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25 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 01856020202

Tribunal de Contas da União
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RP 01856020202
Órgão Julgador
Plenário
Partes
Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo
Julgamento
27 de Maio de 2020
Relator
BRUNO DANTAS
Documentos anexos
Inteiro TeorTCU_RP_01856020202_0ca2d.rtf
Inteiro TeorTCU_RP_01856020202_f8d62.pdf
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Acórdão

ACÓRDÃO Nº 1306/2020 - TCU - Plenário

Considerando se tratar de representação em face de possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico 40/2019, conduzido pela Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo (Ceagesp) , que tem como objeto a contratação de empresa para prestação de serviços de coleta seletiva conteinerizada, transporte e destinação final dos resíduos provenientes das atividades de comercialização dentro do Entreposto Terminal de São Paulo - ETSP;

Considerando ser lícita a concessão de oportunidade, para o saneamento de erros e falhas eventualmente identificadas na planilha, ao licitante que ofertou a proposta mais vantajosa para a Administração Pública, considerando que o critério de julgamento adotado era o de menor preço global;

Considerando não ter sido vislumbrada, pela unidade instrutora, a possibilidade de haver a incidência de "jogo de planilha", tendo em vista que o ajuste e a majoração dos preços unitários na proposta comercial do licitante vencedor, a fim de sanear erros e falhas, estiveram dentro dos limites estabelecidos pelo orçamento estimado da Ceagesp, o que, a priori, afasta a ocorrência dessa irregularidade;

Considerando a inexistência de evidências de que o licitante vencedor não possui aptidão para a realização do serviço a ser contratado pela Ceagesp;

Considerando que não foram verificadas violações a princípios que balizam as contratações públicas, especialmente ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório;

Considerando, finalmente, que a ausência do fumus boni iuris conduz à não adoção de medida cautelar;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, arts. 143, inciso III; 235 c/c o art. 237, VII e parágrafo único, todos do Regimento Interno/TCU, em conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, considerá-la improcedente; indeferir por consequência a medida cautelar pleiteada, e em informar o conteúdo desta deliberação à Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo (Ceagesp) e ao representante, junto com a instrução (peça 18) , de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-018.560/2020-2 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo

1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog) .

1.5. Representação legal: Jose Luiz dos Santos (OAB/SP 128.282) e outros.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

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