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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR): RP 02238520193

Tribunal de Contas da União
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RP 02238520193
Órgão Julgador
Plenário
Partes
3. Responsável: Globalsat do Brasil Ltda. (CNPJ 20.283.712/0001-72).
Julgamento
20 de Maio de 2020
Relator
ANDRÉ DE CARVALHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTCU_RP_02238520193_035ba.rtf
Inteiro TeorTCU_RP_02238520193_972ee.pdf
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Ementa

Acórdão

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada pela Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog) para a apuração da indevida participação da Globalsat do Brasil Ltda. como microempresa ou empresa de pequeno porte (ME-EPP) em diversos pregões eletrônicos na administração federal durante o exercício de 2017, a despeito de essa participação estar em flagrante desacordo com o art. , § 4º, VII, da Lei Complementar n.º 123, de 2006;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente representação, por atender aos requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, VI, do RITCU, para, no mérito, considerá-la procedente;

9.2. declarar a inidoneidade da Globalsat do Brasil Ltda. (CNPJ 20.283.712/0001-72) para participar de licitação na administração pública federal ou nos certames promovidos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios a partir da aplicação de recursos federais, pelo período de 1 (um) ano, nos termos do art. 46 da Lei nº 8.443, de 1992;

9.3. determinar que a Selog adote as seguintes medidas:

9.3.1. envie a cópia deste Acórdão, com o Relatório e o Voto, aos seguintes destinatários:

9.3.1.1. à Controladoria-Geral da União, para ciência e adoção da providência determinada pelo item 9.2 deste Acórdão dentro do prazo máximo de 30 dias contados da ciência desta deliberação;

9.3.1.2. ao órgão competente do Ministério Público Federal, para ciência e adoção das providências judiciais cabíveis;

9.3.1.3. à Secretaria da Comissão Interministerial para os Recursos do Mar, ao 6º Batalhão de Engenharia de Construção - RR, ao Comando da 2ª Brigada de Infantaria da Selva, ao GSI da Presidência da República, ao Comando de Fronteira pelo 3º BIS - AP e à Fundação Universidade de Brasília, como instituições condutoras dos pregões indicados às Peças 4 e 21 (p. 2) , para ciência; e

9.3.2. arquive o presente processo.

Disponível em: https://tcu.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/849741615/representacao-repr-rp-2238520193

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