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19 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Contas da União
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
03977820193
Órgão Julgador
Plenário
Partes
3. Interessada: Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados., Agência Nacional de Energia Elétrica.
Julgamento
27 de Maio de 2020
Relator
ANA ARRAES
Documentos anexos
Inteiro TeorTCU__03977820193_e30e3.rtf
Inteiro TeorTCU__03977820193_1a74b.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 039.778/2019-3

GRUPO I – CLASSE II – Plenário

TC 039.778/2019-3

Natureza: Solicitação do Congresso Nacional.

Unidade: Agência Nacional de Energia Elétrica.

Interessada: Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados.

Representação legal: não há.

SUMÁRIO: SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL. PEDIDO DE FISCALIZAÇÃO SOBRE O VALOR PAGO PELOS CONSUMIDORES BRASILEIROS NAS TARIFAS DE ENERGIA ELÉTRICA ANTE A IMPLEMENTAÇÃO DA BANDEIRA VERMELHA. APRECIAÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE IDÊNTICO TEOR POR INTERMÉDIO DO ACÓRDÃO 2.622/2018-TCU-PLENÁRIO. REALIZAÇÃO DE AUDITORIA DE NATUREZA OPERACIONAL SOBRE O REGIME DE BANDEIRAS TARIFÁRIAS (ACÓRDÃO 582/2018-TCUPLENÁRIO). ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES À SOLICITANTE. ATENDIMENTO INTEGRAL.

RELATÓRIO

Adoto como relatório a instrução aprovada no âmbito da Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Energia Elétrica (peça 20):

INTRODUÇÃO

Trata-se do Ofício P. nº. 199/2019/CDC (peça 1), de 20/11/2019, por meio do qual o Exmo. Sr. Deputado Federal João Maia, Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados, encaminha solicitação de realização de fiscalização a este TCU acerca do suposto valor pago a mais pelos consumidores brasileiros nas tarifas de energia elétrica em virtude da implementação da bandeira vermelha, conforme o regime de bandeiras tarifárias estabelecido pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

2. Segundo a solicitação, o objetivo dessa fiscalização deve ser a análise da regularidade da atuação da Aneel nesse assunto, mais especificamente com a finalidade de obter respostas aos seguintes questionamentos:

Qual o valor pago pelos consumidores brasileiros em razão da adoção da bandeira tarifária vermelha, desde a sua instituição pela Aneel em janeiro de 2015?

O sistema de acionamento da bandeira vermelha atendeu ao disposto na legislação aplicável?

As situações apontadas pela Aneel (nível dos reservatórios das usinas hidrelétricas etc.), justificaram, sob o ponto de vista fático, o acionamento da bandeira vermelha em todas as ocasiões indicadas pela Agência?

O valor dos recursos que a ANEEL antecipou às empresas de energia respeitou o direito dos consumidores, as leis que regulamentam o setor elétrico e os contratos de concessão?

EXAME DE ADMISSIBILIDADE

3. O art. 38, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c art. 232, inciso II, do Regimento Interno do TCU e o art. 4º, inciso I, alínea ‘b’, da Resolução-TCU 215/2008 conferem competência ao Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados para solicitar a realização de fiscalização e informações acerca de ações de controle realizadas pelo Tribunal de Contas da União.

4. Assim, legítima a autoridade solicitante, cabe o conhecimento do expediente como Solicitação do Congresso Nacional nos termos do art. 3º, inciso I, da Resolução-TCU 215/2008.

EXAME TÉCNICO

5. De início, cumpre salientar que solicitação de igual teor por parte do Congresso Nacional já foi dirigida a este TCU por meio do Ofício 1.349/2017/SGM/P, de 10/11/2017 (peça 5), por meio do qual o

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Exmo. Sr. Deputado Federal Rodrigo Maia, Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhou a Solicitação de Informação ao TCU 34/2017, de autoria do Deputado Federal Eduardo da Fonte, requerendo as mesmas informações mencionadas, conforme transcrito abaixo (peça 5, p. 3-4):

REQUEIRO, nos termos do inciso VII do art. 71 da Constituição Federal, sejam solicitadas ao Senhor Ministro Presidente do Tribunal de Contas da União as seguintes informações:

Qual o valor pago pelos consumidores brasileiros em razão da adoção da bandeira tarifária vermelha, desde a sua instituição pela ANEEL, em janeiro de 2015?

O sistema de acionamento da bandeira vermelha atendeu ao disposto na legislação aplicável?

As situações apontadas pela ANEEL — nível dos reservatórios das usinas hidrelétricas etc. — justificaram faticamente o acionamento da bandeira vermelha em todas as ocasiões indicadas pela Agência?

O valor dos recursos que a ANEEL antecipou às empresas de energia respeitou o direito dos consumidores, as Leis que regulamentam o setor elétrico e os contratos de concessão?

6. O referido pedido foi autuado como Solicitação do Congresso Nacional no TC 032.152/2017-5 e atendido pelos Acórdãos 619/2018-TCU-Plenário e 2622/2018-TCU-Plenário, ambos de relatoria do Ministro Aroldo Cedraz. O teor das referidas decisões, as instruções da unidade técnica bem como o voto e o relatório que as embasaram encontram-se nas peças 5 a 16 destes autos. A comunicação dos mencionados acórdãos foi realizada por meio do Aviso nº 738-Seses-TCU-Plenário, de 19/11/2018 (peça 17), endereçado ao Exmo. Sr. Deputado Federal Rodrigo Maia, Presidente da Câmara dos Deputados, e mediante o Aviso nº 739-Seses-TCU-Plenário, de 19/11/2018 (peça 18), endereçado ao Exmo. Sr. Deputado Federal Eduardo da Fonte.

7. Ressalta-se que a presente solicitação também foi baseada em Proposta de Fiscalização e Controle do ano de 2017 – PFC 146/2017, de autoria também do Deputado Federal Eduardo da Fonte, conforme demonstra documento à peça 1, p. 3-7. Portanto, existem indícios de tratar-se de demanda coincidente do Congresso Nacional com a única diferença da data de encaminhamento para as providências desta Egrégia Corte de Contas.

8. Acerca do pedido de fiscalização do Congresso Nacional, também se destaca que este TCU realizou recentemente auditoria operacional para analisar o Sistema de Bandeiras Tarifárias na conta de energia elétrica com o objetivo de analisar a efetividade dessa medida como sinal de preços ao consumidor e mecanismo indutor de eficiência nos reajustes tarifários de energia elétrica (TC 025.919/2017-2). Esse processo foi julgado pelo Acórdão 582/2018-TCU-Plenário, de relatoria do Ministro Aroldo Cedraz. Inclusive, as conclusões desse processo foram utilizadas na resposta da mencionada Solicitação do Congresso Nacional realizada no TC 032.152/2017-5. Posteriormente, esse decisium foi reformado pelos Acórdãos 1166/2019 e 2242/2019, ambos do TCU-Plenário, de relatoria do Ministro Augusto Nardes (ainda no âmbito do próprio TC 025.919/2017-2).

9. Diante da existência de ação fiscalizatória deste TCU já finalizada e que abarca os questionamentos feitos pelo Congresso Nacional nos presentes autos, entende-se que cabe apenas uma atualização das informações já repassadas na solicitação anterior. Sendo assim, logo abaixo, será mencionado o que já foi informado em relação a cada uma das perguntas bem como se deve ser feito ou não algum acréscimo na nova resposta a ser encaminhada ao Congresso Nacional.

10. Qual o valor pago pelos consumidores brasileiros em razão da adoção da bandeira tarifária vermelha desde a sua instituição pela Aneel em janeiro de 2015?

10.1. O item 9.1.1 do Acórdão 2622/2018-TCU-Plenário respondeu a esse questionamento nos seguintes termos:

9.1.1. a quantia paga pelos consumidores brasileiros em decorrência da adoção da bandeira tarifária vermelha, desde janeiro de 2015 até maio de 2018, foi de R$ 21.661.818.925,63, montante este que, no entanto, não representa um custo extra na tarifa de energia elétrica, caracterizando, na verdade, uma antecipação de valores que inevitavelmente viriam a ser cobrados do consumidor, acrescidos de encargos financeiros, em evento tarifário subsequente (reajuste ou revisão);

10.2. Quanto a essa pergunta, entende-se que basta apenas atualizar os valores pagos em decorrência da adoção da bandeira tarifária vermelha até o último mês disponibilizado. Em consulta ao site da Aneel (acessado em 19/3/2020), o volume arrecadado pelo adicional dessa bandeira desde o início da instituição do sistema, em janeiro de 2015, até o último mês disponibilizado pela Agência, fevereiro de 2020, soma o montante de R$ 29.549.684.807,39. Tal valor refere-se a 28 meses de efetiva aplicação da bandeira

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vermelha, acionada durante todo o ano de 2015; nos meses de janeiro e fevereiro de 2016; nos meses de abril, maio, agosto, outubro, novembro e dezembro de 2017; nos meses de junho, julho, agosto, setembro e outubro de 2018 e nos meses de agosto, setembro e novembro de 2019, conforme o último Relatório de Bandeiras Tarifárias da Aneel à peça 19.

10.3. Portanto, em relação a essa primeira pergunta, propõe-se que seja encaminhada a seguinte informação ao Congresso Nacional: a quantia paga pelos consumidores brasileiros em decorrência da adoção da bandeira tarifária vermelha, desde janeiro de 2015 até fevereiro de 2020, foi de R$ 29.549.684.807,39, montante este que, no entanto, não representa um custo extra na tarifa de energia elétrica, caracterizando, na verdade, uma antecipação de valores que inevitavelmente viriam a ser cobrados do consumidor, acrescidos de encargos financeiros, em evento tarifário subsequente (reajuste ou revisão);

11. O sistema de acionamento da bandeira vermelha atendeu ao disposto na legislação aplicável?

11.1. O item 9.1.2 do Acórdão 2622/2018-TCU-Plenário respondeu a esse questionamento nos seguintes termos:

9.1.2. pode-se afirmar que o acionamento das bandeiras vermelhas pela Aneel desde a aplicação efetiva do sistema de bandeiras tarifárias respeitou as normas disponíveis, tendo sido observado, primordialmente, o estabelecido nos Procedimentos de Regulação Tarifária (Proret) e nas respectivas Resoluções Homologatórias;

11.2. No presente caso, verifica-se que não é necessária nenhuma complementação da informação já repassada, uma vez que, após a prolação do referido acórdão, não houve nenhum indício de desobediência à legislação aplicável no que toca ao acionamento da bandeira vermelha.

12. As situações apontadas pela Aneel (nível dos reservatórios das usinas hidrelétricas etc.), justificaram, sob o ponto de vista fático, o acionamento da bandeira vermelha em todas as ocasiões indicadas pela Agência?

12.1. O item 9.1.3 do Acórdão 2622/2018-TCU-Plenário respondeu a esse questionamento nos seguintes termos:

9.1.3. o acionamento da bandeira vermelha pela Aneel vem se dando de acordo com as normas vigentes a cada tempo e possui embasamento fático, tendo em vista que as informações repassadas pelas demais entidades envolvidas no processo decisório, Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) e Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), representam as situações efetivamente ocorridas no setor elétrico;

12.2. Também quanto a esse questionamento, não existem indícios de modificação da situação informada. Nesse sentido, conclui-se que nenhuma complementação a essa informação deve ser feita.

13. O valor dos recursos que a ANEEL antecipou às empresas de energia respeitou o direito dos consumidores, as leis que regulamentam o setor elétrico e os contratos de concessão?

13.1. O item 9.1.4 do Acórdão 2622/2018-TCU-Plenário respondeu a esse questionamento nos seguintes termos:

9.1.4. não se vislumbra desrespeito aos direitos dos consumidores e às regras dos contratos de concessão com a aplicação dessa política pública, devendo-se, contudo, atentar para o cumprimento do Decreto 8.401/2015, em especial seu art. , que estabelece período mínimo para alteração dos valores adicionais das bandeiras tarifárias;

13.2. Com relação a essa informação, não existem indícios de alteração da situação com relação a possível desrespeito aos direitos dos consumidores e às regras dos contratos de concessão com a aplicação do Sistema de Bandeiras Tarifárias. Contudo, houve uma pequena alteração do artigo 2º do Decreto 8.401/2015. Conforme a redação anterior, a homologação das bandeiras tarifárias devia ser realizada obrigatoriamente a cada ano civil. De acordo com a redação atual, dada pelo Decreto 10.114/2019, a homologação deve ser feita anualmente, nos seguintes termos:

Art. 2º As bandeiras tarifárias serão homologadas pela ANEEL, anualmente, considerada a previsão das variações relativas aos custos de geração por fonte termelétrica e à exposição aos preços de liquidação no mercado de curto prazo que afetem os agentes de distribuição de energia elétrica conectados ao Sistema Interligado Nacional - SIN..

13.3. Nesse sentido, em relação a essa última pergunta, propõe-se que seja encaminhada a seguinte informação ao Congresso Nacional: não se vislumbra desrespeito aos direitos dos consumidores e às regras dos contratos de concessão com a aplicação dessa política pública, devendo-se, contudo, atentar para o

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cumprimento do Decreto 8.401/2015, em especial seu art. , que estabelece a necessidade de alteração anual dos valores adicionais das bandeiras tarifárias, conforme redação dada pelo Decreto 10.114/2019;

PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO

14. Diante do exposto, submete-se a presente Solicitação do Congresso Nacional, formulada por intermédio do Ofício P. nº. 199/2019/CDC, de 20 de novembro de 2019, pelo Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados, propondo-se:

14.1. comunicar ao Exmo. Sr. Deputado Federal João Maia, Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados, que:

14.1.1. este TCU realizou recentemente auditoria operacional para analisar o Sistema de Bandeiras Tarifárias na conta de energia elétrica com o objetivo de analisar a efetividade dessa medida como sinal de preços ao consumidor e mecanismo indutor de eficiência nos reajustes tarifários de energia elétrica - TC 025.919/2017-2, processo julgado pelo Acórdão 582/2018-TCU-Plenário, de relatoria do Ministro Aroldo Cedraz, alterado pelos Acórdãos 1166/2019 e 2242/2019, ambos TCU-Plenário, de relatoria do Ministro Augusto Nardes;

14.1.2. solicitação de igual teor por parte do Congresso Nacional já foi dirigida a este TCU por meio do Ofício 1.349/2017/SGM/P, de 10/11/2017, por meio do qual o Exmo. Sr. Deputado Federal Rodrigo Maia, Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhou a Solicitação de Informação ao TCU 34/2017, de autoria do Deputado Federal Eduardo da Fonte, requerendo as mesmas informações mencionadas;

14.1.3. a solicitação referida foi instruída no TC 032.152/2017-5 e atendida pelos Acórdãos 619/2018-TCUPlenário e 2622/2018-TCU-Plenário, ambos de relatoria do Ministro Aroldo Cedraz;

14.1.4. em complemento às informações já prestadas nos referidos acórdãos, destacar que:

14.1.4.1. a quantia paga pelos consumidores brasileiros em decorrência da adoção da bandeira tarifária vermelha, desde janeiro de 2015 até fevereiro de 2020, foi de R$ 29.549.684.807,39, montante este que, no entanto, não representa um custo extra na tarifa de energia elétrica, caracterizando, na verdade, uma antecipação de valores que inevitavelmente viriam a ser cobrados do consumidor, acrescidos de encargos financeiros, em evento tarifário subsequente (reajuste ou revisão);

14.1.4.2. não se vislumbra desrespeito aos direitos dos consumidores e às regras dos contratos de concessão com a aplicação dessa política pública, devendo-se, contudo, atentar para o cumprimento do Decreto 8.401/2015, em especial seu art. , que estabelece a necessidade de alteração anual dos valores adicionais das bandeiras tarifárias, conforme redação dada pelo Decreto 10.114/2019;

14.1.4.3. o Acórdão 582/2018-TCU-Plenário, de relatoria do Ministro Aroldo Cedraz, foi reformado pelos Acórdãos 1166/2019 e 2242/2019, ambos TCU-Plenário, de relatoria do Ministro Augusto Nardes;

14.2. encaminhar ao solicitante, em complemento às informações acima descritas, cópia integral do presente processo, de maneira a garantir o repasse de todas as informações necessárias à melhor compreensão da matéria e ao atendimento da solicitação;

14.3. dar ciência da decisão que vier a ser adotada ao Congresso Nacional, ao Exmo. Sr. Deputado Federal João Maia, Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados, bem como ao Exmo Sr. Deputado Federal Eduardo da Fonte, nos termos da minuta de aviso anexa;

14.4. considerar a solicitação integralmente atendida e arquivar o presente processo, nos termos dos arts. 169, inciso II, do Regimento Interno do TCU, e 17, inciso I, da Resolução TCU 215/2008.”

É o Relatório.

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VOTO

Este processo trata de solicitação do Congresso Nacional encaminhada pelo presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados (Ofício P. 199/2019/CDC, de 20/11/2019) a partir da aprovação da Proposta de Fiscalização e Controle 146/2017, de autoria do deputado federal Eduardo da Fonte.

2. Requer o solicitante que este Tribunal realize fiscalização acerca do suposto valor pago a mais pelos consumidores brasileiros nas tarifas de energia elétrica em virtude da implementação da bandeira vermelha, em atenção ao regime de bandeiras tarifárias estabelecido pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

3. De início, conheço da presente solicitação por atender aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 71, II, da Constituição Federal, no art. 38, inciso II, da Lei 8.443/1992 e no art. 232, inciso III, do Regimento Interno do TCU.

4. Consoante demonstra a Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Energia Elétrica (SeinfraElétrica), este Tribunal, mediante os Acórdãos 619/2018 e 2.622/2018 do Plenário (TC 032.152/2017-5, rel. min. Aroldo Cedraz), apreciou solicitação de natureza idêntica, encaminhada por intermédio do Ofício 1.349/2017/SGM/P, de 10/11/2017 (peça 5), de lavra Exmo. deputado federal Rodrigo Maia, presidente da Câmara dos Deputados. Naquela ocasião, da mesma forma, a proposta original foi oriunda de manifestação do deputado federal Eduardo da Fonte.

5. A seguir, o teor do Acórdão 2.622/2018-TCU-Plenário, que efetivamente respondeu àquela solicitação:

“(...)

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. em complemento às informações já prestadas nos termos do Acórdão 619/2018-TCU-Plenário, informar ao Exmo. Sr. Rodrigo Maia, Presidente da Câmara dos Deputados, que:

9.1.1. a quantia paga pelos consumidores brasileiros em decorrência da adoção da bandeira tarifária vermelha, desde janeiro de 2015 até maio de 2018, foi de R$ 21.661.818.925,63, montante este que, no entanto, não representa um custo extra na tarifa de energia elétrica, caracterizando, na verdade, uma antecipação de valores que inevitavelmente viriam a ser cobrados do consumidor, acrescidos de encargos financeiros, em evento tarifário subsequente (reajuste ou revisão);

9.1.2. pode-se afirmar que o acionamento das bandeiras vermelhas pela Aneel desde a aplicação efetiva do sistema de bandeiras tarifárias respeitou as normas disponíveis, tendo sido observado, primordialmente, o estabelecido nos Procedimentos de Regulação Tarifária (Proret) e nas respectivas Resoluções Homologatórias;

9.1.3. o acionamento da bandeira vermelha pela Aneel vem se dando de acordo com as normas vigentes a cada tempo e possui embasamento fático, tendo em vista que as informações repassadas pelas demais entidades envolvidas no processo decisório, Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) e Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), representam as situações efetivamente ocorridas no setor elétrico;

9.1.4. não se vislumbra desrespeito aos direitos dos consumidores e às regras dos contratos de concessão com a aplicação dessa política pública, devendo-se, contudo, atentar para o cumprimento do Decreto 8.401/2015, em especial seu art. , que estabelece período mínimo para alteração dos valores adicionais das bandeiras tarifárias;

(...)”

6. Para embasar a resposta consubstanciada na decisão acima, esta Corte apreciou relatório de auditoria de natureza operacional para avaliar o Sistema de Bandeiras Tarifárias na conta de energia elétrica (TC 025.919/2017-2, rel. min. Aroldo Cedraz), por meio do Acórdão 582/2018-TCU-Plenário – modificado, na etapa recursal, pelos Acórdãos 1.166/2019 e 2.242/2019 do Plenário, sob a relatoria do min. Augusto Nardes.

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7. Acolho, portanto, a manifestação da unidade técnica, por seus fundamentos, para atualizar as respostas constantes dos subitens 9.1.1 e 9.1.4 do Acórdão 2.622/2018-Plenário, nos exatos termos propostos na instrução transcrita no relatório precedente:

“14.1.4.1. a quantia paga pelos consumidores brasileiros em decorrência da adoção da bandeira tarifária vermelha, desde janeiro de 2015 até fevereiro de 2020, foi de R$ 29.549.684.807,39, montante este que, no entanto, não representa um custo extra na tarifa de energia elétrica, caracterizando, na verdade, uma antecipação de valores que inevitavelmente viriam a ser cobrados do consumidor, acrescidos de encargos financeiros, em evento tarifário subsequente (reajuste ou revisão);

14.1.4.2. não se vislumbra desrespeito aos direitos dos consumidores e às regras dos contratos de concessão com a aplicação dessa política pública, devendo-se, contudo, atentar para o cumprimento do Decreto 8.401/2015, em especial seu art. , que estabelece a necessidade de alteração anual dos valores adicionais das bandeiras tarifárias, conforme redação dada pelo Decreto 10.114/2019;”

8. Quanto às demais questões (subitens 9.1.2 e 9.1.3), cumpre apenas informar ao Congresso Nacional que foram integralmente respondidas no aludido decisum, não havendo nenhum acréscimo a ser feito nesta oportunidade.

Ante o exposto, voto por que este Colegiado aprove a minuta de acórdão que submeto à sua apreciação.

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 27 de maio de 2020.

ANA ARRAES

Relatora

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ACÓRDÃO Nº 1348/2020 – TCU – Plenário

1. Processo TC 039.778/2019-3

2. Grupo I – Classe II – Solicitação do Congresso Nacional.

3. Interessada: Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados.

4. Unidade: Agência Nacional de Energia Elétrica.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Energia Elétrica.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este processo de solicitação do Congresso Nacional encaminhada pelo presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados (Ofício P. 199/2019/CDC, de 20/11/2019) a partir da aprovação da Proposta de Fiscalização e Controle 146/2017, de autoria do deputado federal Eduardo da Fonte.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos arts. 38, inciso I, da Lei 8.443/1992, 232, inciso III, e 239, inciso II, do Regimento Interno, 4º, inciso I, alínea b, 5º e 17, inciso II, da Resolução-TCU 215/2008, em:

9.1. conhecer da presente solicitação e considerá-la integralmente atendida;

9.2. comunicar aos deputados João Maia, presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados, e Eduardo da Fonte, autor da Proposta de Fiscalização e Controle 146/2017, que:

9.2.1. o Tribunal de Contas da União, por intermédio do Acórdão 582/2018 – modificado, na etapa recursal, pelos Acórdãos 1.166/2019 e 2.242/2019 do Plenário –, no âmbito do Processo TC 025.919/2017-2, apreciou relatório de auditoria de natureza operacional sobre o Sistema de Bandeiras Tarifárias na conta de energia elétrica, com o objetivo de analisar a efetividade dessa medida como sinal de preços ao consumidor e mecanismo indutor de eficiência nos reajustes tarifários de energia elétrica;

9.2.2. o Congresso Nacional enviou a esta Corte solicitação de igual teor mediante o Ofício 1.349/2017/SGM/P, de 10/11/2017, no qual o Exmo. Sr. deputado federal Rodrigo Maia, presidente da Câmara dos Deputados, encaminhou a Solicitação de Informação ao TCU 34/2017, de autoria do deputado federal Eduardo da Fonte;

9.2.3. a solicitação referida foi autuada no Processo TC 032.152/2017-5 e atendida pelos Acórdãos 619/2018 e 2.622/2018-TCU, ambos de Plenário.

9.3. informar às autoridades listadas no subitem 9.2 acima, em caráter de atualização das informações prestadas por meio dos Acórdãos 619/2018 e 2.622/2018 de Plenário, que:

9.3.1. a quantia paga pelos consumidores brasileiros em decorrência da adoção da bandeira tarifária vermelha, desde janeiro de 2015 até fevereiro de 2020, foi de R$ 29.549.684.807,39, montante este que, no entanto, não representa custo extra na tarifa de energia elétrica, caracterizando, em verdade, antecipação de valores que, inevitavelmente, viriam a ser cobrados do consumidor, acrescidos de encargos financeiros, em evento tarifário subsequente (reajuste ou revisão);

9.3.2. não se vislumbra desrespeito aos direitos dos consumidores e às regras dos contratos de concessão com a aplicação dessa política pública, devendo-se, contudo, atentar para o cumprimento do Decreto 8.401/2015, em especial de seu art. , que estabelece a necessidade de alteração anual dos valores adicionais das bandeiras tarifárias, conforme a redação dada pelo Decreto 10.114/2019.

9.4. encaminhar à solicitante cópia integral do presente processo, de maneira a garantir o repasse de todas as informações necessárias a melhor compreensão da matéria e ao atendimento da presente solicitação;

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9.5. dar ciência desta deliberação aos deputados João Maia, presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados, e Eduardo da Fonte, autor da Proposta de Fiscalização e Controle 146/2017;

9.6. arquivar o processo.

10. Ata nº 18/2020 – Plenário.

11. Data da Sessão: 27/5/2020 – Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1348-18/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Ana Arraes (Relatora) e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

(Assinado Eletronicamente) (Assinado Eletronicamente)

JOSÉ MUCIO MONTEIRO ANA ARRAES

Presidente Relatora

Fui presente:

(Assinado Eletronicamente)

CRISTINA MACHADO DA COSTA E SILVA

Procuradora-Geral

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