jusbrasil.com.br
30 de Outubro de 2020
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 00069020201

Tribunal de Contas da União
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RP 00069020201
Órgão Julgador
Plenário
Partes
3. Representante: Ministério Público Junto ao TCU, na pessoa do Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado., Casa Civil da Presidência da República; Instituto Nacional do Seguro Social; Ministério da Defesa; Ministério da Economia.
Julgamento
27 de Maio de 2020
Relator
BRUNO DANTAS
Documentos anexos
Inteiro TeorTCU_RP_00069020201_11cdb.rtf
Inteiro TeorTCU_RP_00069020201_3baca.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

REPRESENTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO/TCU. PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NO PROJETO DE CONTRATAR MILITARES DA RESERVA PARA REFORÇAR O ATENDIMENTO NO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) PARA REDUZIR A FILA DE PROCESSOS PENDENTES DE ANÁLISE. OITIVA PRÉVIA. MEDIDA PROVISÓRIA 922/2020 ALTERANDO A LEI 8.745/1993. INCLUSÃO DA CONTRATAÇÃO PARA REDUZIR PASSIVOS PROCESSUAIS OU VOLUME DE TRABALHO ACUMULADO ENTRE AS HIPÓTESES DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. PREVISÃO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES PÚBLICOS APOSENTADOS. POSTERIOR PUBLICAÇÃO DO EDITAL COM VISTAS À CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE APOSENTADOS CIVIS E MILITARES INATIVOS. RETORNO DOS AUTOS À SECRETARIA INSTRUTORA PARA A ANÁLISE DO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. SUPOSTA AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A RESTRIÇÃO DA CONTRATAÇÃO AO GRUPO DE INATIVOS EM DETRIMENTO DA REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO AMPLO. PROPOSTA DE IMEDIATA ADOÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR PARA SUSPENDER A CONTRATAÇÃO. ESCLARECIMENTOS TRAZIDOS PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO QUE APRESENTAM JUSTIFICATIVAS PLAUSÍVEIS PARA A ESCOLHA DE CONTRATAR INATIVOS. AUSÊNCIA DA FUMAÇA DO BOM DIREITO. PERIGO NA DEMORA REVERSO. AUMENTO DA NECESSIDADE DE SE REGULARIZAR A SITUAÇÃO DO INSS NO ATUAL CENÁRIO DE CRISE E DESEMPREGO. URGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. OITIVAS.

Acórdão

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, com requerimento de medida cautelar, formulada pelo Subprocurador-Geral do Ministério Público Junto ao TCU (MPTCU) Lucas Rocha Furtado, acerca do projeto noticiado pelo Ministério da Economia de, com base no art. 18 da Lei 13.954/2019, contratar militares da reserva para reforçar o atendimento no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) com vistas a reduzir a fila de processos pendentes de análise desse Instituto;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer esta representação, por preencher os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno do TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014;

9.2. indeferir o pedido de adoção de medida cautelar para suspensão da contratação feito pelo representante;

9.3. determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que apresente a esta Corte de Contas, bimestralmente, informações, preferencialmente em forma de tabela e comparadas com períodos anteriores às contratações em questão, com indicação, por região geográfica do País, entre outras, da quantidade de segurados do INSS que ainda esperam por atendimento, da quantidade de segurados já atendidos e do tempo médio para concessão de benefícios assistenciais e previdenciários;

9.4. retornar os autos à SecexPrevidência, para que, com o auxílio das demais secretarias envolvidas, realize as oitivas e medidas saneadoras necessárias ao exame do mérito desta representação, o que deverá incluir a avaliação da legalidade da contratação e das alegadas vantagens desse modelo adotado pelo Governo Federal, cuja implementação deverá ser monitorada pela referida unidade, representado ao relator a cada dois meses, com a verificação, entre outros aspectos, dos seguintes pontos, além dos questionamentos levantados pelas unidades especializada deste tribunal nas fases anteriores:

9.4.1 eficácia da contratação para solucionar o problema de estoques do INSS, tanto no que diz respeito à celeridade quanto à qualidade do serviço prestado;

9.4.2. ausência de fixação, no Edital Conjunto 01, de 29/4/2020, de critérios específicos de seleção de servidores federais aposentados e de militares inativos para atendimento de demandas emergenciais de trabalho, nos termos do art. da Lei 8.745/1993, com possível comprometimento da boa e regular atuação dos candidatos assim selecionados;

9.4.3 demonstração, para fins e utilização do art. 18 da Lei 13.954/2019, de que a experiência adquirida no serviço militar seria determinante para o bom exercício e atendimento das necessidades do trabalho temporário a ser contratado.

Disponível em: https://tcu.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/853362313/representacao-repr-rp-69020201