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25 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 03838020188

Tribunal de Contas da União
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RP 03838020188
Órgão Julgador
Plenário
Partes
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Aurora da Amazônia Terminais e Serviços Ltda. (04.694.548/0001-30); Porto Seco Centro Oeste S.A. (02.680.379/0001-53)., Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil - 1ª Região Fiscal.
Julgamento
27 de Maio de 2020
Relator
AROLDO CEDRAZ
Documentos anexos
Inteiro TeorTCU_RP_03838020188_7a121.rtf
Inteiro TeorTCU_RP_03838020188_076bb.pdf
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Ementa

Acórdão

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação formulada pela licitante Porto Seco Centro Oeste S.A. (PSCO) , com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na Concorrência RFB/SRRF01 - 1/2017 promovida pela Superintendência da Receita Federal do Brasil da 1ª Região Fiscal (SRRF01) , que tem por objeto a permissão para prestação dos serviços públicos de movimentação e armazenagem de mercadorias em porto seco localizado no município de Anápolis (GO) ;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente Representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade e de legitimidade previstos nos arts. 235 e 237, VII e parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal, c/c os arts. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, para, no mérito, julgá-la parcialmente procedente;

9.2. indeferir o pedido de medida cautelar, haja vista a inexistência dos elementos necessários para sua adoção;

9.3. determinar à Secretaria Especial da Receita Federal (SRF) que, com fulcro no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, abstenha-se de publicar novos editais de licitação para a permissão de prestação de serviços de movimentação e armazenagem de mercadorias em portos secos, sem que fiquem estabelecidos:

9.3.1. parâmetros claros, alinhados às conclusões do estudo a ser elaborado no item 9.4 desta deliberação, para a aferição da irrisoriedade dos valores de tarifa das propostas comerciais, em respeito ao art. 44, § 3º, da Lei 8.666/1993 e ao Princípio do Julgamento Objetivo;

9.3.2. se a exequibilidade da proposta será aferida para cada tarifa individualmente ou de modo global, em respeito ao art. 44, § 1º, da Lei 8.666/1993 e aos Princípios do Julgamento Objetivo e de Vinculação ao Instrumento Convocatório;

9.3.3. sistema de pontuação das propostas comerciais que não distorça a ordem de classificação das propostas apresentadas sob a ótica da vantajosidade e modicidade tarifária para os usuários, em respeito ao Princípio da Seleção da Proposta mais Vantajosa.

9.4. determinar à Procuradora Geral da Fazenda Nacional que, com fulcro no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, encaminhe, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, estudo técnico e jurídico que avalie a possibilidade de se ajustar os itens 3.2.2 e 5.2.2 do edital padrão aprovado pela Portaria RFB Nº 490, de 14 de março de 2019, de forma a tornar claro nos próximos certames os parâmetros de aferição dos critérios de tarifa simbólica e de tarifa irrisória ou, caso estes não sejam aplicáveis aos portos secos, exclua-os do instrumento convocatório padrão sem alterar o entendimento de que as tarifas individuais devem ser diferentes de zero, possuírem limites máximos e serem suficientes para cobrir todos os custos do licitante;

9.5. recomendar, com base no art. 250, III, do RITCU, à Superintendência Regional da Receita Federal da 1ª Região Fiscal, que avalie os impactos na planilha da Aurora da Amazônia Terminais e Serviços Ltda., antes de eventual contrato a ser firmado com essa empresa, em relação aos erros de cálculo apontados pela representante, a exemplo da dedução incorreta do Pis, Cofins, ISSQN, Fundaf, IRPJ e CSLL da receita bruta apresentada pela Aurora da Amazônia Terminais e Serviços Ltda. a partir do quarto ano de execução contratual;

9.6. indeferir, nos termos do art. 236, caput e § 1º do Regimento Interno do Tribunal c/c arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014, o pedido de cópia das peças sigilosas do TC 013.035/2019-3;

9.7. autorizar a SeinfraPortoFerrovia a instaurar processo de monitoramento das propostas acima; e,

9.8. encaminhar cópia desta deliberação aos interessados, destacando que o inteiro teor da deliberação, incluindo relatório e voto, pode ser consultado no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.

Disponível em: https://tcu.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/853362303/representacao-repr-rp-3838020188