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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Contas da União
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Câmara

Partes

3. Responsáveis: Amazon Books & Arts Eireli (04.361.294/0001-38); e Tânia Regina Guertas (075.520.708-46)., Secretaria Especial de Cultura.

Julgamento

Relator

BENJAMIN ZYMLER

Documentos anexos

Inteiro TeorTCU__00595220190_8d2c7.rtf
Inteiro TeorTCU__00595220190_4d3a9.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC XXXXX/2019-0

GRUPO I – CLASSE II – Primeira Câmara

TC XXXXX/2019-0

Natureza: Tomada de Contas Especial

Entidade: Secretaria Especial de Cultura

Responsáveis: Amazon Books & Arts Eireli (04.XXXXX/0001-38); e Tânia Regina Guertas (075.520.708-46)

Representação legal: Filipe da Silva Vieira (356.924/OAB-SP) e outros, representando Tânia Regina Guertas.

SUMÁRIO: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PROJETO CULTURAL. INCONSISTÊNCIAS NA DOCUMENTAÇÃO ENVIADA A TÍTULO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. NÃO COMPROVAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DAS CARTILHAS. CITAÇÃO. ARGUMENTOS APRESENTADOS INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS CAPTADOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CONTAS IRREGULARES COM IMPUTAÇÃO DE DÉBITO E SEM APLICAÇÃO DE MULTA.

RELATÓRIO

Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada pela Secretaria Especial de Cultura do Ministério da Cidadania, em razão da impugnação total das despesas realizadas no âmbito do Projeto Cultural Pronac 02-4724, intitulado “Cartilha de Arte, Educação e Cultura”, cujo beneficiário era a Amazon Books & Arts Eireli (CNPJ: 04.XXXXX/0001-38).

2. O projeto tinha como objetivo a “elaboração de um material educativo com vistas a apoiar os professores de escolas do ensino fundamental da rede pública e privada, a partir de um fascículo ilustrado, contendo a história dos principais movimentos artísticos mundiais e nacionais, destacando a importância dos artistas brasileiros e suas obras, com distribuição gratuita a aproximadamente 200.000 mil professores que poderiam utilizá-lo como ferramenta para suas aulas de história e educação artística”.

3. Para a sua consecução foi autorizada a captação de R$ 492.179,00, no período de 1/4/2003 a 31/12/2003, recaindo o prazo final para prestar de contas até 1º/3/2004, prorrogado até 15/4/2004. Os recursos foram integralmente captados em parcela única, mediante o Recibo 01, mecenato, no valor de R$ 492.179,00, com recebimento em 30/4/2003.

4. Na fase interna da tomada de contas especial, o então denominado Ministério da Cultura (MinC) propôs a reprovação das contas da avença, em razão da não comprovação da distribuição gratuita das 200.000 cartilhas às escolas destinatárias.

5. Após a adoção das medidas administrativas pertinentes, o órgão concluiu que o prejuízo correspondia ao valor original de R$ 492.179,00, tendo imputado a responsabilidade solidária à Amazon Books & Arts Eireli e à sua Gerente, a Sra. Tânia Regina Guertas.

5. Submetidos os autos ao descortino desta Corte de Contas, autorizei mediante despacho a citação das responsáveis designadas no item anterior pela seguinte irregularidade: “não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos recebidos por força do Pronac 02-4724, em virtude da

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impugnação total das despesas, no valor de R$ 492.179,00, ante a não comprovação da distribuição gratuita das 200.000 cartilhas às escolas destinatárias”.

6. O valor do débito assumiu a seguinte configuração:




Data da Ocorrência 

Valor Original 

3/1/2003 

492.179,00 

7. Após a juntada das alegações de defesa da Sra. Tânia Regina Guertas e o transcurso do prazo regimental para a empresa Amazon Books & Arts Eireli, sem a apresentação de nenhuma resposta, a SecexTCE deu prosseguimento ao processo, na forma da instrução transcrita parcialmente a seguir, com os ajustes de forma que entendi pertinentes:

“18. O exame técnico ora proposto compreende a análise das alegações de defesa apresentadas em sede de citação, assim como da revelia configurada, tomando como base as irregularidades a eles atribuídas em específico, no âmbito da preliminar, em cotejo com os argumentos e elementos comprobatórios por eles colacionados assim como aqueles já constantes dos autos.

19. Das alegações de defesa da Sra. Tânia Regina Guertas (peça 51), acompanhadas das respectivas análises.

Argumentação da defesa

19.1. Inicialmente, a defesa busca contextualizar a presente TCE como decorrência das investigações dos sócios de diversas empresas envolvidas na “Operação Boca Livre”, a qual, “supostamente” descobriu um sistema fraudulento em projetos executados como amparo em benefícios fiscais da Lei Rouanet.

19.2. Enfatiza que tais ações seriam uma “tentativa de responsabilização” de empreendedores e artistas, com base em suspeitas “inexistentes e insustentáveis”, tudo como forma de encobrir “as graves falhas de gestão do próprio Ministério da Cultura”, que teria demorado muitos anos para concluir as análises de prestações de contas dos projetos a ele submetidos, em detrimento da “complementação e eventual correção” das ocorrências identificadas.

19.3. Alega, ainda, que os envolvidos jamais se furtaram a esclarecer dúvidas ou complementar informações solicitadas pelo MinC, inclusive com a obtenção de documentos e declarações relacionadas aos projetos.

Análise

19.4. A despeito da generalidade e subjetivismo das considerações introdutórias formuladas pela defesa, desprovidas de qualquer menção a fatos que possam ampará-las objetivamente, é mister que se remonte a alguns aspectos relacionados à operação “Boca Livre”, que foi deflagrada em 2016 pela Polícia Federal, e teve como seu principal alvo o Sr. Antônio Carlos Belini Amorim e seus familiares, os defendentes, inclusive.

19.5. Neste sentido, vale destacar que a aludida operação policial desenvolveu-se em duas fases, sendo a primeira deflagrada em 28/6/2016 e a segunda em 27/10/2016, abrangendo projetos com indícios de irregularidades que superaram o montante de R$ 58 milhões, e que resultaram em 27 denúncias formuladas pelo Ministério Público Federal à 3ª Vara Criminal Federal de São Paulo. De acordo com o MPF, as fraudes do Grupo Bellini Cultural eram perpetradas em cinco modalidades: superfaturamento, elaboração de serviços e produtos fictícios, duplicação de projetos, utilização de terceiros como proponentes e contrapartidas ilícitas às empresas patrocinadoras (fonte: Veja Digital -2

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https://veja.abril.com.br/entretenimento/mpf-oferece-27-denuncias-por-fraudes-no-uso-da-leirouanet/).

19.6. Cumpre rememorar que, na primeira fase da operação, foram presas 14 pessoas, dentre as quais o Sr. Antônio Carlos Belini Amorim, sua esposa Sra. Tânia Regina Guertas, e seus filhos Srs. Felipe e Bruno Vaz Amorim. De acordo com o jornal O Globo, o Sr. Felipe Vaz Amorim foi preso em sua festa de casamento, a qual, de acordo com a Polícia Federal, teria sido bancada por recursos da Lei Rouanet, conforme amplamente divulgado pela mídia à época - junho/2016 (link: https://oglobo.globo.com/brasil/casamento-bancado-pela-lei-rouanet-teve-show-de-sertanejo-19597901).

19.7. Nesse contexto, em que se verifica a ocorrência de inúmeras práticas fraudulentas, perpetradas com base em padrões identificados, evidenciadas não apenas no âmbito das ações penais já instauradas, mas também nas variadas tomadas de contas especiais já autuadas neste Tribunal, considera-se absolutamente improcedentes as considerações introdutórias formuladas pela defesa, no sentido de que o esquema de fraudes do Grupo Bellini Cultural se trata de uma “suposição”, baseada em suspeitas “inexistentes e insustentáveis”. Ao contrário, a presente TCE encontra-se fartamente arrimada em robusto conjunto indiciário apurado desde a fase interna do procedimento.

19.8. Outrossim, ainda que se reconheça a intempestividade das análises por parte do Ministério da Cultura acerca das prestações de contas dos projetos a ele submetidos, as supostas falhas graves de gestão atribuídas pela defesa ao extinto ministério não têm como ser relacionadas às fraudes praticadas pelo Grupo Bellini Cultural, muito menos como causas das irregularidades graves cometidas.

Argumentação de defesa

19.9. A defendente sustenta que teria já decorrido mais de dez anos para a notificação, pela autoridade administrativa competente, do julgamento de irregularidade das contas relativas ao projeto, dado que a entrega da prestação de contas ocorreu em 15/4/2004 e os supostos responsáveis tão somente notificados em 24/6/2016. Assegura a dificuldade de prestar contas em prazo tão dilatado, havendo grave prejuízo à ampla defesa e contraditório, culpa exclusiva da autoridade administrativa.

19.10. Por último, alega que descabe, por absurdo e arbitrariedade, e violação ao princípio da legalidade, relativizar o prazo de dispensa de instauração de TCE em virtude do valor do débito e dos indícios de fraude, das tentativas infrutíferas de notificar os sócios, outros projetos considerados irregulares ou por decurso pouco maior que dez anos – critério este objetivo que descabe ao poder discricionário e a supremacia do interesse público. Ademais, arguem fins persecutórios das investigações para compensar a desorganização do MinC, razão pugnam pelo arquivamento da presente tomada de contas especial e isenção de qualquer responsabilização.

Análise

19.11. A despeito de o art. 6º, inciso II, da IN/TCU 71/2012 estabelecer que “salvo determinação em contrário do Tribunal, fica dispensada a instauração de tomada de contas especial após transcorridos dez anos desde o fato gerador”, cabe esclarecer que esse dispositivo não determina o arquivamento sumário do processo, e como se depreende da ressalva inicial (“salvo determinação em contrário”), o TCU pode, ao analisar o caso concreto, decidir de forma diversa, dando prosseguimento aos autos

19.12. Trata-se apenas de uma presunção relativa de que, após o transcurso do tempo de dez anos, restaria comprometido o exercício da ampla defesa por parte do responsável. Tal posicionamento justifica-se, principalmente, pelo fato de o TCU não poder se furtar a analisar casos de lesão aos cofres da União quando, tendo sido resguardados os direitos processuais do

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jurisdicionado, se fizerem presentes elementos suficientes para a identificação do débito e da responsabilidade dos gestores envolvidos aliada à gravidade das irregularidades tratadas.

19.13. Na oportunidade da instrução preliminar (peça 38), corroborada pelos pronunciamentos uníssonos da unidade técnica (peças 39-40) e pelo ministro-relator mediante despacho (peça 41), observou-se que a presunção relativa de que tenha havido prejuízo ao contraditório mereça ser afastada ante o robusto conjunto indiciário que envolve a empresa Amazon Books & Arts Ltda., relacionando-a a diversas fraudes e/ou práticas irregulares, na aplicação da Lei Rouanet, conforme largamente explorado acima.

19.14. Deveras, a situação em exame se distingue substancialmente daquelas em que o TCU vem considerando iliquidáveis as contas, visto que o entendimento desta Corte é o de que fica prejudicado o exercício da ampla defesa e do contraditório, mormente naqueles casos em que o responsável somente vem a ser comunicado de eventuais falhas na prestação de contas muitos anos após o fato gerador, sem que antes da instauração da TCE tenha ele sido comunicado sobre essas ocorrências, por culpa do órgão/ente repassador.

19.15. Nesse contexto, a jurisprudência desta Corte é de que somente o longo decurso de tempo entre a data da transferência dos recursos e a instauração da tomada de contas especial não é suficiente para o trancamento das contas, a qual só ocorrerá após a verificação de que o lapso temporal tenha prejudicado efetivamente o exercício, pelo responsável, do direito à ampla defesa e ao contraditório, fato não comprovado pela defesa.

19.16. Nesse sentido, são os Acórdãos 2.024/2016-TCU-2ª Câmara, da relatoria da Ministra Ana Arraes; 5.539/2015-TCU-1ª Câmara e 2.255/2015-TCU-1ª Câmara, da relatoria da Ministro Weder de Oliveira; 6.239/2014-TCU-2ª Câmara e 7.095/2014-TCU-2ª Câmara, da relatoria da Ministro Marcos Bemquerer; 4.709/2014-TCU-1ª Câmara e 4.580/2014-TCU-1ª Câmara, ambos da relatoria da Ministro Walton Alencar Rodrigues.

19.17. Essa linha de entendimento resguarda o reconhecimento da imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário, conforme enunciado da Súmula de jurisprudência 282 deste Tribunal, exarada em consonância com o posicionamento do Supremo Tribunal Federal no bojo do Mandado de Segurança 26.210/DF, no Diário de Oficial da União de 10/10/2008.

19.18. Nesse sentido, cabe trazer à baila o seguinte enunciado do Acórdão 1258/2019-TCUPlenário da relatoria do Ministro Bruno Dantas, in verbis:

‘Direito Processual. Tomada de contas especial. Intempestividade. Princípio da ampla defesa. Princípio do contraditório. Prejuízo. Débito. Imprescritibilidade.

O mero transcurso do tempo não acarreta, em toda e qualquer situação, prejuízo à ampla defesa ou à constituição do contraditório, devendo a configuração de tal prejuízo ser analisada em cada caso concreto, sob pena de violar-se a regra da imprescritibilidade das ações de cobrança de dano ao erário.’

19.19. Assim, entende-se que, estando o débito em deslinde inserido no bojo de irregularidades de maior gravidade constituídas de um todo que vem sendo investigado desde 2011, resultando inclusive em inabilitação de empresas do grupo já em 2011, o que implica, obrigatoriamente, ter havido contraditório e ampla defesa, não há que se falar em prejuízo à defesa ante o decurso de prazo acima de dez anos com respeito a um processo individual.

19.20. Ademais, estando os responsáveis em meio a conhecidas investigações sobre fraudes perpetradas por empresas de que eram sócias, era esperado que mantivessem toda a documentação de todos os projetos em ordem de forma a se defender de toda e qualquer acusação de que fossem objeto.

19.21. Assim, considera-se comprovada a ausência de prejuízo à defesa em decorrência do decurso de prazo acima de dez anos entre a irregularidade e a primeira notificação, dado que existem

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elementos suficientes para o prosseguimento dos autos com proposta de julgamento das contas, no mérito.

Argumentação de defesa

19.22. Outro ponto guerreado diz respeito à ocorrência da prescrição da pretensão punitiva ante o decurso de prazo de mais dez anos entre a captação dos recursos e a citação na presente TCE, fato que impede a aplicação da multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, tomando como base o entendimento insculpido no Acórdão 1.441/2016-TCU-Plenário, da relatoria do Ministro Benjamim Zymler.

Análise

19.23. No que se refere à ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, consoante o incidente de uniformização de jurisprudência deliberado no Acórdão 1441/2016-TCU-Plenário, da relatoria do Ministro Benjamin Zymler, aplica-se o prazo de dez anos previsto no art. 205 do Código Civil vigente, a contar da data de ocorrência do fato tido por irregular.

19.24. No presente caso, considera-se o ato irregular praticado em 1º/3/2006, adotando-se como parâmetro o prazo final para a apresentação da prestação de contas. Isso porque o prejuízo ao erário decorre da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos públicos envolvidos de acordo com a legislação aplicável, razão pela qual se espera que a proponente beneficiária, por intermédio de seus representantes legais, promova a regularização até o momento em que prestou contas ao ministério. A partir daí, nasceu para a Administração Pública a pretensão para sancionar os responsáveis por informações inverídicas e falhas na prestação de contas encaminhada.

19.25. Já o ato que ordenou a citação dos arrolados ocorreu em 6/5/2019 (peça 41), operandose, no entanto, o transcurso de dez anos entre esse ato e os fatos impugnados, razão pela qual, configurado o esgotamento do prazo prescricional, assiste razão a defesa, no sentido de que seja reconhecida no presente processo, com fundamento no art. 205 do Código Civil vigente, a prescrição da ação punitiva por parte deste Tribunal.

Argumentação da defesa

19.26. De início, a defesa acusa o ministério à época de desordem organizacional generalizada ao longo de décadas, uma vez que constam nos autos uma série de documentos referentes a análises de outros projetos culturais com responsáveis distintos. Ademais, ao se referir a questões formais de composição processual, alude à ausência de “diversas e relevantes páginas” dos autos em razão da divergência entre a paginação dos processos no MinC e no Tribunal, vinculando esse fato a um suposto cerceamento de defesa para o acesso total ao processo originário.

19.27. No tocante ao mérito propriamente dito, a defesa faz considerações no sentido de infirmar as constatações da TCE de que não teria havido a comprovação da boa e regular aplicação dos recursos públicos captados e destinados ao projeto “Cartilha de Arte, Educação e Cultura” (Pronac 02-4724), em decorrência da não comprovação da distribuição gratuita das 200.000 cartilhas às escolas destinatárias, nos termos pactuados entre as partes.

19.28. Sustenta que os documentos apresentados dão conta da efetiva realização do aludido projeto e as respostas aos questionamentos firmados pelo órgão instaurador e pelo Tribunal encontram guarida na própria prestação de contas apresentada pela proponente, com supedâneo nos seguintes argumentos (peça 51, p. 14):

‘Do que se pode verificar da leitura das pouco organizadas cópias do procedimento de prestação de contas instaurado junto ao MinC, todos os custos e despesas havidos na execução do projeto foram devida e documentalmente comprovados.

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A contabilidade realizada (peças 9 e 10) foi absolutamente esclarecida e explicitada, a comprovação documental dos pagamentos por produtos e serviços foi apresentada (peça 13 e seguintes), a conciliação bancária (peça 11) foi apresentada e a diferença do valor captado para o valor efetivamente gasto foi comprovadamente depositada ao Fundo Nacional de Cultura (R$ 14.650,00)!

O restante dos documentos oferecidos quando da prestação de contas feita ao Ministério da Cultura, na ótica da Peticionária, se encontra absolutamente apto para a comprovação do efetivo cumprimento e execução, considerando-se, repita-se, a falta de diversas importantes páginas da prestação de contas.’

19.29. Ademais, arremata que a “absoluta boa-fé dos envolvidos” restou demonstrada “na medida em que se colocaram à disposição do Ministério da Cultura” para complementar a documentação requisitada, à exceção dos documentos que “fugiam ao controle da AMAZON, já que não dependiam dela para serem obtidos”.

19.30. Por último, a tese de defesa conclui com os seguintes pleitos:

‘Dessa forma, e diante de todo o exposto, é de se requerer desta Corte de Contas seja (i) determinado o arquivamento da TCE diante do lapso temporal decenal previsto pelo artigo 6º, II da IN/TCU 71/2012, com redação dada pela IN/TCU 76/2016; (ii) afastada a aplicação da multa pelo lapso temporal decenal que denuncia a ocorrência de prescrição para a sua cobrança; (iii) julgada como boa e regular a conta prestada ao MinC quanto ao projeto “Cartilha de Arte, Educação e Cultura” (Pronac 02-4724).’

Análise

19.31. Os referidos argumentos apresentados pela responsável, no mérito, não merecem prosperar, porquanto se mostram insuficientes para afastar as irregularidades a ela atribuída quando da gestão dos recursos públicos federais destinados ao projeto “Cartilha de Arte, Educação e Cultura” (Pronac 02-4724).

19.32. Em apertada síntese, conforme alinhavado com o MinC à época, da proponente beneficiária dos recursos públicos, esperava-se a elaboração de um material educativo com vistas a apoiar os professores de escolas do ensino fundamental da rede pública e privada, a partir de um fascículo ilustrado, contendo a história dos principais movimentos artísticos mundiais e nacionais, destacando a importância dos artistas brasileiros e suas obras, com distribuição gratuita a aproximadamente 200.000 mil professores que poderia utilizá-lo como ferramenta para suas aulas de história e educação artística (peça 1).

19.33. Não obstante, conforme constatado nas apurações durante a fase interna (peças 16-17, 24 e 27), tomando como base toda a documentação contida no sistema Salic, com informações de inteira responsabilidade da proponente, concluiu-se que não houve a comprovação da boa e regular aplicação de parte dos recursos públicos captados e destinados ao projeto em deslinde.

19.34. Na oportunidade, foram constatadas pendências na documentação apresentada a título de prestação de contas relacionadas com a ausência de esclarecimentos sobre o contrato firmado com os prestadores de serviços, não envio de comprovantes de distribuição dos exemplares às bibliotecas, de despesas faltantes e de devolução de despesas impugnadas, assim como não encaminhou o material de divulgação, fatos esse que comprometeram, sobremaneira, não só a devida aplicação dos recursos como também a distribuição gratuita das 200.000 cartilhas às escolas destinatárias.

19.35. Contudo, sobre esses pontos, a defesa sequer os refuta e limita-se a afirmar que os documentos apresentados ao ministério a título de prestação de contas seriam suficientes para “dar conta” da efetiva realização do projeto, de modo que se tem por infundada a alegação de que os elementos já existentes nos autos demonstram a boa e regular aplicação dos recursos captados para a execução do Pronac em testilha.

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19.36. Não se pode olvidar que caberia à defesa apresentar elementos materiais que pudessem, ao menos, justificar as inconsistências e incongruências identificadas pelo MinC, de modo a afastar o conjunto de irregularidades graves detectadas, inclusive relacionadas à inexistência de elementos objetivos imprescindíveis à comprovação da boa e regular aplicação dos recursos públicos destinados ao Pronac 02-4724.

19.37. A afirmação acerca da existência de documentos referentes a outros projetos culturais nestes autos, de fato, procede (peças 18). No entanto, isso por si só não compromete o conjunto de elementos comprobatórios relacionadas ao projeto em discussão constante do processo que subsidiou a análise escorreita das devidas irregularidades constatadas para fins de citação, em homenagem ao princípio da verdade real que rege a processualística desta Corte de Contas, sem prejuízo do contraditório e da ampla defesa já conferido a Sra. Tânia Regina Guertas.

19.38. Quanto à alegada devolução de R$ 14.650,00 aos cofres do Fundo Nacional de Cultura, em que pese apontada pela defesa e de constar a referida informação em documentos constantes da prestação de contas (peças 7 e 11), não há nos autos a correspondente Guia de Recolhimento da União (GRU). Os documentos categorizados como comprovantes de recolhimento de saldo dizem respeito a guias de arrecadação de tributos junto à Receita Federal (peça 12). Instada a comprovar em sede diligência ainda no âmbito do MinC (peça 24, p. 5), a proponente assim não procedeu, tampouco acostou o respectivo documento à defesa, razão pela qual não há como acatar esse argumento como dedução do monte impugnado.

19.39. Por último, discorda-se da alegação de que agora, depois de tanto tempo, seria impossível a produção de qualquer prova documental da realização de seu objeto. Em que pesem as dificuldades inerentes ao longo interregno de tempo a que se refere a defesa, é certo que as pendências que maculam as presentes contas persistem em virtude, única e exclusivamente, da inação dos responsáveis quanto à adoção das medidas necessárias à efetiva comprovação integral da execução do Pronac 04-3638, por meios comprobatórios eficazes e idôneos.

19.40. Outro ponto digno de observância diz respeito ao enquadramento da responsável. Inobstante a empresa Amazon Books & Arts constituir-se, atualmente, em uma empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli), tendo como sócio único o Sr. Antônio Carlos Belini Amorim – configuração jurídica somente viável a partir da vigência da Lei 12.441, de 11/7/2011 –, o fato é que a Sra. Tânia Regina Guertas até então era sócia da aludida pessoa jurídica, tendo sido solidariamente arrolada justamente devido a essa condição pretérita, conforme se observa, inclusive, em diversos outros processos de tomada de contas especial, a exemplo do Acórdão 8.187/2019-TCU-2ª Câmara, da relatoria do Ministro Aroldo Cedraz.

19.41. Destarte, em face do esposado, inexistindo elementos novos, tampouco provas robustas a elidir os fatos irregulares constatados, as alegações de defesa apresentadas pela Sra. Tânia Regina Guertas devem ser parcialmente ser rejeitadas, ante o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva por parte deste Tribunal, sem prejuízo do julgamento irregular de suas contas, com a condenação ao pagamento do débito apurado, em caráter solidário com a proponente arrolada.

19.42. Por oportuno, compulsando os autos, observa-se a necessidade de reparar a data histórica atribuída na composição do débito para considerá-la em 30/4/2003, adotando-se como parâmetro a data de recebimento do incentivo contida no recibo (peça 6), sem que isso configure a repetição de citação de responsáveis, uma vez que inalterados permanecem os fundamentos das irregularidades, bem como tal medida se demonstra mais favorável aos responsáveis.

20. Da revelia da Amazon Books & Arts Eireli acompanhada da respectiva análise.

20.1. Preliminarmente, cumpre tecer breves considerações sobre a forma como são realizadas as comunicações processuais no TCU. A esse respeito, destacam-se o art. 179, do Regimento Interno

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do TCU (Resolução 155, de 4/12/2002) e o art. 4º, inciso III, § 1º, da Resolução TCU 170, de 30 de junho de 2004, in verbis:

Art. 179. A citação, a audiência ou a notificação, bem como a comunicação de diligência, far se-ão:

I - mediante ciência da parte, efetivada por servidor designado, por meio eletrônico, fac-símile, telegrama ou qualquer outra forma, desde que fique confirmada inequivocamente a entrega da comunicação ao destinatário;

II - mediante carta registrada, com aviso de recebimento que comprove a entrega no endereço do destinatário;

III - por edital publicado no Diário Oficial da União, quando o seu destinatário não for localizado

(...)

Art. 3º As comunicações serão dirigidas ao responsável, ou ao interessado, ou ao dirigente de órgão ou entidade, ou ao representante legal ou ao procurador constituído nos autos, com poderes expressos no mandato para esse fim, por meio de:

I - correio eletrônico, fac-símile ou telegrama;

II - servidor designado;

III - carta registrada, com aviso de recebimento;

IV - edital publicado no Diário Oficial da União, quando o seu destinatário não for localizado, nas hipóteses em que seja necessário o exercício de defesa”.

Art. 4º. Consideram-se entregues as comunicações:

I - efetivadas conforme disposto nos incisos I e II do artigo anterior, mediante confirmação da ciência do destinatário;

II - realizadas na forma prevista no inciso III do artigo anterior, com o retorno do aviso de recebimento, entregue comprovadamente no endereço do destinatário;

III - na data de publicação do edital no Diário Oficial da União, quando realizadas na forma prevista no inciso IV do artigo anterior.

§ 1º O endereço do destinatário deverá ser previamente confirmado mediante consulta aos sistemas disponíveis ao Tribunal ou a outros meios de informação, a qual deverá ser juntada ao respectivo processo.

(...)

20.2. Bem se vê, portanto, que a validade da citação via postal não depende de que o aviso de recebimento seja assinado pelo próprio destinatário da comunicação, o que dispensa, no caso em tela, a entrega do AR em “mãos próprias”. A exigência da norma é no sentido de o Tribunal verificar se a correspondência foi entregue no endereço correto, residindo aqui a necessidade de certeza inequívoca.

20.3. Não é outra a orientação da jurisprudência do TCU, conforme se verifica dos julgados a seguir transcritos:

‘Acórdão 3648/2013-Segunda Câmara | Relator: Ministro José Jorge

São válidas as comunicações processuais entregues, mediante carta registrada, no endereço correto do responsável, não havendo necessidade de que o recebimento seja feito por ele próprio.

Acórdão 1019/2008-Plenário | Relator: Ministro Benjamin Zymler

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É prescindível a entrega pessoal das comunicações pelo TCU, razão pela qual não há necessidade de que o aviso de recebimento seja assinado pelo próprio destinatário. Entregando se a correspondência no endereço correto do destinatário, presume-se o recebimento da citação.

Acórdão 1526/2007 Plenário | Relator: Ministro Aroldo Cedraz

As comunicações do TCU, inclusive as citações, deverão ser realizadas mediante Aviso de Recebimento - AR, via Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, bastando para sua validade que se demonstre que a correspondência foi entregue no endereço correto.’

20.4. A validade do critério de comunicação processual do TCU foi referendada pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do julgamento do MS-AgR 25.816/DF, por meio do qual se afirmou a desnecessidade da ciência pessoal do interessado, entendendo-se suficiente a comprovação da entrega do “AR” no endereço do destinatário:

‘EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DAS DECISÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. ART. 179 DO REGIMENTO INTERNO DO TCU. INTIMAÇÃO DO ATO IMPUGNADO POR CARTA REGISTRADA, INICIADO O PRAZO DO ART. 18 DA LEI nº 1.533/51 DA DATA CONSTANTE DO AVISO DE RECEBIMENTO. DECADÊNCIA RECONHECIDA. AGRAVO IMPROVIDO.

O envio de carta registrada com aviso de recebimento está expressamente enumerado entre os meios de comunicação de que dispõe o Tribunal de Contas da União para proceder às suas intimações.

O inciso II do art. 179 do Regimento Interno do TCU é claro ao exigir apenas a comprovação da entrega no endereço do destinatário, bastando o aviso de recebimento simples.’

20.5. No caso vertente, haja vista as tentativas frustradas de notificação da Amazon Books & Arts Eireli, consoante os esforços envidados e ainda esgotadas as possibilidades de obtenção de outros domicílios nos sistemas administrativos à disposição desta Corte (peças 44-45, 49-50 e 55), foi promovida a sua citação por meio do Edital 200/2019-TCU/Seproc, de 12/9/2019 (peça 53), publicado no Diário Oficial da União, edição 209, seção 3, de 29/10/2019 (peças 54 e 56-57).

20.6. Não é demais consignar que os mais variados processos autuados em desfavor da referida responsável já evidenciam o demasiado esforço deste Tribunal aliado a tentativas de fuga ao tentar citá-la. Além disso, segundo a jurisprudência desta Corte de Contas, cabe ao responsável manter seu domicílio atualizado perante os órgãos públicos, sendo descabida a arguição de nulidade de comunicação processual nesse sentido, conforme entendimento insculpido nos Acórdãos 9805/2019-TCU-Primeira Câmara, da relatoria do Ministro Marcos Bemquerer; 3105/2018-TCU-Primeira Câmara, da relatoria do Ministro Bruno Dantas; 2016/2017-TCU-Segunda Câmara, da relatoria do Ministro Vital do Rêgo; 3254/2015-TCU-Primeira Câmara, da relatoria do Ministro Benjamin Zymler, entre outros.

20.7. Verifica-se, pois, que a responsável foi notificada, mediante edital, de forma bastante zelosa, razão pela qual se comprova devidamente a entrega do respectivo expediente em consonância com a lei e a jurisprudência aplicáveis.

20.8. Superada a análise acerca da validade da notificação, transcorrido o prazo regimental fixado e mantendo-se inerte a aludida responsável, impõe-se que seja considerada revel, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992.

20.9. Nos processos do TCU, a revelia não leva à presunção de que seriam verdadeiras todas as imputações levantadas contra os responsáveis, diferentemente do que ocorre no processo civil, em que a revelia do réu opera a presunção da verdade dos fatos narrados pelo autor. Dessa forma, a avaliação da responsabilidade do agente não pode prescindir da prova existente no processo ou para ele carreada.

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20.10. Ao não apresentar sua defesa, a responsável deixou de produzir prova da regular aplicação dos recursos sob suas responsabilidades, em afronta às normas que impõem a quem de direito a obrigação legal de, sempre que demandados pelos órgãos de controle, apresentar os documentos que demonstrem a correta utilização das verbas públicas, a exemplo do contido no art. 93 do Decreto-Lei 200/67: “Quem quer que utilize dinheiros públicos terá de justificar seu bom e regular emprego na conformidade das leis, regulamentos e normas emanadas das autoridades administrativas competentes.”.

20.11. Com efeito, conforme análises empreendidas na fase interna e pela unidade técnica deste Tribunal no bojo da instrução preliminar (peça 38), constatou-se a não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos públicos captados e destinados ao projeto “Cartilha de Arte, Educação e Cultura” (Pronac 02-4724), em decorrência da não comprovação da distribuição gratuita das 200.000 cartilhas às escolas destinatárias, nos termos pactuados entre as partes, além da ausência de esclarecimentos sobre o contrato firmado com os prestadores de serviços, não envio de comprovantes de distribuição dos exemplares às bibliotecas, de despesas faltantes e de devolução de despesas impugnadas, assim como não encaminhou o material de divulgação, apesar de solicitados pelo MinC.

20.12. Ademais, não se pode olvidar que as irregularidades tratadas nesta TCE se relacionam com os indícios de fraudes e de mau uso de recursos públicos, na execução de projetos culturais propostos pelas empresas Amazon Books & Arts , Solução Cultural Consultoria em Projetos Culturais, entre outras, bem como a suspeita de que teria acontecido montagem de fotografias a fim de comprovar o objeto de projetos culturais incentivados, cujos recursos públicos destinados no âmbito dos Pronacs alcançaram uma cifra de aproximados R$ 55 milhões, conforme registrado na Nota Técnica nº 01/2013 – SEFIC/PASSIVO, de 19/12/2013.

20.13. Mesmo as alegações de defesa não sendo apresentadas, considerando o princípio da verdade real que rege esta Corte, procura-se buscar, em manifestações dos responsáveis na fase interna desta tomada de contas especial, argumentos que possam ser aproveitados em favor deles. No entanto, a despeito de notificada durante a fase apuratória, acerca do prejuízo aos cofres públicos configurado, para apresentação de justificativas com vistas ao afastamento das irregularidades detectadas pelo tomador, da mesma forma, não houve manifestação nesse sentido, assim como as alegações de defesa apresentadas pelas demais responsáveis não se prestam a este fim.

20.14. Em se tratando de processo em que a parte interessada não se manifestou acerca das irregularidades imputadas, não há elementos para que se possa efetivamente aferir e reconhecer a ocorrência de boa-fé na conduta do responsável, podendo este Tribunal, desde logo, proferir o julgamento de mérito pela irregularidade das contas, conforme nos termos dos §§ 2º e 6º do art. 202 do Regimento Interno do TCU.

20.15. Nesse sentido, são os Acórdãos 2.064/2011-TCU-1ª Câmara, da relatoria do Ministro Ubiratan Aguiar; 6.182/2011-TCU-1ª Câmara, da relatoria do Ministro Weber de Oliveira; 4.072/2010-TCU-1ª Câmara, da relatoria do Ministro Valmir Campelo; 1.189/2009-TCU-1ª Câmara, da relatoria do Ministro Marcos Bemquerer; e 731/2008-TCU-Plenário, da relatoria do Ministro Aroldo Cedraz; dentre outros.

20.16. Por derradeiro, as análises da composição do débito e da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva suscitada pela defesa da Sra. Tânia Regina Guertas devem ser aproveitadas em favor das responsáveis para, no mérito, configurado o esgotamento do prazo prescricional, reconhecer no presente processo, com fundamento no art. 205 do Código Civil vigente, a prescrição da ação punitiva por parte deste Tribunal, conforme abordado nos subitens 19.23-19.25 desta instrução.

CONCLUSÃO

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21. As questões tratadas na seção “Exame Técnico” permitiram concluir que as alegações de defesa apresentadas pela Sra. Tânia Regina Guertas devem ser parcialmente ser acolhidas para, no mérito, reconhecer a prescrição da pretensão punitiva por parte deste Tribunal, com fundamento no art. 205 do Código Civil vigente e consoante o incidente de uniformização de jurisprudência deliberado no Acórdão 1441/2016-TCU-Plenário, da relatoria do Ministro Benjamin Zymler.

22. Por outro lado, em face da análise promovida, opera-se a revelia em desfavor da Amazon Books & Arts Eireli e conclui-se que os atos praticados por ela e pela Sra. Tânia Regina Guertas configuraram dano aos cofres públicos federais, devido a não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos públicos captados e destinados ao projeto “Cartilha de Arte, Educação e Cultura” (Pronac 02-4724).

23. A boa-fé dos responsáveis deve ser objetivamente analisada e provada no caso concreto, considerando-se a prática efetiva e as consequências de determinado ato à luz de um modelo de conduta comum do homem médio.

24. Não obstante o silêncio da Amazon Books & Arts Eireli, ouvida a Sra. Tânia Regina Guertas, foram apresentadas alegações de defesa improcedentes e incapazes de elidir as irregularidades cometidas, não sendo possível ser reconhecida a boa-fé das referidas responsáveis. Relativamente a esse aspecto, o Plenário desta Casa sedimentou entendimento de que se tratando de processos atinentes ao exercício do controle financeiro da Administração Pública, tais como o que ora se examina, a boa-fé não pode ser presumida, devendo ser demonstrada e comprovada a partir dos elementos que integram os autos.

25. Ademais, ao examinar a responsabilidade da pessoa jurídica de direito privado, deve-se avaliar, em regra, a boa-fé da conduta de seus administradores, uma vez que os atos destes obrigam a pessoa jurídica, desde que exercidos nos limites dos poderes definidos no ato constitutivo da entidade.

26. No caso ora em exame, em se tratando de processos atinentes à observância da accountability pública, como condição imposta a uma entidade de demonstrar que administrou ou controlou os recursos a ela confiados em conformidade com os termos segundo os quais lhe foram entregues, a boa-fé não pode ser presumida, devendo ser demonstrada e comprovada a partir dos elementos que integram os autos, não sendo possível reconhecê-la, portanto.

27. Tal interpretação decorre da compreensão de que, relativamente à fiscalização dos gastos públicos, privilegia-se como princípio básico a inversão do ônus da prova, pois cabe ao gestor comprovar a boa aplicação dos dinheiros e valores públicos sob sua responsabilidade.

28. Destarte, desde logo, devem as contas da Amazon Books & Arts Eireli Eireli e da Sra. Tânia Regina Guertas ser julgadas irregulares, procedendo-se à condenação em débito em caráter solidário, sem a aplicação da multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, ante o esgotamento do prazo prescricional.

PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO

29. Diante do exposto, submetem-se os autos à consideração superior, propondo ao Tribunal:

29.1. considerar revel a Amazon Books & Arts Eireli (CNPJ: 04.XXXXX/0001-38), com fundamento no § 3º, art. 12, Lei 8.443, de 16 de julho de 1992;

29.2. rejeitar parcialmente as alegações de defesa apresentadas pela Sra. Tânia Regina Guertas (CPF: 075.520.708-46);

29.3. com fundamento nos arts. , inciso I, 16, inciso III, alínea c e § 2º, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, inciso III e § 5º, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno deste Tribunal, que sejam julgadas irregulares as contas da Amazon Books & Arts Eireli (CNPJ: 04.XXXXX/0001-38), na condição de pessoa jurídica beneficiária de

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incentivos à cultura da Lei Rouanet, e de sua sócia à época, Sra. Tânia Regina Guertas (CPF: 075.520.708-46); e condená-las solidariamente ao pagamento da quantia a seguir especificada, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional da Cultura, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da data discriminada, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor;




Valor original (R$) 

Data da ocorrência 

492.179,00 

30/4/2003 

Valor atualizado até 19/3/2020: R$ 1.226.756,16

29.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial da dívida caso não atendidas as notificações;

29.5. autorizar, caso solicitado, o pagamento da dívida das responsáveis em até 36 parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217 do Regimento Interno, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovarem perante o Tribunal o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, na forma prevista na legislação em vigor;

29.6. alertar às responsáveis que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

29.7. enviar cópia do acórdão que vier a ser proferido à Secretaria Especial de Cultura e às responsáveis para ciência, informando que a deliberação, acompanhada do relatório e voto que a fundamentarem, estará disponível para consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos, além de esclarecer que, caso requerido, o TCU poderá fornecer as correspondentes cópias, em mídia impressa, aos interessados e aos responsáveis arrolados nestes autos;

29.8. encaminhar cópia da deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado de São Paulo, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis, informando-lhe que o inteiro teor da deliberação pode ser consultado no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.”

8. O corpo diretivo da SecexTCE e o Ministério Público junto ao TCU aquiesceram ao

referido encaminhamento.

É o relatório.

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VOTO

Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada pela Secretaria Especial de Cultura do Ministério da Cidadania, em razão da impugnação total das despesas realizadas no âmbito do Projeto Cultural Pronac 02-4724, intitulado “Cartilha de Arte, Educação e Cultura”, cujo beneficiário era a Amazon Books & Arts Eireli.

2. O projeto tinha como objetivo a “elaboração de um material educativo com vistas a apoiar os professores de escolas do ensino fundamental da rede pública e privada, a partir de um fascículo ilustrado, contendo a história dos principais movimentos artísticos mundiais e nacionais, destacando a importância dos artistas brasileiros e suas obras, com distribuição gratuita a aproximadamente 200.000 mil professores que poderiam utilizá-lo como ferramenta para suas aulas de história e educação artística”.

3. Para a sua consecução foi autorizada a captação de R$ 492.179,00, no período de 1/4/2003 a 31/12/2003, recaindo o prazo final para prestar de contas até 1º/3/2004, prorrogado até 15/4/2004. Os recursos foram integralmente captados em parcela única, mediante o Recibo 01, mecenato, no valor de R$ 492.179,00, com recebimento em 30/4/2003.

4. Na fase interna da tomada de contas especial, o então denominado Ministério da Cultura (MinC) propôs a reprovação das contas da avença, em razão da não comprovação da distribuição gratuita das 200.000 cartilhas às escolas destinatárias.

5. Após a adoção das medidas administrativas pertinentes, o órgão concluiu que o prejuízo correspondia ao valor original de R$ 492.179,00, tendo imputado a responsabilidade solidária à Amazon Books & Arts Eireli e à sua gerente, a Sra. Tânia Regina Guertas.

5. Submetidos os autos ao descortino desta Corte de Contas, autorizei mediante despacho a citação das responsáveis designadas no item anterior pela seguinte irregularidade: “não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos recebidos por força do Pronac 02-4724, em virtude da impugnação total das despesas, no valor de R$ 492.179,00, ante a não comprovação da distribuição gratuita das 200.000 cartilhas às escolas destinatárias”.

6. O valor do débito assumiu a seguinte configuração:




Data da Ocorrência 

Valor Original 

3/1/2003 

492.179,00 

7. Após a regular notificação das responsáveis, a empresa Amazon Books & Arts Eireli deixou transcorrer o prazo regimental, sem a apresentação de nenhuma resposta. A Sra. Tânia Regina Guertas, por sua vez, apresentou os seguintes argumentos, a título de alegações de defesa:

a) a presente TCE decorre de investigações policiais realizadas no âmbito da “Operação Boca Livre”, que seriam uma tentativa de responsabilização de empreendedores e artistas, com base em suspeitas inexistentes e insustentáveis, tudo como forma de encobrir as graves falhas de gestão do próprio então Ministério da Cultura;

b) houve o transcurso de mais de dez anos para a notificação, pela autoridade administrativa competente, do julgamento de irregularidade das contas relativas ao projeto; verifica-se, no caso, a dificuldade de prestar contas em prazo tão dilatado, tendo ocorrido grave prejuízo à ampla defesa e contraditório, culpa exclusiva da autoridade administrativa; descabe, por absurdo e arbitrariedade, e

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violação ao princípio da legalidade, relativizar o prazo de dispensa de instauração de TCE em virtude do valor do débito e dos indícios de fraude;

c) ocorreu a prescrição da pretensão punitiva ante o decurso de prazo de mais dez anos entre a captação dos recursos e a citação na presente TCE;

d) o processo não contém diversas páginas relativas a documentos que integravam o procedimento administrativo instaurado no MinC, o que configura cerceamento de defesa para o acesso total ao processo originário; e

e) os documentos apresentados dão conta da efetiva realização do aludido projeto e as respostas aos questionamentos firmados pelo órgão instaurador e pelo Tribunal encontram guarida na própria prestação de contas apresentada pela proponente.

8. A SecexTCE analisou a resposta apresentada e os elementos juntados aos autos e concluiu que eles eram incapazes de elidir as irregularidades cometidas, não sendo possível ser reconhecida a boa-fé das referidas responsáveis. Em sua análise, a unidade técnica acolheu tão somente a alegação de que houve prescrição da pretensão punitiva, o que motivou a proposta de dispensa da aplicação de multa.

9. Com isso, a SecexTCE alvitrou que as contas da Amazon Books & Arts Eireli e da Sra. Tânia Regina Guertas fossem julgadas irregulares, com imputação do débito correspondente ao valor captado pela empresa, acrescido dos consectários legais a partir de 30/4/2003, data de recebimento do incentivo contida no recibo.

10. O corpo diretivo da unidade técnica e o Ministério Público junto ao TCU aquiesceram ao referido encaminhamento.

11. Feito esse necessário resumo, passo a decidir.

12. Manifesto-me de acordo com a análise realizada pela SecexTCE e incorporo os fundamentos usados como razão de decidir, sem prejuízo das considerações que faço a seguir.

13. Com relação ao argumento de que a presente TCE decorreu de operação policial baseada em suspeitas inexistentes e insustentáveis, ressalto que a impugnação das presentes contas especiais não se deu a partir de provas oriundas do mencionado inquérito penal.

14. Conforme visto, o motivo da reprovação das contas foi a existência de lacunas na documentação enviada pela beneficiária dos recursos captados, a qual não se mostrou apta a demonstrar a distribuição gratuita das 200.000 cartilhas às escolas destinatárias.

15. Quanto ao argumento de que houve o transcurso de mais de dez anos para a notificação do julgamento pela irregularidade das contas relativas ao projeto, destaco que esse fato não constitui hipótese para a dispensa da instauração da tomada de contas especial.

16. Segundo a exata redação dos §§ 4º e 5º do art. 5º da Instrução Normativa - TCU 56, de 5 dezembro de 2007, vigente à época, o que pode ensejar a não abertura das contas especiais é o decurso de dez anos entre o seu fato gerador e a instauração desse procedimento, o qual é interrompido pela notificação do responsável pela autoridade administrativa federal competente.

17. In casu , verifico que o MinC apontou a existência de pendências na prestação de contas da avença, no documento intitulado “Avaliação de Execução de Projeto”, de 25/3/2009, o que motivou o envio da Carta Diligência 013/2010, de 26/1/2010, à Sra. Tânia Regina Guertas (peça 24, p. 5-6).

18. Sendo assim, considerando que o fato gerador do débito ocorreu em 1/3/2003, segundo o exame empreendido pela SecexTCE, concluo que não ocorreu o decurso do lapso temporal previsto nos §§ 4º e 5º do art. 5º da Instrução Normativa - TCU 56, não assistindo razão à responsável.

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19. Ainda que se assim não fosse, entendo que a alegada dificuldade de prestar contas, nessa oportunidade, decorre de culpa da própria Sra. Tânia Regina Guertas, que deixou de atender à diligência realizada pelo MinC, dentro do período de tempo previsto nas normas de regência para o esclarecimento de pendências na prestação de contas.

20. Com isso, devem ser rejeitados os argumentos trazidos na letra b supra , conforme as ponderações anteriores e a análise efetivada pela unidade técnica.

21. No que tange à alegação de que o processo não contém diversas páginas relativas a documentos que integravam o procedimento administrativo instaurado no MinC, tal aspecto não parece relevante ao deslinde deste feito, pois o que motivou a impugnação das contas, como já comentado vários vezes, foi justamente a falta da documentação comprobatória da distribuição das cartilhas, nos termos do Parecer Técnico de 12/12/2011:

“Foi solicitado ao proponente o envio das seguintes documentações/informações:

(1) Banner (1) e convite de lançamento (1) da revista (fls. 430): solicitação atendida. Os materiais foram anexados ao processo;

(2) Comprovantes de distribuição do produto, livro. Conforme previsto no Projeto Básico, fls. 05 (Exemplo: recibos, cartas e/ou declaração agradecendo o envio dos mesmos): constam no processo os comprovantes de distribuição dos exemplares às bibliotecas do MinC (fls. 344-378). As cartas de agradecimento do material recebido (391-397), mencionadas pelo proponente (fls. 389), são as mesmas das fls. 344-349 e somam. no total, 46 (quarenta e seis) exemplares O restante (vol. II: fls. 397-399; vol. III: fls. 428) são cópias dos mesmos comprovantes de envio presentes às fls. 345-378;

(3) Listagem das escolas com especificação da quantidade de exemplares recebidos: consta no processo que a entrega para esses destinatários ou listas de distribuição foi concluída, mas a notificação de entrega não foi enviada pelo destino"(fls. 387). Em resposta à carta diligencia, o proponente se justifica, informando que" Em função do extravio da relação de escolas beneficiadas (decorrente das mudanças de endereço da proponente), foi encaminhada uma Notificação ao Administrativo da empresa International Paper (conforme anexo), requerendo a relação das instituições de ensino que receberam as Cartilhas, objeto do produto cultural "(fls. 338; 390).

Com relação aos itens (2) e (3) faltaram as devidas comprovações de distribuição (gratuita) e recebimento das (200.000) cartilhas produzidas (fls.: 336; 390), conforme proposto no projeto (fls. 02-03; 19; 77-78; 92- 93) e reiteradamente solicitado, através de carta diligências (fls. 381; 385-386).”

22. Ao afirmar que os documentos oferecidos ao então Ministério da Cultura eram absolutamente aptos para a comprovação do efetivo cumprimento e execução do projeto, a responsável parece sugerir que houve extravio da documentação no âmbito do referido órgão. Todavia, esse argumento não pode ser aceito sem o mínimo começo de prova, ainda mais para dispensá-la de juntar, nessa ocasião, os documentos exigidos na fase interna da tomada de contas especial.

23. Sendo assim, considerando que as responsáveis não demonstraram que houve distribuição gratuita das 200.000 cartilhas às escolas destinatárias, a qual vinha a ser o objetivo do Projeto Cultural Pronac 02-4724, julgo adequada a glosa integral dos recursos captados, na linha proposta pela unidade técnica.

24. Dessa forma, considerando a ausência de elementos aptos a comprovar a boa-fé das responsáveis, acolho a proposta da SecexTCE de julgar irregulares as contas da Amazon Books & Arts Eireli e da Sra. Tânia Regina Guertas e de condená-las ao pagamento do débito especificado na instrução de mérito.

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25. No caso, como houve a incidência da prescrição da pretensão punitiva, não é possível a aplicação da multa do art. 57 da Lei 8.443/1992, na linha do exame empreendido pela unidade técnica.

26. Diante de todo o exposto, voto por que seja adotada a deliberação que ora submeto a este Colegiado.

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 26 de maio de 2020.

BENJAMIN ZYMLER

Relator

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ACÓRDÃO Nº 6083/2020 – TCU – 1ª Câmara

1. Processo nº TC XXXXX/2019-0.

2. Grupo I – Classe de Assunto II – Tomada de Contas Especial

3. Responsáveis: Amazon Books & Arts Eireli (04.XXXXX/0001-38); e Tânia Regina Guertas (075.520.708-46).

4. Entidade: Secretaria Especial de Cultura.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: Filipe da Silva Vieira (356.924/OAB-SP) e outros, representando Tânia Regina Guertas.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de tomada de contas especial instaurada pela Secretaria Especial de Cultura do Ministério da Cidadania, em razão da impugnação total das despesas realizadas no âmbito do Projeto Cultural Pronac 02-4724, intitulado “Cartilha de Arte, Educação e Cultura”, cujo beneficiário era a Amazon Books & Arts Eireli,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. , inciso I; 16, inciso III, alínea c; 19 e 23, inciso III, todos da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas da empresa Amazon Books & Arts Eireli e da Sra. Tânia Regina Guertas e condená-las, solidariamente, ao pagamento da quantia a seguir especificada, com a incidência dos devidos encargos legais, calculados a partir da data correspondente até o efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor:




Valor original (R$) 

Data da ocorrência 

492.179,00 

30/4/2003 

9.2. fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da notificação, para que os responsáveis de que tratam o subitem anterior comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional da Cultura, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, nos termos do art. 23, inciso III, alínea a, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno do TCU (RI/TCU);

9.3. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.4. autorizar, desde já, caso venha a ser solicitado, o parcelamento da dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais, nos termos do art. 217 do RI/TCU, com a incidência sobre cada parcela dos devidos encargos legais até o efetivo pagamento, esclarecendo que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor (§ 2º do art. 217 do RI/TCU);

9.5. dar ciência desta deliberação aos responsáveis, à Secretaria Especial de Cultura do Ministério da Cidadania e ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado de São Paulo, neste caso, com fulcro no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 209, § 7º, do Regimento Interno do TCU, para a adoção das medidas que entender cabíveis.

10. Ata nº 16/2020 – 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 26/5/2020 – Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6083-16/20-1.

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13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

(Assinado Eletronicamente) (Assinado Eletronicamente)

WALTON ALENCAR RODRIGUES BENJAMIN ZYMLER

Presidente Relator

Fui presente:

(Assinado Eletronicamente)

PAULO SOARES BUGARIN

Subprocurador-Geral

2

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