ser comprovada sua utilização na Farmácia Básica ou transferência à conta da SESA, em desacordo com a alínea (f) da cláusula quarta do Termo de Adesão. Pela falta de comprovação da despesa, o citado valor, está discriminado na planilha de proposição de ressarcimento, deste relatório.

Informe-se que o citado valor não consta no saldo da conta da Assistência Farmacêutica Básica nº 14.844-X, agência nº 1035-9 do Banco do Brasil S/A.”

13. Nada obstante, estando os autos na presente fase processual, deixo de propor a renovação da citação do responsável, dada a baixa materialidade do montante em questão, uma vez que tal medida resultaria em relação custo-benefício desfavorável.

14. No que tange ao débito pelo qual o Sr. Eduardo Martins Rocha foi citado, tem-se que ele é composto das seguintes parcelas: i) não apresentação de documentação comprobatória referente a pagamentos realizados no valor de R$ 7.379.20; ii) transferência da conta específica do PAFB para a conta da Prefeitura, na quantia de R$ 46.000,00; e iii) ausência de documentação relativa a débito efetuado na conta do PAFB no montante de R$ 26.000,00, totalizando R$ 79.379,20.

15. Tendo em vista que o Sr. Eduardo Martins Rocha, ao ser citado para apresentar alegações de defesa e/ou recolher o débito que lhe fora imputado, optou pela revelia, deixando, desse modo, de produzir prova que contradissesse os apontamentos do Denasus ou que afastasse sua responsabilidade no evento danoso, cumpre jugar irregulares suas contas, condenando-o ao ressarcimento do débito de R$ 79.379,20.

16. Decerto, o caso comportaria a aplicação da sanção pecuniária insculpida no art. 57 da Lei Orgânica do TCU. Todavia, nos moldes do Acórdão 1.441/2016 – Plenário (Relator Ministro Benjamin Zymler; Redator para Acórdão Ministro Walton Alencar Rodrigues), referente a incidente de uniformização de jurisprudência, restou assente que a pretensão punitiva do TCU se subordina ao prazo geral de prescrição de dez anos indicado no art. 205 do Código Civil, contado a partir da data da ocorrência da irregularidade sancionada, nos termos do art. 189, inciso I, do Código Civil.

17. Conforme verificado, as irregularidades em foco nestes autos ocorreram no exercício de 2005 e o ato ordinatório da citação se deu em 27/6/2019 (peça 28), ou seja, quando transcorrido mais de dez anos, o que configura a prescrição da pretensão punitiva.

18. Oportuno, por fim, nos termos do § 7º do art. 209 do Regimento Interno/TCU, encaminhar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do Ceará, para a adoção das medidas de sua alçada, bem como ao FNS, para ciência.

Ante o exposto, manifesto-me por que seja adotado o Acórdão que ora submeto a este Colegiado.

T.C.U., Sala das Sessões, em 26 de maio de 2020.

MARCOS BEMQUERER COSTA

Relator

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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 005.350/2019-0

ACÓRDÃO Nº 5703/2020 – TCU – 2ª Câmara

1. Processo TC-005.350/2019-0.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: II – Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Eduardo Martins Rocha (766.923.378-87).

4. Entidade: Município de Canindé/CE.

5. Relator: Ministro Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial – Secex/TCE.

8. Representação Legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde – FNS em desfavor do Sr. Eduardo Martins Rocha, ex-Secretário de Saúde de Canindé/CE na gestão de 3/1/2005 a 31/8/2006, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, na modalidade fundo a fundo, para atendimento ao Programa de Assistência Farmacêutica Básica – PAFB.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. nos termos dos arts. , inciso I, 16, inciso III, alíneas b e c , 19, caput , e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. Eduardo Martins Rocha, condenando-o ao pagamento das quantias abaixo discriminadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (artigo 214, inciso III, alínea a do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas indicadas, até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:




DATA 

VALOR (R$) 

23/5/2005 

7.379,20 

21/7/2005 

24.000,00 

12/8/2005 

22.000,00 

30/12/2005 

26.000,00 

9.2. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU, o parcelamento da dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os correspondentes acréscimos legais (débito: atualização monetária e juros de mora), esclarecendo ao responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.3. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação;

9.4. encaminhar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do Ceará, nos termos do § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para a adoção das medidas que entender cabíveis, bem como ao Fundo Nacional de Saúde, para ciência.

10. Ata nº 16/2020 – 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 26/5/2020 – Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5703-16/20-2.

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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 005.350/2019-0

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa (Relator).

(Assinado Eletronicamente) (Assinado Eletronicamente)

ANA ARRAES MARCOS BEMQUERER COSTA

Presidente Relator

Fui presente:

(Assinado Eletronicamente)

LUCAS ROCHA FURTADO

Subprocurador-Geral

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