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5 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Contas da União
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RP 00120520170
Órgão Julgador
Plenário
Partes
3. Responsável/Representante:
3.1. Responsável: Valmira Miranda da Silva Barroso, Prefeita (CPF 265.705.993-72).
3.2. Representante
, Prefeitura Municipal de Colinas/MA.
Julgamento
27 de Maio de 2020
Relator
AUGUSTO SHERMAN
Documentos anexos
Inteiro TeorTCU_RP_00120520170_eef69.rtf
Inteiro TeorTCU_RP_00120520170_0a618.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 001.205/2017-0

GRUPO II – CLASSE VII – PLENÁRIO

TC 001.205/2017-0

Natureza: Representação

Órgão/Entidade/Unidade: Prefeitura Municipal de Colinas/MA

Responsável: Valmira Miranda da Silva Barroso, Prefeita (CPF 265.705.993-72) Representante: Departamento Nacional de Auditoria do SUS no Maranhão (Denasus/SEAUD/MA)

Representação legal: não há

SUMÁRIO: REPRESENTAÇÃO. DENASUS. RECURSOS DO SUS DESTINADOS A CUSTEAR O SAMU MUNICIPAL. TRANSFERÊNCIA DA CONTA ESPECÍFICA PARA A CONTA GERAL DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. OITIVA DA ATUAL PREFEITA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. VIGÊNCIA DE NOVO ARCABOUÇO NORMATIVO. CONHECIMENTO. PROCEDÊNCIA. ARQUIVAMENTO.

RELATÓRIO

Adoto, como relatório, a instrução elaborada no âmbito da SecexSaúde, que foi endossada pelo corpo diretivo da unidade (peças 14 e 15):

“Cuidam os autos de representação de iniciativa do Serviço de Auditoria do Departamento Nacional de Auditoria do SUS no Maranhão (Denasus/SEAUD/MA) a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na Secretaria Municipal de Saúde do Município de Colinas/MA e registradas no Relatório de Auditoria 14548 (peça 1, p. 4-27), encaminhada ao Tribunal com fundamento no art. 23 do Decreto 7827/2012, que regulamentou o artigo 27 da Lei Complementar 141/2012 (peça 1, p. 1-3)

HISTÓRICO

2. Em instrução inicial, foi proposto conhecer da representação, determinando ao FNS que adote medidas administrativas e/ou judiciais e extrajudiciais cabíveis, com vistas à obtenção do ressarcimento do débito (peça 4).

3. Não obstante, despacho do Relator determinou a oitiva do município de Colinas/MA para que (peça 6):

a) informe se houve a devolução, para a conta exclusiva para manutenção e qualificação do componente SAMU 192 (BB-20.863-9), do valor de R$55.000,00 transferido para a conta geral do Fundo Municipal de Saúde (BB-8778-5) em 28/05/2014, em desacordo com o art. 37 da Portaria GM/MS 1010/2012, conforme constou do Relatório de Auditoria 14548/2015, elaborado pelo Serviço de Auditoria do Departamento Nacional de Auditoria do SUS no Maranhão (Denasus/Seaud/MA); e

b) caso a resposta ao item anterior seja negativa, apresente as correspondentes justificativas.

4. Em cumprimento ao determinado, foi expedido o Ofício 0958/2017- TCU/SECEX-MA, de 16/3/2017 (peça 7), tendo como anexo os documentos à peça 8, e constando Aviso de Recebimento à peça 9. Considerando o não atendimento, uma segunda instrução propôs nova tentativa (peça 10).

EXAME TÉCNICO

5. Foi promovida reiteração da oitiva, que ocorreu por meio do Ofício 2057/2017-TCU/SECEX-MA, de 3/7/2017 (peça 12), constando Aviso de Recebimento (peça 13).

6. Transcorrido o prazo regimental fixado, a municipalidade, sem causa justificada, não

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atendeu à oitiva, razão por que propomos a aplicação da multa prevista no art. 58, inciso IV, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 268, inciso IV e § 3º, do RI/TCU, à Sra. Valmira Miranda da Silva Barroso, prefeita do município de Colinas/MA.

Análise

7. Nos termos do art. 106, caput e § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, caso se façam presentes os requisitos de admissibilidade, a unidade técnica deverá realizar exame sumário acerca do risco para a unidade jurisdicionada, da materialidade e da relevância dos fatos noticiados na representação, observando as premissas indicadas na Instrução Normativa TCU 63/2010.

8. No que concerne ao risco para a unidade jurisdicionada, não se constata estar configurado, uma vez que os fatos já foram consumados e não têm o poder de impactar em ocorrências futuras. No entanto, o requisito da relevância encontra-se, de alguma maneira, visto que os recursos em questão tinham por finalidade o atendimento de necessidades básicas de saúde da população alvo (ações do SAMU).

9. Cabe ainda observar que, a partir do exame dos pontos levantados, considera-se procedente a representação, sendo os fatos considerados de baixa materialidade, pelos motivos a seguir expostos.

10. A principal ocorrência noticiada pelo Seaud/MA em seu Relatório de Auditoria 14548 (peça 1, p. 22-23), refere-se à transferência do valor de R$ 55.000,00 da conta exclusiva para manutenção e qualificação do componente SAMU 192 (BB 20.863-9) para a conta geral do Fundo Municipal de Saúde (BB 8778-5), ocorrida em 28/05/2014, em desacordo com o art. 37 da Portaria GM/MS 1010/2012.

11. Naquele relatório de auditoria são apontados como responsáveis: Alessandra Regina Lopes de Sousa Silva, CPF: 053.224.043-09, ordenadora de despesas do Fundo Municipal de Saúde, desde 2/1/2014, e Maria Raquel Sá e Costa, CPF: 257.003.673-00, Secretária Municipal de Saúde, no período de 25/10/2013 a 23/9/2014 (peça 1, p. 23).

12. O município já havia sido instado pelo Denasus a devolver os recursos, sem sucesso (peça 1, p. 41-42). Por determinação do Relator, nova tentativa de regularizar a pendência foi efetivada pela Secex-MA também sem resposta da municipalidade, conforme relato nos itens 4-6 desta instrução.

13. Cabe observar que o Relator destacou em seu despacho a importância de que se fizesse nova tentativa de ouvir a municipalidade, tendo em vista ‘que a providência prevista no art. 27, inciso I, da LC 141/2012 intenta que os recursos cumpram os objetivos que originaram o repasse e, consequentemente, ocasionem mais rapidamente benefício à população’ (peça 6, p. 1).

14. Nesse sentido, a resposta da municipalidade, solicitada pelo ministro, seria importante para o deslinde do processo, por isso, ante a ausência de manifestação, propõe-se a multa prevista no art. 58, inciso IV, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 268, inciso IV e § 3º, do RI/TCU, à Sra. Valmira Miranda da Silva Barroso, prefeita do município de Colinas/MA.

15. Conforme documento de peça 14, o valor do débito imputado às responsáveis, senhoras Alessandra Regina Lopes de Sousa Silva e Maria Raquel Sá e Costa, é de R$ 55.000,00 (valor original de 28/5/2014), que atualizado até 8/4/2019 alcança o valor de R$ 72.022,50.

16. Nos termos do art. 47 da Lei 8.443/1992, este processo deveria ser convertido em TCE com fins de citar as responsáveis para devolução dos recursos ao fundo municipal de saúde. Entretanto, os recursos envolvidos não alcançam o montante estabelecido no inciso I do caput do art. 6º da IN/TCU 71/2012, modificada pela IN/TCU 76/2016, atualizado monetariamente conforme dispõe o § 3º, inciso I, do mesmo artigo.

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17. Cabe registrar que, conforme Despacho de peça 6, nos termos do disposto no art. 27, inciso I, da LC 141/2012, a devolução dos recursos do SUS aplicados com desvio de finalidade ou de objeto deve ser feita ao Fundo de Saúde do ente beneficiário, que vem a ser o Município de Colinas no caso em exame. Portanto, a competência primária para fazer os recursos retornarem à destinação original pertence ao município.

18. Diante disso, e considerando que os fatos noticiados não preenchem o requisito materialidade, cabe, nesse caso, que seja determinado ao Município da Colinas/MA, na pessoa de seu representante legal, que, no prazo de 30 (trinta) dias, efetue a devolução, para a conta exclusiva para manutenção e qualificação do componente SAMU 192 (BB-20.863-9), do valor de R$55.000,00, devidamente atualizado, transferido para a conta geral do Fundo Municipal de Saúde (BB-8778-5) em 28/05/2014, em desacordo com o art. 37 da Portaria GM/MS 1010/2012, conforme constou do Relatório de Auditoria 14548/2015, elaborado pelo Serviço de Auditoria do Departamento Nacional de Auditoria do SUS no Maranhão (Denasus/Seaud/MA), bem como seja determinado o arquivamento deste processo, nos termos do art. 6º, § 2º, da IN/TCU 71/2012, com as alterações feitas pela IN/TCU 76/2016, c/c art. 106, § 3º, inciso I, da Resolução TCU 259/2014.

CONCLUSÃO

19. O documento constante das peças 1 e 2 devem ser conhecidos como representação, por preencherem os requisitos previstos nos arts. 235 e 237 do Regimento Interno/TCU e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014.

20. Diante dos fatos apurados, concluiu-se pela procedência da presente representação, porém, considera-se que os fatos noticiados não preenchem o requisito materialidade, tendo em vista que o valor atualizado do débito apurado é inferior a R$ 100.000,00, limite fixado por este Tribunal para instauração de TCE.

PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO

21. Ante todo o exposto, submetem-se os autos à consideração superior, propondo:

a) conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237 do Regimento Interno deste Tribunal, para, no mérito, considerá-la procedente;

b) aplicar à Sra. Valmira Miranda da Silva Barroso (CPF 265.705.993-72), prefeita do município de Colinas/MA, a multa prevista no art. 58, inciso IV, da Lei 8.443/1992, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, conforme art. 214, inciso III, alínea ‘a’, do Regimento Interno/TCU, o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do Acórdão que vier a ser proferido até a data do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

c) autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação;

d) nos termos do art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, determinar ao Município da Colinas/MA, na pessoa de seu representante legal, que, no prazo de 30 (trinta) dias, efetue a devolução, para a conta exclusiva para manutenção e qualificação do componente SAMU 192 (BB-20.863-9), do valor de R$55.000,00, devidamente atualizado, transferido para a conta geral do Fundo Municipal de Saúde (BB-8778-5) em 28/05/2014, em desacordo com o art. 37 da Portaria GM/MS 1010/2012, conforme constou do Relatório de Auditoria 14548/2015, elaborado pelo Serviço de Auditoria do Departamento Nacional de Auditoria do SUS no Maranhão (Denasus/Seaud/MA), nos termos do art. 6º, § 2º, da IN/TCU 71/2012, comunicando este Tribunal, no mesmo prazo, as medidas adotadas;

e) dar ciência do acórdão que vier a ser proferido ao representante, à Prefeitura Municipal

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de Colinas/MA e à Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Saúde, destacando que o relatório e o voto que fundamentam a deliberação ora encaminhada podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos e que, caso tenham interesse, o Tribunal pode encaminhar-lhes cópia desses documentos sem quaisquer custos para V. Sas.; e

f) arquivar o presente processo, com fundamento no art. 93 da Lei 8.443/1992, nos arts. 169, inciso VI, e 213 do RI/TCU c/c os arts. 6º, inciso I, e 19 da IN/TCU 71/2012 e art. 106, § 3º, inciso I, da Resolução TCU 259/2014.”

É o relatório.

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Proposta de Deliberação

Trata-se de representação formulada pelo Serviço de Auditoria do Departamento Nacional de Auditoria do SUS no Maranhão (Denasus/Seaud/MA) a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na Secretaria Municipal de Saúde do Município de Colinas/MA, na gestão do ex-Prefeito Antônio Carlos Pereira de Oliveira, conforme o Relatório de Auditoria 14548.

2. A principal ocorrência noticiada pelo Seaud/MA refere-se à transferência do valor de R$55.000,00 da conta exclusiva para manutenção e qualificação do componente SAMU 192 (BB-20.863-9) para a conta geral do Fundo Municipal de Saúde (FMS - BB-8778-5), ocorrida em 28/05/2014, em desacordo com o art. 37 da Portaria GM/MS 1010/2012.

3. Segundo consta dos autos, o Seaud/MA solicitou à Secretaria Municipal de Saúde que regularizasse a pendência, com devolução dos recursos à conta bancária municipal específica do componente (fls. 37/50-peça 02). Diante da ausência de comprovação da adoção de providências saneadoras, a unidade do Denasus encaminhou esta representação ao TCU com vistas a dar atendimento ao art. 23, inciso IV, do Decreto 7.827/2012, que regulamentou a LC 141/2012.

4. A Secex/MA instruiu o processo com proposta de mérito no sentido de conhecer-se da representação e, dentre outras providências, de determinar-se “à Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Saúde a adoção das medidas administrativas ao seu alcance ou requerer ao órgão jurídico pertinente as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, com vistas à obtenção do ressarcimento do débito apurado, inclusive o protesto”.

5. Divergi desse encaminhamento, pois, a teor do disposto no art. 27, inciso I, da LC 141/2012, a devolução dos recursos do SUS aplicados com desvio de finalidade ou de objeto deve ser feita ao Fundo de Saúde do ente beneficiário, que vem a ser o Município de Colinas no caso em exame. Portanto, considerei que a competência primária para fazer os recursos retornarem à destinação original pertencia ao município.

6. No Despacho então proferido, também anotei que o Município de Colinas já fora instado pelo Denasus a regularizar a pendência, porém sem sucesso. Nessa esteira, entendi que deveria ser dada nova oportunidade para que o ente efetuasse o recolhimento, de modo a permitir que os recursos cumprissem os objetivos que originaram o repasse e, em consequência, viessem mais rapidamente a beneficiar a população.

7. Assim, determinei à antiga Secex/MA, com fundamento no art. 250, inciso V, do RI/TCU, que promovesse a oitiva do Município de Colinas/MA para que o ente informasse se teria havido a devolução dos recursos para a conta exclusiva do componente SAMU 192 e, caso negativo, para que apresentasse as justificativas correspondentes.

8. A oitiva foi recebida na Prefeitura Municipal, mas não foi respondida, mesmo após envio de reiteração pela Secex/MA (peças 7/13).

9. Assumindo a instrução dos autos, a SecexSaúde entendeu que teria ocorrido o não atendimento, sem causa justificada, a diligência determinada pelo Relator. Em consequência, foi proposta a aplicação da multa prevista no art. 58, inciso IV, da Lei 8.443/1992, à Prefeita Valmira Miranda da Silva Barroso, atual mandatária.

10. No tocante à indevida transferência dos recursos para a conta geral do FMS, a unidade técnica considerou que estes deveriam retornar à conta específica a fim de que pudessem ser aplicados no objeto ao qual se destinavam. Assim, sugeriu que fosse determinado ao Município de Colinas que efetuasse a devolução.

11. Manifesto-me por encaminhamento diverso do sugerido.

12. Divirjo da proposta de aplicação de multa à Prefeita Municipal, vez que considero não ter ficado caracterizado o descumprimento a diligência, nos termos do art. 58, inciso IV, da LOTCU. No caso em tela, foi promovida a oitiva da gestora, com fundamento no art. 250, inciso V, do RI/TCU

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para que ela se manifestasse sobre os fatos, tendo em vista a possibilidade de o Tribunal vir a determinar a devolução dos recursos da conta geral do FMS para a conta específica do FMS-SAMU. Verificou-se, assim, que foi dada a oportunidade de contraditório à atual representante legal do município e que ela optou por permanecer silente, o que leva à presunção de que a gestora não se oporia à medida. Por conseguinte, resta apenas dar desfecho a este processo.

13. Novamente, cabe discordar da proposta de determinação formulada pela unidade técnica, tendo em vista sugestões encaminhadas pelo Gabinete da Ministra Ana Arraes e o tratamento dado a situação similar pelo Acórdão 1045/2020-Plenário, prolatado na sessão de 29/4/2020, sob a relatoria do Ministro Benjamin Zymler.

14. Os recursos objeto deste processo foram transferidos ainda com fundamento na Portaria GM/MS 1010/2012, que estabelecia, em seus arts. 2º e 37, que tais recursos deveriam ser aplicados exclusivamente no componente SAMU e movimentados em conta bancária específica desse componente. Esse disciplinamento foi alterado pela Portaria GM/MS 3992/2017, que reorganizou os blocos de financiamento em apenas dois grupos, isto é, custeio e investimento, devendo os recursos que compõem cada bloco ser aplicados em ações e serviços públicos de saúde relacionados ao próprio bloco, com vinculação, ao final do exercício financeiro, à finalidade definida em cada Programa de Trabalho do Orçamento Geral da União que deu origem aos repasses realizados.

15. Portanto, em tese, a quantia ora tratada deveria retornar para as contas de custeio e/ou de investimento, conforme o caso, para aplicação nos objetivos que originaram a transferência.

16. Todavia, na fundamentação do Acórdão 1045/2020-Plenário, foi ressaltado que o processo de planejamento e orçamento do SUS desenvolve-se com base na política de saúde fixada pelas três esferas de governo e concretizada por meio dos planos de saúde formulados no âmbito de cada ente. E, ressaltou-se também que, de acordo com o art. 96 da Portaria Consolidadora-MS 1/2017, o plano de saúde, elaborado a cada quatro anos, deve refletir necessidades de saúde da população e as peculiaridades próprias de cada esfera naquele horizonte temporal. Nesse contexto, o E. Relator da deliberação ponderou que:

“49. Em outras palavras, a transferência dos recursos federais ora questionados teve como fim a prestação de serviços definidos por condições particulares da realidade daquele período. Remanejar recursos do município agora representaria obrigação dissociada da análise das reais necessidades da população local, com impacto no planejamento das ações de saúde, que, por sua vez, também seguem ditames legais específicos.

50. Em suma, quando o Tribunal determina que o município realoque recursos para um objeto atrelado a necessidades de dez anos atrás pode interferir de forma inadequada no uso efetivo dos recursos atualmente disponíveis para tão importante área e afetar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual de saúde. Nesse sentido, menciono o decidido mediante o Acórdão 5.313/2019 – Segunda Câmara).” [Grifo no original.]

17. Atendendo ao mandamento constante do art. 20 da LINDB, o voto então proferido pontuou que a determinação no sentido da realocação dos recursos poderia ter, como consequência prática, o prejuízo à consecução das metas constantes do planejamento vigente. Assim, concluiu pelo afastamento dessa providência.

18. A meu ver, as mesmas considerações e idêntico encaminhamento se aplicam ao caso em tela. Os recursos relativos ao componente SAMU foram transferidos da conta específica para a conta do Fundo Municipal de Saúde há cinco anos, na gestão do antecessor da Sra. Valmira Miranda da Silva Barroso, na vigência de outro plano de saúde e em contexto de saúde pública completamente diferente do atual. Por conseguinte, descabe fazer a determinação proposta pela unidade técnica.

19. Considerando esses aspectos e que os fatos ocorreram sob outro arcabouço normativo, penso ser contraproducente e inoportuno propor medidas adicionais. Logo, cumpre apenas promoverse o arquivamento deste processo.

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Ante o exposto, manifesto-me por que o Tribunal aprove o acórdão que ora submeto à deliberação deste Colegiado.

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em de 2020.

AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI

Relator

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ACÓRDÃO Nº 1352/2020 – TCU – Plenário

1. Processo TC 001.205/2017-0.

2. Grupo II – Classe VII - Assunto: Representação

3. Responsável/Representante:

3.1. Responsável: Valmira Miranda da Silva Barroso, Prefeita (CPF 265.705.993-72).

3.2. Representante: Departamento Nacional de Auditoria do SUS no Maranhão (Denasus/SEAUD/MA).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Prefeitura Municipal de Colinas/MA.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada pelo Serviço de Auditoria do Departamento Nacional de Auditoria do SUS no Maranhão (Denasus/Seaud/MA) a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na Secretaria Municipal de Saúde do Município de Colinas/MA, conforme o Relatório de Auditoria 14548,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, em:

9.1. conhecer da presente representação, vez satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237 do RI/TCU, para, no mérito, considerá-la procedente;

9.2. enviar cópia deste acórdão ao representante, à Prefeitura Municipal de Colinas/MA e à Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Saúde; e

9.3. arquivar o presente processo.

10. Ata nº 18/2020 – Plenário.

11. Data da Sessão: 27/5/2020 – Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1352-18/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator), Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

(Assinado Eletronicamente) (Assinado Eletronicamente)

JOSÉ MUCIO MONTEIRO AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI

Presidente Relator

Fui presente:

(Assinado Eletronicamente)

CRISTINA MACHADO DA COSTA E SILVA

Procuradora-Geral

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