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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 00611220196

Tribunal de Contas da União
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RP 00611220196
Órgão Julgador
Plenário
Partes
3. Representante/Interessado:
3.1. Representante: Secretaria de Controle Externo das Aquisições Logísticas (Selog)
3.2. Interessado
, Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira
Julgamento
27 de Maio de 2020
Relator
BENJAMIN ZYMLER
Documentos anexos
Inteiro TeorTCU_RP_00611220196_5e58b.rtf
Inteiro TeorTCU_RP_00611220196_caefd.pdf
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Ementa

REPRESENTAÇÃO COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. IRREGULARIDADES NA CONDUÇÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO. SERVIÇOS DE PRODUÇÃO GRÁFICA. CONHECIMENTO. EXIGÊNCIAS EDITALÍCIAS NÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADAS. PROCEDÊNCIA. DETERMINAÇÕES. CIÊNCIA.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos que versam sobre representação acerca de indícios de irregularidades na condução do Pregão Eletrônico 1/2019,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer da presente representação, uma vez satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso VI, do RITCU c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993 e o art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014;

9.2. quanto ao mérito, considerá-la procedente;

9.3. determinar ao Instituto Nacional de Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) , com fundamento no art. 250, inciso II, do RITCU, que adote providências quanto aos itens abaixo, e informe a este Tribunal, no prazo de 60 (sessenta) dias, os encaminhamentos realizados:

9.3.1. limite a execução do contrato decorrente do Pregão Eletrônico 1/2019 aos serviços inadiáveis e apenas durante o período necessário à realização de novos certames destinados à sua substituição, em razão das seguintes irregularidades identificadas nesta representação:

9.3.1.1. exigência, como critério de habilitação, de patrimônio líquido de 5% do valor estimado da contratação, sem a realização de estudo de mercado com vistas a verificar o seu potencial restritivo, em afronta ao disposto no inciso I do § 1º do art. da Lei 8.666/1993;

9.3.1.2. ausência de estudos preliminares que embasassem os quantitativos de provas e documentos impressos que deveriam ser comprovados para fins de qualificação técnica, em possível afronta ao inciso XXI do art. 37 da Constituição Federal;

9.3.1.3. exigência de unidade de contingência própria, possivelmente incompatível com a realidade do mercado, sem a suficiente e adequada avaliação de riscos que corroborasse a exigência frente ao custo do controle, e em afronta ao previsto no § 6º do art. 30 da Lei 8.666/1993;

9.3.1.4. ausência de parcelamento do objeto, em afronta ao § 1º do art. 23 da Lei 8.666/1993 e à Súmula 247 do TCU;

9.3.1.5. imprecisão quanto aos exames/provas abrangidos pela contratação, em infringência ao inciso I do art. 40 da Lei 8.666/1993;

9.3.2. realize novos procedimentos licitatórios voltados à contratação de serviços de produção gráfica destinados à realização dos seus exames, avaliações e pré-testes, adotando as medidas necessárias à correção das irregularidades relacionadas no subitem anterior;

9.4. dar ciência da presente deliberação ao Inep e à empresa Valid Soluções S/A; e

9.5. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso III, do RITCU, sem prejuízo de que a Selog monitore as determinações supra.

Disponível em: https://tcu.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/853362315/representacao-repr-rp-611220196