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5 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Contas da União
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
04124620187
Órgão Julgador
Segunda Câmara
Partes
3. Responsáveis: Drogaria Viver Comércio de Produtos Farmacêuticos Eireli - ME (CNPJ 13.240.988/0001-08 - atual Emerson Martins Soares Eireli), Ravila Raiane Ribeiro (CPF 061.128.821-40) e Welda Geyciane Policarpo (CPF 806.139.851-68)., Fundo Nacional de Saúde - MS.
Julgamento
26 de Maio de 2020
Relator
ANA ARRAES
Documentos anexos
Inteiro TeorTCU__04124620187_8dd3c.rtf
Inteiro TeorTCU__04124620187_83468.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 041.246/2018-7

GRUPO I – CLASSE II – Segunda Câmara

TC 041.246/2018-7

Natureza: Tomada de Contas Especial.

Unidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.

Responsáveis: Drogaria Viver Comércio de Produtos Farmacêuticos Eireli - ME (CNPJ 13.240.988/0001-08 - atual Emerson Martins Soares Eireli), Ravila Raiane Ribeiro (CPF 061.128.821-40) e Welda Geyciane Policarpo (CPF 806.139.851-68).

Representação legal: Marcell Franklin Ramos (OAB/GO 41.183) e outros representando Ravila Raiane Ribeiro, Welda Geyciane Policarpo e Drogaria Viver Comércio de Produtos Farmacêuticos Eireli - ME (atual Emerson Martins Soares Eireli).

SUMÁRIO: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RECURSOS DO PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL (PFPB). NÃO APRESENTAÇÃO DE NOTAS FISCAIS QUE PUDESSEM COMPROVAR AS AQUISIÇÕES DOS MEDICAMENTOS DISPENSADOS PELO PROGRAMA. REVELIA. DÉBITO. MULTA.

RELATÓRIO

Adoto como relatório a instrução elaborada pela Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial - SecexTCE, cujas conclusões foram endossadas pelos dirigentes da unidade e pelo Ministério Público junto ao TCU - MPTCU (peças 50-53):

INTRODUÇÃO

Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS), em desfavor de Drogaria Viver Comércio de Produtos Farmacêuticos Eireli-ME (CNPJ 13.240.988/0001-08), solidariamente com a Sra. Welda Geyciane Policarpo (CPF 806.139.851-68), na condição de sócia da referida sociedade empresária, em razão da aplicação irregular dos recursos repassados a no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil – Aqui Tem Farmácia Popular (PFPB), no período de 16/4/2014 a 5/5/2015.

HISTÓRICO

2. O presente processo originou-se das constatações contidas no Relatório de Auditoria 16.703 (peça 7) e anexos (peças 11-15) do Departamento Nacional de Auditoria do SUS – Denasus, realizada na Hildeberto Gonçalves/ Drogaria e Farmácia Nova Saúde (CNPJ 13.240.988/0001-08), localizada no município de Anápolis/GO, com o objetivo de atender solicitação do Departamento de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos – DAF/SCTIE/MS para avaliar a execução do programa por parte da referida farmácia. A auditoria abrangeu o período de janeiro/2014 a março/2015 e constatou, à época, dano ao erário de R$ 115.870,31 (peça 7, p. 17), devido às seguintes irregularidades:

a) registro de dispensação de medicamentos e correlatos, sem a comprovação da aquisição por meio de notas fiscais, no valor original de R$ 114.398,25;

b) falta de apresentação de cupons vinculados e/ou respectivas cópias de receitas médicas e documentos, no valor original de R$ 1.472,06;

3. O detalhamento do débito realizado pelo Denasus consta da peça 7, p. 19-41.

4. O Relatório Completo do Tomador de Contas 46/2018 (peça 18), acompanhando entendimento do Denasus, caracterizou a responsabilidade da Drogaria Viver Comércio de Produtos Farmacêuticos Eireli-ME (CNPJ 13.240.988/0001-08), solidariamente com a pessoa física da Sra. Welda Geyciane Policarpo (CPF 806.139.851-68), na condição de sócia administradora da referida sociedade empresária.

4.1. Entretanto, conforme relatado na instrução inicial (peça 24, p. 29-33), deve ser proposta também a responsabilização da Sra. Ravila Raiane Ribeiro (CPF 061.128.821-40), também na condição de sócia da

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referida sociedade empresária, conforme os períodos de gestão correspondentes.

5. O Relatório de Auditoria 1045/2018 do Controle Interno (peça 19, p. 1-3) retrata as questões relatadas no Relatório de Tomada de Contas Especial 46/2018.

6. Diante disso, a Secretaria de Controle Interno certificou a irregularidade das contas (peça 20), acompanhado do parecer do dirigente do órgão de controle interno (peça 21), tendo o Ministro de Estado da Saúde, Sr. Gilberto Occhi, registrado o conhecimento das conclusões daquele órgão de controle interno (peça 7). A responsabilização foi devidamente inscrita no Siafi, mediante a Nota de Lançamento 2018NS012933, em 26/2/2018 (peça 13, p. 3).

7. A presente tomada de contas especial foi autuada no TCU em 4/12/2018, dando início à fase externa da TCE.

ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS DE PROCEDIBILIDADE DA IN/TCU 71/2012

Verificação de Eventual Prejuízo ao Contraditório e Ampla Defesa

8. Verifica-se que não há prejuízo ao contraditório e ampla defesa, uma vez que não houve o transcurso de mais de dez anos desde o fato gerador sem que tenha havido a notificação dos responsáveis pela autoridade administrativa federal competente (art. 6º, inciso II, c/c art. 19 da IN/TCU 71/2012, modificada pela IN/TCU 76/2016), pois os recursos transferidos e as despesas impugnadas referem-se aos exercícios de 2014 e 2015, e os responsáveis foram notificados sobre as irregularidades pela autoridade administrativa competente conforme descrito no Relatório Completo do Tomador de Contas Especial 46/2018 (peça 18, p. 4).

Valor de Constituição da TCE

9. Verifica-se, também, que o valor atualizado do débito apurado (sem juros) em 1/1/2017 é de R$ 135.209,33, portanto superior ao limite mínimo de R$ 100.000,00, na forma estabelecida conforme os arts. 6º, inciso I, e 19 da IN/TCU 71/2012, modificada pela IN/TCU 76/2016.

VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE OUTROS DÉBITOS

10. Em atenção ao comando contido no item 9.4 do Acórdão 1772/2017-TCU-Plenário, de relatoria do Exmo. Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, e em atendimento ao disposto no art. 6º, § 1º, da Instrução Normativa TCU 71/2012, informa-se que não foi constatada a existência de outros débitos imputáveis aos responsáveis arrolados nestes autos em demais processos em tramitação no Tribunal.

EXAME TÉCNICO

Esgotamento da via administrativa do Ministério da Saúde para ressarcimento do dano

12. Preliminarmente, oportuno consignar que, nos termos do art. 23, § 1º, do Decreto 7.827/2012, que regulamenta a Lei Complementar 141/2012, e item 9.3.5.2 do Acórdão TCU 1072/2017-Plenário (Relator Min. Bruno Dantas), foram esgotadas, na via administrativa de controle interno do Ministério da Saúde, as medidas para ressarcimento do dano, conforme as notificações relacionadas no item ‘V’ do relatório do tomador, expedidas visando a regularização das contas e o ressarcimento do dano (peça 18, p. 4).

Caracterização das irregularidades geradoras do dano ao erário

13. Extrai-se da situação sintetizada na seção ‘histórico’ desta instrução que identificou-se como ilícito gerador do dano as seguintes irregularidades:

a) Ocorrência 1: registro de dispensação de medicamentos e correlatos, sem a comprovação da aquisição por meio de notas fiscais;

Valor histórico: R$ 114.398,25;

Dispositivos violados: art. 23, §§ 2º e 3º, art. 39 e inciso I do art. 40 da Portaria/GM/MS 971, de 15/5/2012;

Responsáveis: Drogaria Viver Comércio de Produtos Farmacêuticos Eireli-ME (CNPJ 13.240.988/0001-08); Ravila Raiane Ribeiro (CPF 061.128.821-40) e Welda Geyciane Policarpo (CPF 806.139.851-68);

Condutas: não atender aos requisitos formais de guarda e apresentação dos documentos comprobatórios das dispensações, não os apresentando quando solicitado pelos órgãos de controle; beneficiar-se do recebimento de pagamentos por despesas não comprovadas;

Evidência: Relatório de Auditoria nº 16.703 (peça 7, p. 19-41);

b) Ocorrência 2: falta de apresentação de cupons vinculados e/ou respectivas cópias de receitas médicas e documentos;

Valor histórico: R$ 1.472,06;

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Dispositivos violados: art. 39 da Portaria/GM/MS 971/2012;

Responsáveis: Drogaria Viver Comércio de Produtos Farmacêuticos Eireli-ME (CNPJ 13.240.988/0001-08); Ravila Raiane Ribeiro (CPF 061.128.821-40) e Welda Geyciane Policarpo (CPF 806.139.851-68);

Condutas: efetuar dispensação de medicamentos com base em documentação irregular ou incompleta; beneficiar-se do recebimento de pagamentos por despesas comprovadas mediante documentos irregulares;

Evidência: Relatório de Auditoria nº 16.703 (peça 7, p. 19-41);

14. Conforme discorrido a seguir no tópico desta peça instrutória intitulado ‘Responsabilização da Pessoa Física dos Empresários Individuais, Sócios e Dirigentes dos Estabelecimentos Comerciais e Individualização das Condutas’, está devidamente caracterizada a responsabilidade de cada pessoa, física e jurídica, incluída na relação de responsáveis desta tomada de contas especial, tendo em vista a natureza jurídica da drogaria, bem como o papel que as pessoas físicas exerciam à frente do negócio.

Responsabilização da Pessoa Física dos Empresários Individuais, Sócios e Dirigentes dos Estabelecimentos Comerciais e Individualização das Condutas

15. Em pesquisa à base de dados de Acórdãos do TCU, localiza-se três processos julgados referentes ao Programa Farmácia Popular do Brasil que já tiveram acórdãos publicados, os TCs 002.874/2014-8, 003.274/2013-6 e 030.027/2017-9. Em todos esses processos foi considerada a responsabilização solidária do representante legal e da empresa, não se vislumbrando motivo para entendimento diverso.

16. Em raciocínio convergente, embora não se veja de pronto no arcabouço jurídico estabelecido para o Programa Farmácia Popular do Brasil condições inequívocas para o enquadramento in totum na Súmula TCU 286, quando a pessoa jurídica de direito privado responde solidariamente com seus administradores pelos danos causados ao erário na aplicação desses recursos, entende-se cabível invocar aquele entendimento considerando uma situação fática e continuada, amparada em seguidas portarias e concertações com as farmácias participantes, caracterizando uma ação pública, com recursos públicos a elas transferidos.

17. Em julgado mais recente (Acórdão 5259/2018-TCU-1ª Câmara, relator Ministro Vital do Rêgo, proferido no TC 030.027/2017-9), os posicionamentos da unidade técnica, do Ministério Público Junto ao TCU e do Relator foram uníssonos por considerar o caráter convenial conferido às avenças firmadas com farmácias e drogarias privadas pelo Programa Farmácia Popular do Brasil, o que corrobora a citação da pessoa jurídica em solidariedade com a pessoa física dos seus administradores. Cita-se trecho do voto condutor do referido Acórdão:

Com relação à matéria de fato, como bem ressaltou o MPTCU, a norma que instituiu o PFPB (art. 2º, inciso II, da Portaria 184/2011, sucedido pelo art. 2º, inciso II, Portaria 111/2016) atribuiu ao programa, expressamente, a natureza de convênio, por meio do qual é outorgado ao particular (farmácia ou drogaria integrante da rede privada) a gestão de recursos públicos. Assim, ao assumir voluntariamente o múnus público de gestão de recursos do PFPB, o particular se submete à obrigação de prestar contas, conforme disposto no artigo 70, parágrafo único, da Constituição, e, eventual responsabilização em caso mau uso dos recursos geridos, consoante dispõe o artigo 71, inciso II, da CF/1988.

Nesse contexto, compartilho o entendimento do MPTCU, no sentido de que, ao se considerar a gestão de recursos públicos no âmbito de uma pessoa jurídica de direito privado, as decisões das pessoas naturais administradoras dessa pessoa jurídica determinam a destinação a ser dada àqueles recursos públicos. Isso faz com que, além da pessoa jurídica, também seus administradores sejam obrigados, pessoalmente, a comprovar a regular aplicação dos recursos públicos submetidos às suas decisões, a exemplo do que deliberou esta Corte no Acórdão 8.969/2016-TCU-2ª Câmara (Rel. Min. Raimundo Carreiro).

18. Tal entendimento se aplica integralmente nos casos em que o estabelecimento comercial farmacêutico é uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada (Ltda.), devendo ser chamados aos autos a pessoa jurídica em solidariedade com as pessoas físicas dos sócios- administradores, com suas responsabilidades restritas aos períodos de administração, bem como nos casos de empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli), chamando essa pessoa jurídica em solidariedade com a pessoa física do dirigente.

19. Há também os casos de farmácias e drogarias estabelecidas sob a natureza jurídica de empresário individual, onde a pessoa física (empresário) responde por todos os atos, fatos, direitos e obrigações decorrentes da atividade empresarial desempenhada, inclusive com seu patrimônio pessoal. Nesse caso não há personalidade jurídica de direito privado. Os empresários individuais se equiparam a pessoa jurídica

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apenas para fins fiscais, nos termos do art. 2º do Decreto-Lei 1.706, de 23 de outubro de 1979.

20. Nesses casos, não há que se falar da aplicação da Súmula 286-TCU, tampouco da desconsideração da personalidade jurídica, pois está claro que não há pessoa jurídica nessa relação, bastando então constar da relação de responsáveis dos autos a pessoa física do empresário individual.

21. Nesse sentido já se manifestou esta Corte de Contas, no Acórdão 2737/2013-Plenário, da relatoria do Min. Augusto Sherman Cavalcanti:

14. Como consta da manifestação do Secretário da Serur, o empresário é pessoa física, titular da empresa, e, no caso de empresário individual não há personalidade jurídica diversa, ‘logo, não há que se falar em pessoa jurídica, mas, apenas, em pessoa física.’

15. Nesse sentido, conforme consignado nos Acórdãos 1563/2012 – Plenário, 1870/2010 – Primeira Câmara e 615/2008 – Segunda Câmara, a empresa individual não tem personalidade diversa e separada do titular, constituindo uma única pessoa e um único patrimônio.

22. O caso concreto tratado nesta TCE envolve o estabelecimento comercial Drogaria Viver Comércio de Produtos Farmacêuticos Eireli-ME (CNPJ 13.240.988/0001-08), que está constituído sob a natureza jurídica de empresa individual de responsabilidade individual, devendo assim serem responsabilizados a pessoa jurídica, em solidariedade com as pessoas físicas de seus dirigentes conforme o período de gestão de cada um (peça 23).

22.1 Deve-se registrar que, em 3/7/2019, houve alteração na denominação da empresa Drogaria Viver Comércio de Produtos Farmacêuticos Eireli-ME que passou a ter nova denominação: Emerson Martins Soares Eireli. Tal modificação é posterior à citação dos responsáveis (12/4/2019) e também posterior à outorga de procuração pelos responsáveis (10/5/2019).

23. Considerando os ilícitos acima identificados, a imputação de responsabilidade atende aos pressupostos estabelecidos na jurisprudência desta Corte de Contas. Com efeito, há elementos para individualizar as condutas, o nexo de causalidade entre estas e as irregularidades geradoras do dano e está caracterizada a atuação, no mínimo culposa, dos responsáveis, conforme resumido na matriz de responsabilização anexa a esta instrução e demonstrado na descrição das ocorrências listadas no tópico retro ‘Caracterização das Irregularidades Geradoras do Dano ao Erário’.

24. Em primeira análise, portanto, encontram-se elementos probatórios nos autos que autorizam a responsabilização da Drogaria Viver Comércio de Produtos Farmacêuticos Eireli-ME (CNPJ 13.240.988/0001-08), solidariamente com as Sras. Ravila Raiane Ribeiro (CPF 061.128.821-40) e Welda Geyciane Policarpo (CPF 806.139.851-68).

25. Na seara do Direito Financeiro, é cediço que cabe aos responsáveis (neste caso, o estabelecimento comercial e seus administradores) demonstrar, por meio da documentação exigida nos normativos do PFPB, a boa e regular aplicação dos recursos públicos federais geridos no âmbito do referido programa, ainda que tais recursos financeiros lhes tenham sido repassados posteriormente à dispensação dos medicamentos, pois fora feito com base nas informações prestadas pelo estabelecimento comercial farmacêutico à luz das exigências previamente estabelecidas e aceitas pelo ente privado.

26. Cabia às pessoas aqui responsabilizadas comprovarem, por meio de documentos hábeis (notas fiscais de entrada, receitas médicas, cupons vinculados, cupons fiscais, etc.), que as dispensações de medicamentos respeitaram os normativos do programa.

Verificação do Prazo de Prescrição da Pretensão Punitiva

27. Observa-se não ter ocorrido a prescrição da pretensão punitiva por parte do TCU que, nos termos do entendimento firmado no Acórdão 1441/2016-TCU-Plenário (Rel. Ministro Benjamin Zymler), subordina-se ao prazo geral de prescrição indicado no art. 205 do Código Civil, qual seja, dez anos contados a partir da data de ocorrência da irregularidade sancionada, nos termos do art. 189 do Código Civil. As irregularidades discutidas nesta TCE ocorreram nos exercícios de 2014 e 2015, portanto há menos de 10 anos.

Análise das Citações

28. A instrução precedente concluiu pela citação dos responsáveis (peça 24), e foi feita conforme autorizado pelo Secretário (pronunciamento, peça 26), por meio dos ofícios n. 1759, 1760 e 1761/2019-TCU/Secex-TCE, de 12/4/2019 (peças 30-32). Os expedientes encaminhados aos responsáveis foram recepcionados nos endereços constantes dos sistemas CPF e CNPJ da Receita Federal (peças 27-29), conforme avisos de recebimento (AR’s, peças 33-35).

28.1 Após as citações, os três responsáveis - Drogaria Viver Comércio de Produtos Farmacêuticos Eireli-ME, Ravila Raiane Ribeiro e Welda Geyciane Policarpo - constituíram procurador para defesa no presente

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processo (procurações, peças 36, 39 e 42). Foram interpostos dois pedidos de prorrogação de prazo (peças 45 e 47).

29. Após as prorrogações concedidas, os responsáveis se mantiveram silentes, não apresentando qualquer peça de defesa.

30. Assim, transcorrido o prazo regimental fixado e mantendo-se inertes os aludidos responsáveis, impõese que sejam considerados revéis, dando-se prosseguimento ao processo, de acordo com o art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992.

31. Cumpre tecer breves considerações sobre a forma como são realizadas as comunicações processuais no TCU. A esse respeito, destacam-se o art. 179, do Regimento Interno do TCU (Resolução 155, de 4/12/2002) e o art. 4º, inciso III, § 1º, da Resolução TCU 170, de 30 de junho de 2004, in verbis:

Art. 179. A citação, a audiência ou a notificação, bem como a comunicação de diligência, far-se-ão:

I - mediante ciência da parte, efetivada por servidor designado, por meio eletrônico, fac-símile, telegrama ou qualquer outra forma, desde que fique confirmada inequivocamente a entrega da comunicação ao destinatário;

II - mediante carta registrada, com aviso de recebimento que comprove a entrega no endereço do destinatário;

III - por edital publicado no Diário Oficial da União, quando o seu destinatário não for localizado

(...)

Art. 3º As comunicações serão dirigidas ao responsável, ou ao interessado, ou ao dirigente de órgão ou entidade, ou ao representante legal ou ao procurador constituído nos autos, com poderes expressos no mandato para esse fim, por meio de:

I - correio eletrônico, fac-símile ou telegrama;

II - servidor designado;

III - carta registrada, com aviso de recebimento;

IV - edital publicado no Diário Oficial da União, quando o seu destinatário não for localizado, nas hipóteses em que seja necessário o exercício de defesa’.

Art. 4º. Consideram-se entregues as comunicações:

I - efetivadas conforme disposto nos incisos I e II do artigo anterior, mediante confirmação da ciência do destinatário;

II - realizadas na forma prevista no inciso III do artigo anterior, com o retorno do aviso de recebimento, entregue comprovadamente no endereço do destinatário;

III - na data de publicação do edital no Diário Oficial da União, quando realizadas na forma prevista no inciso IV do artigo anterior.

§ 1º O endereço do destinatário deverá ser previamente confirmado mediante consulta aos sistemas disponíveis ao Tribunal ou a outros meios de informação, a qual deverá ser juntada ao respectivo processo.

32. Bem se vê, portanto, que a validade da citação via postal não depende de que o aviso de recebimento seja assinado pelo próprio destinatário da comunicação, o que dispensa, no caso em tela, a entrega do AR em ‘mãos próprias’. A exigência da norma é no sentido de o Tribunal verificar se a correspondência foi entregue no endereço correto, residindo aqui a necessidade de certeza inequívoca.

33. Não é outra a orientação da jurisprudência do TCU, conforme se verifica dos julgados a seguir transcritos:

São válidas as comunicações processuais entregues, mediante carta registrada, no endereço correto do responsável, não havendo necessidade de que o recebimento seja feito por ele próprio (Acórdão 3648/2013 - TCU - Segunda Câmara, Relator Ministro JOSÉ JORGE);

É prescindível a entrega pessoal das comunicações pelo TCU, razão pela qual não há necessidade de que o aviso de recebimento seja assinado pelo próprio destinatário. Entregando-se a correspondência no endereço correto do destinatário, presume-se o recebimento da citação. (Acórdão 1019/2008 - TCU - Plenário, Relator Ministro BENJAMIN ZYMLER);

As comunicações do TCU, inclusive as citações, deverão ser realizadas mediante Aviso de Recebimento - AR, via Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, bastando para sua validade que se demonstre que a correspondência foi entregue no endereço correto. (Acórdão 1526/2007 - TCU - Plenário, Relator Ministro AROLDO CEDRAZ).

34. A validade do critério de comunicação processual do TCU foi referendada pelo Supremo Tribunal

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Federal, nos termos do julgamento do MS-AgR 25.816/DF, por meio do qual se afirmou a desnecessidade da ciência pessoal do interessado, entendendo-se suficiente a comprovação da entrega do ‘AR’ no endereço do destinatário:

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DAS DECISÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. ART. 179 DO REGIMENTO INTERNO DO TCU. INTIMAÇÃO DO ATO IMPUGNADO POR CARTA REGISTRADA, INICIADO O PRAZO DO ART. 18 DA LEI nº 1.533/51 DA DATA CONSTANTE DO AVISO DE RECEBIMENTO. DECADÊNCIA RECONHECIDA. AGRAVO IMPROVIDO.

O envio de carta registrada com aviso de recebimento está expressamente enumerado entre os meios de comunicação de que dispõe o Tribunal de Contas da União para proceder às suas intimações.

O inciso II do art. 179 do Regimento Interno do TCU é claro ao exigir apenas a comprovação da entrega no endereço do destinatário, bastando o aviso de recebimento simples.

35. No caso vertente, as citações dos responsáveis se deram em endereços constantes nos sistemas CPF e CNPJ da Receita, ficando comprovadas conforme avisos de recebimento assinados por terceiros, naqueles endereços (peças 33-35), além de os responsáveis terem constituído procurador para defesa de seus interesses (peças 36, 39 e 42).

Da revelia

36. Nos processos do TCU, a revelia não leva à presunção de que seriam verdadeiras todas as imputações levantadas contra os responsáveis, diferentemente do que ocorre no processo civil, em que a revelia do réu opera a presunção da verdade dos fatos narrados pelo autor. Dessa forma, a avaliação da responsabilidade do agente não pode prescindir da prova existente no processo ou para ele carreada.

37. Ao não apresentarem suas defesas, os responsáveis deixaram de produzir prova da regular aplicação dos recursos sob sua responsabilidade, em afronta às normas que impõem aos gestores de recursos públicos a obrigação legal de, sempre que demandados pelos órgãos de controle, apresentar os documentos que demonstrem a correta utilização das verbas públicas, a exemplo do contido no art. 93 do Decreto-Lei 200/67: ‘Quem quer que utilize dinheiros públicos terá de justificar seu bom e regular emprego na conformidade das leis, regulamentos e normas emanadas das autoridades administrativas competentes.’

38. Mesmo as alegações de defesa não sendo apresentadas, considerando o princípio da verdade real que rege esta Corte, procurou-se buscar, em manifestações dos responsáveis na fase interna desta Tomada de Contas Especial, se havia algum argumento que pudesse ser aproveitado a seu favor, o que não é o caso dos presentes autos.

CONCLUSÃO

39. Diante da revelia dos responsáveis, Emerson Martins Soares Eireli (nova denominação de Drogaria Viver Comércio de Produtos Farmacêuticos Eireli-ME, CNPJ 13.240.988/0001-08), Welda Geyciane Policarpo (CPF 806.139.851-68) e Ravila Raiane Ribeiro (CPF 061.128.821-40), e inexistindo nos autos elementos que permitam concluir pela ocorrência de boa-fé ou de outros excludentes de culpabilidade em suas condutas, propõe-se que suas contas sejam julgadas irregulares e que os responsáveis sejam condenados em débito, bem como que lhes sejam aplicadas as multas previstas no art. 57 da Lei 8.443/1992.

PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO

40. Diante do exposto, submetemos os autos à consideração superior, propondo ao Tribunal:

a) considerar revéis para todos os efeitos as Sras. Welda Geyciane Policarpo (CPF 806.139.851-68) e Ravila Raiane Ribeiro (CPF 061.128.821-40) e a empresa Emerson Martins Soares Eireli (nova denominação de Drogaria Viver Comércio de Produtos Farmacêuticos Eireli-ME, CNPJ 13.240.988/0001-08), dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei n. 8.443/92;

b) com fundamento nos arts. , inciso I, 16, inciso III, alíneas b e c, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, incisos II e III, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno, que sejam julgadas irregulares as contas das Sras. Welda Geyciane Policarpo (CPF 806.139.851-68), Ravila Raiane Ribeiro (CPF 061.128.821-40) e da empresa Emerson Martins Soares Eireli (nova denominação de Drogaria Viver Comércio de Produtos Farmacêuticos Eireli-ME, CNPJ 13.240.988/0001-08), e condená-las ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea ‘a’, do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data dos recolhimentos, na forma prevista na legislação em vigor:

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b.1) Emerson Martins Soares Eireli (nova denominação de Drogaria Viver Comércio de Produtos Farmacêuticos Eireli-ME):




DATA DA OCORRÊNCIA 

VALOR ORIGINAL (R$) 

16/04/2014 

69,12 

12/05/2014 

26,73 

30/05/2014 

107,70 

b.2) Emerson Martins Soares Eireli (nova denominação de Drogaria Viver Comércio de Produtos Farmacêuticos Eireli-ME) e Ravila Raiane Ribeiro:




DATA DA OCORRÊNCIA 

VALOR ORIGINAL (R$) 

07/07/2014 

76,80 

07/07/2014 

24,03 

07/07/2014 

5,70 

31/07/2014 

148,20 

01/08/2014 

13,46 

01/09/2014 

1.757,80 

01/09/2014 

59,40 

09/09/2014 

1.508,61 

09/09/2014 

33,62 

01/10/2014 

7.047,30 

01/10/2014 

373,20 

02/10/2014 

3.679,10 

02/10/2014 

99,69 

03/11/2014 

4.657,56 

03/11/2014 

7.870,00 

03/11/2014 

208,20 

03/11/2014 

81,00 

b.3) Emerson Martins Soares Eireli (nova denominação de Drogaria Viver Comércio de Produtos Farmacêuticos Eireli-ME) e Welda Geyciane Policarpo:




DATA DA OCORRÊNCIA 

VALOR ORIGINAL (R$) 

28/11/2014 

6.794,26 

28/11/2014 

9.280,40 

28/11/2014 

39,87 

28/11/2014 

146,70 

14/01/2015 

7.956,20 

14/01/2015 

6.513,29 

14/01/2015 

10,18 

14/01/2015 

139,20 

09/02/2015 

7.085,10 

09/02/2015 

14,40 

09/02/2015 

5.952,16 

04/03/2015 

8.262,86 

04/03/2015 

10,18 

05/03/2015 

10.886,90 

05/03/2015 

84,00 

02/04/2015 

9.812,70 

02/04/2015 

7.691,02 

7

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 041.246/2018-7




DATA DA OCORRÊNCIA 

VALOR ORIGINAL (R$) 

02/04/2015 

84,00 

02/04/2015 

20,36 

05/05/2015 

3.163,75 

05/05/2015 

20,36 

05/05/2015 

4.013,20 

05/05/2015 

42,00 

c) aplicar às Sras. Welda Geyciane Policarpo (CPF 806.139.851-68) e Ravila Raiane Ribeiro (CPF 061.128.821-40) e à empresa Emerson Martins Soares Eireli (nova denominação de Drogaria Viver Comércio de Produtos Farmacêuticos Eireli-ME, CNPJ 13.240.988/0001-08), individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea ‘a’, do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

d) autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas caso não atendidas as notificações

e) autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217 do Regimento Interno, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas, corrigidas monetariamente até a data do pagamento, esclarecendo ao responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor (§ 2º do art. 217 do Regimento Interno do Tribunal) , sem prejuízo das demais medidas legais, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovarem perante o Tribunal o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovarem os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, na forma prevista na legislação em vigor;

f) encaminhar cópia da deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República em Goiás, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis; e comunicar-lhe que o relatório e o voto que a fundamentarem podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos e que, caso haja interesse, o Tribunal pode enviar-lhe cópia desses documentos sem qualquer custo.”

É o relatório.

8

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 041.246/2018-7

VOTO

Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde em desfavor da empresa Drogaria Viver Comércio de Produtos Farmacêuticos Eireli-ME, solidariamente com Welda Geyciane Policarpo, sócia-administradora da referida empresa, em razão de aplicação irregular de recursos do Sistema Único de Saúde no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil, no período de 16/4/2014 a 5/5/2015.

2. As irregularidades na execução do programa foram constatadas em auditoria do Departamento Nacional de Auditoria do SUS - Denasus, que apontou prejuízo no valor histórico de R$ 115.870,31, em razão das seguintes irregularidades: i) registro de dispensação de medicamentos e correlatos, sem a comprovação da aquisição por meio de notas fiscais, no valor original de R$ 114.398,25; ii) falta de apresentação de cupons vinculados e/ou respectivas cópias de receitas médicas e documentos, no valor de R$ 1.472,06.

3. No âmbito do Denasus, as responsáveis foram instadas a se pronunciar, porém as alegações apresentadas não se mostraram capazes de elidir as irregularidades apontadas.

4. Após exame da documentação encaminhada ao TCU, a Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial - SecexTCE arrolou Ravila Raiane Ribeiro como mais uma responsável, haja vista sua participação como sócia-administradora da empresa em parte do período correspondente à ocorrência das irregularidades. Há elementos para individualizar as condutas, o nexo de causalidade entre estas e as irregularidades geradoras do dano, e está caracterizada a atuação, no mínimo culposa, de ambas as responsáveis e da empresa, conforme delineado no relatório que precede este voto.

5. Na instrução de peça 24, na qual se apuraram as responsabilidades e os valores devidos, restaram detalhadas as parcelas atribuíveis a cada uma das responsáveis, considerando os períodos em que se vincularam à empresa como sócias-administradoras. Uma pequena parte do débito, de R$ 203,55, ocorreu antes do vínculo das responsáveis, portanto, apenas em relação a este montante o débito recaiu somente sobre a empresa.

6. A SecexTCE apontou, ainda, que a denominação da empresa Drogaria Viver Comércio de Produtos Farmacêuticos Eireli-ME foi alterada em 3/7/2019 para Emerson Martins Soares Eireli. Desse modo, as referências nas deliberações e comunicações subsequentes deverão adotar a nova designação da empresa.

7. Promovidas as citações, confirmou-se o recebimento das comunicações pelas responsáveis, constituiu-se procurador e solicitou-se prorrogação para defesa. Porém, transcorrido o prazo estabelecido para apresentar manifestação, não foram apresentadas alegações de defesa, caracterizando, dessa forma, a revelia, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992.

8. A unidade instrutiva propôs julgar irregulares as contas, com condenação em débito e aplicação de multa. A proposta contou com a anuência do Ministério Público junto ao TCU - MPTCU. 9. Acompanho as manifestações precedentes, cujas análises adoto como minhas razões de decidir, sem prejuízo dos acréscimos que passo a apresentar.

10. A falta de apresentação de notas fiscais referentes às aquisições dos medicamentos dispensados afrontou os § 2º e § 3º do art. 23 da Portaria GM/MS 971, de 15 de maio de 2012, vigente à época. Essa obrigação se manteve com a nova regulamentação do programa, disposta na Portaria 111, de 28 de janeiro de 2016.

11. Manter as notas fiscais de entrada e as prescrições médicas correspondentes aos medicamentos dispensados é medida expressamente exigida na norma para assegurar a legitimidade das operações, de modo a enfrentar o risco de eventual “venda fantasma”, irregularidade verificada em diversos trabalhos realizados pelo Denasus e que tem sido objeto de TCEs neste Tribunal.

1

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 041.246/2018-7

12. Cientes das irregularidades, as responsáveis deixaram de trazer aos autos documentos que comprovassem a regular aplicação dos recursos em exame. Portanto, há elementos suficientes para motivar a irregularidade das contas e a condenação em débito.

13. Outrossim, não está caracterizada nos autos a prescrição da pretensão punitiva. As irregularidades discutidas ocorreram nos exercícios de 2014 e 2015, e o ato que determinou a citação foi expedido no ano de 2019, antes, portanto, do interregno de dez anos previsto no art. 205 do Código Civil, utilizado subsidiariamente por este Tribunal, conforme o Acórdão 1.441/2016-TCU-Plenário.

14. Dessa forma, diante da revelia das responsáveis, suas contas deverão ser julgadas irregulares, com imputação do débito e aplicação de multa individual.

15. No que diz respeito à dosimetria das multas, em atenção às disposições do art. 22, § 2º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, tem-se que a irregularidade referente à omissão no dever de prestar contas configura conduta grave, capaz de gerar presunção de prejuízo ao erário no valor total captado. Por outro lado, observa-se que as responsáveis não figuram nos registros do Cadirreg (sistema deste Tribunal para cadastro de contas julgadas irregulares), nem há outros processos no TCU em que figurem como responsáveis. Assim, após sopesar agravantes e atenuantes, o montante das multas deve ficar em patamar próximo a 40% do valor atualizado do débito, dividido entre a empresa e as sócias-administradoras.

Ante o exposto, VOTO por que seja aprovada a minuta de deliberação que submeto a este Colegiado.

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 26 de maio de 2020.

ANA ARRAES

Relatora

2

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 041.246/2018-7

ACÓRDÃO Nº 5730/2020 – TCU – 2ª Câmara

1. Processo TC 041.246/2018-7

2. Grupo I – Classe II – Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Drogaria Viver Comércio de Produtos Farmacêuticos Eireli - ME (CNPJ 13.240.988/0001-08 - atual Emerson Martins Soares Eireli), Ravila Raiane Ribeiro (CPF 061.128.821-40) e Welda Geyciane Policarpo (CPF 806.139.851-68).

4. Unidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: Marcell Franklin Ramos (OAB/GO 41.183) e outros, representando Ravila Raiane Ribeiro, Welda Geyciane Policarpo e Drogaria Viver Comércio de Produtos Farmacêuticos Eireli - ME (atual Emerson Martins Soares Eireli).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde em desfavor da empresa Drogaria Viver Comércio de Produtos Farmacêuticos Eireli - ME (atual Emerson Martins Soares Eireli), solidariamente com Ravila Raiane Ribeiro e Welda Geyciane Policarpo.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas a, b e c e §§ 2º e 3º, 19, 23, inciso III, 26, 28, incisos I e II, e 57 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 214, inciso III, alínea a, e 215 a 217 do Regimento Interno, em:

9.1. julgar irregulares as contas de Emerson Martins Soares Eireli, Ravila Raiane Ribeiro e Welda Geyciane Policarpo;

9.2. condená-los ao recolhimento aos cofres do Fundo Nacional de Saúde dos débitos indicados a seguir, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora das datas indicadas até o pagamento:

9.2.1. Emerson Martins Soares Eireli:




DATA DA OCORRÊNCIA 

VALOR ORIGINAL (R$) 

16/04/2014 

69,12 

12/05/2014 

26,73 

30/05/2014 

107,70 

9.2.2 Emerson Martins Soares Eireli em solidariedade com Ravila Raiane Ribeiro:




DATA DA OCORRÊNCIA 

VALOR ORIGINAL (R$) 

07/07/2014 

76,80 

07/07/2014 

24,03 

07/07/2014 

5,70 

31/07/2014 

148,20 

01/08/2014 

13,46 

01/09/2014 

1.757,80 

01/09/2014 

59,40 

09/09/2014 

1.508,61 

09/09/2014 

33,62 

01/10/2014 

7.047,30 

1

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 041.246/2018-7




DATA DA OCORRÊNCIA 

VALOR ORIGINAL (R$) 

01/10/2014 

373,20 

02/10/2014 

3.679,10 

02/10/2014 

99,69 

03/11/2014 

4.657,56 

03/11/2014 

7.870,00 

03/11/2014 

208,20 

03/11/2014 

81,00 

9.2.3. Emerson Martins Soares Eireli em solidariedade com Welda Geyciane Policarpo:




DATA DA OCORRÊNCIA 

VALOR ORIGINAL (R$) 

28/11/2014 

6.794,26 

28/11/2014 

9.280,40 

28/11/2014 

39,87 

28/11/2014 

146,70 

14/01/2015 

7.956,20 

14/01/2015 

6.513,29 

14/01/2015 

10,18 

14/01/2015 

139,20 

09/02/2015 

7.085,10 

09/02/2015 

14,40 

09/02/2015 

5.952,16 

04/03/2015 

8.262,86 

04/03/2015 

10,18 

05/03/2015 

10.886,90 

05/03/2015 

84,00 

02/04/2015 

9.812,70 

02/04/2015 

7.691,02 

02/04/2015 

84,00 

02/04/2015 

20,36 

05/05/2015 

3.163,75 

05/05/2015 

20,36 

05/05/2015 

4.013,20 

05/05/2015 

42,00 

9.3. aplicar multas nos valores de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a Emerson Martins Soares Eireli, R$ 7.000,00 (sete mil reais) a Ravila Raiane Ribeiro e R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais) a Welda Geyciane Policarpo, a serem recolhidas aos cofres do Tesouro Nacional, com atualização monetária calculada da data deste acórdão até o pagamento, se efetuado após o vencimento do prazo abaixo estipulado;

9.4. fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovação, perante o Tribunal, do recolhimento das dívidas acima imputadas;

9.5. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.6. autorizar o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais consecutivas, caso venha a ser solicitado pelas responsáveis antes do envio do processo para cobrança judicial;

2

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 041.246/2018-7

9.7. fixar o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento das notificações, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, com incidência dos respectivos encargos legais sobre o valor de cada prestação;

9.8. alertar às responsáveis que a inadimplência de qualquer parcela acarretará vencimento antecipado do saldo devedor;

9.9. dar ciência desta deliberação ao Fundo Nacional de Saúde/Ministério da Saúde e ao procurador-chefe da Procuradoria da República no Estado de Goiás.

10. Ata nº 16/2020 – 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 26/5/2020 – Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5730-16/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

(Assinado Eletronicamente) (Assinado Eletronicamente)

JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDES ANA ARRAES

na Presidência Relatora

Fui presente:

(Assinado Eletronicamente)

LUCAS ROCHA FURTADO

Subprocurador-Geral

3

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