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5 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Contas da União
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
04125320183
Órgão Julgador
Primeira Câmara
Partes
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Saúde - MS (00.530.493/0001-71).
3.2. Responsável
, Município de Vitória do Jari/AP.
Julgamento
26 de Maio de 2020
Relator
VITAL DO RÊGO
Documentos anexos
Inteiro TeorTCU__04125320183_dc50c.rtf
Inteiro TeorTCU__04125320183_3c068.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 041.253/2018-3

GRUPO I – CLASSE II – Primeira Câmara

TC 041.253/2018-3.

Natureza: Tomada de Contas Especial.

Entidade: Município de Vitória do Jari/AP.

Responsável: Vera Lucia Ferreira Rodrigues (169.218.792-91).

Interessado: Fundo Nacional de Saúde – FNS (00.530.493/0001-71).

Representação legal: não há.

SUMÁRIO: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RECURSOS TRANSFERIDOS NA MODALIDADE FUNDO A FUNDO. MUNICÍPIO DE VITÓRIA DO JARI/AP. PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA PRÉNATAL. NÃO APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DAS DESPESAS REALIZADAS. CITAÇÃO DA EX-SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. DESVIO DE FINALIDADE NA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO BLOCO DE ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. ACÓRDÃO 1.072/2017-TCUPLENÁRIO. DETERMINAÇÃO AO FNS.

RELATÓRIO

Adoto como relatório a instrução de mérito elaborada no âmbito da Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE), peça 36, que contou com a concordância do escalão gerencial daquela unidade técnica, peças 37 e 38, a seguir transcrita com os ajustes de forma pertinentes:

INTRODUÇÃO

Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) em desfavor da Sra. Vera Lúcia Ferreira Rodrigues, na condição de secretária municipal de saúde do município de Vitória do Jari/AP no período de 1º/1/2013 até 5/1/2017 (peças 6 e 23), em razão de não comprovação da boa e regular aplicação de recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) repassados ao município de Vitória do Jari/AP no período de janeiro até outubro de 2014, tendo em vista a falta da documentação comprobatória das despesas realizadas, conforme constatado por auditoria promovida pelo Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus) junto ao ente recebedor.

HISTÓRICO

2. O processo originou-se das constatações contidas no Relatório de Auditoria nº 14972 (peça 21) do Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus), realizada na Secretaria Municipal de Saúde de Vitória do Jari/AP, com o objetivo de avaliar as atividades de assistência ao pré-natal, averiguando a utilização dos recursos repassados na modalidade fundo a fundo (bloco de atenção básica) àquela municipalidade. A auditoria abrangeu a utilização de recursos no período de janeiro até outubro de 2014, constatando indícios de ocorrência de dano ao erário no valor histórico total

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 041.253/2018-3

de R$ 310.768,48 (peça 21, p. 55), devido às seguintes irregularidades:

a) pagamentos efetuados, no valor de R$ 187.148,16, com recursos financeiros repassados pelo Ministério da Saúde, na modalidade fundo a fundo, sem apresentação de documentos fiscais e documentação comprobatória das despesas realizadas (peça 21, p. 9, Constatação nº 351664);

b) desembolsos, no valor de R$ 119.170,32, com recursos financeiros do Bloco da Atenção Básica, de despesas que não se enquadram em ações e serviços públicos de saúde, caracterizando desvio de finalidade (peça 21, p. 8, Constatação nº 351131);

c) pagamentos de despesas, no valor de R$ 4.450,00, com recursos financeiros do Bloco da Atenção Básica, para a aquisição de móveis e eletrodomésticos com vistas a mobiliar residência de médicos do Programa Mais Médicos, caracterizando desvio de finalidade (peça 21, p. 11, Constatação nº 351227).

3. O detalhamento do débito realizado pelo Denasus consta da peça 21, p. 12-55. Ressalte-se que, do montante total de R$ 310.768,48 apontado como débito, a equipe de auditoria observou que R$ 187.148,16 (item a mencionado anteriormente) deveriam de ser devolvidos ao Fundo Nacional de Saúde, enquanto os R$ 123.620,32 restantes (itens b e c) ao Fundo Municipal de Saúde.

4. O Relatório Completo do Tomador de Contas nº 59/2018 (peça 25), acompanhando entendimento do Denasus, caracterizou a responsabilidade da Sra. Vera Lúcia Ferreira Rodrigues (169.218.792-91), na condição de secretária municipal de saúde do município de Vitória do Jari/AP no período de 1º/1/2013 até 5/1/2017, em razão de não comprovação da boa e regular aplicação de recursos do Sistema Único de Saúde (SUS).

5. Ressalte-se que o tomador de contas anuiu pela responsabilização da ex-gestora apenas quanto aos débitos devidos ao Fundo Nacional de Saúde, no valor histórico de R$ 187.148,16 (peça 25, p. 10). Nessa esteira, constatou-se que a comunicação do Diretor-Executivo do FNS, direcionada à responsável, tratou somente da devolução do referido valor corrigido (R$ 258.558,41), informando-a quanto ao término da fase administrativa para interposição de sua defesa (peça 14, p. 1).

6. Quanto aos demais débitos no valor histórico de R$ 123.620,32 (utilizados em benefício da municipalidade e que se referem à ocorrência de desvio de finalidade na utilização de recursos), verificou-se que esses eram devidos pelo município de Vitória do Jari/AP ao seu próprio Fundo Municipal de Saúde, sendo que ainda não teriam sido tomadas e exauridas todas as medidas administrativas visando o ressarcimento do montante devido pelo ente federado, e, por isso, o FNS deixou de imputar tal débito no âmbito desta TCE.

7. O Relatório de Auditoria nº 1027/2018 do Controle Interno (peça 26) retrata as questões relatadas no Relatório de Tomada de Contas Especial.

8. Diante disso, a Secretaria de Controle Interno certificou a irregularidade das contas (peça 27), acompanhado do parecer do dirigente do órgão de controle interno (peça 28), tendo o Ministro de Estado da Saúde, Sr. Gilberto Occhi, registrado o conhecimento das conclusões daquele órgão de controle interno (peça 29). A responsabilização foi devidamente inscrita no Siafi (peça 13).

9. A presente tomada de contas especial foi autuada no TCU em 4/12/2018, dando início à fase externa da TCE.

Fase Externa

10. Em primeira instrução elaborada no âmbito da Secex-TCE (peça 30), em 1º/2/2019, manifestou-se o entendimento de que a irregularidade identificada deveria ser objeto de citação da Sra. Vera Lúcia Ferreira Rodrigues, na condição de secretária municipal de saúde do município de Vitória do Jari/AP no período de 1º/1/2013 até 5/1/2017 (peça 30, p. 3-4, §§ 14-23).

11. Cumpre relembrar que, no caso em tela, a equipe de auditoria do Denasus registrou (Constatação nº 351127, peça 21, p. 11 e 12) que os recursos do Fundo Municipal de Saúde de Vitória do Jari/AP foram gerenciados pela secretária municipal de Saúde, conforme evidenciado nos documentos relativos à execução de despesas referentes ao período avaliado.

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 041.253/2018-3

12. Assim, propôs-se a citação da ex-secretária de saúde (peça 30, p. 4-6), proposição acolhida pelo corpo diretivo da Secex-TCE em pronunciamento de 6/2/2019 (peças 31 e 32).

13. Ato contínuo foram expedidas as comunicações registradas na tabela a seguir:




Responsável 

Ofício de
citação/audiência 

Comunicação e
Aviso de
Recebimento (AR) 

Alegações de
defesa/Razões de
justificativa/Solicitação
de Prorrogação de Prazo 

Sra. Vera Lúcia Ferreira
Rodrigues (CPF: 169.218.792-91), na condição de secretária
municipal de saúde do município
de Vitória do Jari/AP no período
de 1º/1/2013 até 5/1/2017. 

Citação:
Ofício 0579/2019TCU/Secex-TCE,
de 11/2/2019
(peça 34) 

Recebido em
14/3/2019 (peça 35)
pela própria
responsável. 

N/A 

Tabela 1 – Comunicações efetuadas.

14. Devidamente notificada, nos termos dos artigos 3º, inciso III, e 4º, inciso II e § 1º, da Resolução-TCU nº 170/2004, a Sra. Vera Lúcia Ferreira Rodrigues quedou silente, tendo se encerrado o prazo para apresentação de suas alegações de defesa.

15. Portanto, entende-se que esta TCE se encontra apta para que o TCU se pronuncie quanto ao seu mérito.

EXAME TÉCNICO

16. A ex-secretária foi citada em decorrência da seguinte irregularidade:

a) citação da Sra. Vera Lúcia Ferreira Rodrigues, na condição de secretária municipal de saúde do município de Vitória do Jari/AP no período de 1º/1/2013 até 5/1/2017 (peça 34):

Irregularidade: Não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos repassados pela União, em face da não apresentação de documentos comprobatórios das despesas realizadas com recursos financeiros repassados, na modalidade fundo a fundo, pelo Ministério da Saúde à Secretaria Municipal de Saúde de Vitória do Jari/AP, no exercício de 2014, evidenciado na constatação 351664, constante do Relatório de Auditoria nº 14972 do Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus);

Valor histórico: R$ 187.148,16;

Conduta: Não demonstrar a boa e regular aplicação de recursos do SUS dos valores recebidos do Fundo Nacional de Saúde pelo município de Vitória do Jari/AP, em face da não comprovação documental e atendimento das normas que justificassem os pagamentos realizados;

Dispositivos violados: art. 37, caput, c/c o art. 70, parágrafo único, da Constituição da Republica Federativa do Brasil, art. 93 do Decreto-lei 200/1967, art. 66 do Decreto 93.872/1986, arts. 60 a 64 da Lei 4.320/1964 e artigo 34 da Portaria GM/MS nº 204, de 29/01/2007;

Evidências: processos de pagamento do período de janeiro a outubro/2014 e extratos bancários, conforme Constatação nº 351664 do Relatório de Auditoria nº 14972 do Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus).

17. Com o encerramento dos prazos para apresentação de defesa pela responsável, entende-se que o Tribunal deve considerá-la revel, dando prosseguimento ao processo, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei nº 8443/1992.

18. Cabe ressaltar que a responsabilização adotada nesta TCE é compatível com o entendimento firmado pelo TCU no item 9.3.3 do Acórdão 1.072/2017-TCU-Plenário, de relatoria do Ministro Bruno Dantas, segundo o qual o dano ao erário deve ser restituído aos cofres do Fundo Nacional da Saúde pela ex-secretária:

9.3.3. tratando-se de débito decorrente de dano ao erário propriamente dito, cabe ao gestor responsável pela irregularidade a obrigação de devolver os recursos, visto que, nessas situações,

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não há evidências de que eles tenham sido aplicados em prol de alguma finalidade pública, devendo a recomposição ser feita ao Fundo Nacional de Saúde, em respeito ao disposto no art. , inciso VII, do Decreto 3.964/2001 combinado com o art. 33, § 4º, da Lei 8.080/1990.

19. Ademais, cumpre relembrar que não foram encontrados nos autos informações referentes às tratativas do FNS quanto aos indícios de ocorrência de desvio de finalidade no montante de R$ 123.620,32 (itens b e c do § 2º desta instrução), os quais deveriam de ser devolvidos pelo município de Vitória do Jari/AP ao seu fundo municipal de saúde.

20. Dessa forma, caberia dar ciência ao FNS quanto à ocorrência de desvio de objeto/finalidade apurada por meio das Constatações nº 351131 e 351227 do Relatório de Auditoria nº 14972 do Denasus (peça 21, pp. 8 e 11), alertando os seus dirigentes para que adotem as providências de sua alçada, nos termos dos itens 9.3.2.1 a 9.3.2.6 do Acórdão 1.072/2017-TCU-Plenário (de relatoria do Ministro Bruno Dantas), se ainda não o fizeram, sob pena de incorrer em responsabilidade solidária e falha funcional. Ressalte-se que, apesar de não se poder falar propriamente em dano ao erário nos casos em que reste demonstrado ocorrência de desvio de objeto/finalidade com recursos dos fundos municipais, “a obrigação de recomposição do fundo local caracteriza um débito do ente beneficiário do repasse perante o fundo de saúde local, cabendo, portanto, a instauração de tomada de contas especial para perquirir esses valores, nos moldes da Lei 8.443/1992 e dos demais normativos que regem a matéria” (item 9.3.2.3 do Acórdão 1.072/2017-TCU-Plenário).

CONCLUSÃO

21. Em face das análises de responsabilidade constantes à peça 30, p. 3-4, §§ 14-23, e da exposição promovida na seção “Exame Técnico” da instrução em tela, entende-se que o Tribunal deve considerar revel a Sra. Vera Lúcia Ferreira Rodrigues, dando prosseguimento ao processo, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei nº 8443/1992, condenando-a ao ressarcimento do dano ao erário caracterizado nesta TCE.

22. Tendo em vista que não constam dos autos elementos que permitam reconhecer a boa-fé da responsável, sugere-se que suas sejam julgadas irregulares, nos termos do art. 202, § 6º, do RI/TCU. Propõe-se, ainda, que lhe seja imputado a obrigação de ressarcimento dos débitos atualizados monetariamente e acrescido de juros de mora, nos termos do art. 202, § 1º do RI/TCU, descontado o valor já recolhido, com a aplicação da multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992.

23. Faz-se necessário rememorar que as irregularidades aqui tratadas se referem a transferências efetuadas no exercício de 2014. Ou seja, não se completou um prazo igual ou superior a dez anos contado a partir da ocorrência dessas irregularidades até a emissão do pronunciamento da Secex-TCE pela citação da responsável, em 6/2/2019 (peça 32), não se consumando a prescrição da pretensão punitiva no âmbito do TCU (Acórdão 1.441/2016-Plenário).

24. Por fim, cabe também dar ciência ao FNS quanto à necessidade de adoção de providências de sua alçada para apuração e ressarcimento dos valores referentes à ocorrência de desvio de objeto/finalidade identificados em auditoria do Denasus.

PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO

25. Diante do exposto, submetemos os autos à consideração superior, propondo ao Tribunal:

a) considerar revel a Sra. Vera Lúcia Ferreira Rodrigues (CPF 169.218.792-91), dando prosseguimento ao processo, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei nº 8443/1992;

b) com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas b e c, e § 2º da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, incisos II e III, e § 5º, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno, julgar irregulares as contas da Sra. Vera Lúcia Ferreira Rodrigues (CPF 169.218.792-91), e condená-la ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data dos recolhimentos, na forma prevista na legislação em vigor, abatendo-se, na oportunidade, os valores já ressarcidos.

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 041.253/2018-3




VALOR
ORIGINAL (R$) 

DATA DA
OCORRÊNCIA 

VALOR
ORIGINAL (R$) 

R$1.780,73
R$1.084,80
R$2.000,00
R$3.000,00
R$2.000,00
R$1.803,00
R$7.800,00
R$2.496,00
R$550,00
R$3.000,00
R$672,00
R$2.760,00
R$1.152,00
R$2.880,00
R$900,00
R$1.067,85
R$1.801,25
R$450,00
R$6.500,00
R$864,00
R$560,00
R$6.400,00
R$2.880,00
R$2.880,00
R$1.715,00
R$2.496,00
R$3.000,00
R$3.000,00
R$450,00
R$2.880,00
R$7.590,00
R$2.880,00
R$3.000,00
R$900,00
R$900,00
R$960,00
R$7.700,00
R$2.880,00
R$3.000,00
R$2.880,00
R$450,00
R$3.000,00
R$2.880,00
R$2.959,00
R$3.000,00
R$1.181,10
R$1.042,00
R$7.700,00
R$675,00
R$2.400,00 

09/07/2014
09/07/2014
15/07/2014
17/07/2014
17/07/2014
12/08/2014
12/08/2014
13/08/2014
13/08/2014
15/09/2014
15/09/2014
15/09/2014
15/09/2014
17/09/2014
17/09/2014
17/09/2014
17/09/2014
01/10/2014
03/10/2014
03/10/2014
07/10/2014
14/10/2014
14/10/2014
14/10/2014
14/10/2014
16/10/2014
Valor atualizado, em 21/1/2020,
R$ 288.575,53. 

R$1.000,00
R$1.440,00
R$7.575,00
R$270,00
R$270,00
R$1.000,00
R$3.000,00
R$7.987,50
R$3.000,00
R$7.995,00
R$789,39
R$2.880,00
R$864,00
R$270,00
R$270,00
R$450,00
R$270,00
R$3.000,00
R$750,00
R$750,00
R$695,04
R$6.022,50
R$600,00
R$2.880,00
R$1.440,00
R$2.880,00
com juros: 

DATA DA

OCORRÊNCIA

10/01/2014

24/01/2014

24/01/2014

28/01/2014

29/01/2014

04/02/2014

13/02/2014

20/02/2014

20/02/2014

20/02/2014

24/02/2014

24/02/2014

25/02/2014

25/02/2014

27/02/2014

10/03/2014

17/03/2014

17/03/2014

19/03/2014

19/03/2014

20/03/2014

21/03/2014

24/03/2014

24/03/2014

26/03/2014

27/03/2014

02/04/2014

04/04/2014

10/04/2014

15/04/2014

15/04/2014

17/04/2014

17/04/2014

22/04/2014

08/05/2014

03/06/2014

03/06/2014

03/06/2014

03/06/2014

04/06/2014

05/06/2014

06/06/2014

18/06/2014

18/06/2014

20/06/2014

20/06/2014

23/06/2014

23/06/2014

27/06/2014

08/07/2014

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 041.253/2018-3

c) aplicar à Sra. Vera Lúcia Ferreira Rodrigues (CPF 169.218.792-91) a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do acórdão até a dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

d) autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/92;

e) autorizar, caso requerido e se o processo não tiver sido remetido para cobrança judicial, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217 do RI/TCU, fixando-se o vencimento da primeira parcela em quinze dias, a contar do recebimento da notificação, e os das demais a cada 30 dias, devendo incidir sobre cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação em vigor, bem como esclarecer ao responsável que, em caso de parcelamento da dívida, a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor (art. 217, § 2º, do RI/TCU);

f) dar ciência ao Fundo Nacional de Saúde quanto aos indícios de ocorrência de desvio de objeto/finalidade apurada por meio das Constatações nº 351131 e 351227 do Relatório de Auditoria nº 14972 do Denasus, alertando os seus dirigentes para que adotem as providências de sua alçada, nos termos dos itens 9.3.2.1 a 9.3.2.6 do Acórdão 1.072/2017-TCU-Plenário, se ainda não o fizeram, sob pena de poder incorrer em responsabilidade solidária e falha funcional;

g) remeter cópia da presente deliberação ao Procurador Chefe da Procuradoria Regional da República no Estado do Amapá, para as providências cabíveis, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, e ao Fundo Nacional de Saúde, para ciência.

2. O representante do MPTCU que atuou no feito, Procurador Rodrigo Medeiros de Lima, manifestou sua concordância com a proposta da unidade técnica, sem prejuízo de sugerir determinação adicional ao Município de Vitória do Jari/AP, consoante parecer lançado à peça 39 e a seguir transcrito:

Diante dos elementos constantes dos autos, este representante do Ministério Público de Contas da União manifesta-se de acordo com o encaminhamento proposto pela unidade instrutiva, em pareceres uniformes (peças 36-38), sem prejuízo de incluir determinação à prefeitura municipal de Vitória do Jari/AP para que informe, em prazo a ser definido pelo relator, as medidas adotadas para a recomposição do fundo municipal de saúde em virtude do desvio de objeto/finalidade apurado por meio das Constatações nº 351131 e 351227 do Relatório de Auditoria nº 14972 do Denasus, conforme previsto no art. 27, inciso I, da Lei Complementar 141/2012, bem como na jurisprudência do TCU (Acórdão 1.072/2017-TCU-Plenário).

É o relatório.

6

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 041.253/2018-3

VOTO

Em apreciação, tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) em desfavor da Srª. Vera Lúcia Ferreira Rodrigues, na condição de secretária municipal de saúde do Município de Vitória do Jari/AP no período de 1º/1/2013 até 5/1/2017 (peças 6 e 23), em razão de não comprovação da boa e regular aplicação de recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) repassados na modalidade fundo a fundo àquela municipalidade no período de janeiro a outubro de 2014 para fins de assistência pré-natal.

2. Auditoria realizada pelo Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus) na Secretaria Municipal de Saúde de Vitória do Jari/AP apontou, conforme relatório à peça 21, dano ao erário no valor histórico de R$ 310.768,48 relativo às seguintes irregularidades:

i) pagamentos efetuados, no valor de R$ 187.148,16, com recursos federais repassados na modalidade fundo a fundo, sem apresentação de documentos fiscais e documentação comprobatória das despesas realizadas (peça 21, p. 9, Constatação 351664);

ii) desembolsos, no valor de R$ 123.620,32, com recursos financeiros do Bloco da Atenção Básica (Fundo Municipal de Saúde), para pagamento de despesas que não se enquadram em ações e serviços públicos de saúde, caracterizando desvio de finalidade (peça 21, p. 8, Constatação 351131, e peça 21, p. 11, Constatação 351227).

3. Na fase interna, o tomador de contas anuiu pela responsabilização da ex-gestora municipal apenas quanto aos valores devidos ao FNS, no montante histórico de R$ 187.148,16 (peça 25), cujas contas foram certificadas pela irregularidade pela Secretaria de Controle Interno (peça 28) e contou com a ciência ministerial à peça 29.

4. No âmbito do TCU, a responsável foi citada pelo valor histórico de R$ 187.148,16, conforme ofício de peça 34, cuja ciência pessoal se deu mediante o aviso de recebimento (AR) à peça 35. Após a citação regular, a responsável optou por se manter silente ao não apresentar defesa no prazo estabelecido.

5. Ante a inércia da Srª. Vera Lúcia Ferreira Rodrigues, a Secex-TCE propõe o reconhecimento de sua revelia, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, e o julgamento de suas contas pela irregularidade, com sua condenação em débito pelo valor histórico devido ao FNS e aplicação da multa prevista no art. 57 da LOTCU. Ademais, sugere a expedição de ciência ao FNS acerca da ocorrência do desvio de finalidade, com o alerta para a necessidade de adoção das providências pertinentes, nos termos dos itens 9.3.2.1 a 9.3.2.6 do Acórdão 1.072/2017-TCU-Plenário.

6. O representante do MPTCU, Procurador Rodrigo Medeiros de Lima, ao concordar com a proposta de unidade técnica, sugere, em adição, conforme parecer acostado à peça 39, determinação à prefeitura do Município de Vitória do Jari/AP para que informe, em prazo a ser definido pelo relator, as medidas adotadas para a recomposição do fundo municipal de saúde em virtude do desvio de objeto/finalidade apurado por meio das Constatações 351131 e 351227 do Relatório de Auditoria 14972 do Denasus.

7. Manifesto minha concordância com os pareceres prévios, com singelo ajuste no adendo sugerido pelo representante do MPTCU, razão pela qual adoto os argumentos neles expendidos e transcritos no relatório precedente em minhas razões de decidir, sem prejuízo das breves considerações a seguir.

8. De plano, reconheço a revelia da Srª. Vera Lúcia Ferreira Rodrigues, pois, devidamente citada, optou por permanecer silente, razão pela qual aplico os efeitos do instituto tratados no art. 12, § 3º, da LOTCU.

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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 041.253/2018-3

9. A documentação constante dos autos é apta a comprovar que a referida responsável realizou pagamentos com recursos federais do FNS, transferidos ao Município de Vitória do Jari/AP, na modalidade fundo a fundo, sem apresentação dos documentos comprobatórios das despesas realizadas, consoante evidências que integram os processos de pagamento do período de janeiro a outubro/2014 e extratos bancários, nos termos da Constatação 351664 do Relatório de Auditoria 14972 do Denasus (peça 21, p. 9).

10. Desse modo, a Srª. Vera Lúcia Ferreira Rodrigues não conseguiu comprovar a boa e regular aplicação dos recursos federais que lhe foram confiados, motivo que enseja o julgamento de suas contas pela irregularidade, com sua condenação em débito e aplicação da multa prevista no art. 57 da LOTCU.

11. Observo que, com relação ao débito de R$ 123.620,32, devido pelo Município de Vitória do Jari/AP ao seu próprio fundo municipal de saúde, o FNS deixou de tratá-lo nesta TCE em razão de que ainda não teriam sido tomadas e exauridas todas as medidas administrativas visando ao ressarcimento do montante devido pelo ente federado. Diga-se que o posicionamento adotado pelo FNS está em sintonia com o disposto no subitem 9.3.2 do Acórdão 1.072/2017-TCU-Plenário.

12. Assim, em linha com a essência da proposta do representante do MPTCU, considerando ter havido desvio de finalidade com recursos financeiros do Bloco da Atenção Básica, no montante de R$ 123.620,32, conforme constatações 351131 e 351227 do Relatório de Auditoria 14972 do Denasus, julgo necessário o estabelecimento de prazo para que o FNS, nos termos do art. 27, inciso I, da LC 141/2012 e do subitem 9.3.2 do Acórdão 1.072/2017-TCU-Plenário, informe a esta Corte de Contas as medidas adotadas pelo Município de Vitória do Jari/AP para a recomposição do seu fundo municipal de saúde, sem prejuízo de que o FNS adote as medidas pertinentes para a restituição dos valores devidos.

Com essas considerações, VOTO para que o Tribunal aprove a minuta de acórdão que ora submeto à consideração deste Colegiado.

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 26 de maio de 2020.

Ministro VITAL DO RÊGO

Relator

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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 041.253/2018-3

ACÓRDÃO Nº 6118/2020 – TCU – 1ª Câmara

1. Processo nº TC 041.253/2018-3.

2. Grupo I – Classe de Assunto: II – Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Saúde - MS (00.530.493/0001-71).

3.2. Responsável: Vera Lucia Ferreira Rodrigues (169.218.792-91).

4. Entidade: Município de Vitória do Jari/AP.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) em desfavor da Srª. Vera Lúcia Ferreira Rodrigues, na condição de secretária municipal de saúde do Município de Vitória do Jari/AP, no período de 1º/1/2013 até 5/1/2017, em razão de não comprovação da boa e regular aplicação de recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) repassados na modalidade fundo a fundo àquela municipalidade no período de janeiro a outubro de 2014 para fins de assistência pré-natal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. julgar irregulares as contas da Sra. Vera Lúcia Ferreira Rodrigues (CPF 169.218.792-91), ex-secretária municipal de saúde do Município de Vitória do Jari/PA, com fundamento nos arts. , inciso I, 16, inciso III, alíneas b e c, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 209, incisos II e III, do Regimento Interno do TCU (RITCU);

9.2. condenar a responsável mencionada no subitem anterior, com fundamento nos arts. 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 210 e 214, inciso III, do RITCU, ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data dos recolhimentos, na forma prevista na legislação em vigor, abatendo-se, na oportunidade, os valores já ressarcidos.




DATA DA
OCORRÊNCIA 

VALOR ORIGINAL
(R$) 

10/01/2014 R$1.780,73

24/01/2014 R$1.084,80

24/01/2014 R$2.000,00

28/01/2014 R$3.000,00

29/01/2014 R$2.000,00

04/02/2014 R$1.803,00

13/02/2014 R$7.800,00

20/02/2014 R$2.496,00

20/02/2014 R$550,00

20/02/2014 R$3.000,00

24/02/2014 R$672,00

24/02/2014 R$2.760,00

25/02/2014 R$1.152,00

25/02/2014 R$2.880,00

27/02/2014 R$900,00

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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 041.253/2018-3




DATA DA
OCORRÊNCIA 

VALOR ORIGINAL
(R$) 

10/03/2014 R$1.067,85

17/03/2014 R$1.801,25

17/03/2014 R$450,00

19/03/2014 R$6.500,00

19/03/2014 R$864,00

20/03/2014 R$560,00

21/03/2014 R$6.400,00

24/03/2014 R$2.880,00

24/03/2014 R$2.880,00

26/03/2014 R$1.715,00

27/03/2014 R$2.496,00

02/04/2014 R$3.000,00

04/04/2014 R$3.000,00

10/04/2014 R$450,00

15/04/2014 R$2.880,00

15/04/2014 R$7.590,00

17/04/2014 R$2.880,00

17/04/2014 R$3.000,00

22/04/2014 R$900,00

08/05/2014 R$900,00

03/06/2014 R$960,00

03/06/2014 R$7.700,00

03/06/2014 R$2.880,00

03/06/2014 R$3.000,00

04/06/2014 R$2.880,00

05/06/2014 R$450,00

06/06/2014 R$3.000,00

18/06/2014 R$2.880,00

18/06/2014 R$2.959,00

20/06/2014 R$3.000,00

20/06/2014 R$1.181,10

23/06/2014 R$1.042,00

23/06/2014 R$7.700,00

27/06/2014 R$675,00

08/07/2014 R$2.400,00

09/07/2014 R$1.000,00

09/07/2014 R$1.440,00

15/07/2014 R$7.575,00

17/07/2014 R$270,00

17/07/2014 R$270,00

12/08/2014 R$1.000,00

12/08/2014 R$3.000,00

13/08/2014 R$7.987,50

13/08/2014 R$3.000,00

15/09/2014 R$7.995,00

15/09/2014 R$789,39

15/09/2014 R$2.880,00

15/09/2014 R$864,00

17/09/2014 R$270,00

17/09/2014 R$270,00

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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 041.253/2018-3




DATA DA
OCORRÊNCIA 

VALOR ORIGINAL
(R$) 

17/09/2014 R$450,00

17/09/2014 R$270,00

01/10/2014 R$3.000,00

03/10/2014 R$750,00

03/10/2014 R$750,00

07/10/2014 R$695,04

14/10/2014 R$6.022,50

14/10/2014 R$600,00

14/10/2014 R$2.880,00

14/10/2014 R$1.440,00

16/10/2014 R$2.880,00

9.3. aplicar à Sra. Vera Lúcia Ferreira Rodrigues (CPF 169.218.792-91) a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do RITCU, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data desta decisão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/92;

9.5. autorizar, caso requerido e se o processo não tiver sido remetido para cobrança judicial, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217 do RI/TCU, fixando-se o vencimento da primeira parcela em quinze dias, a contar do recebimento da notificação, e os das demais a cada 30 dias, devendo incidir sobre cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação em vigor, bem como esclarecer à responsável que, em caso de parcelamento da dívida, a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor (art. 217, § 2º, do RITCU);

9.6. determinar que o Fundo Nacional de Saúde informe a esta Corte de Contas, no prazo de trinta dias, as medidas adotadas pelo Município de Vitória do Jari/AP para a recomposição do seu fundo municipal de saúde, nos termos do art. 27, inciso I, da LC 141/2012 e do subitem 9.3.2 do Acórdão 1.072/2017-TCU-Plenário, em razão da ocorrência de desvio de objeto/finalidade apurada por meio das Constatações 351131 e 351227 do Relatório de Auditoria 14972 do Denasus, devendo adotar as providências de sua alçada, na hipótese de ainda não ter sido promovida a referida recomposição, sob pena de poder incorrer em responsabilidade solidária e falha funcional de seus dirigentes;

9.7. dar ciência desta deliberação ao Procurador Chefe da Procuradoria Regional da República no Estado do Amapá, para as providências cabíveis, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, e ao Fundo Nacional de Saúde.

10. Ata nº 16/2020 – 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 26/5/2020 – Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6118-16/20-1.

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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 041.253/2018-3

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

(Assinado Eletronicamente) (Assinado Eletronicamente)

WALTON ALENCAR RODRIGUES VITAL DO RÊGO

Presidente Relator

Fui presente:

(Assinado Eletronicamente)

PAULO SOARES BUGARIN

Subprocurador-Geral

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