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5 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Contas da União
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
02764620173
Órgão Julgador
Primeira Câmara
Partes
3. Responsável: Maria Lucivane de Souza (560.414.973-04)., Município de Pacujá/CE.
Julgamento
26 de Maio de 2020
Relator
BRUNO DANTAS
Documentos anexos
Inteiro TeorTCU__02764620173_55f52.rtf
Inteiro TeorTCU__02764620173_9b070.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 027.646/2017-3

GRUPO I – CLASSE II – Primeira Câmara

TC 027.646/2017-3

Natureza: Tomada de Contas Especial

Entidade: Munícipio de Pacujá - CE

Responsável: Maria Lucivane de Souza (560.414.973-04)

Interessado: Fundo Nacional de Saúde - MS (00.530.493/0001-71) Representação legal: não há

SUMÁRIO: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. MUNICÍPIO DE PACUJÁ/CE. CONVÊNIO 3.160/2007 PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. CITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE AS CONTAS FORAM APRESENTADAS. VERIFICAÇÃO PELO CONCEDENTE QUE AS OBRAS NÃO FORAM CONCLUÍDAS. NOVA CITAÇÃO. REVELIA. FALTA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A BOA-FÉ DA RESPONSÁVEL OU A OCORRÊNCIA DE OUTRAS EXCLUDENTES DE CULPABILIDADE. CONTAS IRREGULARES. MULTA.

RELATÓRIO

Por registrar as principais ocorrências havidas no andamento do processo até o momento, resumindo os fundamentos das peças acostadas aos autos, adoto como relatório, com os ajustes necessários, a instrução da secretaria responsável pela análise da demanda (peça 29), que contou com a anuência do corpo diretivo da unidade (peças 30-31) e do Ministério Público junto ao TCU (peça 32):

"INTRODUÇÃO

1. Cuidam os autos de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) em desfavor de Maria Lucivane de Souza (560.414.973-04), então prefeita municipal de Pacujá/CE durante as gestões 2009-2012 e 2013-2016, em razão da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos repassados pela União Federal resultante da omissão no dever de prestar contas do Convênio 3.160/2007 (Siafi 618086), que teve por objeto a construção de unidade básica de saúde naquela municipalidade.

HISTÓRICO

2. O Convênio 3.160/2007, firmado entre União Federal, representada pelo Ministério da Saúde (MS) e a Prefeitura Municipal de Pacujá/CE, foi assinado em 31/12/2007 para viger pelo prazo de 360 dias após a assinatura, prevendo descentralização de recursos no valor de R$ 315.000,00, sendo R$ 300.000,00 repassados pelo Concedente e R$ 15.000,00 como contrapartida da Conveniada (peça 2, p. 22-31).

3. Os recursos federais foram liberados no montante de R$ 200.000,00 mediante as Ordens Bancárias 20130B803864, de 21/2/2013, no valor de R$ 100.000,00, e 20130B810250, de 1º/4/2013, também de R$ 100.000,00 (peça 1, p. 23).

4. O ajuste vigeu no período de 31/12/2007 a 23/2/2014 (peça 1, p. 18) e previa a apresentação da prestação de contas até sessenta dias após o término da vigência do convênio, conforme a cláusula nona (peça 2, p. 28). Portanto, o prazo para apresentação da prestação de contas do convênio foi estabelecido em 24/4/2014.

5. Em primeira visita realizada pelo Núcleo Estadual de Divisão de Convênios e Gestão do Ministério da Saúde, ocorrida em dezembro/2013, a equipe de fiscalização identificou que a prefeitura ainda não havia apresentado prestação de contas parcial relativa à primeira parcela do

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convênio, sendo aquela condição necessária para liberação da terceira parcela (peça 3, p. 18).

6. Na segunda e última visita, realizada em junho/2015, a equipe do MS registrou que não houve apresentação da prestação de contas do Convênio 3.160/2007, mesmo após o fim da vigência do ajuste (peça 4, p. 13).

7. Ante a não apresentação da prestação de contas do referido Convênio, por meio do Ofícios 363 e 674/2014, a Prefeitura Municipal de Pacujá/CE foi notificada acerca da necessidade de prestação de contas dos valores repassados por meio do mencionado Convênio e alertada que o não atendimento da notificação implicaria na inscrição da municipalidade no Cadastro de Inadimplentes do Siafi, bem como na instauração de processo de TCE (peça 3, p. 37 e 41).

8. A instauração da TCE foi autorizada pelo FNS em 9/3/2017 (peça 1, p. 14).

9. O Relatório de Tomada de Contas Especial 52/2017 afirmou que os fatos apurados no processo indicavam a ocorrência de prejuízo ao erário, devendo ser imputada responsabilidade a Maria Lucivane de Souza, uma vez que a mesma foi gestora do convênio e também responsável pela prestação de contas dos recursos recebidos (peça 1, p. 14-19).

10. O Relatório de Auditoria 849/2017, do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU), concluiu que Maria Lucivane de Souza encontrava-se em débito com a Fazenda Nacional (peça 1, p. 22-24).

11. O Certificado de Auditoria e o Parecer do Dirigente do Controle Interno concluíram pela irregularidade das contas da responsável e submeteram os autos ao ministro de Estado supervisor para pronunciamento (peça 1, p. 25-28).

12. Por fim, em 14/9/2017, o Ministro de Estado da Saúde tomou conhecimento das conclusões da TCE e determinou o encaminhamento do processo ao Tribunal de Contas da União para julgamento (peça 1, p. 31).

13. No âmbito do Tribunal, a então Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba (Secex-PB) entendeu que Maria Lucivane de Souza deveria ser citada pela não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos repassados por meio do Convênio 3.160/2007, bem como ouvida em audiência pelo não cumprimento do prazo originalmente estipulado para prestação de contas (peça 8, p. 4).

14. Em cumprimento ao Pronunciamento da Unidade (peça 9), foi promovida a citação e a audiência de Maria Lucivane de Souza, por intermédio do Ofício 1.201/2018-TCU/Secex-PB, de 27/8/2018 (peça 10).

15. Maria Lucivane, ex-prefeita municipal de Pacujá/CE, tomou ciência do ofício que lhe foi remetido, conforme documento à peça 11, tendo apresentado alegações de defesa, conforme documentação que compõem as peças 12 e 13.

16. Inicialmente, Maria Lucivane afirmou que a prestação de contas fora apresentada, sendo objeto do processo 25000.491225/2017-41, de forma que não haveria que se falar em omissão no dever de prestá-las (peça 12, p. 1). Aduziu que os recursos foram aplicados de acordo com o que havia sido previsto no plano de trabalho, ainda que tenha ocorrido demora na sua execução; que não existe dano a ser ressarcido, não podendo ser penalizada por algo que não lhe trouxe qualquer benefício e que não acarretou prejuízo para o município de Pacujá (peça 12, p. 1). Por fim, alegou que, como ordenadora de despesas, agiu com zelo e probidade no manuseio dos valores alocados para a execução do convênio em questão, dentro do estritamente legal. Requereu que fosse dado provimento à sua defesa, a fim de que suas contas fossem julgadas regulares (peça 12, p. 2).

17. Auditor da Secex-PB empreendeu as seguintes análises:

a) a prestação de contas do Convênio 3.160/2007 foi intempestivamente entregue ao MS pelo atual prefeito do município de Pacujá/CE, Alex Henrique Alves de Melo, em 18/12/2017, quando o prazo final era 24/4/2014. Esta TCE foi enviada ao TCU em 14/9/2017 (peça 1, p. 31), enquanto que o MS acusou o recebimento da prestação de contas em 19/12/2017 (peça 13, p. 1), de modo que a TCE foi remetida ao TCU aproximadamente três meses antes da apresentação da prestação de contas da avença (peça 15, p. 3);

b) destaque dois fatos relevantes: demora de mais de três anos e meio para a apresentação da prestação de contas, desacompanhada de justificativas e ausência de manifestação por parte do MS quanto à documentação recebida, a qual deveria ter sido juntada a esta TCE (peça 15, p. 3);

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c) apesar de Maria Lucivane de Souza ter apresentado a prestação de contas, não se sabia se já houvera a apreciação da referida documentação pelo FNS, pois não fora juntada neste processo quaisquer informações posteriores à entrega da presente TCE ao Tribunal (peça 15, p. 3);

d) mediante consulta ao Portal da Transparência do Governo Federal (peça 14), realizada em 6/2/2019, observou-se que o Convênio 3.160/2007 estava com a situação ‘inadimplência suspensa’, não havendo qualquer tipo de dado complementar sobre os motivos pelos quais o convênio se encontrava naquela situação (peça 15, p. 3);

e) concluiu que houve a prestação de contas, conquanto tenha sido apresentada de maneira extemporânea e desacompanhada de justificativas. Tendo sido a prestação de contas entregue ao MS em momento anterior à citação da responsável pelo Tribunal, ocorrida em 25/9/2018 (peça 11), não houve omissão no dever de prestar contas, conforme entendimento do Tribunal extraído da jurisprudência selecionada (peça 15, p. 3):

‘A omissão no dever de prestar contas fica caracterizada apenas a partir da citação por essa irregularidade. Prestadas as contas antes de expedida a comunicação processual, não há incidência do art. 209, § 4º, do Regimento Interno do TCU, por falta do suporte fático delimitado pela norma’ ( Acórdão 964/2018-Plenário , de relatoria do Ministro Augusto Nardes).

‘A citação pelo TCU é o marco temporal a partir do qual a apresentação da prestação de contas não descaracteriza a omissão’ ( Acórdão 4.816/2017-2ª Câmara , de relatoria da Ministra Ana Arraes).

‘A apresentação da prestação de contas a destempo, mas até o momento anterior ao da citação pelo TCU, configura intempestividade no dever de prestar contas. A omissão no dever de prestar contas fica caracterizada a partir da citação por essa irregularidade’ ( Acórdão 5.773/2015-1ª Câmara , de relatoria do Ministro José Múcio Monteiro).

f) com base nos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e do formalismo moderado, além da ampla defesa, em processos de controle externo, argumentou que o Tribunal tem caminhado no sentido de aceitar alegações de defesa ou razões de justificativa que tenham sido apresentadas de forma intempestiva. Ponderou que esse entendimento deve prevalecer até mesmo na fase interna de tomadas de contas especiais (peça 15, p. 3). Além disso, a responsabilidade primária pela fiscalização da correta aplicação dos recursos federais transferidos a órgãos ou entidades públicas ou privadas é do órgão ou entidade concedente (Acórdãos 10.576/2017-TCU-1ª Câmara, rel. Ministro Augusto Sherman, 516/2015-TCU-TCU-2ª Câmara, rel. Ministro Marcos Bemquerer, 2.193/2014-TCU-Plenário, rel. Ministro Augusto Sherman e 2.737/2017-TCU-Plenário, rel. Ministro Benjamin Zymler), peça 15, p. 3.

g) entendeu que, por se tratar do órgão que detém a responsabilidade primária pela correta fiscalização desses recursos, considerando que não houve omissão no dever de prestar contas pela responsável, ser razoável inferir que era de suma relevância que o FNS se manifestasse, evitando-se a duplicidade de esforços e a supressão de responsabilidades (peça 15, p. 4). Nesse sentido, deviase mencionar que, de acordo com o art. 2º, inciso XXI, da Resolução TCU 259/2014, o sobrestamento é a ‘suspensão do julgamento ou apreciação de um processo em razão de surgimento de matéria ou fato que obste seu regular prosseguimento, sem prejuízo da continuidade de sua instrução no que for possível’ (peça 15, p. 4).

h) preliminarmente à manifestação acerca das alegações de defesa apresentadas pela ex-prefeita de Pacujá/CE, propôs que o julgamento das contas fosse sobrestado, com fulcro no art. 47 da Resolução TCU 259/2014, até que fosse encaminhada a análise da prestação de contas apresentada extemporaneamente por Maria Lucivane no âmbito do Convênio 3.160/2007 (peça 15, p. 4).

i) levando em consideração que a documentação fora recebida pelo FNS há mais de um ano, entendeu pertinente que fosse determinado àquele Fundo que, no prazo de noventa dias, concluísse a análise da prestação de contas dos recursos repassados ao município de Pacujá/CE, informando, no mesmo prazo, o resultado alcançado (peça 15, p. 4). Acrescentou que, em situações análogas a esta, este foi o posicionamento adotado pelo Tribunal nos Acórdãos 248/2018-TCU-1ª Câmara, rel. Ministro Augusto Sherman Cavalcanti e 3.057/2018-TCU-Plenário, rel. Ministro Weder de Oliveira (peça 15, p. 4).

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18. A Secex-PB acolheu a proposta do auditor instruinte e remeteu os autos ao Gabinete do Ministro Relator (peça 16).

19. A proposta resultou no Acórdão 2.349/2019-TCU-1ª Câmara, Rel. Min. Bruno Dantas (peça 17), que sobrestou o julgamento das contas da ex-prefeita e determinou que o FNS concluísse a análise da prestação de contas no prazo de noventa dias:

1.7. Sobrestar o julgamento das contas de Maria Lucivane de Souza (560.414.973- 04), com fulcro no art. 47 da Resolução TCU 259/2014, até o Fundo Nacional de Saúde enviar ao Tribunal a análise da prestação de contas apresentado extemporaneamente pelo atual prefeito municipal de Pacujá/CE, Alex Henrique Alves de Melo, no âmbito do Convênio 3.160/2007 (Siafi 618086), que teve por objeto a construção de unidade básica de saúde na municipalidade;

1.8. Determinar, com fundamento no art. 10, § 1º, e 11 da Lei 8.443/1992, ao Fundo Nacional de Saúde que, no prazo de noventa dias, contados a partir da ciência, conclua a análise da prestação de contas dos recursos repassados ao município de Pacujá/CE, por conta do Convênio 3.160/2007 (Siafi 618086), informando, no mesmo prazo, o resultado alcançado.

20. Em cumprimento ao Acórdão retromencionado, a Secex-PB expediu o Ofício 0307/2019-TCU/Sec-PB, de 12/4/2019 (peça 18), ao FNS solicitando fosse atendida a determinação contida no referido item 1.8.

21. Em resposta à determinação contida no mencionado acórdão, o FNS encaminhou ao TCU o Ofício 439/2019/DIAN/FNS/SE/MS, de 14/5/2019 (peça 20), no qual informou que:

a) a prestação de contas final do Convênio 3.160/2007 foi analisada e não aprovada, conforme o Parecer GESCON 191, já estando os gestores devidamente notificados, conforme os Ofícios 2330/2018/CE/CGNE/SE/MS e 486/2019/CE/CGNE/SE/MS;

b) fora realizada verificação ‘in loco’ com o intuito de subsidiar a análise da prestação de contas final, resultando na emissão do Relatório de Verificação ‘in loco’ 2-3/2018 (anexo), no qual foi constatado que o objeto do Convênio está paralisado com 60,5% de execução e que a obra apresentava aspecto ruim quanto à limpeza, manutenção preventiva e corretiva das instalações físicas existentes nas unidades básicas de saúde (UBS) de Taquari e de Zipu, uma vez constatada a existência de mato nas dependências das referidas unidades, e que as instalações físicas estavam servindo de abrigo para cachorros, galinhas e criações de carneiros e bodes;

c) a documentação apresentada por Maria Lucivane de Sousa ao TCU não fora considerada quando da análise da prestação de contas, pois o FNS não tinha conhecimento dela, mas que cabia frisar que o documento apresentado pela ex gestora, que informou ao TCU acerca do envio da prestação de contas, alegando que o objeto do convênio fora executado em conformidade com o plano de trabalho aprovado, não apresentou nenhuma documentação a fim de comprovar a referida alegação; d) diante disso, a prestação de contas não foi aprovada, tendo sido Maria Lucivane de Souza notificada pelo Ofício 486/2019/CE/CGNE/SE/MS (anexo), com Aviso de Recebimento em 12/3/2019. Porém, até 14/5/2019 a responsável não havia apresentando nenhuma defesa.

22. No âmbito do TCU, já sob a atuação da SecexTCE, instrução precedente (peça 21) realizou nova análise das notificações encaminhadas pela Secex-PB a Maria Lucivane de Sousa:

22.1. A notificação de Maria Lucivane , realizada por intermédio do Ofício 1.201/2018-TCU/Secex-PB, de 27/8/2018 (peça 10), abrangeu duas irregularidades: omissão do dever de prestar contas, objeto de audiência (item ii.a do ofício) e não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos em razão da omissão no dever de prestar contas, objeto da citação (item i.a do ofício).

22.2. Porém, o texto da citação realizada pela Secex-PB levava ao possível entendimento de que a não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos se deu em razão da omissão no dever de prestar contas. Não resta dúvida que a omissão da prestação de contas impede verificar a regular aplicação dos recursos, mas não chega a ser causa de prejuízo ao erário.

22.3. A omissão do dever de prestar constitui ofensa ao direito público capaz de causar a

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irregularidade das contas. Contudo, neste caso o gestor é apenado com multa. A simples omissão de prestar contas, por si só, não é causa direta de dano ao erário, mas sim um fator impeditivo da aferição da boa e regular aplicação dos recursos. O que causa dano ao erário é a não comprovação da regularidade da aplicação dos recursos. A omissão da prestação de contas leva à irregularidade das contas pela via indireta, porque impede a aferição da regularidade da aplicação dos recursos.

22.4. Por outro lado, o FNS informou ao TCU que o Convênio 3.160/2007 não foi aprovado pelo Concedente. Os §§ 4º, 5º e 6º do art. 31 da Instrução Normativa 1, de 15/1/1997, da Secretaria do Tesouro Nacional (IN/STN 1/1997), estabelece ser caso de instauração de TCE quando a prestação de contas no convênio não for aprovada.

§ 4º na hipótese de a prestação de contas não ser aprovada e exauridas todas as providências cabíveis, o ordenador de despesas registrará o fato no Cadastro de Convênios no SIAFI e encaminhará o respectivo processo ao órgão de contabilidade analítica a que estiver jurisdicionado, para instauração de tomada de contas especial e demais medidas de sua competência, sob pena de responsabilidade.

§ 5º O órgão de contabilidade analítica examinará, formalmente, a prestação de contas e, constatando irregularidades procederá a instauração da Tomada de Contas Especial, após as providências exigidas para a situação, efetuando os registros de sua competência.

§ 6º Após a providência aludida no parágrafo anterior, o respectivo processo de tomada de contas especial será encaminhado ao órgão de controle interno para os exames de auditoria previstos na legislação em vigor e providências subsequentes.

22.5. No âmbito do TCU, a reprovação da prestação de contas é tratada no art. 3 da IN TCU 71/2012:

Art. 3º Diante da omissão no dever de prestar contas, da não comprovação da aplicação de recursos repassados pela União mediante convênio, contrato de repasse, ou instrumento congênere, da ocorrência de desfalque, alcance, desvio ou desaparecimento de dinheiro, bens ou valores públicos, ou da prática de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao Erário, a autoridade competente deve imediatamente, antes da instauração da tomada de contas especial, adotar medidas administrativas para caracterização ou elisão do dano, observados os princípios norteadores dos processos administrativos. (Grifado)

23. Portanto, Maria Lucivane de Souza devia ser novamente citada, desta vez pela não aprovação da prestação de contas do Convênio 3.160/2017, do qual era gestora, além de exercer o cargo de prefeita municipal de Pacujá/CE, à época de execução do mencionado ajuste.

24. Assim, cumpria ao TCU promover nova citação de Maria Lucivane de Souza pela não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos repassados pela União à prefeitura de Pacujá/CE por intermédio do Convênio 3.160/2007.

25. O auditor instruinte propôs, então, nova citação da responsável em face de a não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos repassados pela União à mencionada prefeitura, por intermédio do Convênio 3.160/2007, em função da ausência de funcionalidade do objeto e da não consecução dos objetivos do convênio, tendo em vista a falta de manutenção da parte concluída, sem aproveitamento útil da parcela executada, não gerando, portanto, o benefício social esperado. Débito de R$ 200.000,00, em valores originais (peça 21).

26. A proposição foi anuída pela SecexTCE (peças 22 e 23).

27. Assim, com amparo na delegação de competência conferida pelo Relator, Ministro Bruno Dantas, por intermédio do Ofício 10.288/2019-TCU/Secex-TCE, de 19/11/2019 (peça 25), a Seproc realizou a citação de Maria Lucivane de Souza. O ofício de citação foi recebido pessoalmente pela responsável em 20/12/2019, conforme demonstra o retorno do AR (peça 26).

28. Portanto, a responsável foi regularmente citada. Entretanto, não atendeu à citação do Tribunal, incidindo em revelia, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992.

ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS DE PROCEDIBILIDADE DA IN/TCU 71/2012

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29. Verifica-se que não há prejuízo ao contraditório e ampla defesa, uma vez que não houve o transcurso de mais de dez anos desde o fato gerador sem que tenha havido a notificação da responsável pela autoridade administrativa federal competente (art. 6º, inciso II, c/c art. 19 da IN/TCU 71/2012, modificada pela IN/TCU 76/2016), pois os recursos transferidos e as despesas impugnadas referem-se ao exercício de 2012 e a responsável foi notificada sobre a irregularidade pela autoridade administrativa competente em 7/5/2014, conforme descrito no Relatório Completo do Tomador de Contas Especial 052/2017 (peça 1, p. 16).

Valor de Constituição da TCE

30. Verifica-se, também, que o valor atualizado do débito apurado (sem juros) em 1º/1/2017 é mais de R$ 200.000,00 portanto, superior ao limite mínimo de R$ 100.000,00, na forma estabelecida conforme os arts. 6º, inciso I, e 19 da IN/TCU 71/2012, modificada pela IN/TCU 76/2016.

Verificação da existência de outros débitos

31. Em atenção ao comando contido no item 9.4 do Acórdão 1.772/2017-TCU-Plenário, de relatoria do Exmo. Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, e em atendimento ao disposto no art. 6º, § 1º, da IN TCU 71/2012, informa-se não haver outros débitos imputáveis à responsável arrolada nestes autos.

EXAME TÉCNICO

Esgotamento da via administrativa do Ministério da Saúde para ressarcimento do dano

32. Preliminarmente, oportuno consignar que, nos termos do art. 23, § 1º, do Decreto 7.827/2012, que regulamenta a Lei Complementar 141/2012, e item 9.3.5.2 do Acórdão TCU 1.072/2017-Plenário (Relator Min. Bruno Dantas), foram esgotadas, na via administrativa de controle interno do Ministério da Saúde, as medidas para ressarcimento do dano, conforme notificações aos responsáveis constantes (peça 1, p. 16-17).

Caracterização da irregularidade geradora do dano ao erário

33. Extrai-se da situação sintetizada na seção ‘histórico’ desta instrução que a irregularidade causadora do dano ao erário decorreu da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos repassados pela União à Prefeitura Municipal de Pacujá/CE por intermédio do Convênio 3.160/2007, em razão da ausência de funcionalidade do objeto e da não consecução dos objetivos, tendo em vista execução com falhas técnicas e/ou de qualidade e falta de manutenção da parte concluída, sem aproveitamento útil da parcela executada, não gerando, portanto, o benefício social esperado.

Individualização das Condutas

34. Além de exercer o cargo de prefeita municipal de Pacujá/CE, Maria Lucivane de Souza foi signatária e gestora do Convênio 3.160/2007. Sua conduta consistiu em não tomar providências para a conclusão do objeto do Convênio, cuja ausência de providências para a conclusão e a falta de manutenção da parte concluída acarretou o não alcance do benefício social esperado, resultando em dano ao erário.

34.1. Ademais, o ônus de comprovar o adequado emprego da integralidade dos recursos públicos cabe ao gestor que se comprometeu a aplicar as verbas federais nas finalidades acordadas, e ele deve prestar as contas mediante documentação suficiente e hábil para tanto. Isso porque o dever de prestar contas e de demonstrar a boa e regular utilização do dinheiro público decorre de imposição contida no ordenamento jurídico, a teor dos arts. 70, parágrafo único, da Constituição Federal; 93 do Decreto-Lei 200/1967 e 66 do Decreto 93.872/1986.

Verificação do Prazo de Prescrição da Pretensão Punitiva

35. Observa-se ter não ocorrido a prescrição da pretensão punitiva por parte do TCU que, nos termos do entendimento firmado no Acórdão 1.441/2016-TCU-Plenário (Rel. Min. Benjamin Zymler), subordina-se ao prazo geral de prescrição indicado no art. 205 do Código Civil, qual seja, dez anos contados a partir da data de ocorrência da irregularidade sancionada, nos termos do

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art. 189 do Código Civil. As irregularidades discutidas nesta TCE ocorreram no exercício de 2013, portanto há menos de 10 anos.

Análise da Citação

Revelia da Responsável

36. Apesar de Maria Lucivane de Souza ter tomado ciência do expediente que lhe foi encaminhado, conforme atesta o AR que compõe a peça 26, não atendeu à citação e não se manifestou quanto à irregularidade verificada. Transcorrido o prazo regimental fixado e mantendo-se inerte a aludida responsável, impõe-se que seja considerada revel, dando-se prosseguimento ao processo, de acordo com o art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992.

37. Nos processos do TCU, a revelia não leva à presunção de que seriam verdadeiras todas as imputações levantadas contra os responsáveis, diferentemente do que ocorre no processo civil, em que a revelia do réu opera a presunção da verdade dos fatos narrados pelo autor. Dessa forma, a avaliação da responsabilidade do agente não pode prescindir da prova existente no processo ou para ele carreada.

38. Ao não apresentar defesa, a responsável deixou de produzir prova da regular aplicação dos recursos sob sua responsabilidade, em afronta às normas que impõem aos gestores públicos a obrigação legal de apresentar os documentos que demonstrem a correta utilização das verbas públicas, em observância ao contido no art. 93 do Decreto-Lei 200/67: ‘Quem quer que utilize dinheiros públicos terá de justificar seu bom e regular emprego na conformidade das leis, regulamentos e normas emanadas das autoridades administrativas competentes.’

39. Configurada a revelia frente à citação deste Tribunal e inexistindo comprovação da boa e regular aplicação dos recursos transferidos, considerados os elementos existentes nos autos, não resta alternativa senão dar seguimento ao processo proferindo julgamento sobre os elementos até aqui presentes, que conduzem à irregularidade de suas contas.

40. Em se tratando de processo em que a parte interessada não se manifestou acerca das irregularidades imputadas, não há elementos para que se possa efetivamente aferir e reconhecer a ocorrência de boa-fé na conduta dos responsáveis, podendo este Tribunal, desde logo, proferir o julgamento de mérito pela irregularidade das contas, conforme combinação dos §§ 2º e 6º do art. 202 do Regimento Interno do TCU.

41. Esse entendimento está amparado nos Acórdãos 133/2015-TCU-1ª Câmara, Rel. Bruno Dantas; 2.455/2015-1ª Câmara, Rel. Bruno Dantas; 3.604/2015-TCU-1ª Câmara, Rel. Bruno Dantas; 5.070/2015-2ª Câmara, Rel. André de Carvalho; 2.424/2015-TCU-Plenário, Rel. Benjamin Zymler; 3.542/2019-TCU-1ª Câmara, Rel. Vital do Rego; 2.848/2019-TCU-1ª Câmara, Rel. Marcos Bemquerer; 697/2019-TCU-Plenário, Rel. Walton Alencar e 294/2019-TCU-2ª Câmara, Rel. Augusto Nardes.

42. Relativamente, à citação anterior, veiculada no Ofício 1201/2018-TCU/Secex-PB, de 27/8/2018 (peça 10), a responsável não logrou demonstrar a regularidade das contas.

42.1. Segundo o FNS, foi verificado, ‘in loco’, que o objeto do Convênio estava paralisado com 60,5% de execução e que a obra apresentava aspecto ruim quanto à limpeza, manutenção preventiva e corretiva das instalações físicas existentes nas unidades básicas de saúde de Taquari e de Zipu, pressupondo dano ao erário pela não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos.

42.2. A não aprovação da prestação de contas do Convênio 3.160/2007, a execução de apenas 60,5% das obras de construção das UBS, a falta de manutenção das instalações e principalmente o não atingimento do objetivo do mencionado convênio desmonta o argumento apresentado anteriormente pela gestora de que os recursos foram aplicados de acordo com o que havia sido previsto no plano de trabalho, pois se assim o fosse, as obras teriam sido concluídas.

42.3. O argumento de não existir dano a ser ressarcido não subsiste diante da inservibilidade das obras construídas parcialmente. Verificou-se que a execução do objeto foi apenas parcial, conforme

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se depreende da documentação à peça 4, p. 12, e à peça 20, p. 10.

42.4. Em geral, a responsabilização do gestor pela inexecução deve ser apenas pelo valor correspondente à fração não concretizada do objeto. Entretanto, quando o objeto é executado parcialmente e/ou fora das especificações contidas no plano de trabalho, e sendo impossível seu aproveitamento futuro, o gestor deve ser responsabilizado pela totalidade dos recursos repassados.

42.5. Conforme informações contidas à peça 20, p.1 e 2, no caso em tela não se vislumbrava a possibilidade de aproveitamento do que foi executado para conclusão posterior do objeto avençado, não podendo ser extraídos daquilo que foi executado quaisquer dos benefícios almejados originalmente. Houve, portanto, completo desperdício de dinheiro público, o qual deve ser integralmente devolvido aos cofres federais.

42.5.1. A jurisprudência desta Corte tem reiterado esse entendimento de acordo com os Acórdãos 2.828/2015-TCU-Plenário, rel. Bruno Dantas; 1.731/2015-TCU-1ª Câmara, rel. Bruno Dantas; 1.960/2015-TCU-1ª Câmara, rel. Walton Alencar Rodrigues; 3.324/2015-TCU-2ª Câmara, rel. Augusto Nardes; 7.148/2015-TCU-1ª Câmara, rel. Walton Alencar Rodrigues; 2.158/2015-TCU-2ª Câmara, rel. Ana Arraes; 2.817/2017-TCU-1ª Câmara, rel. Walton Alencar Rodrigues e 2.935/2019-TCU-2ª Câmara, rel. Augusto Nardes.

42.6. Da mesma forma, não procede o argumento de que não houve prejuízo para o município de Pacujá/CE. Talvez, não tenha, de fato, havido prejuízo financeiro para o município, uma vez que os recursos financeiros dispendidos nas obras não saíram dos cofres da prefeitura. Mas houve prejuízo para a União Federal, tanto por causa dos desperdícios, da má aplicação, do não atingimento dos objetivos do convênio, quanto pelo fato de que aqueles recursos poderiam ter sido aplicados em benefício de outro objeto, no próprio município de Pacujá/CE. De todo modo, o prejuízo é evidente, afinal, houve pagamento de despesas que não se reverteram em benefício para a comunidade.

42.7. Por derradeiro,. o argumento de que a gestora não pode ser penalizada por algo que não lhe trouxe qualquer benefício também não lhe aproveita. A obrigação de prestar contas está prevista tanto na Constituição Federal de 1988 (art. 70, § único), quanto na legislação infraconstitucional, a exemplo do Decreto-Lei 200/1967, e da Lei 8.443/1992. A IN/STN 1/1997 contém um capítulo dedicado exclusivamente à prestação de contas de convênios firmados com entes nacionais.

42.7.1. A propósito da IN/STN 1/1997, o art. 38 estabelece que deverá ser instaurada a competente TCE quando a prestação de contas não for aprovada, apesar de eventuais justificativas apresentadas pelo convenente, em decorrência de a não execução total do objeto pactuado ou do atingimento parcial dos objetivos avençados, entre outros motivos.

42.7.2. Portanto, independentemente do fato de a gestora não auferir qualquer benefício, ela deve prestar contas da boa e regular aplicação dos recursos púbicos geridos por ela. Segundo os artigos 4º e 5º da Lei 8.443/1992, o TCU tem jurisdição própria e privativa sobre as pessoas e matérias sujeitas à sua competência, abrangendo todos os responsáveis pela aplicação de recursos federais.

42.8. Logo, nenhum dos argumentos apresentados por Maria Lucivane de Souza por ocasião de sua primeira citação devem ser acolhidos pelo TCU.

43. Assim, com fundamento nos art. 16, inciso III, alíneas ‘b’ e ‘c’, c/c o art. 209, incisos II e III, do RI/TCU, as presentes contas especiais de Maria Lucivane de Souza devem ser julgadas irregulares, ela deve ser condenada em débito e lhe ser aplicada a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992.

43.1. Cabe, ainda, na mesma linha do que já foi decidido no Acórdão 12.676/2019-Segunda Câmara (rel. min. Aroldo Cedraz), esclarecer ao responsável que, em virtude da irregularidade objeto da audiência que lhe foi realizada, caso se demonstre, por via recursal, a correta aplicação dos recursos, mas não se justifique a intempestividade na prestação de contas, o débito poderá ser afastado, entretanto permanecerá a irregularidade das contas, dando ensejo à aplicação da multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992.

Concorrência de Terceiros para o Débito

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44. Relativamente ao destino final dos recursos do Convênio 3.160/2007, conforme se extrai dos autos (peça 20, p. 10), a empresa Construrápido Ltda., embora tenha emitido as notas fiscais que serviram de base para os pagamentos realizados com os recursos do referido convênio, não concorreu para o não atingimento dos objetivos esperados.

44.1. Não há, nestes autos, exceto pela emissão das notas fiscais, evidências de que a referida empresa tenha contribuído para o prejuízo ao erário. Pelo contrário, segundo o Relatório de Verificação in loco 12-2/2015, a obra vinha atendendo aos requisitos técnicos previstos na norma que dispunha sobre estabelecimentos assistenciais de saúde, apresentava bom aspecto quanto à limpeza e organização e, de modo geral, os materiais utilizados na obra estavam de acordo com as especificações aprovadas (peça 4, p. 11).

44.2. Consequentemente, não há a responsabilidade solidária aludida no § 2º do art. 16 da Lei 8.443/1992.

CONCLUSÃO

45. Diante da revelia de Maria Lucivane de Souza e inexistindo nos autos elementos que permitam concluir pela ocorrência de boa-fé ou de outros excludentes de culpabilidade em sua conduta, propõe-se que suas contas sejam julgadas irregulares e que a responsável seja condenada em débito, bem como que lhe seja aplicada a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, uma vez não comprovada a regularidade na aplicação dos recursos do Convênio 722933/2009, em infringência às normas fixadas no. art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal; no art. 93 do Decreto-lei 200/1967 e no art. 66 do Decreto 93.872/1986.

PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO

46. Diante do exposto, submeto os autos à consideração superior, propondo ao Tribunal:

a) levantar o sobrestamento do presente processo;

b) rejeitar as alegações de defesa apresentadas por Maria Lucivane de Souza (560.414.973-04) em resposta à citação objeto do Ofício 1201/2018-TCU/Secex-PB, de 27/8/2018;

c) rejeitar as razões de justificativas apresentadas por Maria Lucivane de Souza (560.414.973-04) em resposta à audiência objeto do Ofício 1201/2018-TCU/Secex-PB, de 27/8/2018;

d) considerar revel, para todos os efeitos, em relação à citação objeto do Ofício 10288/2019-TCU/Secex-TCE, de 19/11/2019, Maria Lucivane de Souza (560.414.973-04), dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

e) com fundamento nos arts. , inciso I, 16, inciso III, alíneas ‘b’ e ‘c’ da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, incisos II e III, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno, que sejam julgadas irregulares as contas de Maria Lucivane de Souza (560.414.973-04), ex-prefeita municipal de Pacujá/CE e gestora do Convênio 3.160/2007, e condená-la ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea ‘a’, do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor;




Valor Original (R$) 

Data da Ocorrência 

100.000,00 

25/2/2013 

100.000,00 

3/4/2013 

. Valor atualizado até 17/2/2020: R$ 330.608,62 (peça 28)

f) aplicar a Maria Lucivane de Souza (560.414.973-04), ex-prefeita municipal de Pacujá/CE e gestora do Convênio 3.160/2007, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea ‘a’, do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do

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acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

g) autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

h) autorizar, caso seja de interesse da responsável, o pagamento das dívidas em 36 parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217 do Regimento Interno, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar perante o Tribunal o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, na forma prevista na legislação em vigor;

i) esclarecer ao responsável que, caso se demonstre, por via recursal, a correta aplicação dos recursos, mas não se justifique a intempestividade na prestação de contas, o débito poderá ser afastado, entretanto permanecerá a irregularidade das contas, dando ensejo à aplicação da multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992;

j) encaminhar cópia da deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Ceará, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis; comunicar-lhe que o relatório e o voto que fundamentar a decisão podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos e que, caso haja interesse, o Tribunal pode enviar-lhe cópia desses documentos sem qualquer custo.”

É o relatório.

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VOTO

Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) em desfavor de Maria Lucivane de Souza, ex-prefeita de Pacujá/CE, durante as gestões 2009-2012 e 2013-2016, em razão da omissão na apresentação de contas e da impugnação total das despesas referentes ao convênio 3.160/2007 (Siafi/Siconv 618086), que tinha por objeto a construção de duas unidades básicas de saúde no município.

2. O convênio foi firmado no valor de R$ 315.000,00 (trezentos e quinze mil reais), sendo R$ R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) à conta do órgão concedente e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referentes à contrapartida da Prefeitura Municipal. A vigência do convênio estendeu-se, após sete termos aditivos, até 23/2/2014.

3. Os recursos federais foram liberados parcialmente, totalizando R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), por meio das ordens bancárias 20130B803864, de 21/2/2013, no valor de R$ 100.000,00, e 20130B810250, de 1º/4/2013, também no montante de R$ 100.000,00, creditadas em conta específica do convênio.

4. Quanto à segunda parcela, a sua totalidade foi transferida, em 11/04/2013, da conta específica do convênio para a conta corrente 5.548-4 da Prefeitura Municipal de Pacujá/CE, em desacordo com o item 1.1 da cláusula segunda do convênio (peça 2, p. 22).

5. À época, segundo consta do Relatório de Vistoria “in loco” 61/2013, de 9/12/2013, do Ministério da Saúde (peça 3, p. 17), a ex-prefeita teria justificado que os recursos do convênio teriam sido utilizados em outras finalidades devido à grave situação financeira do munícipio, informando, ainda, que o valor utilizado indevidamente seria devolvido integralmente com a maior brevidade possível, corrigido monetariamente.

6. Foi, ainda, apontado pelo FNS outro débito na conta específica no valor de R$ 3.735,14, sob o título de “Transf. Depósito Judicial”, realizado no dia 15/10/2013, também não relacionado ao objeto do convênio e não justificado.

7. A terceira parcela não foi liberada pelo FNS em virtude da irregular utilização da parcela anterior.

8. Expirada a data para apresentação da prestação de contas sem que houvesse manifestação da convenente, o FNS impugnou a totalidade das despesas repassadas, instaurando a presente TCE e encaminhando pela rejeição das contas da responsável.

9. O Certificado de Auditoria e o Parecer do Dirigente do Controle Interno manifestaram-se pela irregularidade das contas da ex-prefeita, o que foi dado conhecimento ao Ministro de Estado da Saúde.

10. Ocorre que, em resposta à citação e à audiência promovidas no âmbito deste Tribunal, a responsável alegou que teria entregue a prestação de contas do convênio ao Ministério da Saúde, sendo objeto do processo 25000.491225/2017-41 (peças 12 e 13).

11. Na mesma assentada, alegou que os recursos teriam sido aplicados de acordo com o previsto no plano de trabalho, mesmo com certa demora, causado por fatos alheios à sua vontade, portanto não haveria dano a ser ressarcido. Afirmou que não se beneficiou dos recursos e que sempre atuou com zelo. Requereu que fosse dado provimento à sua defesa, a fim de que suas contas fossem julgadas regulares.

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12. Tendo em vista a informação de que as contas foram encaminhadas ao concedente, encaminhei deliberação, a qual foi acolhida por este colegiado, nos termos do Acórdão 2.349/2019, determinando ao FNS a conclusão da análise da prestação de contas do convênio em noventa dias, período no qual os autos ficaram sobrestados.

13. O FNS, ao analisar essa documentação, manteve a sua posição anterior, no sentido da rejeição das contas da convenente, uma vez que, em suma, o objeto não fora concluído (peça 20).

14. Foi, então, efetivada, no âmbito deste Tribunal, nova citação da ex-prefeita “pela não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos em função da ausência de funcionalidade do objeto e da não consecução dos objetivos do convênio, tendo em vista a falta de manutenção da parte concluída, sem aproveitamento útil da parcela executada, não gerando, portanto, o benefício social esperado”.

15. Regularmente notificada, a responsável optou, nessa oportunidade, por não apresentar nova defesa ou efetuar o recolhimento do débito.

16. No mérito, a Secex/TCE, reconhecendo a revelia da responsável quanto à segunda citação, rejeitou suas alegações de defesa e suas razões de justificativa originais, propondo que suas contas sejam julgadas irregulares com a imputação de débito, bem como que lhe seja aplicada a multa do art. 57 da Lei 8.443/1992, no que foi acompanhada pelo membro do Ministério Público de Contas.

17. Corroboro, em essência, as análises empreendidas pela unidade instrutora, as quais contaram com a anuência do Ministério Público junto ao TCU, razão pela qual incorporo os fundamentos apresentados às minhas razões de decidir.

18. Inicialmente, tendo em vista que a responsável não se manifestou quando de sua segunda citação, encontra-se, formalmente, caracterizada sua revelia. No entanto, quando da primeira notificação, a ex-prefeita apresentou defesa (peça 12), cabendo, então, verificar se suas alegações são suficientes para elidir o débito e as condutas a ela imputadas.

19. Com base no último dos três relatórios de verificação"in loco"(nº 2-3/2018, de 20/04/2018) produzido pelo Ministério da Saúde, citado no Parecer Gescon MS 191, de 10/12/2018, verificou-se que a execução física das obras se encontrava paralisada, com apenas 60,5% construídas (peça 20, p. 10).

20. Além disso, segundo o mesmo relatório, as obras apresentavam aspecto ruim quanto à limpeza e à manutenção preventiva e corretiva das instalações físicas existentes nas unidades básicas de saúde de Taquari e de Zipu, localidades do município de Pacujá/CE.

21. Em resumo, os postos de saúde não foram concluídos e não cumpriram sua missão de atender à população.

22. Como consequência lógica, essa constatação inviabiliza o acolhimento das alegações da responsável de que os recursos transferidos foram utilizados conforme o plano de trabalho e de que não teria havido prejuízo ao município e à comunidade.

23. Em casos como o ora analisado, a jurisprudência deste Tribunal impugna a totalidade dos recursos transferidos, não havendo como aproveitar qualquer parcela (nem mesmo como execução parcial), pois as obras, no caso concreto, seriam, no estágio vistoriado, inservíveis para o fim pretendido.

24. A título de exemplo, cito precedente por mim relatado, que bem sintetiza o entendimento posto:

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“Quando a parcela executada do convênio não for suficiente para o atingimento, ainda que parcial, dos objetivos do ajuste, sem quaisquer benefícios à sociedade, a possibilidade de aproveitamento do que já foi executado em eventual retomada das obras, por se tratar de mera hipótese, e não de benefício efetivo, não enseja o correspondente abatimento no valor do débito apurado” (Acórdão 2.828/2015-TCU- Plenário).

25. Também não a socorrem os argumentos de que não teria se beneficiado e obtido vantagem econômica de tais recursos, bem como de que teria atuado “com zelo e probidade no manuseio dos valores alocados para a execução do convênio em questão, agiu de forma coerente e dentro do estritamente legal, ou, en passant, de situações incontornáveis no momento de sua realização.”.

26. A responsabilidade dos jurisdicionados perante o TCU para fins de ressarcimento do erário independe de o responsável ter se locupletado ou beneficiado terceiro, basta que, na qualidade de gestor de recursos públicos, ele atue em desconformidade com a lei e cause prejuízo ao erário.

27. No caso, a ex-prefeita transferiu a segunda parcela dos repasses para a conta da prefeitura para pagar outras despesas alheias ao convênio, violando as cláusulas do ajuste e a legislação que rege esse tipo de instrumento. Tal fato ocasionou a não liberação da terceira parcela e a instauração desta tomada de contas especial.

28. Assim, resta demonstrada a responsabilidade da ex-gestora, por ter ocasionado, mediante ato ilício, dano ao Erário, materializado na não conclusão dos postos de saúde com o consequente desperdício dos recursos públicos federais aplicados na obra.

29. Sequer houve comprovação da urgência que, segundo alega a responsável, a teria feito utilizar a segunda parcela dos recursos de forma irregular, situação que, eventualmente, poderia ser considerada como atenuante de sua conduta.

30. Também não é aplicável ao seu caso o entendimento constante do Acórdão 7.151/2014-TCU-1ª Câmara, como pretende a responsável, uma vez que se trata de situações distintas. Naquela oportunidade, as contas foram julgadas iliquidáveis, tendo em vista a impossibilidade de constatar a existência dos bens adquiridos no âmbito do convênio, fato que teria ocorrido alheio à vontade dos responsáveis. Assim, pela simples comparação, evidencia-se a inaplicabilidade do referido julgado.

31. Por oportuno, em 10/05/2016, após a vigência da avença, o valor referente à segunda parcela foi recomposto pela Prefeitura para a conta específica do convênio (R$ 99.976,66), sem a devida correção monetária, conforme cópia do extrato bancário de peça 13, p. 60, os quais foram utilizados para pagar a empresa contratada (Construrápido Ltda.) para a execução das obras do convênio.

32. Há também informação de que a Prefeitura Municipal utilizou a título de contrapartida (pactuada/extra), em 10/05/2016, o valor de R$ 56.444,86, após a vigência do convênio, oriundos da conta corrente 6.913-2 do Fundo Municipal de Saúde para pagamentos decorrentes da avença.

33. Por ora, nem mesmo, tais fatos servem como atenuante, uma vez que, como dito acima, as obras voltaram a ser paralisadas após tais pagamentos e apresentavam apenas 60,5 % de execução física.

34. Por oportuno, em virtude do longo tempo decorrido da última vistoria promovida pelo FNS, em pesquisa realizada pela minha assessoria, identificou-se que a Prefeitura Municipal de Pacujá/CE teria realizado, em janeiro de 2020, a Tomada de Preços 1601.01/2020/2020, com vistas à “contratação de empresa para conclusão de duas unidades básica de saúde nas localidades de Taquari e Zipu, junto ao município (...)”, conforme informação colhida no sítio do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, na internet.

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35. Assim, há indicativo de que os postos de saúde poderão ser finalmente concluídos e entregues à população.

36. Caso isso venha realmente a acontecer e seja devidamente comprovado, o que não é possível afirmar neste momento, o Tribunal poderá, desde que provocado em sede recursal, reapreciar a matéria, com vistas a verificar a regular aplicação dos recursos do convênio e a manutenção ou não do débito ora quantificado e imputado à ex-prefeita.

37. Por fim, diante da ausência de indícios de que a responsável tenha agido de maneira diligente ou adotado quaisquer medidas para resguardar o erário federal, reputo não ser possível reconhecer sua boa-fé, o que autoriza o imediato julgamento definitivo de mérito de suas contas, nos termos do art. 202, § 6º, do Regimento Interno do TCU.

38. Nesse cenário, cabe o dever de julgar irregulares as contas da responsável, imputando-lhe débito e aplicando-lhe multa, com amparo nos arts. 19 e 57 da Lei Orgânica do TCU.

39. Ante o exposto, voto por que o Tribunal adote o Acórdão que ora submeto à deliberação deste Colegiado.

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 26 de maio de 2020.

Ministro BRUNO DANTAS

Relator

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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 027.646/2017-3

ACÓRDÃO Nº 6097/2020 – TCU – 1ª Câmara

1. Processo nº TC 027.646/2017-3.

2. Grupo I – Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Maria Lucivane de Souza (560.414.973-04).

4. Entidade: Município de Pacujá/CE.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde em razão da omissão no dever de prestar contas do Convênio 3.160/2007 (Siafi 618086) e da não execução integral do objeto, que era a construção de unidades básicas de saúde nessa municipalidade,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar Maria Lucivane de Souza revel, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. com fundamento nos arts. , inciso I, 16, inciso III, alíneas a e c, e 19, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas de Maria Lucivane de Souza, condenando-a ao pagamento dos débitos abaixo indicados, atualizados monetariamente e acrescidos dos juros de mora devidos, calculado desde as datas de ocorrência indicada até as efetivas quitações, na forma da legislação vigente, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da quantia ao Fundo Nacional de Saúde, nos termos do art. 23, inciso III, alínea a, da referida Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno do TCU:




Valor Original (R$) 

Data da Ocorrência 

100.000,00 

25/2/2013 

100.000,00 

3/4/2013 

9.3. com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/1992, aplicar a Maria Lucivane de Souza multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), atualizado monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for pago após o vencimento, na forma da legislação vigente, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da quantia ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea a, da referida Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno do TCU;

9.4. com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992, autorizar, se requerido, o pagamento da importância devida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para que seja comprovado o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal os devidos acréscimos legais, na forma prevista na legislação vigente, além de alertar que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217 do Regimento Interno do TCU;

9.5. com fundamento no art. 28 da Lei 8.443/1992, autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;

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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 027.646/2017-3

9.6. com fundamento no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, c/c art. 209, § 7º, do Regimento Interno do TCU, remeter cópia deste acórdão à Procuradoria da República no Ceará, para adoção das medidas que entender cabíveis; e

9.7. dar ciência deste acórdão à responsável e ao Fundo Nacional de Saúde.

10. Ata nº 16/2020 – 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 26/5/2020 – Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6097-16/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

(Assinado Eletronicamente) (Assinado Eletronicamente)

WALTON ALENCAR RODRIGUES BRUNO DANTAS

Presidente Relator

Fui presente:

(Assinado Eletronicamente)

PAULO SOARES BUGARIN

Subprocurador-Geral

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