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30 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Contas da União
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RP 01684720130
Órgão Julgador
Segunda Câmara
Partes
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Secretaria de Controle Externo do TCU/PR (00.414.607/0013-51).
3.2. Responsáveis
, Universidade Federal do Paraná.
Julgamento
7 de Maio de 2020
Relator
AROLDO CEDRAZ
Documentos anexos
Inteiro TeorTCU_RP_01684720130_fb2cf.rtf
Inteiro TeorTCU_RP_01684720130_98b2e.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 016.847/2013-0

GRUPO II - CLASSE VI – 2ª Câmara

TC 016.847/2013-0 [Apensos: TC 005.712/2018-1, TC 007.009/2018-6, TC 032.853/2016-5, TC 011.771/2017-8, TC 006.550/2016-9, TC 034.229/2017-5, TC 011.027/2015-0, TC 020.979/2017-7, TC 026.021/2017-0].

Natureza: Representação

Órgão/Entidade: Universidade Federal do Paraná

Responsáveis: Alexandre Neves e Silva (817.676.689-53); BRJ Construções Civis Ltda. (79.353.686/0001-54); Cazamusa Construção Civil Eireli - EPP (81.099.277/0001-15); Ernesto Sperandio Neto (319.477.519-72); Luciana Emília Machado Garcia (027.910.789-75); Luiz Carlos da Silva (171.801.209-87); Paulo Roberto Rocha Kruger (186.859.949-34).

Interessado: Secretaria de Controle Externo do TCU/PR (00.414.607/0013-51).

Representação legal: Rooswelt dos Santos (52520/OAB-PR) e outros, representando Cazamusa Construção Civil Eireli - EPP; Luis Fernando Nadolny Loyola (12.001/OAB-PR) e outros, representando Alexandre Neves e Silva e Ernesto Sperandio Neto e Ernesto Sperandio Neto.

SUMÁRIO: REPRESENTAÇÃO. IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO E NA EXECUÇÃO DE OBRA COM PROJETO SEM REGISTRO DE AUTORIA OU SEM AUTORIZAÇÃO DO AUTOR DO PROJETO. CONHECIMENTO. PROCEDÊNCIA. AUDIÊNCIA. RAZÕES DE JUSTIFICATIVA INCAPAZES DE AFASTAR AS IRREGULARIDADES DOS RESPONSÁVEIS LIGADOS À UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ. MULTA. EXCLUSÃO DA EMPRESA CONTRATADA DA RELAÇÃO PROCESSUAL. CIÊNCIA.

RELATÓRIO

Adoto como Relatório a instrução elaborada por auditor da Secex-PR (peça 226) com a qual anuiu o corpo dirigente da unidade técnica (peças 227 e 228):

INTRODUÇÃO

Trata-se de representação da Procuradoria da República no Estado do Paraná acerca de possíveis irregularidades ocorridas na Universidade Federal do Paraná, relacionadas à contratação e execução de obra com projeto sem registro de autoria ou sem autorização do autor do projeto e que teria resultado em danos ao erário (peça 1, p. 1-4).

HISTÓRICO

2. O presente processo de representação foi autuado em decorrência do recebimento de procedimento administrativo instaurado pela Procuradoria da República no Município de Curitiba, em 16/4/2013, para que este Tribunal tomasse conhecimento dos fatos e adotasse as medidas que entendesse cabíveis (peça 1, p.1).

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3. O referido procedimento administrativo reproduzia, em sua integra, Notitia Criminis apresentada pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná à Procuradoria da República no Município de Curitiba (peça 1, p. 2-118), relativa à possível utilização indevida dos projetos hidráulico e de prevenção contra incêndios elaborados para o Bloco de Enfermagem e Terapia Ocupacional (Campus Botânico) no edifício do Setor de Ciências Exatas (Campus Politécnico) agravada pela possibilidade de a UFPR ter realizado licitação para o projeto já existente.

4. Em instrução inicial (peças 2 a 4), considerando a ausência de documentos relativos ao processo licitatório, foi proposta a realização de diligência à UFPR para que fossem apresentados os seguintes documentos:

6.1.1 cópia de todos os documentos da fase interna ou de elaboração do planejamento da contratação, tais como termos de referência, orçamentos, pareceres jurídicos e especificações dos serviços constantes do edital de licitação que contratou a empresa BRJ Construções para executar o prédio do Setor de Ciências Exatas (Campus Politécnico), bem como, todos os documentos da fase externa de publicação, tais como edital, publicação na imprensa oficial, atas de julgamento, termos de homologação, adjudicação e assinaturas de contrato e de termos aditivos contratuais ocorridos durante a execução do contrato;

6.1.2 cópia de todas as medições e respectivos comprovantes da execução da despesa da obra executada;

6.1.3 cópia de todos os documentos que deram origem à contratação ou execução dos projetos arquitetônico, hidráulico, sanitário, elétrico, estrutural, instalações especiais e outros necessários à execução da obra;

6.1.4 justificativas por ter utilizado projeto hidráulico e de prevenção contra incêndios do edifício denominado “Bloco de Enfermagem e Terapia Ocupacional (Campus Botânico)” na execução do “Edifício do Setor de Ciências Exatas (Campus Politécnico)”.

5. Em resposta a UFPR apresentou as informações constantes das peças 8 e um CD do qual foram extraídas as peças 10 a 27.

6. Averiguou-se que os procedimentos destinados às obras do edifício do Setor de Ciências Exatas (Campus Politécnico) iniciaram em 2009 e que era prevista a construção de um prédio de 7.718,93m2.

7. O custo total do empreendimento foi de R$ 15.662.939,16, divididos em três etapas:

- Etapa 1ª – Fundações, estrutura e todas as alvenarias. Essa etapa teve o contrato 040/2010-DSG firmado com a empresa Cazamusa Construção Civil por R$ 3.438.146,66.

- Etapa 2ª – Parte da alvenaria não executada na 1ª etapa, revestimentos, esquadrias e instalações prediais. Etapa executada no contrato 282/2010-DSG firmado com a empresa BRJ Construções Civis Ltda. no valor de R$ 3.562.408,33;

- Etapa 3ª – Pisos, forros, acabamentos, quadros negros, louças, fechaduras e demais materiais de acabamento. O orçamento elaborado pela UFPR para a execução da 3ª etapa foi de R$ 9.876.694,48, mas foi assinado o contrato 53/2014, no valor de R$ 8.662.384,17, com a Construtora Projeto Novo Ltda.

8. A empresa Cazamusa Construção Civil, vencedora da Concorrência 075/2009, celebrou contrato para executar a 1ª etapa da obra em 180 dias, com contagem de prazo a partir de 5/3/2010. O prazo final foi prorrogado para 9/11/2010, depois para 23/3/2011 e, por último, para 26/5/2011.

9. As constatações supra foram registradas na instrução acostada às peças 28 a 30, na qual foi também registrado que a Notitia Criminis havia sido arquivada pela Procuradoria da República. Contudo, foi apontado que a análise dos documentos apresentados pela UFPR indicava que o projeto do Edifício do Setor de Ciências Exatas teria sido licitado sem necessidade, haja vista ter se

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valido de projeto de outro empreendimento e que o edital do edifício foi publicado com preços base acima do mercado (peça 28, p. 2-3).

10. Assim, foi proposta a realização de nova diligência à UFPR nos seguintes termos:

Diante do exposto propõe-se, nos termos dos artigos 1º, inciso I, 10, § 1º e 11, da Lei 8.443/1992, diligenciar à Universidade Federal do Paraná para que apresente a este Tribunal, preferencialmente em meio eletrônico, os seguintes documentos/informações relativos às quatro etapas (1ª, 2ª, 3ª e 4ª) de construção do Edifício do Setor de Ciências Exatas do Centro Politécnico:

9.1 Com respeito à 1ª fase - fundações, estruturas e cobertura:

9.1.1 Orçamento base do edital com quantitativos de serviços e respectiva composição de preços unitários;

9.1.2 Proposta de preços da empresa vencedora (Cazamusa) com respectiva composição de preços unitários, inclusive dos aditivos contratuais;

9.1.3 Proposta de preços das empresas concorrentes, se houver;

9.2 Com respeito à 2ª fase - fechamentos em alvenaria externa, revestimentos externos e paredes revestidas dos banheiros:

9.2.1 Orçamento base do edital com quantitativos de serviços e respectiva composição de preços unitários;

9.2.2 Proposta de preços da empresa vencedora (BRJ) com respectiva composição de preços unitários, inclusive dos aditivos contratuais;

9.2.3 Proposta de preços das empresas concorrentes, se houver;

9.3 3ª fase – execução de alvenarias internas, acabamentos, quadros negros, louças, fechaduras e demais materiais de acabamento e construção de acréscimo 610,00 m2:

9.3.1 Orçamento base do edital (R$ 9.998.396,80) com quantitativos de serviços e respectiva composição de preços unitários;

9.3.2 Edital de licitação publicado ou minuta do edital a ser publicado.

9.4 4ª fase – Infraestrutura externa para alimentação elétrica do prédio misturada com atendimento de outros edifícios do campus Jardim Politécnico:

9.4.1 Orçamento base do edital com quantitativos de serviços e respectiva composição de preços unitários;

9.4.2 Proposta de preços da empresa vencedora com respectiva composição de preços unitários, inclusive dos aditivos contratuais;

9.4.3 Proposta de preços das empresas concorrentes, se houver.

11. Em resposta a UFPR apresentou as informações e os documentos constantes das peças 33 a 37, complementados posteriormente pela peça 43. Foram também juntadas aos autos informações solicitadas à UTFPR (peça 40) bem como cópia de processo administrativo interno da UFPR n. 23075.116493/2011-91 (peça 41).

12. A análise dos novos documentos apresentados foi realizada na instrução de peças 49 a 51, que concluiu pela existência de irregularidades na contratação da obra do Edifício do Setor de Ciências Exatas, propondo a conversão do processo em tomada de contas especial e a respectiva citação dos responsáveis identificados.

13. Entretanto, em Despacho registrado à peça 55, foi determinado pelo Ministro Raimundo Carreiro que preliminarmente fosse dada oportunidade aos responsáveis para que se manifestassem sobre as conclusões consignadas na peça 49, item 58 e seus subitens, abaixo descritos:

58. Diante do exposto, propõe-se:

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58.1 conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos artigos 235 e 237, inciso I, do Regimento Interno deste Tribunal, para, no mérito, considerá-la procedente;

58.2 nos termos dos artigos 43, 45, § 4º, da Resolução TCU 259/2014, constituir processo apartado mediante reprodução por cópia das peças 1, 2, 8, 10 a 2, 33 a 37, 41 a 46, 49 e peças seguintes destes autos para instauração e exame da tomada de contas especial;

58.3 nos termos do artigo 71, inciso II, da Constituição Federal e do artigo 47, caput, da Lei n. 8.443/1992, instaurar tomada de contas especial em face dos prejuízos ao erário da União causados pelos responsáveis pela contratação e execução da 1ª e 2ª fase do Edifício de Salas de Aula do Setor de Ciências Exatas, no valor de R$ 470.941,45, para a data base de 15/11/2012;

58.4 autorizar, nos termos dos artigos 10, § 1º, e 12, incisos I e II, da Lei n. 8.443/92 c/c o art. 202, incisos I e II, do Regimento Interno, a citação:

58.4.1 do Sr. Paulo Roberto Rocha Krueger (CPF 186.859.949-34), ex-pró-reitor de administração e ordenador de despesa da obra de construção do Edifício de Salas de Aula do Setor de Ciências Exatas, e da empresa Cazamusa Construção Civil Ltda. (CNPJ 81.099.277/0001-15) para que, no prazo de quinze dias, apresentem alegações de defesa e/ou recolham, solidariamente a importância de R$ 470.941,45 aos cofres da Universidade Federal do Paraná, atualizada monetariamente a partir de 15/11/2012 até o efetivo recolhimento, abatendo-se na oportunidade a quantia eventualmente ressarcida, na forma da legislação em vigor, em decorrência de:

58.4.1.1 pagar por serviços não executados ou que não atenderam às especificações contratuais, conforme descrito no quadro 5, e a empresa recebido indevidamente, desobedecendo ao artigo 63 da Lei 4.320/1964;

Valor atualizado até 6/3/2015: R$ 544.879,22 (peça 44)

58.4.2 do Sr. Ernesto Sperandio Neto (CPF 319.477.519-72), ex-prefeito da Prefeitura da Cidade Universitária e fiscal de fato da obra de construção do Edifício de Salas de Aula do Setor de Ciências Exatas, para que, no prazo de quinze dias, apresente alegações de defesa e/ou recolha, solidariamente com o Sr. Paulo Roberto Rocha Krueger (CPF 186.859.949-34), ex-pró-reitor de administração e ordenador de despesa da obra de construção do Edifício de Salas de Aula do Setor de Ciências Exatas, e com a empresa Cazamusa Construção Civil Ltda. (CNPJ 81.099.277/0001-15) a importância de R$ 302.218,90 aos cofres da Universidade Federal do Paraná, atualizada monetariamente a partir de 15/11/2012 até o efetivo recolhimento, abatendo-se na oportunidade a quantia eventualmente ressarcida, na forma da legislação em vigor, em decorrência de:

58.4.2.1 ter atestado a execução e autorizado o pagamento dos serviços que originaram o débito descrito no quadro 5, e a empresa recebido indevidamente, na obra de construção do Edifício de Salas de Aula do Setor de Ciências Exatas, desobedecendo ao artigo 63 da Lei 4.320/1964;

Valor atualizado até 31/3/2015: R$ 353.928,52 (peça 45)

58.4.3 do Sr. Alexandre Neves e Silva (CPF 817.676.689-53), ex-prefeito substituto da Prefeitura da Cidade Universitária e responsável substituto da obra de construção do Edifício de Salas de Aula do Setor de Ciências Exatas, para que, no prazo de quinze dias, apresente alegações de defesa e/ou recolha, solidariamente com o Sr. Paulo Roberto Rocha Krueger (CPF 186.859.949- 34), ex-pró-reitor de administração e ordenador de despesa da obra de construção do Edifício de Salas de Aula do Setor de Ciências Exatas, e com a empresa Cazamusa Construção Civil Ltda. (CNPJ 81.099.277/0001-15) a importância de R$ 168.722,55 aos cofres da Universidade Federal do Paraná, atualizada monetariamente a partir de 15/11/2012 até o efetivo recolhimento, abatendo-se na

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oportunidade a quantia eventualmente ressarcida, na forma da legislação em vigor, em decorrência de:

58.4.3.1 ter atestado a execução e autorizado o pagamento de serviços no valor de R$ 168.722,55 que originaram parte do débito descrito no quadro 5, e a empresa recebido indevidamente, na obra de construção do Edifício de Salas de Aula do Setor de Ciências Exatas, desobedecendo ao artigo 63 da Lei 4.320/1964;

Valor atualizado até 31/3/2015: R$ 197.590,98 (peça 46)

58.5 informar os responsáveis de que, caso venham a ser condenados pelo Tribunal, os débitos ora apurados serão acrescidos de juros de mora, nos termos do § 1º do art. 202 do RI/TCU;

58.6 nos termos dos artigos 10, § 1º, e 12, incisos I e III, da Lei n. 8.443/92 c/c o art. 202, incisos I e III, do Regimento Interno, determinar audiência do senhor Paulo Roberto Rocha Krueger (CPF 186.859.949-34), ex-pró-reitor de administração da UFPR para que, no prazo de quinze dias, apresente razões de justificativa por:

58.6.1 ter executado obra sem licitação na Ex-Escola Técnica da UFPR, ou seja, executou obra de reparação, adaptação e construção de salas de aula em prédio da UFPR, situado na área da Prefeitura da Cidade Universitária – PCU -, na Rua Alcides Vieira Arcoverde, 1225, Bairro Jardim das Américas, Curitiba, PR, contrariando aos artigos 2º e 89 da Lei 8.666/1993;

58.6.2 ter licitado a primeira e a segunda etapa do Edifício do Setor de Ciências Exatas sem projeto básico ou com projeto deficiente ou inadequado, desobedecendo ao artigo 7º, §§ 1º e 2º, da Lei 8.666/1993;

58.7 nos termos dos artigos 10, § 1º, e 12, incisos I e III, da Lei nº 8.443/92 c/c o art. 202, incisos I e III, do Regimento Interno, determinar audiência do senhor Alexandre Neves e Silva (CPF 817.676.689-53), ex-prefeito-substituto da PCU/UFPR, para que, no prazo de quinze dias, apresente razões de justificativa por ter executado e autorizado o pagamento dos serviços realizados na obra sem licitação da Ex-Escola Técnica da UFPR, ou seja, executou obra de reparação, adaptação e construção de salas de aula em prédio da UFPR, situado na área da Prefeitura da Cidade Universitária – PCU -, na Rua Alcides Vieira Arcoverde, 1225, Bairro Jardim das Américas, Curitiba, PR, contrariando aos artigos 2º e 89 da Lei 8.666/1993.

14. As manifestações apresentadas foram anexadas ao processo nas peças a seguir consignadas, conforme Termo de Acompanhamento de Comunicações Processuais (peça 98):




RESPONSÁVEL 

PEÇAS 

Cazamusa Construção Civil Eireli – EPP 

83 a 86 

Paulo Roberto Rocha Krueger 

88 

Ernesto Sperandio Neto 

92 

Alexandre Neves e Silva 

97 

15. A análise das manifestações foi realizada na instrução inserida à peça 101, que concluiu pela existência de irregularidades na contratação da obra do Edifício do Setor de Ciências Exatas e pela necessidade da realização de novas oitivas aos Srs. Paulo Roberto Rocha Krueger, Luiz Carlos da Silva, Luciana Emília Machado Garcia e à empresa BRJ Construções Civis Ltda., nos seguintes termos:

38.2 realizar, nos termos dos artigos 10, § 1º, e 12, incisos I e II, da Lei n. 8.443/92 c/c o art. 202, incisos I e II, e art. 250, inciso IV e V, do Regimento Interno, com fulcro no despacho da peça 55 e na delegação de competência prevista no art. 1º, inciso I, da Portaria MIN-RC n. 1, de 2 de abril de 2007, a oitiva:

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38.2.1 do Sr. Paulo Roberto Rocha Krueger (CPF 186.859.949-34), ex-pró-reitor de administração e ordenador de despesa da obra de construção do Edifício de Salas de Aula do Setor de Ciências Exatas para que, no prazo de quinze dias, apresente alegações de defesa e/ou recolha, solidariamente com as empresas e os responsáveis deste processo, em seus respectivos débitos, a importância de R$ 700.933,26 aos cofres da Universidade Federal do Paraná, atualizada monetariamente a partir de 15/11/2012 até o efetivo recolhimento, abatendo-se na oportunidade a quantia eventualmente ressarcida, na forma da legislação em vigor, em decorrência de:

38.2.1.1 ter licitado a primeira e a segunda etapa do Edifício do Setor de Ciências Exatas sem projeto básico, desobedecendo aos artigos , inciso IX e alíneas a a f, e , § 2º, incisos I a IV, da Lei 8.666/1993;

38.2.1.2 ter autorizado aditivo contratual por serviços cujas necessidades não foram comprovadas e ordenado pagamento por serviços não executados ou que não atenderam às especificações contratuais, conforme resumido nos quadros 3 e 4, constantes dos itens 12 e 21, e as empresas recebido indevidamente, desobedecendo aos artigos 62 e 63, caput, §§ 1º e 2º e respectivos incisos, da Lei 4.320/1964.

38.2.2 do Senhor Luiz Carlos da Silva, Prefeito da PCU, (CPF 171.801.209-87) para que, no prazo de quinze dias, apresente alegações de defesa e/ou recolha, solidariamente com a Engenheira Luciana Emília Machado Garcia (CPF 027.910.789-75), fiscal da obra, e com o Sr. Paulo Roberto Rocha Krueger (CPF 186.859.949-34), ex-pró-reitor de administração e ordenador de despesa da obra de construção do Edifício de Salas de Aula do Setor de Ciências Exatas, e com a empresa BRJ Construções Civis Ltda. (CNPJ 79.353.686/0001-54), a importância de R$ 538.604,20 aos cofres da Universidade Federal do Paraná, atualizada monetariamente a partir de 15/11/2012 até o efetivo recolhimento, abatendo-se na oportunidade a quantia eventualmente ressarcida, na forma da legislação em vigor, em decorrência de:

38.2.2.1 de não terem provado que havia necessidade de adicionar os serviços descritos no quadro 3, item 12 desta instrução, no valor de R$ 538.604,20, bem como de não terem provado que os tais serviços eram necessários para corrigir defeitos dos serviços que teriam sido executados pela empresa Cazamusa Construção Civil, bem como de não terem provado que tais serviços aditivados foram efetivamente executados. Por sua vez, a empresa BRJ Construções Civis Ltda., na oitiva, deve provar que executou os tais serviços adicionados em função da correção da falta de prumo das alvenarias da Cazamusa ou que os executou por que os tais serviços não foram executados na 1ª etapa ou que foram executados fora das especificações técnicas pela empresa Cazamusa ou em função de outros serviços necessários por outros motivos, desde que justificada a necessidade de execução dentro do contrato da BRJ Construções Civis Ltda.

15. Despacho do Ministro Relator Raimundo Carrero (peça 104) acolheu a representação e autorizou a realização das novas oitivas propostas pela Unidade Técnica na peça 101.

16. As novas manifestações foram apresentadas e juntadas ao processo, conforme a seguir assinalado:




RESPONSÁVEIS 

PEÇAS 

BRJ Construções Civis Ltda. 

128 

Luiz Carlos da Silva 

129 a 136 

Luciana Emilia Machado Garcia 

137 a 144 

Paulo Roberto Rocha Krueger 

149 e 153 a 158 

17. Foram ainda inseridos ao processo documento de Petição apresentado pela empresa Cazamusa (peça 164) e documentos com informações complementares solicitadas à Superintendência de Infraestrutura da UFPR (peças 165 e 167).

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18. Em nova instrução inserida à peça 184 foi efetuada a análise das oitivas e dos documentos complementares supracitados. Foi esclarecido que até aquele momento haviam sido identificados três indícios de irregularidade, abaixo descritos, e que a análise dos elementos de defesa apresentados seria realizada sob a ótica desses indícios:

1º indício de irregularidade : utilização de projeto hidráulico e de prevenção contra incêndio do edifício denominado “Bloco de Enfermagem e Terapia Ocupacional do Campus Botânico” para execução de outra obra (1ª e da 2ª etapa do “Edifício do Setor de Ciências Exatas do Campus Politécnico”), desobedecendo ao artigo 7º, §§ 1º e 2º, da Lei 8.666/1993.

2º indício de irregularidade : não execução de determinados serviços contratados junto à empresa Cazamusa; realização irregular de outros serviços por parte da mesma empresa, os quais tiverem que ser refeitos pela empresa BRJ; extrapolação do prazo contratual e consequente permanência irregular da empresa no local da obra mesmo vencido o referido prazo, dentre outras questões tratadas no Processo Administrativo 23075.014914/2012-21/UFPR, tudo isso em afronta aos arts. 66 e 67 da Lei n. 8666/1993 e arts. 62 e 63 da Lei n. 4320/1964 e aos princípios da legalidade, da moralidade e da transparência.

3º indício de irregularidade : execução de serviços pela empresa Cazamusa em local diferente do contratado, mais especificamente no ginásio da Escola Técnica da UFPR, com realização de “medição por química” em item da planilha de serviços da 1ª etapa, contrariando os artigos 2º e 89 da Lei 8.666/1993.

19. Foi também promovida naquela instrução a análise das seguintes preliminares suscitadas pela empresa Cazamusa no documento nominado “direito de petição” (peça 164).

Preliminar 1 : Possível desvirtuamento/desvio de finalidade da representação oriunda da Procuradoria da República no Estado do Paraná.

Preliminar 2 : Possível afronta à coisa julgada administrativa em face do contido no Processo Administrativo 23075.014914/2012-21/UFPR.

Preliminar 3 : Risco geral e concreto da empresa Cazamusa em face da presente apuração em cotejo com o suposto conluio existente entre os gestores e fiscais da UFPR com vistas a não somente prejudicar a empresa, mas principalmente encobrir suas falhas decisórias e atos de gestão e atuação.

20. A análise efetuada concluiu pelo não acatamento dos pedidos formulados, nos termos registrados nos itens 23 a 43 da instrução (peça 184, p. 7-11):

43. Ante as alegações trazidas e a análise procedida, propõe-se que os pedidos formulados não sejam acatados, dando-se seguimento normal à instrução processual, destacando-se que, conforme análise a seguir, concluir-se-á que o processo administrativo da UFPR desencadeado para cobrança dos valores devidos pela empresa Cazamusa será considerado, em grande medida, suficiente e adequada para o deslinde da matéria.

21. No que concerne às manifestações apresentadas pelos responsáveis em decorrência das oitivas realizadas, o exame técnico promovido nos itens 55 a 84 (peça 184, p. 22-30), que considerou também os procedimentos administrativos e inspeções in loco realizados pela UFPR, bem como o reconhecimento de dívidas por serviços executados no ginásio da Escola Técnica (Processo 23075.090227/2015-55 – peças 165 a 167), concluiu pela suficiência e adequação das análises efetuadas pela universidade acerca dos prejuízos causados pela empresa Cazamusa, no valor de R$ 219.755,40, conforme composição abaixo (peça 138, p. 7):




Descrição 

Valor 

Serviços em desconformidade pagos à BRJ (2° etapa) - 1º aditivo 

R$ 171.738,48 

Serviços em desconformidade pagos à BRJ (2° etapa) - 2º aditivo 

R$ 366.865,72 

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Total 

R$ 538.604,20 

Serviços Pagos e não executados relativo a área suprimida da obra 

R$ 45.537,41 

Total 

R$ 584.141,61 

Medição dos Serviços Executados e não atestados à época pela
fiscalização 

(R$ 229.461,63) 

Total a ser ressarcido 

R$ 354.679,98 

Valor atualizado a ser ressarcido 

R$ 423.161,44 

Pagamento por reconhecimento de dívidas Serviços Executados
(Processo: 23075.090227/2015-55) 

(R$ 203.406,04) 

Valor Final a ser recolhido aos cofres públicos pela empresa Cazamusa
Construção Civil Ltda. 

R$ 219.755,40 

22. Foi registrado que fora editada a Portaria 013, de 11 de março de 2016, do Superintendente de Infraestrutura da Universidade Federal do Paraná, por meio da qual foi imputado o dever de ressarcimento pela empresa Cazamusa, no montante de R$ 354.649,77 (peça 165, p. 116-117), o qual desconsiderou os valores relativos aos serviços executados de forma irregular no ginásio da Escola Técnica (R$ 203.406,04).

23. Contudo, considerando o efetivo reconhecimento da dívida da UFPR com a empresa Cazamusa em razão dos consertos realizados no ginásio da Escola Técnica (Processo 23075.090227/2015-55 – peças 165 a 167) e a vedação ao enriquecimento sem causa da Administração, entendeu-se pela necessidade de compensação de tais valores com o débito imputado à empresa.

24. No que tange aos serviços por ela prestados, o Poder Público não pode enriquecer injustamente, consoante pacífica jurisprudência (Acórdão n. 964/2012 – TCU – Plenário). Assim, o reconhecimento de dívida por serviços prestados pela mesma empresa, não obstante sejam oriundos de fato irregular, merecem acolhimento e consequente compensação com os débitos da mesma empresa, consoante conduzido pela UFPR.

25. Foi também assinalada na instrução a não inclusão no débito da multa equivalente a 10% do valor contratual, em razão do indiscutível atraso na execução da obra, sem razão ou justificativa aparente, não obstante a referida penalidade ter constado do valor do débito durante todo o trâmite processual de cobrança dos valores em desfavor da empresa Cazamusa.

26. Com relação aos demais aspectos questionados na oitiva direcionada ao Sr. Paulo Roberto Rocha Krueger, não relacionadas à quantificação do débito da empresa Cazamusa, entendeu-se que as informações prestadas não foram suficientes para o esclarecimento dos fatos.

27. Assim, concluiu-se que as ações que estavam sendo adotadas pela UFPR eram adequadas e suficientes para recompor os prejuízos advindos das irregularidades cometidas na 1ª etapa das obras do Edifício do Setor de Ciências Exatas. Todavia, caberia esclarecer as ações que vinham sendo tomadas com o intuito de que a cobrança da dívida fosse efetivada, bem como os motivos que levaram a exclusão da multa contratual pelo atraso na execução da obra, no valor de R$ 35.468,00.

28. Outrossim, no que concerne à conduta dos gestores da UFPR e da empresa Cazamusa, entendeu-se pela retomada das audiências propostas na instrução de peças 49 a 51, para que os responsáveis apresentassem suas razões de justificativas quanto às condutas que possibilitaram a ocorrência dos prejuízos identificados.

29. Assim, foram propostas e realizadas as seguintes medidas preliminares:

95.2. realizar, com fundamento no art. 250, inciso IV, c/c o art. 237, parágrafo único, do RI/TCU, a audiência dos responsáveis a seguir indicados, para que, no prazo de quinze dias, apresentem razões de justificativa pelas irregularidades indicadas:

95.2.1 . Sr. Paulo Roberto Rocha Krueger (CPF 186.859.949-34), ex-Pró-Reitor de Administração e ordenador de despesa até 1º/4/2013:

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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 016.847/2013-0

95.2.1.1. autorizar a realização das obras do Edifício do Setor de Ciências Exatas sem projeto básico adequado, tendo em vista ter utilizado indevidamente projeto hidráulico e de prevenção contra incêndio do edifício denominado “Bloco de Enfermagem e Terapia Ocupacional do Campus Botânico” na execução da 1ª e da 2ª etapa do “Edifício do Setor de Ciências Exatas do Campus Politécnico”, desobedecendo aos artigos , inciso IX e alíneas a a f, e , § 2º, incisos I a IV, da Lei 8.666/1993 e aos princípios da moralidade e da legalidade;

95.2.1.2. autorizar a realização de serviços no ginásio da Escola Técnica da UFPR, local estranho ao pactuado no Contrato n. 040/2010-DSG, firmado com a empresa Cazamusa Construção Civil Ltda., bem como assinar os empenhos e autorizar os pagamentos, na condição de ordenador de despesas, mediante a compensação com serviços não executados na planilha referente ao citado contrato, configurando fraude à licitação, com lesão aos princípios constitucionais da impessoalidade, moralidade e isonomia, e em oposição aos arts. 62 a 64 da Lei n. 4.320/1964, c/c arts. e 89 da Lei n. 8.666/1993;

95.2.1.3. permitir a ocorrência de diversas irregularidades na execução dos serviços do Contrato n. 040/2010-DSG, celebrado com a empresa Cazamusa Construção Civil Ltda., para construção da obra da 1ª etapa do Bloco Didático do Setor de Ciências Exatas, sem a adoção de medidas adequadas e razoáveis para inibir ou mitigar as ocorrências, em afronta aos arts. 66 e 67, da Lei n. 8.666/1993, e arts. 62 e 63, da Lei n. 4.320/1964, e aos princípios da legalidade, da moralidade e da transparência, especialmente em razão de:

95.2.1.3.1. autorizar a realização de pagamentos, na condição de ordenador de despesas, por serviços não executados ou executados de forma incompleta (subitens 61 a 64 desta instrução), mediante a compensação por outros serviços executados no ginásio da Escola Técnica da UFPR, sem respaldo contratual, configurando a ocorrência irregular de “medição por química”;

95.2.1.3.2. autorizar a realização de pagamentos, na condição de ordenador de despesas, por serviços executados de forma inadequada, os quais tiveram que ser refeitos posteriormente pela empresa contratada para executar a 2ª etapa da obra (subitem 65 desta instrução).

95.2.2. Sr. Alexandre Neves e Silva (CPF 817.676.689-53), ex-Prefeito substituto da Prefeitura da Cidade Universitária – PCU:

95.2.2.1. autorizar a realização de serviços no ginásio da Escola Técnica da UFPR, local estranho ao pactuado no Contrato n. 040/2010-DSG, firmado com a empresa Cazamusa Construção Civil Ltda., mediante a compensação com serviços não executados na planilha referente ao citado contrato, configurando fraude à licitação, com lesão aos princípios constitucionais da impessoalidade, moralidade e isonomia, e em oposição aos arts. 62 a 64 da Lei n. 4.320/1964, c/c arts. 2 e 89 da Lei n. 8.666/1993;

95.2.2.2. permitir a ocorrência de diversas irregularidades na execução dos serviços do Contrato n. 040/2010-DSG, celebrado com a empresa Cazamusa Construção Civil Ltda., para construção da obra da 1ª etapa do Bloco Didático do Setor de Ciências Exatas, sem a adoção de medidas adequadas e razoáveis para inibir ou mitigar as ocorrências, em afronta aos arts. 66 e 67, da Lei n. 8.666/1993, e arts. 62 e 63 da Lei n. 4.320/1964, e aos princípios da legalidade, da moralidade e da transparência, especialmente em razão de:

95.2.2.2.1. atestar indevidamente, na condição de fiscal de contrato, a liquidação da despesa decorrente de serviços não executados ou executados de forma incompleta (subitens 61 a 64 desta instrução), nos termos da 10ª medição realizada, conforme consignado na peça 43, p. 53 e peça 41, p. 19-25, mediante a compensação por outros serviços executados no ginásio da Escola Técnica da UFPR, sem respaldo contratual, configurando a ocorrência irregular de “medição por química”;

95.2.2.2.2. atestar indevidamente, na condição de fiscal de contrato, a liquidação da despesa decorrente de serviços executados de forma inadequada, nos termos da 10ª

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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 016.847/2013-0

medição realizada, conforme consignado na peça 43, p. 53 e peça 41, p. 19-25, os quais tiveram que ser refeitos posteriormente pela empresa contratada para executar a 2ª etapa da obra (subitem 65 desta instrução).

95.2.3. Sr. Ernesto Sperandio Neto (CPF 319.477.519-72), ex-Prefeito da Prefeitura da Cidade Universitária – PCU:

95.2.3.1. autorizar a realização de serviços no ginásio da Escola Técnica da UFPR, local estranho ao pactuado no Contrato n. 040/2010-DSG, firmado com a empresa Cazamusa Construção Civil Ltda., mediante a compensação com serviços não executados na planilha referente ao citado contrato, configurando fraude à licitação, com lesão aos princípios constitucionais da impessoalidade, moralidade e isonomia, e em oposição aos arts. 62 a 64 da Lei n. 4.320/1964, c/c arts. e 89 da Lei n. 8.666/1993;

95.2.3.2. permitir a ocorrência de diversas irregularidades na execução dos serviços do Contrato n. 040/2010-DSG, celebrado com a empresa Cazamusa Construção Civil Ltda., para construção da obra da 1ª etapa do Bloco Didático do Setor de Ciências Exatas, sem a adoção de medidas adequadas e razoáveis para inibir ou mitigar as ocorrências, em afronta aos arts. 66 e 67, da Lei n. 8.666/1993, e arts. 62 e 63 da Lei n. 4.320/1964, e aos princípios da legalidade, da moralidade e da transparência, especialmente em razão de:

95.2.3.2.1. atestar indevidamente, na condição de fiscal de contrato, a liquidação da despesa decorrente de serviços não executados ou executados de forma incompleta (subitens 61 a 64 desta instrução), nos termos das diversas medições realizadas, conforme consignado na peça 43, p. 53, mediante a compensação por outros serviços executados no ginásio da Escola Técnica da UFPR, sem respaldo contratual, configurando a ocorrência irregular de “medição por química”;

95.2.3.2.2. atestar indevidamente, na condição de fiscal de contrato, a liquidação da despesa decorrente de serviços executados de forma inadequada, nos termos das diversas medições realizadas, conforme consignado na peça 43, p. 53, os quais tiveram que ser refeitos posteriormente pela empresa contratada para executar a 2ª etapa da obra (subitem 65 desta instrução).

95.2.4 empresa Cazamusa Construção Civil Eireli EPP (CNPJ 81.099.277/0001-15), na pessoa de seu representante legal:

95.2.4.1. realizar as obras do Edifício do Setor de Ciências Exatas sem projeto básico adequado, tendo em vista a utilização de projeto hidráulico e de prevenção contra incêndio do edifício denominado “Bloco de Enfermagem e Terapia Ocupacional do Campus Botânico” na execução da 1ª e da 2ª etapa do “Edifício do Setor de Ciências Exatas do Campus Politécnico”, desobedecendo aos artigos , inciso IX e alíneas a a f, e , § 2º, incisos I a IV, da Lei 8.666/1993, e aos princípios da moralidade e da legalidade;

95.2.4.2. realizar serviços no ginásio da Escola Técnica da UFPR, local estranho ao pactuado no Contrato n. 040/2010-DSG, mediante a compensação por serviços não executados na planilha referente ao citado contrato, configurando fraude à licitação, com lesão aos princípios constitucionais da impessoalidade, moralidade e isonomia, e em oposição aos arts. 62 a 64 da Lei n. 4.320/1964, c/c arts. e 89 da Lei n. 8.666/1993;

95.2.4.3. executar de forma irregular os serviços objeto do Contrato n. 040/2010-DSG, celebrado com a Universidade Federal do Paraná, para construção da obra da 1ª etapa do Bloco Didático do Setor de Ciências Exatas, em afronta aos art. 66 da Lei n. 8.666/1993, e arts. 62 e 63 da Lei n. 4320/1964, e aos princípios da legalidade, da moralidade e da transparência, especialmente em relação às seguintes ocorrências:

95.2.4.3.1. receber pagamentos por serviços não executados ou executados de forma incompleta (subitens 61 a 64 desta instrução), mediante a compensação por outros

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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 016.847/2013-0

serviços executados no ginásio da Escola Técnica da UFPR, sem respaldo contratual, configurando a ocorrência irregular de “medição por química”;

95.2.4.3.2. receber pagamentos por serviços executados de forma inadequada, os quais tiveram que ser refeitos posteriormente pela empresa contratada para executar a 2ª etapa da obra (subitem 65 desta instrução).

95.3. alertar à empresa Cazamusa Construção Civil Eireli EPP (CNPJ 81.099.277/0001-15) que eventual rejeição das razões de justificativas pode ensejar declaração de inidoneidade a que se refere o art. 46 da Lei n. 8.443/1992;

95.4. realizar nova diligência, com fundamento no art. 157 do RI/TCU, à Pró-Reitoria de Administração da Universidade Federal do Paraná, para que, no prazo de 15 dias, encaminhe as seguintes informações/documentos:

95.4.1. justificativas para retirada da multa contratual em desfavor da empresa Cazamusa Construção Civil Eireli EPP, em face do indiscutível atraso na execução da obra da 1ª etapa Edifício do Setor de Ciências Exatas, no âmbito do Processo Administrativo UFPR 23075.014914/2012-21;

95.4.2. medidas já adotadas ou em curso para efetivar a cobrança dos valores devidos pela empresa Cazamusa Construção Civil Eireli EPP (CNPJ 81.099.277/0001-15), seja por meio do ingresso de medida judicial, execução de eventual garantia ou outra forma que entender mais eficiente;

PROCESSOS CONEXOS

TC 032.853/2016-5 – Solicitação

30. Trata-se de solicitação de informações proveniente da Procuradoria da República no Estado do Paraná ao Tribunal de Contas da União, acerca da pretensa utilização indevida de projeto do Bloco de Enfermagem e Terapia Ocupacional (Campus Botânico) na construção do Edifício Setor de Ciências Exatas do Centro Politécnico da UFPR, bem como aferição do prejuízo especificamente causado, considerando manifestações prévias da Unidade Técnica do TCU no TC 016.847/2013-0 (presente processo objeto desta instrução).

31. Foi registrado pelo MPF o arquivamento judicial no âmbito criminal porquanto o crime supostamente cometido procede-se mediante queixa da vítima, o que não ocorreu, tendo decaído o direito de petição. No âmbito cível, foram expedidos ofícios ao TCU e à Auditoria Interna da UFPR.

32. Na peça 1, p. 7 da referida solicitação foi assinalado que a Auditoria Interna da UFPR encaminhou ofício à Procuradoria da República informando sobre a inexistência de novos elementos no processo administrativo n. 23075.025660/2013-58, haja vista que o parecer técnico da comissão designada pela Portaria R/UFPR n. 491, de 22 de julho de 2013, expressa-se em caráter definitivo (concluindo que "os projetos hidráulicos e de prevenção contra incêndio são diferentes e demandaram projetos distintos”), não cabendo à AUDIN/UFPR avaliar a pertinência dessa análise, tendo em vista que a comissão foi constituída, rigorosamente, em razão de a unidade de auditoria interna não possuir a expertise adequada para avaliar o objeto da denúncia.

TC 011.027/2015-0 – Relatório de Auditoria

33. Trata-se de auditoria de conformidade realizada na Universidade Federal do Paraná, no período de 4/5/2015 a 26/5/2015, com o objetivo específico de verificar a conformidade nas obras das primeiras, segundas e terceiras etapas do edifício do setor de ciências exatas da UFPR (indícios de sobrepreço).

34. A seguir transcreve-se, na íntegra, as conclusões da equipe de auditoria (peça 4, p. 5-6, do TC 011.027/2015-0):

17. A análise dos preços unitários adotados nas três etapas de construção demonstrou que estes se encontravam de acordo com a tabela SINAPI, não havendo indicativos de sobrepreço na cotação dos serviços.

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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 016.847/2013-0

18. Em resposta à segunda questão de auditoria, qual seja, os aditivos necessários na 2ª etapa para correção de deficiências na construção da 1ª etapa, também pode-se afirmar que os serviços adicionais foram necessários, conforme se viu nos documentos analisados e no canteiro de obras.

19. Pode-se ainda acrescentar que as supressões e aditivos da 2ª etapa tiveram origem em duas situações já analisadas no TC 016.847/2013-0: um projeto não adequado e falhas na fiscalização durante a execução da 1ª etapa.

20. O projeto utilizado para a licitação era de uma obra realizada anteriormente, do Setor de Terapia Ocupacional e Enfermagem, incompatível para a finalidade prevista no Setor de Ciências Exatas. Por exemplo, eram previstas instalações de elétrica e hidráulica típicas da área de saúde e não para salas de aula e laboratórios da área de ciências exatas.

21. As duas situações, projeto deficiente e falhas de fiscalização, já foram objeto de processo administrativo na UFPR e são motivo de audiências e citações dos agentes responsáveis no TC 016.847/2013-0, não sendo necessária qualquer medida adicional.

22. Quanto à premissa que motivou a presente fiscalização, indícios de sobrepreço tendo em vista que o custo global da obra era superior ao de outra obra similar na região, é possível identificar outras causas: o projeto inadequado que exigiu reformulações, o retrabalho na 2ª etapa em virtude de execução deficiente na 1ª etapa e, principalmente, a configuração interna do prédio com pequenas salas equipadas com ar condicionado e estruturas de lógica e elétrica exclusivas, destinadas principalmente a atividades administrativas e de grupos de pós-graduação em pequenos laboratórios.

EXAME TÉCNICO

35. Em cumprimento ao Despacho do titular da Secex/PR (peça 186), foram promovidas a diligência e as audiências dos responsáveis, os quais tomaram ciência dos ofícios e apresentaram suas razões de justificativas conforme consignado no termo de acompanhamento de comunicações processuais acostado à peça 217:




Natureza: AUDIÊNCIA 
          

OFÍCIO 
  
AR 
  
DESTINATÁRIO 

RAZÕES DE
JUSTIFICATIVA 

Nº 

Peça 

Data de
entrega 

Peça 

Nome 

Peça 

980/2017
(Houve prorrogação, peça
207) 

187 

12/7/2017 

193 

Paulo Roberto Rocha
Krueger (CPF
186.859.949-34) 

209-210 

981/2017 (Houve
prorrogação, peça 203) 

188 

12/7/2017 

194 

Ernesto Sperandio Neto
(CPF 319.477.519-72) 

212 

982/2017
(Houve prorrogação, peça
207) 

189 

12/7/2017 

195 

Cazamusa Construção
Civil Eireli – EPP
(CNPJ
81.099.277/0001-15) 

211 

984/2017
(Houve prorrogação, peça
203) 

191 

12/7/2017 

196 

Alexandre Neves e
Silva
(CPF 817.676.689-53) 

214 

Natureza: DILIGÊNCIA 
          

OFÍCIO 
  
AR 
  
DESTINATÁRIO 

ATENDIMENTO 

Nº 

Peça 

Data de
entrega 

Peça 

Nome 

Peça 

983/2017 

190 

12/7/2017 

197 

Pró-Reitoria de
Administração da
Universidade Federal do
Paraná - UFPR 

206 

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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 016.847/2013-0

Universidade Federal do Paraná (diligência)

36. A Universidade Federal do Paraná, na pessoa de seu Pró-reitor de Administração, Sr. Marco Antonio Ribas Cavalieri, foi diligenciada por meio do Ofício 983/2017-TCU/SECEX-PR (peça 190) para que encaminhasse as seguintes informações/documentos:

a) justificativas para a retirada da multa contratual em desfavor da empresa Cazamusa Construção Civil Eireli EPP, em face do indiscutível atraso na execução da obra da 1ª etapa Edifício do Setor de Ciências Exatas, no âmbito do Processo Administrativo UFPR 23075.014914/2012-21;

b) medidas já adotadas ou em curso para efetivar a cobrança dos valores devidos pela empresa Cazamusa Construção Civil Eireli EPP (CNPJ 81.099.277/0001-15), seja por meio do ingresso de medida judicial, execução de eventual garantia ou outra forma que entender mais eficiente;

Manifestação (peça 206)

37. O Superintendente de Infraestrutura da Suinfra/UFPR em exercício, Sr. Dario Correa Durce, informou no documento juntado à peça 206 que o processo em questão foi instaurado em 2012 e teve sua regular continuidade na gestão do Superintendente anterior, Sr. Alvaro Pereira de Souza.

38. Registra que da leitura dos dez volumes do processo administrativo 23075.014914/2012-21 não foi possível identificar a justificativa para a retirada da multa, uma vez que em todas as vezes que a Administração se manifestou no processo o cálculo da multa estava incluído.

39. Contudo, no memorando 424/2016, de 10/3/2015 (peça 206, p. 8-9), o superintendente da Suinfra à época teria se manifestado no sentido de acatar o cálculo apresentado no relatório deste TCU, rejeitando o parecer do processo disciplinar. No referido documento e nos posteriores não mais houve menção à multa ou à justificativa para sua retirada. A Portaria 13/2016, de 11/3/2016 (peça 206, p. 10-12), pública apenas os valores a serem ressarcidos sem a inclusão da multa.

40. No tocante à cobrança dos valores devidos, informa que a empresa Cazamusa entrou com mandado de segurança questionando os valores apurados para ressarcimento (peça 206, p. 15-17) e que aguardam o desfecho do processo para adotarem as providências de responsabilidade da Suinfra. Acrescenta que o representante da empresa Cazamusa esteve na superintendência em 21/7/2017 questionando a possibilidade de parcelamento do valor devido, momento que foi instruído a formalizar a solicitação por escrito.

Análise

41. Considerando que não há justificativas para a supressão da multa contratual e que no presente momento está sub judice a cobrança do débito apurado no processo administrativo 23075.014914/2012-21, indicado no Memorando 424/2016 e na Portaria 13/2016 (peça 206, p. 8-11), não cabendo qualquer atuação por parte deste TCU, propor-se-á que seja determinado à UFPR que acompanhe o desfecho do mandado de segurança em questão e adote, na sequência, as providências necessárias à recomposição dos prejuízos causados ao erário, considerando a aplicabilidade da multa contratual prevista na clausula oitavo do Contrato 40/2009 e o reconhecimento das dívidas decorrentes dos serviços prestados no ginásio da Escola Técnica, apuradas no processo administrativo 23075.090227/2015-55.

Paulo Roberto Rocha Krueger

42. O Sr. Paulo Roberto Rocha Krueger, Pró-Reitor de Administração à época dos fatos, foi ouvido em audiência por meio do Ofício 0980/2017-TCU/SECEX-PR (peça 187) em razão das seguintes irregularidades:

a) ter autorizado a realização das obras do Edifício do Setor de Ciências Exatas sem projeto básico adequado, tendo em vista ter utilizado indevidamente projeto hidráulico e de prevenção contra incêndio do edifício denominado “Bloco de Enfermagem e Terapia Ocupacional do Campus Botânico” na execução da 1ª e da 2ª etapa do “Edifício do Setor

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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 016.847/2013-0

de Ciências Exatas do Campus Politécnico”, desobedecendo aos artigos , inciso IX e alíneas a a f, e , § 2º, incisos I a IV, da Lei 8.666/1993 e aos princípios da moralidade e da legalidade;

b) ter autorizado a realização de serviços no ginásio da Escola Técnica da UFPR, local estranho ao pactuado no Contrato n. 040/2010-DSG, firmado com a empresa Cazamusa Construção Civil Ltda., bem como assinar os empenhos e autorizar os pagamentos, na condição de ordenador de despesas, mediante a compensação com serviços não executados na planilha referente ao citado contrato, configurando fraude à licitação, com lesão aos princípios constitucionais da impessoalidade, moralidade e isonomia, e em oposição aos arts. 62 a 64 da Lei n. 4.320/1964, c/c arts. e 89 da Lei n. 8.666/1993;

c) ter permitido a ocorrência de diversas irregularidades na execução dos serviços do Contrato n. 040/2010-DSG, celebrado com a empresa Cazamusa Construção Civil Ltda., para construção da obra da 1ª etapa do Bloco Didático do Setor de Ciências Exatas, sem a adoção de medidas adequadas e razoáveis para inibir ou mitigar as ocorrências, em afronta aos arts. 66 e 67, da Lei n. 8.666/1993, e arts. 62 e 63, da Lei n. 4.320/1964, e aos princípios da legalidade, da moralidade e da transparência, especialmente em razão de:

- autorizar a realização de pagamentos, na condição de ordenador de despesas, por serviços não executados ou executados de forma incompleta (itens 61 a 64 da instrução de peça 184), mediante a compensação por outros serviços executados no ginásio da Escola Técnica da UFPR, sem respaldo contratual, configurando a ocorrência irregular de “medição por química”;

- autorizar a realização de pagamentos, na condição de ordenador de despesas, por serviços executados de forma inadequada, os quais tiveram que ser refeitos posteriormente pela empresa contratada para executar a 2ª etapa da obra (item 65 da instrução de peça 184).

Razões de justificativas (peças 209 e 210)

43. O responsável apresentou suas razões de justificativas à peça 209, p. 1-26 e anexou os demais documentos constantes das peças 209 e 210:

- Anexo I — Ata da Reunião do Conselho Setorial de Ciências Exatas (peça 209, p. 28-32);

- Anexo II — Atas da Comissão de Alocação de Espaços Físicos do novo prédio do Setor de Ciências Exatas (peça 209, p. 33-40);

- Anexo III— Relatório Final da AUDIN (peça 209, p. 41-60);

- Anexo IV — Cópias de processos financeiros de pagamentos de medições realizadas (peça 209, p. 61-74 e peça 210, p. 1-38);

- Anexo V — Relatório da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar e cópia do Memorando da PROGEPE de 12/04/2017, com informações sobre o andamento do processo (peça 210, p. 39-72);

- Anexo VI — Planta de Implantação das Edificações (peça 210, p. 73-74);

44. O responsável apresenta inicialmente considerações gerais sobre a obra do Edifício do Setor de Ciências Exatas, que iniciou no ano de 2009 e foi concluída em 2016, bem como a respeito das responsabilidades inerentes cargo de Pró-reitor de Administração da UFPR.

45. Relaciona as diversas unidades subordinadas à Pró-reitoria de Administração (Centro de Computação Eletrônica, Central de Transportes, Departamento de Serviços Gerais e Compras, Imprensa Universitária, Prefeitura da Cidade Universitária e Restaurantes Universitários), para as quais o único ordenador de despesas é o próprio pró-reitor. Informa que cada unidade gerava um grande número de processos de licitações e contratações e por consequência uma série de conflitos que recaiam sobre ele.

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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 016.847/2013-0

46. Assim, considerando as reais capacidades de um gestor de uma área com tamanha diversidade de atividades e com tantos detalhes de complexidade, entende que não poderia ser correto atribuir ao pró-reitor da Pró-Reitoria de Administração (PRA), na condição de ordenador de despesas das áreas supracitadas, o poder e dever de assumir todas as inconformidades que possam existir sobre um projeto básico ou termo de referência que possa vir a ser considerado inadequado.

47. Detalha as atribuições e o cenário de dificuldades em que se encontrava a Prefeitura da Cidade Universitária (PCU) à época, registrando que apesar de todas as adversidades, entendia que a equipe da PCU possuía capacidade e conhecimento suficiente para especificar de forma adequada o objeto que seria contratado.

Irregularidade 1: ter autorizado a realização das obras do Edifício do Setor de Ciências Exatas sem projeto básico adequado, tendo em vista ter utilizado indevidamente projeto hidráulico e de prevenção contra incêndio do edifício denominado “Bloco de Enfermagem e Terapia Ocupacional do Campus Botânico” na execução da 1ª e da 2ª etapa do “Edifício do Setor de Ciências Exatas do Campus Politécnico”, desobedecendo aos artigos , inciso IX e alíneas a a f, e , § 2º, incisos I a IV, da Lei 8.666/1993 e aos princípios da moralidade e da legalidade.

48. O responsável registra que a decisão pela replicação da obra do Edifício da Terapia Ocupacional e Enfermagem foi tomada mediante deliberação por parte do Reitor e das Pró-reitorias de ensino, assistência estudantil (PRAE), de planejamento, orçamento e finanças (Proplan), de pesquisa e pós-graduação (PRPPG), da administração (PRA) e de gestão de pessoas (Progepe), considerando as exigências do Setor de Ciências Exatas e a constatação pelo colegiado de que as partes integrantes da edificação atendiam as exigências daquele setor.

49. Uma vez deliberado pelo supracitado colegiado, coube à PRA promover a adequação do projeto básico daquele empreendimento. Nesse sentido foi discutido junto à PCU, que concordou pela possibilidade e conveniência, as providências necessárias ao encaminhamento da preparação da licitação e contratação da obra, mediante a realização dos ajustes e adequações daquele projeto básico, dentro da disponibilidade de recursos alocados pela Proplan para a realização de uma primeira etapa da obra.

50. Registra que teriam sido realizados os ajustes necessários ao projeto, conforme se verificam nos documentos técnicos que integraram os processos de licitação da 1ª e 2ª etapas das obras, de forma que fora encaminhado para licitação um novo projeto básico, semelhante ao que se pretendia replicar, porém com os ajustes e de acordo com a determinação recebida.

51. Os ajustes naquele projeto para execução da nova obra teriam sido efetuados pelo arquiteto Alexandre Neves e registrados através do recolhimento da Anotação de Responsabilidade Técnica n. 092632639, encaminhada previamente, o que comprovaria que na utilização dos projetos replicados teriam sido tomadas todas as medidas para adequação às novas finalidades, o que seria possível observar da leitura dos elementos técnicos disponibilizados aos licitantes, destacando a quantificação do movimento de terra, das cotas de assentamento da obra, das fundações, da orientação da obra, dos revestimentos externos das paredes, dentre outros, o que demonstraria que houve por parte da área técnica trabalho e estudo para a utilização da replicação do projeto.

52. Declara que o entendimento era de que os documentos apresentados estavam de acordo com as definições normativas de Projeto Básico, de forma que, de boa-fé, procedeu a aprovação e o encaminhamento para análise e parecer da Procuradoria Federal na UFPR e, consequentemente, para licitação e contração das obras da primeira e segunda etapa.

53. Aduz que foram respeitados os requisitos formais previstos na Lei 8.666/93. Ressalva, contudo, que não é possível comparar o entendimento deste TCU firmado nos recentes acórdãos, bem como todas as orientações existentes no momento atual com o que havia no ano de 2009.

54. Reitera que a decisão foi deliberada pela Administração Colegiada da UFPR e que fora delegada à área técnica as providências necessárias aos procedimentos de licitação e contratação da obra, não cabendo ao pró-reitor de administração tratar dos elementos técnicos da fase interna da licitação, mas lhe cabendo somente:

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1. Verificar, se a existência do Projeto Básico que se pretendia replicar, atendia as condições do novo objeto a ser licitado e contratado;

2. Proceder, se fosse o caso, e assim se justificasse como econômico e vantajoso, os ajustes ou alterações necessárias em todo o Projeto Básico a ser replicado, ou em alguns dos seus elementos técnicos (peças) instrutores para o correto encaminhamento da licitação;

3. Particularmente no caso da replicação dos projetos, acercar-se de que tecnicamente o projeto que seria replicado, poderia ser implantado, e se não havia necessidade de alterações que o inabilitasse como Projeto Básico, segundo as definições preconizadas pela legislação de regência;

4. Ajustar o Orçamento Base e outras peças do Projeto Básico, dentro da disponibilidade de recursos alocados pela área financeira da UFPR, assim como, definir o prazo de execução e planejamento do cronograma de execução de modo a configurar a apropriação dos recursos para fazer frente aos desembolsos do futuro contrato de execução da obra;

55. Por fim, declara que houve dois fatos relevantes que deram causa a decisão de fazer a alteração de parte do projeto básico no intervalo de execução das obras. O primeiro seria o momento em que a administração colegiada da UFPR apresentou o projeto e informou que estaria sendo contratada a primeira etapa da obra em reunião do Conselho Setorial de Ciências Exatas (Ata 564, de 29/3/2010, peça 209, p. 29-32).

56. O segundo seria em razão da criação da Comissão de Alocação de Espaço Físico do Edifício (Anexo II, peça 209, p. 33-40), quase um ano após a contratação da segunda etapa, o que resultou na deliberação para realização de diversas alterações nos ambientes internos da edificação, além da implantação da nova configuração de ocupação racional de energia, decorrente da implantação de três novos edifícios nas proximidades, detalhados na peça 209, p 9-10, o que teria levado a PRA a solicitar à administração colegiada da UFPR autorização para contratação desses novos projetos, os quais foram assinados em 30 e 31/8/2012.

Irregularidade 2: ter autorizado a realização de serviços no ginásio da Escola Técnica da UFPR, local estranho ao pactuado no Contrato n. 040/2010-DSG, firmado com a empresa Cazamusa Construção Civil Ltda., bem como assinar os empenhos e autorizar os pagamentos, na condição de ordenador de despesas, mediante a compensação com serviços não executados na planilha referente ao citado contrato, configurando fraude à licitação, com lesão aos princípios constitucionais da impessoalidade, moralidade e isonomia, e em oposição aos arts. 62 a 64 da Lei n. 4.320/1964, c/c arts. e 89 da Lei n. 8.666/1993.

57. Registra que, diferentemente do alegado pelo ex-prefeito da PCU, embora tenha recebido informações a respeito dos atos de vandalismo ocorridos no ginásio da escola técnica, não teve conhecimento da solução implementada pelos servidores para a correção dos problemas. Afirma que o Sr. Ernesto Sperandio teria agido deliberadamente na condução da situação.

58. Acrescenta ainda que, antes desse fato, já havia ocorrido a supressão de parte da edificação, sem o consentimento da autoridade competente e sem que houvesse sido encaminha uma justificativa técnica ou administrativa que respaldasse a decisão, bem como de parte significativa das alvenarias previstas na execução do contrato.

59. Adiciona que as formalidades contratuais não eram respeitadas ou encaminhadas para os devidos procedimentos legais, a exemplo da falta de registro de ocorrências no Livro Diário de Obra, da falta de assinaturas nos Diários de Obra pela fiscal designada, da realização de medições de serviços realizados como se não houvesse a supressão da área da edificação e do fato de que o contrato havia expirado no mês de maio/2011 sem que a obra estivesse terminada e sem que houvesse qualquer ato do gestor da PCU visando a resolução da questão.

60. Argui que outra constatação de que não teria participado dessa “química” realizada pelo gestor do contrato seria o quadro apresentado no Relatório de Auditoria 05/2014-AUDIN/UFPR

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(peça 209, p. 41-60), no qual constam todas as medições dos serviços atestados e os pagamentos efetuados à empresa Cazamusa Ltda.

61. Argumenta que emitiu as notas de empenho nas datas informadas para fazer frente à despesa contratual em datas distintas das medições e pagamentos das faturas, de acordo com o regramento legal, porém a verificação da realização da despesa não teria a participação do ordenador quanto às quantidades e à qualidade dos serviços realizados, tarefa que seria de responsabilidade da fiscalização e gestão do contrato, dentro dos procedimentos usuais praticados dentro da UFPR, conforme comprovado pela auditoria interna no anexo III de seu relatório final, conforme transcrições à peça 209, p. 14.

62. Aduz que sua responsabilidade se restringiria à homologação da licitação, assinatura do contrato e emissão das notas de empenho e que as demais etapas eram de competência do gestor e fiscal do contrato, Sr. Ernesto Sperandio Neto, da fiscal do contrato, Sra. Tamara Lepca Maia, e do prefeito substituto em relação ao último pagamento realizado, Sr. Alexandre Neves e Silva.

63. Reafirma que só tomou conhecimento da profundidade das irregularidades após a substituição da direção da PCU, ocorrida em setembro de 2011, com a nomeação do Sr. Luiz Carlos da Silva como Diretor de Infraestrutura da PCU, mediante relatório apresentado pela nova fiscalização da obra. Procedeu então o encaminhamento das informações à Progepe e determinou o encerramento efetivo do contrato, que não estava mais vigente, o qual se encerrou definitivamente em 9/1/2012.

64. Reafirma que as declarações do Sr. Ernesto Sperandio não condizem com a realidade e que o ex-prefeito da PCU agiu deliberadamente para resolver a situação do ginásio da escola técnica, que de fato existiu, utilizando como meio de pagamento recursos do contrato em andamento na obra do Edifício de Ciências Exatas, maquiando medições de serviços, suprimindo área a ser executada, porém sem o consentimento do pró-reitor da PRA.

65. Registra que, inclusive, no orçamento base que integra o Edital de Licitação da 2ª etapa da obra, datado de 28/5/2010, já constava no item “alvenaria de tijolos” a quantidade contratada na 1ª etapa que havia sido suprimida, sem nenhuma justificativa, e adicionada no novo orçamento. Estranha, todavia, que o sinistro no ginásio da escola técnica só tenha ocorrido no mês de julho de 2010.

66. Salienta que ordenou ao ex-prefeito da PCU que resolvesse a situação do ginásio da escola técnica, assunto que seria da competência e expertise do Sr. Ernesto Sperandio, o qual deveria ter escolhido o caminho legal, mas que não foi alertado das decisões por ele tomadas. Acrescenta que, nos termos do art. 116, inciso IV, da Lei 8.112/1993, seria dever do servidor cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.

67. Finaliza ressaltando que tomou todas as medidas possíveis na adoção de medidas de correção e na condução do encerramento do contrato.

Irregularidade 3: ter permitido a ocorrência de diversas irregularidades na execução dos serviços do Contrato n. 040/2010-DSG, celebrado com a empresa Cazamusa Construção Civil Ltda., para construção da obra da 1ª etapa do Bloco Didático do Setor de Ciências Exatas, sem a adoção de medidas adequadas e razoáveis para inibir ou mitigar as ocorrências, em afronta aos arts. 66 e 67, da Lei n. 8.666/1993, e arts. 62 e 63, da Lei n. 4.320/1964, e aos princípios da legalidade, da moralidade e da transparência, especialmente em razão dos subitens 3.1 e 3.2 abaixo.

68. O responsável ratifica os argumentos quanto às diversas competências e atribuições da PRA e a composição do quadro de pessoal da PCU, que teria condições de conduzir, no âmbito de suas atribuições e conhecimentos, os assuntos técnicos sob análise, levando ao conhecimento da administração aqueles que representem afronta à legislação.

69. Aduz que dentro do princípio da segregação de funções, a gestão e fiscalização do contrato, tarefa eminentemente técnica, não competia à PRA. Adiciona que fora instituído pelo MEC, para as obras custeadas com recursos do REUNI, o acompanhamento e fiscalização por uma

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empresa terceirizada, no presente caso a Paulo Gaiga Engenharia Ltda., que foi credenciada e encaminhada à PCU para as vistorias e comprovações sobre o andamento da obra.

70. Assim, entende que possuía amparo suficiente, capacitado técnica e administrativamente, que permitia validar a condução da fiscalização, das decisões técnicas, da condução da gestão do contrato e da fiscalização da obra, de forma que não concorda com a imputação de que tenha permitido a ocorrência das irregularidades no Contrato 040/2010. Acrescenta que tão logo tomou conhecimento das irregularidades na execução do contrato, inquiriu os responsáveis, promoveu a abertura do devido processo legal e determinou o encerramento do contrato e a abertura de processo de penalização da empresa executora.

Irregularidade 3.1: autorizar a realização de pagamentos, na condição de ordenador de despesas, por serviços não executados ou executados de forma incompleta (itens 61 a 64 da instrução de peça 184), mediante a compensação por outros serviços executados no ginásio da Escola Técnica da UFPR, sem respaldo contratual, configurando a ocorrência irregular de “medição por química”.

71. O responsável volta a enfatizar que a verificação da execução dos serviços não é competência do ordenador de despesas, mas do serviço técnico de engenharia da PCU, responsável pela medição dos serviços realizado, em especial o fiscal e o gestor do contrato. No presente caso, conforme registrado no Relatório 005/2017-AUDIN/UFPR e demonstrado na tabela anexada à peça 209, p. 20, os serviços teriam sido atestados pelo Sr. Ernesto Sperandio em sua quase totalidade e pelo Sr. Alexandre Neves, com relação ao último pagamento.

72. Acrescenta que não há um empenho para cada pagamento, mas sim pagamentos que se utilizavam de parcela dos empenhos efetuados e que após a emissão da nota de empenho, os processos de pagamento atestado pela PCU, compostos de toda a documentação exigida (medição dos serviços, nota fiscal fatura, atestadas pela fiscalização do contrato, certidões da prestadora dos serviços e cópia da nota de empenho do contrato), sequer passavam pela PRA, sendo encaminhados pela PCU diretamente ao Departamento de Contabilidade e Finanças da universidade (DCF/Proplan), que efetiva o pagamento.

Irregularidade 3.2: autorizar a realização de pagamentos, na condição de ordenador de despesas, por serviços executados de forma inadequada, os quais tiveram que ser refeitos posteriormente pela empresa contratada para executar a 2ª etapa da obra (item 65 da instrução de peça 184).

73. O responsável, conforme já registrado no tópico precedente, ratifica que nos termos dos procedimentos regulares da UFPR, disciplinados pela Lei 4.320/64, não competia à PRA realizar os pagamentos, que a competência da PRA se limitava a emissão dos empenhos e que as notas de empenho foram efetivadas em datas diferentes daquelas em que foram realizados os pagamentos.

74. Reafirma que tão logo tomaram conhecimento da execução irregular dos serviços, constatada pela nova fiscalização designada a partir de outubro de 2011, após a saída da executora da obra, todas as medidas corretivas foram autorizadas.

75. Por fim apresenta um tópico com considerações finais, no qual declara que:

- não estão elencadas em suas atribuições tarefas técnicas de fiscalização de obras, de acompanhamento dos serviços inerentes ao contrato, que não confere medições de obra, não emite atesto de medições e não prepara os processos de licitação de obras, serviços ou aquisições, devendo confiar nos serviços prestados pelos servidores que possuem as atribuições elencadas;

- sua atividade se restringia a planejar, coordenar, orientar, supervisionar e dirigir as atividades da sua unidade, bem como assessorar o Reitor em assuntos relativos à área especifica da pró-reitoria sob sua responsabilidade, não tendo, destarte, nenhuma ingerência no que respeita à fiscalização da execução e do andamento das obras de engenharia, que caberia ao prefeito da PCU, ao fiscal da obra e aos encarregados administrativamente do contrato;

- não obstante o prefeito da PCU não dispor de poderes para ordenação de despesas, ele ostentava a condição de gestor de tudo que se desenvolvia nos campi da universidade, competindolhe tomar todas as providências e determinar todos os encaminhamentos para condução dos projetos, obras e serviços de engenharia, sob o ponto de vista técnico e operacional;

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- com o afastamento do Sr. Ernesto Sperandio por motivo de doença e do Sr. Alexandre Neves por não corresponder às expectativas, sob o novo comando da PCU, foi emitido pelo novo fiscal designado um relatório minudente e fartamente documentado a respeito dos serviços realizados, dos serviços não realizados, dos pagamentos por serviços que não foram fisicamente constatados, dos pagamentos por serviços realizados fora do local da obra e lançados na conta da obra em análise;

- ao tomar conhecimento do relatório circunstanciado, emitido pela nova administração da PCU, interpelou o prefeito afastado e seu substituto a respeito das irregularidades apontadas, o que motivou a abertura de sindicância interna, a qual ainda não teve sua conclusão efetivada pela UFPR, promoveu a retirada da empresa Cazamusa do canteiro de obras, após inúmeras tentativas para que ela saneasse o problema, fato que não ocorreu, bem como promoveu ações de correção física da obra, por meio de adequações para que a construção tivesse a sua continuidade dentro das técnicas de engenharia necessárias à sua conclusão;

76. Assim, discorda da imputação de responsabilidade solidária pelo simples fato de ter sido o ordenador de despesas, considerando ainda que teria praticado todos os atos em conformidade com a diretrizes costumeiras e atendendo todos os encaminhamentos formais.

Alexandre Neves e Silva

77. O Sr. Alexandre Neves e Silva, Prefeito substituto da PCU à época dos fatos, foi citado por meio do Ofício 984/2017-TCU/SECEX-PR (peça 191) em razão das seguintes irregularidades:

a) ter autorizado a realização de serviços no ginásio da Escola Técnica da UFPR, local estranho ao pactuado no Contrato n. 040/2010-DSG, firmado com a empresa Cazamusa Construção Civil Ltda., mediante a compensação com serviços não executados na planilha referente ao citado contrato, configurando fraude à licitação, com lesão aos princípios constitucionais da impessoalidade, moralidade e isonomia, e em oposição aos arts. 62 a 64 da Lei n. 4.320/1964, c/c arts. 2 e 89 da Lei n. 8.666/1993;

b) ter permitido a ocorrência de diversas irregularidades na execução dos serviços do Contrato n. 040/2010-DSG, celebrado com a empresa Cazamusa Construção Civil Ltda., para construção da obra da 1ª etapa do Bloco Didático do Setor de Ciências Exatas, sem a adoção de medidas adequadas e razoáveis para inibir ou mitigar as ocorrências, em afronta aos arts. 66 e 67, da Lei n. 8.666/1993, e arts. 62 e 63 da Lei n. 4.320/1964, e aos princípios da legalidade, da moralidade e da transparência, especialmente em razão de:

- atestar indevidamente, na condição de fiscal de contrato, a liquidação da despesa decorrente de serviços não executados ou executados de forma incompleta (itens 61 a 64 da instrução de peça 184), nos termos da 10ª medição realizada, conforme consignado na peça 43, p. 53 e peça 41, p. 19-25, mediante a compensação por outros serviços executados no ginásio da Escola Técnica da UFPR, sem respaldo contratual, configurando a ocorrência irregular de “medição por química”;

- atestar indevidamente, na condição de fiscal de contrato, a liquidação da despesa decorrente de serviços executados de forma inadequada, nos termos da 10ª medição realizada, conforme consignado na peça 43, p. 53 e peça 41, p. 19-25, os quais tiveram que ser refeitos posteriormente pela empresa contratada para executar a 2ª etapa da obra (item 65 da instrução de peça 184).

Razões de justificativas (peça 214)

78. O responsável apresentou suas razões de justificativas à peça 214. Já havia também apresentado a manifestação constante da peça 97 em razão da oitiva promovida por meio do Ofício 777/2015-TCU/SECEX-PR (peça 57), cuja análise foi registrada na instrução à peça 101.

79. Salienta que já trouxe aos autos peça detalhada com todas as justificativas e respectiva comprovação de todos os procedimentos funcionais que adotou no exercício do cargo que lhe incumbia, ressaltando que teria comprovado não ter praticado qualquer irregularidade.

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80. Assim, de forma a evitar a repetição de razões de justificativas, reitera na íntegra as manifestações prévias já apresentadas.

Irregularidade 2: ter autorizado a realização de serviços no ginásio da Escola Técnica da UFPR, local estranho ao pactuado no Contrato n. 040/2010-DSG, firmado com a empresa Cazamusa Construção Civil Ltda., mediante a compensação com serviços não executados na planilha referente ao citado contrato, configurando fraude à licitação, com lesão aos princípios constitucionais da impessoalidade, moralidade e isonomia, e em oposição aos arts. 62 a 64 da Lei n. 4.320/1964, c/c arts. 2 e 89 da Lei n. 8.666/1993.

81. No tocante à presente irregularidade, regista que já havia esclarecido esse fato na manifestação precedente, bem como no processo administrativo 23075.116493/2011-91, quando assim se pronunciou:

21) perguntado pela Comissão se o depoente tem conhecimento do uso de recursos financeiros dessa obra foram utilizados para pagamento de serviços de engenharia realizados na obra do ginásio da ex-Escola Técnica, por ocasião do roubo de materiais de construção e vandalismos ocorridos naquela obra; o depoente respondeu que tem conhecimento, pois foi no período de férias de substituição do Professor Ernesto Sperandio Neto, e como Prefeito em exercício o depoente foi até o local da obra e confirmou o furto e vandalismo. Relata o depoente que entrou em contato informalmente com a Empresa Cazamusa, ficando acordado entre com a empresa a execução dos reparos e a conclusão da instalação elétrica de salas de aulas do pavimento térreo do ginásio da ex-Escola Técnica, hoje denominada Setor de Educação Profissional e Tecnológica SEPT/UFPR, com a autorização verbal, por telefone, do Professor Paulo Krueger e a ciência, por telefone, do Professor Ernesto Sperandio Neto, que naquele momento encontrava-se em férias.";

82. Transcreve também trecho do depoimento prestado pelo engenheiro Marcos Moser, fiscal da obra do Ginásio da ex-Escola Técnica (peça 41, p. 38):

(...) Como se tratava de fase de obra finalizada e não ocupada, não cabia responsabilização de reparação à empresa que executou os serviços. Em reunião no local com os senhores Antonio Niada Nunes, proprietário da empresa Cazamusa, o filho do mesmo Sr. Ricardo e o prefeito em exercício, presenciei ligações telefônicas entre o prefeito em exercício, o prefeito, que se encontrava em férias e o Pró-reitor de Administração Prof. Paulo Roberto Rocha Krueger, sobre como suprir e resolver tais faltas para que o referido ginásio pudesse estar em funcionamento para a FEIRA de PROFISSOES que aconteceria em setembro daquele ano. Em razão disso e nas ligações que se sucederam, o referido prefeito em exercício acabou recebendo determinação do referido Pró-reitor de Administração, atreves do prefeito em férias, Ernesto Sperandio, para que utilizasse os recursos da empresa Cazamusa que fossem necessários para a recuperação do Ginásio da ex-Escola Técnica da UFPR. Que a obra em razão da depredação causada na mesma e em razão da inauguração estar mercada pela Pró-Reitoria de Administração acabou se tornando emergencial"e em decorrência é que recebeu determinação do Professor Paulo Roberto Rocha Krueger para que fosse realizada em tais condições.

83. Situação que teria sido também confirmada pelo ex-prefeito da PCU, Sr. Ernesto Sperandio Neto (peça 41, p. 63):

O depoente declara que solicitou ao arquiteto Alexandre que entrasse em contato com o Professor Paulo Krueger de modo a confirmar esta determinação e que se isso ocorresse, que o orçamento e quantitativos que estavam de posse do engenheiro Marcos fossem repassados a Empresa Cazamusa para que a mesma verificasse se seria possível atender a UFPR naquele preço apresentado na planilha. Declara que se isso ocorresse, o arquiteto Alexandre, poderia autorizar a Empresa Cazamusa a realizar o serviço. O depoente declara que informou a servidora Marta desta decisão e que os dados necessários para

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aditivar contrato ou suprimir alguma coisa do contrato com a Empresa Cazamusa, seria decidido após o retorno do depoente ao Brasil.

84. Argumenta que o ginásio havia sido depredado e, em tal condição, recebera expressa determinação do Pró-reitor Paulo Roberto Krueger para que fosse reparado o imóvel, haja vista que o mesmo deveria estar concluído para receber a Feira de Profissões no mês de setembro daquele ano.

85. Aduz que seu envolvimento estaria limitado àquele contato inicial, na função de interino da PCU, em decorrência das férias do Sr. Ernesto, que expressamente afirmou que quando retornasse assumiria a condução do assunto.

86. Argui ainda quanto ao caráter emergencial da restauração, a qual se enquadraria no art. 24, IV da Lei 8.666/1993, descaracterizando a fraude à licitação.

Irregularidade 3: ter permitido a ocorrência de diversas irregularidades na execução dos serviços do Contrato n. 040/2010-DSG, celebrado com a empresa Cazamusa Construção Civil Ltda., para construção da obra da 1ª etapa do Bloco Didático do Setor de Ciências Exatas, sem a adoção de medidas adequadas e razoáveis para inibir ou mitigar as ocorrências, em afronta aos arts. 66 e 67, da Lei n. 8.666/1993, e arts. 62 e 63 da Lei n. 4.320/1964, e aos princípios da legalidade, da moralidade e da transparência, especialmente em razão dos subitens 3.1 e 3.2 abaixo:

Irregularidade 3.1: atestar indevidamente, na condição de fiscal de contrato, a liquidação da despesa decorrente de serviços não executados ou executados de forma incompleta (itens 61 a 64 da instrução de peça 184), nos termos da 10ª medição realizada, conforme consignado na peça 43, p. 53 e peça 41, p. 19-25, mediante a compensação por outros serviços executados no ginásio da Escola Técnica da UFPR, sem respaldo contratual, configurando a ocorrência irregular de “medição por química”.

87. No tocante à presente irregularidade, o responsável afirma que os serviços atestados na nota fiscal são relativos às obras do Setor de Ciências Exatas. Alega que não foram para compensar serviços de outras obras, conforme depoimentos registrados no processo administrativo da UFPR, e que seu envolvimento se limitou tão somente a comparecer ao ginásio da escola técnica para constatar o estado das instalações após a ação dos vândalos e ajustar a realização das obras necessárias em cumprimento da ordem recebida nesse sentido, conforme consignado em transcrição da irregularidade precedente.

88. Argui que o Laudo elaborado pela engenheira Luciana não presta a qualquer em razão das condições em que foi elaborado, conforme registrado na peça 41, p. 55:

11) Se a depoente foi orientada para penalizar a Empresa ou simplesmente glosar os pagamentos dos serviços no efetuados; a depoente relatou que foi orientada pelo Sr. Luiz Carlos, Diretor da PCU, a preparar um relatório para penalização da Empresa Cazamusa. 12) Se a depoente se sentiu coagida em algum momento após ser designada como Fiscal do Contrato, no caso de sim, por quem; a depoente relatou que sim, sendo coagida pelo senhor Luiz Carlos da Silva, Diretor da PCU, que se não elaborasse um relatório circunstanciado dos fatos relativos a Obra da lª Etapa, a depoente poderia ser responsabilizada pelo todo.

89. Aduz também que o relatório não considerou, tampouco informou, que o projeto original foi totalmente modificado, tendo sido alterado tudo o que já havia sido realizado na fase um, com alteração de escopo, demolição de alvenarias já realizadas e futura reconstrução, ocasionando gastos superiores aos inicialmente previstos.

90. Diante disso, seria absolutamente impossível afirmar se alguma etapa da fase anterior não teria sido realizada, já que haveria uma grande área de demolição com alteração do projeto arquitetônico.

Irregularidade 3.2: atestar indevidamente, na condição de fiscal de contrato, a liquidação da despesa decorrente de serviços executados de forma inadequada, nos termos da 10ª medição realizada, conforme consignado na peça 43, p. 53 e peça 41, p. 19-25, os quais tiveram que ser

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refeitos posteriormente pela empresa contratada para executar a 2ª etapa da obra (item 65 da instrução de peça 184).

91. Reafirma que não ocorreram irregularidades nas obras do Contrato 040/2010-DSG, conforme atestado nos Laudos Técnicos juntados à peça 84, p. 2, datado de 5/5/2012, vinte e um dias após a entrega do relatório da Eng. Luciana Garcia, nos quais teria sido ainda constatado que as paredes de alvenaria tinham sido suprimidas em todos os pavimentos.

92. Salienta que o projeto original da obra do Contrato 40/2010-DSG foi desfigurado internamente, conforme citado pela engenheira Luciana Emília Garcia em seu depoimento (peça 41, p. 51):

Perguntado para a depoente quando assumiu a fiscalização se percebeu a existência de divergências entre o projeto licitado e os serviços executados; a depoente relatou que sim, na área suprimida que no projeto original deveria ser uma cantina e desconhece se existe documentação para autorização desta -supressão.- Relata ainda que ficou sabendo verbalmente pelo Sr. Luiz Carlos que esteva sendo elaborado um projeto de"lay-out"interno pela Arquiteta Neuza Machuca. A depoente verificou também que algumas alvenarias internas já estavam executadas de acordo com o projeto licitado e que devido a esta modificação do" lay-out "estas alvenarias deveriam ser demolidas, implicando em custos na 2ª Etapa da Obra. Vindo a saber na sequência que na verdade não se tratava de modificação de" lay-out "e sim modificação de projeto, pois as alas foram ampliadas e os corredores diminuídos.

93. Assim, entende que uma vez que o objeto da licitação foi modificado a partir da segunda etapa, pelo processo 23.075.0424336/2010-88, seria impossível a efetiva comprovação dos fatos realmente ocorridos, sugerindo inclusive eventual postura tendenciosa da posterior gestão, após o afastamento do responsável, com o intuito de justificar as demolições efetuadas na obra para o atendimento do novo projeto executado.

94. Argui, equivocadamente, que este TCU teria imputado as irregularidades em razão do disposto no art. 66-A, da Lei de Licitações.

95. Relata que a empresa Cazamusa teria contratado empresas especializadas em consultoria e realização de perícias para avaliar os serviços realizados e que tais empresas apresentaram dados e argumentos suficientes de que os serviços executados estavam em padrão regular e dentro de índices normais, diferentemente do apresentado pela engenheira Luciana, que teria sido coagida a preparar um relatório de penalização à empresa Cazamusa (peça 41, p. 55):

96. Alega que este Tribunal não especificou quais os serviços pagos de tal contrato que não foram realizados e quais serviços que foram efetivamente demolidos por falhas construtivas.

97. Declara que o projeto original do Edifício de Ciências Exatas foi totalmente alterado pela administração da Prefeitura da Cidade Universitária (PCU), no sentido de alterar tudo o que havia sido realizado na fase um, com alteração de escopo, demolição de alvenarias já realizadas e futura reconstrução, ocasionando gastos superiores aos inicialmente previstos, de forma que seria absolutamente impossível afirmar se alguma etapa anterior da fase precedente não havia sido realizada, já que houve uma área muito grande de demolição.

98. Acrescenta que em razão das expressivas alterações realizadas nas obras, a avaliação final não permite precisar com exatidão os serviços que foram efetivamente prestados, visto que demolidos e refeitos, para se executar a alteração do projeto original. Entende que, para tanto, deveriam estar presentes, e de forma detalhada, todos os serviços que alteraram os anteriormente prestados e não simplesmente avaliação da obra após finalizada. Aduz que seria necessário que se mostrasse quais efetivamente os serviços não executados e não indicar serviços feitos em aditivos posteriores.

99. Argumenta que ficou demonstrado que o projeto licitado precisa de reformas/adequações para atender a demanda do curso de ciências exatas e que os serviços efetuados inicialmente pela empresa Cazamusa foram demolidos e a nova versão do projeto gerou o custo adicional, de forma

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que não poderia ser responsabilizado por demolições e reconstruções realizadas para atender as novas necessidades da instituição, conforme informado pelo Pró-reitor em suas manifestações:

(...)

somente veio a inteirar-se do assunto quando o novo prefeito da Cidade Universitária veio comunicar que haveria alterações na execução do projeto original e que a área originalmente prevista para a edificação, seria ampliada em 610,00m2, atém de várias modificações internas na edificação, acuando dos 7.108,93m2 iniciais para 7.718,93m2, corno decorrência de rodadas de negociação da área técnico da PCU - Prefeitura da Cidade Universitária com a Comissão designada pelo Setor de Ciências Exatas da Universidade, objetivando uma ocupação mais racional do espaço,

(...)

Em decorrência dessa ampliação, tornou-se necessário se inserisse outros projetos de drenagem, captação, retenção, reuso e destinação de águas pluviais, bem assim de alimentação de água potável, no projeto Hidrossanitário original da edificação, além de alterações no projeto Elétrico, pela construção de um ramal a partir da central de força do compus Centro Politécnico para uma cabine secundária, no novo edifício, para viabilizar a instalação de gerador, ar condicionado, comunicação e dados, por cabeamento estruturado, numa distância de mais de um quilômetro entre os dois pontos.

(...)

100. Traz trechos de relatos que atribuí à arquiteta Neuza Machuca, mas que, todavia, foram efetivamente prestados pela Sra. Luciana Emilia Machado Garcia (peça 41, p. 50-55):

(...)

algumas alvenarias internas já estavam executadas de acordo com o projeto licitado e que devido a esta modificação do" lay-out "estas alvenarias deveriam ser demolidas, implicando em custos na 2º. Etapa da Obra. (...) as salas foram ampliadas e os corredores diminuídos. (...) a depoente relatou que tanto da 1ª etapa quanto da 2ª etapa o projeto licitado, era o original reaproveitado do projeto da Terapia Ocupacional e Enfermagem do Compus Botânico. As modificações do projeto original foram elaboradas pela arquiteta Neuza e recebidas por e-mail pela depoente em maio do ano de 2012.

(...)

a depoente relatou que houve alteração significativa na 2ª Etapa e na conclusão da obra. 9) Se a depoente pode responder se os serviços que foram feitos incorretamente como Impermeabilização, se os serviços que a Empresa Cazamusa alega que foram efetuados e não foram pagos poderiam ter sido reparados e não refeitos por uma terceira empresa: a depoente respondeu que sim, acrescentando que a Empresa Cazamusa poderia ser notificada para reparar os serviços, porém a depoente foi orientada a refazer os serviços com uma terceira empresa, ou seja, a empresa BRJ.

(...)

101. Apresenta trechos do Relatório emitido pela empresa Bianco Tecnologia do Concreto de que não haveria qualquer evidência da necessidade de serviços adicionais importantes e que a engenheira Luciana teria se sentido coagida por Luiz Carlos da Silva a elaborar um relatório de penalização da empresa Cazamusa.

102. Assim, entende que não pode ser responsabilizado por alegadas incorreções, por ter sido aquele que pagou por serviços mal realizados ou não realizados, haja vista que os serviços pagos na sua gestão estavam todos devida e corretamente executados.

103. Registra ainda que na peça 53, p. 43 consta somente quais as medições efetuadas e a ausência de assinatura nas medições, por parte do fiscal da obra, e os pagamentos realizados na totalidade, sem haver menção aos serviços não executados.

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104. Reitera que os serviços executados foram demolidos com reformas ocasionadas por troca de projeto e que, por conseguinte, acarretaram a necessidade de realização de serviços adicionais acrescidos no contrato da BRJ, que executou aquilo que lhe foi pedido pela administração após a saída do prefeito substituto, Alexandre Neves.

105. Argui que a acusação é indevida, pois preliminarmente deveria ser esclarecido se o serviço efetivamente não foi executado ou se foi demolido e recontratado em aditivo. Aduz que não há comprovação de que os serviços não foram executados, ou que foram pagos e não executados.

106. Por fim apresenta reprodução das plantas do projeto arquitetônico do contrato 040/2010-DSG (Fase I) e do Contrato 72/2010 (Fase II).

Ernesto Sperandio Neto

107. O Sr. Ernesto Sperandio Neto, Prefeito da PCU à época dos fatos, foi citado por meio do Ofício 981/2017-TCU/SECEX-PR (peça 188) em razão das seguintes irregularidades:

a) ter autorizado a realização de serviços no ginásio da Escola Técnica da UFPR, local estranho ao pactuado no Contrato n. 040/2010-DSG, firmado com a empresa Cazamusa Construção Civil Ltda., mediante a compensação com serviços não executados na planilha referente ao citado contrato, configurando fraude à licitação, com lesão aos princípios constitucionais da impessoalidade, moralidade e isonomia, e em oposição aos arts. 62 a 64 da Lei n. 4.320/1964, c/c arts. e 89 da Lei n. 8.666/1993;

b) ter permitido a ocorrência de diversas irregularidades na execução dos serviços do Contrato n. 040/2010-DSG, celebrado com a empresa Cazamusa Construção Civil Ltda., para construção da obra da 1ª etapa do Bloco Didático do Setor de Ciências Exatas, sem a adoção de medidas adequadas e razoáveis para inibir ou mitigar as ocorrências, em afronta aos arts. 66 e 67, da Lei n. 8.666/1993, e arts. 62 e 63 da Lei n. 4.320/1964, e aos princípios da legalidade, da moralidade e da transparência, especialmente em razão de:

- atestar indevidamente, na condição de fiscal de contrato, a liquidação da despesa decorrente de serviços não executados ou executados de forma incompleta (itens 61 a 64 da instrução de peça 184), nos termos das diversas medições realizadas, conforme consignado na peça 43, p. 53, mediante a compensação por outros serviços executados no ginásio da Escola Técnica da UFPR, sem respaldo contratual, configurando a ocorrência irregular de “medição por química”;

- atestar indevidamente, na condição de fiscal de contrato, a liquidação da despesa decorrente de serviços executados de forma inadequada, nos termos das diversas medições realizadas, conforme consignado na peça 43, p. 53, os quais tiveram que ser refeitos posteriormente pela empresa contratada para executar a 2ª etapa da obra (item 65 da instrução de peça 184).

Razões de Justificativas (peça 212)

108. O responsável apresentou suas razões de justificativas à peça 212. Já havia também apresentado a manifestação constante da peça 92 em razão da oitiva promovida por meio do Ofício 776/2015-TCU/SECEX-PR (peça 59), cuja análise foi registrada na instrução à peça 101.

109. Salienta que já trouxe aos autos peça detalhada com todas as justificativas e respectiva comprovação de todos os procedimentos funcionais que adotou no exercício do cargo que lhe incumbia, ressaltando que teria comprovado não ter praticado qualquer irregularidade.

110. Assim, de forma a evitar a repetição de razões de justificativas, reitera na íntegra as manifestações prévias já apresentadas.

Irregularidade 2: ter autorizado a realização de serviços no ginásio da Escola Técnica da UFPR, local estranho ao pactuado no Contrato n. 040/2010-DSG, firmado com a empresa Cazamusa Construção Civil Ltda., mediante a compensação com serviços não executados na planilha referente ao citado contrato, configurando fraude à licitação, com lesão aos princípios constitucionais da impessoalidade, moralidade e isonomia, e em oposição aos arts. 62 a 64 da Lei n. 4.320/1964, c/c arts. e 89 da Lei n. 8.666/1993.

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111. No tocante à presente irregularidade, regista que na oportunidade estava em férias, em visita à sua filha que reside fora do Brasil. Reconhece que foi consultado, na oportunidade, sobre a possibilidade de se realizar as referidas obras, reputadas pela Pró-Reitoria da UFPR como emergenciais, tendo se posicionado verbalmente, por telefone, a favor da execução da obra sem licitação na Escola Técnica, conforme registrado em depoimento prestado pelo Engenheiro Marcos Moser (peça 41, p. 38):

(...)

Em reunião no local com os senhores Antonio Niada Nunes, proprietário da empresa Cazamusa, o filho do mesmo Sr. Ricardo e o prefeito em exercício, presenciei ligações telefônicas entre o prefeito em exercício, o prefeito, que se encontrava em férias e o Próreitor de Administração Prof. Paulo Roberto Rocha Krueger, sobre como suprir e resolver tais faltas para que o referido ginásio pudesse estar em funcionamento para a FEIRA de PROFISSOES que aconteceria em setembro daquele ano.

Em razão disso e nas ligações que se sucederam, o referido prefeito em exercício acabou recebendo determinação do referido Pró-reitor de Administração, através do prefeito em férias, Ernesto Sperandio, para que utilizasse os recursos da empresa Cazamusa que fossem necessários para a recuperação do Ginásio da ex-Escola Técnica da UFPR.

(...)

112. Transcreve trecho de seu depoimento prestado em 27/2/2013 (peça 41, p. 58-65):

(...)

O depoente declara que solicitou ao arquiteto Alexandre que entrasse em contato com o Professor Paulo Krueger de modo a confirmar esta determinação e que se isso ocorresse, que o orçamento e quantitativos que estavam de posse do engenheiro Marcos fossem repassados a Empresa Cazamusa para que a mesma verificasse se seria possível atender a UFPR naquele preço apresentado na planilha. Declara que se isso ocorresse, o arquiteto Alexandre, poderia autorizar a Empresa Cazamusa a realizar o serviço.

(...)

113. Por fim, ressalta que a autorização dos serviços ocorreu no período em que não estava no Brasil, que quando retornou às atividades os serviços já estavam todos executados e que a mencionada compensação não fora por ele determinada, mas por outro gestor, embora tivesse conhecimento.

Irregularidade 3: ter permitido a ocorrência de diversas irregularidades na execução dos serviços do Contrato n. 040/2010-DSG, celebrado com a empresa Cazamusa Construção Civil Ltda., para construção da obra da 1ª etapa do Bloco Didático do Setor de Ciências Exatas, sem a adoção de medidas adequadas e razoáveis para inibir ou mitigar as ocorrências, em afronta aos arts. 66 e 67, da Lei n. 8.666/1993, e arts. 62 e 63 da Lei n. 4.320/1964, e aos princípios da legalidade, da moralidade e da transparência, especialmente em razão dos subitens 3.1 e 3.2 abaixo:

Irregularidade 3.1: atestar indevidamente, na condição de fiscal de contrato, a liquidação da despesa decorrente de serviços não executados ou executados de forma incompleta (itens 61 a 64 da instrução de peça 184), nos termos das diversas medições realizadas, conforme consignado na peça 43, p. 53, mediante a compensação por outros serviços executados no ginásio da Escola Técnica da UFPR, sem respaldo contratual, configurando a ocorrência irregular de “medição por química”.

114. O responsável argui, equivocadamente, que este TCU teria imputado as irregularidades em razão do disposto no art. 66-A, da Lei de Licitações.

115. Relata que a empresa Cazamusa teria contratado empresas especializadas em consultoria e realização de perícias para avaliar os serviços realizados e que tais empresas apresentaram dados e argumentos suficientes de que os serviços executados estavam em padrão regular e dentro de

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índices normais, diferentemente do apresentado pela engenheira Luciana, que teria sido coagida a preparar um relatório de penalização à empresa Cazamusa (peça 41, p. 55):

(...)

11) Se a depoente foi orientada para penalizar a Empresa ou simplesmente glosar os pagamentos dos serviços não efetuados; a depoente relatou que foi orientada pelo Sr. Luiz Carlos, Diretor da PCU, a preparar um relatório para penalização da Empresa Cazamusa. 12) Se a depoente se sentiu coagida em algum momento após ser designada como Fiscal do Contrato, no caso de sim, por quem; a depoente relatou que sim, sendo coagida pelo senhor Luiz Carlos da Silva, diretor da PCU. Que se não elaborasse um relatório circunstanciado dos fatos relativos a Obra da 1ª Etapa, a depoente poderia ser responsabilizada pelo todo. Em suas manifestações finais a depoente deixa registrado que se houve alguma falha no processo, acredita que os servidores acusados não fizeram de má fé sim pensando no bem da Instituição.

116. Alega que este Tribunal não especificou quais os serviços pagos de qual contrato que não foram realizados e quais serviços que foram efetivamente demolidos por falhas construtivas.

117. Declara que o projeto original do Edifício de Ciências Exatas foi totalmente alterado pela administração da Prefeitura da Cidade Universitária (PCU), no sentido de alterar tudo o que havia sido realizado na fase um, com alteração de escopo, demolição de alvenarias já realizadas e futura reconstrução, ocasionando gastos superiores aos inicialmente previstos, de forma que seria absolutamente impossível afirmar se alguma etapa anterior da fase precedente não havia sido realizada, já que houve uma área muito grande de demolição.

118. Acrescenta que em razão das expressivas alterações realizadas nas obras, a avaliação final não permite precisar com exatidão os serviços que foram efetivamente prestados, visto que demolidos e refeitos, para se executar a alteração do projeto original. Entende que, para tanto, deveriam estar presentes, e de forma detalhada, todos os serviços que alteraram os anteriormente prestados e não simplesmente avaliação da obra finalizada. Aduz que seria necessário que se mostrasse quais efetivamente os serviços não executados e não indicar serviços feitos em aditivos posteriores.

119. Argumenta que ficou demonstrado que o projeto licitado precisava de reformas/adequações para atender a demanda do curso de ciências exatas e que os serviços efetuados inicialmente pela empresa Cazamusa foram demolidos e a nova versão do projeto gerou o custo adicional, de forma que não poderia ser responsabilizado por demolições e reconstruções realizadas para atender as novas necessidades da instituição, conforme informado pelo Pró-reitor em suas manifestações:

(...)

somente veio a inteirar-se do assunto quando o novo prefeito da Cidade Universitária veio comunicar que haveria alterações na execução do projeto original e que a área originalmente prevista para a edificação, seria ampliada em 610,00m2, atém de várias modificações internas na edificação, acuando dos 7.108,93m2 iniciais para 7.718,93m2, corno decorrência de rodadas de negociação da área técnico da PCU - Prefeitura da Cidade Universitária com a Comissão designada pelo Setor de Ciências Exatas da Universidade, objetivando uma ocupação mais racional do espaço,

(...)

Em decorrência dessa ampliação, tornou-se necessário se inserisse outros projetos de drenagem, captação, retenção, reuso e destinação de águas pluviais, bem assim de alimentação de água potável, no projeto Hidrossanitário original da edificação, além de alterações no projeto Elétrico, pela construção de um ramal a partir da central de força do compus Centro Politécnico para uma cabine secundária, no novo edifício, para viabilizar a instalação de gerador, ar condicionado, comunicação e dados, por cabeamento estruturado, numa distância de mais de um quilômetro entre os dois pontos.

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(...)

120. Traz trechos de relatos que atribuí à arquiteta Neuza Machuca, mas que, todavia, foram efetivamente prestados pela Sra. Luciana Emilia Machado Garcia (peça 41, p. 50-55):

(...)

algumas alvenarias internas já estavam executadas de acordo com o projeto licitado e que devido a esta modificação do" lay-out "estas alvenarias deveriam ser demolidas, implicando em custos na 2º. Etapa da Obra. (...) as salas foram ampliadas e os corredores diminuídos. (...) a depoente relatou que tanto da 1ª etapa quanto da 2ª etapa o projeto licitado, era o original reaproveitado do projeto da Terapia Ocupacional e Enfermagem do Compus Botânico. As modificações do projeto original foram elaboradas pela arquiteta Neuza e recebidas por e-mail pela depoente em maio do ano de 2012.

(...)

a depoente relatou que houve alteração significativa na 2ª Etapa e na conclusão da obra. 9) Se a depoente pode responder se os serviços que foram feitos incorretamente como Impermeabilização, se os serviços que a Empresa Cazamusa alega que foram efetuados e não foram pagos poderiam ter sido reparados e não refeitos por uma terceira empresa: a depoente respondeu que sim, acrescentando que a Empresa Cazamusa poderia ser notificada para reparar os serviços, porém a depoente foi orientada a refazer os serviços com uma terceira empresa, ou seja, a empresa BRJ.

(...)

121. Apresenta trechos do Relatório emitido pela empresa Bianco Tecnologia do Concreto de que não haveria qualquer evidência da necessidade de serviços adicionais importantes e que a engenheira Luciana teria se sentido coagida por Luiz Carlos da Silva a elaborar um relatório de penalização da empresa Cazamusa.

122. Assim, entende que não pode ser responsabilizado por alegadas incorreções, por ter sido aquele que pagou por serviços mal realizados ou não realizados, haja vista que os serviços pagos na sua gestão estavam todos devida e corretamente executados.

Irregularidade 3.2: atestar indevidamente, na condição de fiscal de contrato, a liquidação da despesa decorrente de serviços executados de forma inadequada, nos termos das diversas medições realizadas, conforme consignado na peça 43, p. 53, os quais tiveram que ser refeitos posteriormente pela empresa contratada para executar a 2ª etapa da obra (item 65 da instrução de peça 184).

123. Registra que na peça 53, p. 43 consta somente quais as medições efetuadas e a ausência de assinatura nas medições, por parte do fiscal da obra, e os pagamentos realizados na totalidade, sem haver menção aos serviços não executados.

124. Reitera que os serviços executados foram demolidos com reformas ocasionadas por troca de projeto e que, por conseguinte, acarretaram a necessidade de realização de serviços adicionais acrescidos no contrato da BRJ, que executou aquilo que lhe foi pedido pela administração após a saída do prefeito substituto, Alexandre Neves.

125. Argui que a acusação é indevida, pois preliminarmente deveria ser esclarecido se o serviço efetivamente não foi executado ou se foi demolido e recontratado em aditivo. Aduz que não há comprovação de que os serviços não foram executados, ou que foram pagos e não executados.

Empresa Cazamusa Construção Civil Eireli EPP

126. A empresa Cazamusa foi citada por meio do Ofício 982/2017-TCU/SECEX-PR (peça 189) em razão das seguintes irregularidades:

a) ter realizado as obras do Edifício do Setor de Ciências Exatas sem projeto básico adequado, tendo em vista a utilização de projeto hidráulico e de prevenção contra incêndio do edifício denominado “Bloco de Enfermagem e Terapia Ocupacional do Campus Botânico” na execução da 1ª e da 2ª etapa do “Edifício do Setor de Ciências Exatas do Campus Politécnico”,

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desobedecendo aos artigos , inciso IX e alíneas a a f, e , § 2º, incisos I a IV, da Lei 8.666/1993, e aos princípios da moralidade e da legalidade;

b) ter realizado serviços no ginásio da Escola Técnica da UFPR, local estranho ao pactuado no Contrato n. 040/2010-DSG, mediante a compensação por serviços não executados na planilha referente ao citado contrato, configurando fraude à licitação, com lesão aos princípios constitucionais da impessoalidade, moralidade e isonomia, e em oposição aos arts. 62 a 64 da Lei n. 4.320/1964, c/c arts. e 89 da Lei n. 8.666/1993;

c) ter executado de forma irregular os serviços objeto do Contrato n. 040/2010-DSG, celebrado com a Universidade Federal do Paraná, para construção da obra da 1ª etapa do Bloco Didático do Setor de Ciências Exatas, em afronta aos art. 66 da Lei n. 8.666/1993, e arts. 62 e 63 da Lei n. 4320/1964, e aos princípios da legalidade, da moralidade e da transparência, especialmente em relação às seguintes ocorrências:

- receber pagamentos por serviços não executados ou executados de forma incompleta (itens 61 a 64 da instrução de peça 184), mediante a compensação por outros serviços executados no ginásio da Escola Técnica da UFPR, sem respaldo contratual, configurando a ocorrência irregular de “medição por química”;

- receber pagamentos por serviços executados de forma inadequada, os quais tiveram que ser refeitos posteriormente pela empresa contratada para executar a 2ª etapa da obra (item 65 da instrução de peça 184).

Razões de Justificativas (peça 211)

127. A empresa Cazamusa apresentou suas razões de justificativas à peça 211, p. 1-31 e anexou na mesma peça os seguintes documentos:

- Ata da Comissão designada para emitir parecer técnico referente ao processo 23075.014914/2012-91, relativo ao contrato 40/2010 - 1ª etapa da construção de salas de aulas do setor de ciências exatas (peça 211, p. 32-133);

- Documentos relacionados ao processo administrativo 23075.014914/2012-21, destinado a apurar a responsabilidade contratual da empresa (peça 211, p. 134-159).

Irregularidade 1: ter realizado as obras do Edifício do Setor de Ciências Exatas sem projeto básico adequado, tendo em vista a utilização de projeto hidráulico e de prevenção contra incêndio do edifício denominado “Bloco de Enfermagem e Terapia Ocupacional do Campus Botânico” na execução da 1ª e da 2ª etapa do “Edifício do Setor de Ciências Exatas do Campus Politécnico”, desobedecendo aos artigos , inciso IX e alíneas a a f, e , § 2º, incisos I a IV, da Lei 8.666/1993, e aos princípios da moralidade e da legalidade.

128. A empresa registrou que chegou ao seu conhecimento a informação de que a UFPR possui o hábito de clonar projetos em mais de uma obra, o que ocorreu com a estrutura do edifício de ciência exatas, executado pela responsável, mas que não era escopo do contrato a execução do projeto hidráulico e de prevenção contra incêndio.

129. Adiciona que a utilização de projetos idênticos em mais de uma obra implicou em inúmeros problemas na execução, a exemplo da fundação, preparação do solo (drenagem), terraplanagem, alvenaria, cantina, etc.

130. Afirma que em decorrência da utilização de projeto inadequado para o edifício de ciências exatas foi necessária a permuta das alvenarias externas do 3º e 4º pavimentos com as alvenarias internas do térreo, 1º e 2º pavimentos (um dos fatos que gerou toda a problemática do contrato).

131. Declara que quando da participação do certame não tinha conhecimento de que o projeto indicado no edital de licitação não era adequado, o que só se tornou evidente após o início dos trabalhos, com as primeiras incoerências entre o projeto e as possibilidades de execução.

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132. Argumenta que foge da alçada dos interessados em celebrar contratos com a Administração Pública a verificação da compatibilidade entre o projeto básico e as necessidades do órgão, cuja responsabilidade competiria unicamente ao órgão público contratante.

133. Acrescenta que não ocorreram divergências apenas quanto ao projeto hidráulico e de prevenção contra incêndios, mas que também o projeto de alvenaria foi alterado, logo após o início dos trabalhos, procedimento que teria onerado o erário.

134. Situação que também teria ocorrido em relação à fundação, pois não teria sido realizado pela UFPR nem mesmo análise do solo do local onde se pretendia construir o edifício. Assim, houve a necessidade de celebração de aditivo para a realização de sondagem, projeto de fundação, drenagem e terraplanagem, considerando as características do solo, que não haviam sido avaliadas pela UFPR.

135. Declara que a UFPR estava apenas preocupada em utilizar a verba pública que iria vencer e que para compatibilizar o projeto teria ainda sido necessário suprimir a cantina do edifício, devido a ausência de espaço físico entre os prédios.

136. Dessa forma, considera ilógico que lhe seja imputada responsabilidade por erro cometido pelo órgão. Relata que foi penalizada no caso dos “rufos”, mesmo atendendo a previsão contratual, pelo fato de que a UFPR não realizou a compatibilização dos projetos. Conclui então que se executasse o projeto como licitado seria penalizada, se não executasse, atendendo às determinações da UFPR, seria também penalizada.

137. Transcreve trechos de depoimentos que comprovariam a incompatibilidade dos projetos e que o projeto licitado não condizia com a necessidade da UFPR, tendo sofrido alterações no curso da execução da obra e onerando o custo final.

138. Por fim, reafirma que a UFPR realizou licitação ciente de que o projeto licitado não atendia às necessidades da universidade, no intuito de não perder verba pública que estava na iminência de prescrever, o que teria resultado na exigência de ajustes no decorrer da obra.

Irregularidade 2: ter realizado serviços no ginásio da Escola Técnica da UFPR, local estranho ao pactuado no Contrato n. 040/2010-DSG, mediante a compensação por serviços não executados na planilha referente ao citado contrato, configurando fraude à licitação, com lesão aos princípios constitucionais da impessoalidade, moralidade e isonomia, e em oposição aos arts. 62 a 64 da Lei n. 4.320/1964, c/c arts. e 89 da Lei n. 8.666/1993.

139. Relata que os serviços realizados no ginásio da Escola Técnica somente ocorreram em razão de determinação do reitor, do pró-reitor, do prefeito da PCU e dos fiscais da obra.

140. Registra que os serviços executados seriam adimplidos através de contrato decorrente de dispensa de licitação fundada em necessidade emergencial, mas que até a presente data a responsável não recebeu o pagamento pelos serviços prestados.

141. Informa que após a determinação da execução dos serviços foi verificada a impossibilidade de celebração de contrato emergencial, impedindo o adimplemento dos serviços, bem como a impossibilidade de inclusão dos pagamentos dentro do contrato vigente da empresa Cazamusa.

142. Transcreve trechos dos depoimentos prestados pelo ex-prefeito da PCU, Sr. Ernesto Sperandio, e do engenheiro Marcos Moser, registrados no âmbito dos processos administrativos n. 23075.116493/2011-91 e n. 116.493.2011-91, respectivamente, nos quais os servidores da UFPR relatam os trâmites que conduziram à ocorrência da irregularidade, dentre os quais selecionam-se os seguintes:

Que a obra em razão da depredação causada na mesma e em razão da inauguração estar marcada pela Pró-Reitoria de Administração acabou se tornando “emergencial" e em decorrência é que recebeu determinação do Professor Paulo Roberto Rocha Krueger para que fosse realizada em tais condições (engenheiro Marcos Moser em 17/6/2013, peça 165, p. 11).

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(...)

Informei ao pró-reitor destes fatos e que a única maneira seria a supressão de um serviço equivalente no contrato do edifício da CIÊNCIAS EXATAS, com a supressão de uma parte do contrato para posterior contratação na segunda licitação. Esta foi a decisão adotada, sendo a autorização dada pelo pró-reitor de administração para execução do serviço (Ernesto Sperandio em 7/12/2011, peça 165, p. 9-10).

(...)

O Valor final destes serviços foram de aproximadamente R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais). O pagamento de serviços não executados na obra em questão está justificado por este fato e era do conhecimento do pró-reitor, tendo sido por ele autorizado (Ernesto Sperandio em 7/12/2011, peça 165, p. 9-10).

(...)

143. Afirma que a empresa foi induzida a erro, sendo-lhe imposto aceitar as determinações da UFPR para execução dos serviços, que seriam pagos através de contrato emergencial. Contudo, até a presente data não teria recebido pelos serviços prestados.

144. Declara que embora tivesse conhecimento das implicações decorrentes da execução de obra sem a regular contratação, seja no âmbito público ou privado, diante da coação dos agentes da UFPR e da informação de que seria realizada contratação por dispensa de licitação, realizou os serviços, de boa-fé, objetivando auxiliar a UFPR no compromisso assumido.

145. Afirma, contudo, que embora se tenha cogitado a possibilidade de pagamento utilizando o contrato do Edifício de Ciências Exatas, isso não teria ocorrido, sendo a empresa Cazamusa até a presente data credora da UFPR, situação que implicou na autuação de processo administrativo de reconhecimento de dívida, conforme registrado no parecer da Comissão Técnica nomeada pela UFPR e reconhecido pelo Superintendente de Infraestrutura da UFPR, Sr. Alvaro Pereira.

Irregularidade 3: ter executado de forma irregular os serviços objeto do Contrato n. 040/2010-DSG, celebrado com a Universidade Federal do Paraná, para construção da obra da 1ª etapa do Bloco Didático do Setor de Ciências Exatas, em afronta aos art. 66 da Lei n. 8.666/1993, e arts. 62 e 63 da Lei n. 4320/1964, e aos princípios da legalidade, da moralidade e da transparência, especialmente em relação aos subitens 3.1 e 3.2 abaixo:

146. A responsável afirma que os serviços executados atenderam às determinações dos projetos que acompanhavam o edital da licitação e às determinações da UFPR e que a execução dos serviços foi acompanhada pelos fiscais da obra, que não glosaram nenhum procedimento quando de sua execução, mas somente após a saída da empresa do pátio da obra.

147. Declara que os serviços foram executados observando as normas técnicas, mas que devido à necessidade de alterações no projeto foram necessários ajustes que incorreram em custos para a universidade. Sustenta que tais alterações seriam decorrentes da realização de licitação mediante utilização de projeto inadequado, de forma que os custos decorrentes dessas alterações caberiam tão somente à própria UFPR.

148. Afirma que sempre foi de conhecimento dos gestores da UFPR que a execução do edifício implicaria na necessidade de dilação de prazo, ajustes e despesas adicionais, pois teria licitado de forma consciente uma obra utilizando um projeto que não atendia as suas necessidades, apenas com o objetivo de não perder a verba federal.

149. Registra que com as alterações no comando da PCU e dos fiscais da obra a situação teria se tornado insustentável e que no intuito de se eximirem da responsabilidade imputaram à Cazamusa o ônus decorrente da utilização do projeto inadequado.

150. Salienta que a dissonância da realidade da obra com a finalidade, as constantes alterações no projeto e a ausência de gestores da obra implicaram na necessidade de prorrogação da execução da contrato, o que não teria agradado os gestores da UFPR.

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151. Relata que após a apresentação de recurso pela empresa no processo administrativo, foi nomeada pela UFPR uma comissão técnica da própria universidade que produziu um relatório no qual teria ficado demonstrada a parcialidade dos gestores da UFPR. Acrescenta que as informações deste relatório serão utilizadas nos esclarecimentos que serão apresentados.

Irregularidade 3.1: receber pagamentos por serviços não executados ou executados de forma incompleta (itens 61 a 64 da instrução à peça 184), mediante a compensação por outros serviços executados no ginásio da Escola Técnica da UFPR, sem respaldo contratual, configurando a ocorrência irregular de “medição por química”.

152. A responsável afirma que os valores recebidos correspondem a serviços executados de acordo com as normas técnicas e frisa que não recebeu qualquer valor por serviços não executados.

153. Aduz que a supressão da cantina teria sido determinada pela própria UFPR em razão da impossibilidade técnica/lógica/territorial de sua construção, decorrente da utilização de projeto inadequado copiado de outa obra, e que a empresa não teria recebido qualquer valor em razão da execução da cantina.

154. A supressão da alvenaria externa dos 3º e 4º pavimentos foi determinada pela UFPR e compensada pela construção da alvenaria interna do térreo, 1º e 2º pavimentos, para adequar o projeto à finalidade do prédio, haja vista que a organização interna do edifício de ciências exatas era diferente da organização interna do edifício de Terapia Ocupacional (projeto utilizado na licitação).

155. As alvenarias suprimidas seriam então incluídas e licitadas na 2ª fase da obra. Acrescenta que teria sido atestado pela engenheira Luciana que a metragem constante no escopo da 2ª etapa da obra corresponderia exatamente a metragem faltante de alvenaria prevista na 1ª etapa da obra.

156. Frisa que o procedimento adotado foi determinado pelo ex-pró-reitor de Administração, Paulo Roberto Krueger, que ordenou a inclusão do diferencial dos serviços de alvenaria (3º e 4º pavimentos) no objeto de contratação da 2ª etapa.

157. Alega que não tinha a intenção de executar serviços alheios ao escopo de sua contratação, mas que se assim não procedesse sofreria represálias, que os custos das alvenarias eram equivalentes, de modo que não houve majoração do contrato e tampouco prejuízo ao erário, e que as alterações possibilitaram a finalização célere do térreo e dos 1º e 2º pavimentos do edifício de ciências exatas

158. Assume que não executou as alvenarias externas, mas que em contrapartida executou as alvenarias internas não previstas no projeto, as quais eram equivalentes, atendendo ordem expressa do ex-prefeito Ernesto Sperandio e de conhecimento da engenheira Luciana Emilia. Assim, entende que não pode ser penalizado a restituir ao erário os valores recebidos em decorrência de serviços efetivamente prestados.

159. Porém, registra que a alvenaria interna do 2º pavimento, após estar praticamente finalizada pela empresa Cazamusa, foi demolida pela empresa BRJ, responsável pela 2ª fase da obra, devido à nova alteração dos layouts internos (dimensão das salas, corredores, etc.).

160. No que concerne às vergas e contra vergas, aduz que uma vez que executou apenas as alvenarias do térreo, 1º e 2º pavimentos, estaria prejudicada a alegação de que não teria executado as vergas das janelas do 3º e 4º pavimentos, haja vista que não executou essas alvenarias.

161. Adiciona que nas alvenarias que executou, tendo em vista a localização das janelas, cujas esquadrias ficariam apoiadas nas vigas, não havia a necessidade de vergas, serviços esses que não foram medidos e nem faturados.

162. Esse procedimento teria sido determinado pelo arquiteto Alexandre Neves, na condição de fiscal/responsável pela obra e prefeito da PCU, e acatado pela empresa Cazamusa. Porém, com a entrada da nova fiscal da obra, engenheira Luciana, foi aditivado o contrato da empresa BRJ visando a redução do peitoril e a confecção de vergas suprimidas pelo arquiteto Alexandre.

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163. Descreve aspectos relativos à discussão quanto à análise do mérito da execução das vergas, no recurso administrativo apresentado pela empresa, no qual a engenharia Luciana, desconsiderando a declaração do mestre de obras, concluiu pela invalidade da supressão, ante a inexistência de documento formal que a justificasse, mantendo a pretensão quanto à imputação do pagamento no que se refere aos serviços aditivados à empresa BRJ (3º termo aditivo).

164. Aduz que a simples alegação de não execução parcial dos serviços não autorizaria a Administração a pleitear os custos referentes à execução dos mesmos, uma vez que foram realizados sob a supervisão do arquiteto Alexandre e que não houve questionamentos à época.

165. Argui ainda que não recebeu por tais serviços, de forma que seria explicitamente ilegal imputar à responsável o dever de indenizar o erário pelo valor de tais serviços, pois não tendo recebido não haveria dano, sendo passível no máximo a aplicação de multa, condicionada à prévia apuração da responsabilidade do arquiteto Alexandre e da demonstração da efetiva necessidade de sua execução.

166. Afirma que, mediante análise técnica, comprova-se que o apoio da esquadria na viga, sem a existência de vergas, atribuiu maior segurança à obra, opção que seria vantajosa tanto na questão orçamentária quanto estrutural.

167. No que se refere ao serviço de desforma da estrutura do 4º pavimento, regista que a desforma somente não foi realizada em cinco das cem vigas, em razão de que a UFPR teria impossibilitado a empresa Cazamusa de continuar na obra. Outrossim, a desforma não realizada nas cinco vigas representaria 32,4 m², todavia no aditivo para realização do serviço teria sido indicado pela UFPR o equivalente à 275,50 m².

168. Apresenta fotos que comprovariam suas alegações e acrescenta que não haveria qualquer espécie de apontamento técnico ou prova material de que a empresa não teria executado o serviço de desforma de 95 das 100 vigas.

169. Reitera que não houve compensação de serviços do contrato do prédio de ciências exatas com os serviços executados no ginásio da escola técnica, haja vista que os serviços dessa obra seriam adimplidos mediante formalização de contrato decorrente de dispensa de licitação. A única compensação que teria existido seria as alvenarias externas dos 3º e 4º pavimentos com as alvenarias internas do térreo, 1º e 2º pavimento, todas do edifício de ciências exatas.

170. Discorda que tenha havido medição por química, uma vez que as medições apresentadas para apreciação relatavam serviços prestados, conforme poderia ser comprovado pela variação no volume das medições e que caso tivesse ocorrido medição por química, a responsabilidade pelo procedimento seria do parceiro público e não do parceiro privado.

171. Finaliza afirmando que os valores foram recebidos em decorrência de serviços executados e aprovados pela fiscalização, sendo alguns glosados somente após considerável período, sem respaldo técnico e contrariando pareceres especializados, aparentemente para justificar a celebração de aditivos ao contrato da empresa responsável pela execução da 2ª etapa, o que teria gerado custos desnecessários ao Erário.

Irregularidade 3.2: receber pagamentos por serviços executados de forma inadequada, os quais tiveram que ser refeitos posteriormente pela empresa contratada para executar a 2ª etapa da obra (item 65 da instrução à peça 184).

172. Reitera que os serviços foram executados em estrita observância às normativas técnicas, tanto que, por exemplo, a impermeabilização teria garantia de cinco anos, mas que ainda assim foi determinada nova execução.

173. Aduz que a Comissão Técnica nomeada pela UFPR teria concluído que os serviços tiveram que ser refeitos pela empresa contratada para realizar a 2ª etapa somente em função de que esta empresa teria manipulado e convencido a fiscalização da necessidade do aditivo.

174. Transcreve trechos das conclusões da Comissão Técnica nomeada pela UFPR a respeito das peculiaridades e das glosas realizadas que deram origem aos termos aditivos com a empresa

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responsável pela execução da 2ª fase da obra, indicados no item 65 da instrução acostada à peça 184, os quais foram abordados e organizados nos seguintes subtópicos:

- Interesse da empresa responsável pela 2 etapa - ilegalidade dos aditivos;

- Valores pagos – erros da fiscalização;

- Dutos de entrada de ar - execução acompanhada pela fiscal da Obra - item não constante na planilha orçamentária - projeto sem especificações;

- Qualidade da impermeabilização;

- Rufos - ausência de compatibilidade dos projetos/etapas;

- Vergas e contra-vergas;

- Da qualidade do concreto aplicado e da estrutura;

- Prazo para aferição de eventuais irregularidades – superior a 90 dias e aplicação da multa;

- Emboço – superfaturamento através de termo aditivo;

- Contra-piso e erro na execução pela empresa da 2ª fase;

- Considerações gerais da Comissão da UFPR.

175. Discorda do valor registrado no item 67 da instrução de peça 184, que atribuiu o prejuízo causado pela empresa Cazamusa em R$ 584.141,61, alegando que a análise detalhada realizada pela comissão nomeada pela própria UFPR concluiu que o valor do prejuízo causado seria de R$ 306.950,17.

176. Assim, entende que uma vez abatidos os créditos da empresa, decorrentes de serviços executados no edifício de ciências exatas e não atestados à época pela fiscalização (11ª medição – R$ 229.461,63), o valor devido pela empresa Cazamusa seria de R$ 77.458,33 e não de R$ 354.679,98, como registrado no tópico 66 da instrução de peça 184.

Análise

177. A análise das razões de justificativas dos quatro responsáveis serão agrupadas e analisadas sob o aspecto das três irregularidades imputadas.

Irregularidade 1 - realização das obras do Edifício do Setor de Ciências Exatas sem projeto básico adequado, tendo em vista a utilização de projeto hidráulico e de prevenção contra incêndio do edifício denominado “Bloco de Enfermagem e Terapia Ocupacional do Campus Botânico” na execução da 1ª e da 2ª etapa do “Edifício do Setor de Ciências Exatas do Campus Politécnico”, desobedecendo aos artigos , inciso IX e alíneas a a f, e , § 2º, incisos I a IV, da Lei 8.666/1993 e aos princípios da moralidade e da legalidade.

178. Responsáveis:

a) Paulo Roberto Rocha Krueger, ex-pró-reitor de Administração, por ter autorizado a realização das obras;

b) Empresa Cazamusa Construção Civil por ter realizado as obras.

179. Primeiramente cabe registrar que fora informado pelo MPF o arquivamento judicial das peças no âmbito criminal, considerando a inexistência de queixa das vítimas e a decadência do direito de petição (TC 032.853/2016-5, peça 1, p. 2).

180. Já no âmbito cível a denúncia ao MPF se desdobrou nos procedimentos deste TCU, por meio da autuação do presente processo de representação, e nos trabalhos da Auditoria Interna da UFPR, mediante a designação de comissão oficial composta por engenheiros devidamente inscritos no CREA com o objetivo de averiguar a procedência da denúncia. A referida comissão teria concluído que não se tratava do mesmo projeto hidráulico e de prevenção de incêndios, expressando-se em caráter definitivo quanto à questão (TC 032.853/2016-5, peça 1, p. 2-3 e p. 7).

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181. Contudo, os elementos contidos nesta representação, bem como as análises promovidas ao longo das instruções processuais, demonstram que as obras do Bloco de Ciências Exatas, em especial suas 1ª e 2ª etapas, foram licitadas e contratadas com base em projeto básico insuficiente e inadequado, mediante reaproveitamento do projeto do Bloco de Terapia Ocupacional e Enfermagem.

182. Tal situação se evidencia nos depoimentos prestados no procedimento administrativo interno 23075.116493/2011-91 (peça 41), especialmente os declarados pelas engenheiras Luciana Emilia Machado Garcia (peça 41, p. 36, itens b, c e d; e peça 41, p. 54, itens 6 e 7) e Tamara Lpeca Maia (peça 41, p. 56, itens 11, 13 e 14), pelo ex-prefeito da PCU Ernesto Sperandio Neto (peça 41, p. 58 a 59, itens 4 a 8 e p. 61, itens 18 e 19) e pelo arquiteto Alexandre Neves e Silva (peça 41, p. 65 a 66, itens 1 a 6), os quais declaram que fora reaproveitado o projeto do Bloco de Terapia Ocupacional e Enfermagem na execução das obras do Bloco de Ciências Exatas, o qual era inadequado, unicamente com o intuito de não proceder a devolução dos recursos disponibilizados para o ano de 2009.

183. Além disso, o arquiteto Alexandre Neves e Silva afirma em seu depoimento que ele foi o responsável pela elaboração do projeto do prédio da Terapia Ocupacional e Enfermagem e que o mesmo projeto foi reutilizado, sem alterações, para a licitação da 1ª etapa da obra do prédio do Setor de Ciências Exatas, o que não era adequado, considerando a localização e a topografia do novo terreno (peça 41, p. 65-66).

184. A decisão de licitar a obra do Bloco de Ciências Exatas mediante a utilização do projeto do Bloco de Terapia Ocupacional e Enfermagem resultou em diversos problemas para todas as partes envolvidas, desde os servidores da UFPR responsáveis por acompanhar e fiscalizar a obra quanto para as empresas contratadas para sua execução, contribuindo especialmente para o atraso significativo na finalização da obra bem como no prejuízo ao erário, decorrente da necessidade de alterações, demolições, serviços que tiveram que ser refeitos, etc.

185. A prática empregada pela UFPR de se utilizar projetos inadequados e deficientes, mediante reaproveitamento de projetos de outras obras, já havia sido identificada por este TCU no processo de denúncia TC 022.596/2013-5, conforme registrado no Voto que precedeu o Acórdão 2665/2015 – Plenário, de lavra do Relator Bruno Dantas:

9. Considero este quadro da mais alta gravidade. Denota o mau aproveitamento dos recursos públicos destinados a obras, que permanecem inconclusas, não podem ser usufruídas pela população e vão se deteriorando com o tempo. Somam-se a isso duas graves irregularidades de planejamento que contribuem para os problemas das obras paralisadas e aditivos contratuais desarrazoados, a saber:

9.1. utilização do projeto básico elaborado para o Restaurante Universitário do Campus Politécnico na licitação e contratação de outra obra, do Restaurante Universitário do Campus Botânico. Consideram-se agravantes que tal projeto já tinha apresentado falhas e deficiências de execução que não foram corrigidas, não foram realizadas as adaptações do projeto para as especificidades do outro local, além de não ter sido solicitada autorização dos autores do projeto original para que ele fosse replicado em outra obra, ou Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) específica para o novo local, em desconformidade com o art. 3º da Resolução 1.025/2009 do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Confea);

9.2. licitação e contratação de empresa para a execução das obras do Bloco V do Campus Palotina com base em projeto básico utilizado nas obras do Bloco IV do mesmo Campus, sabidamente deficiente e inadequado, haja vista que já se tinha conhecimento de que haveria necessidade de alterações nos projetos arquitetônicos e complementares (elétrica, GLP, ar condicionado, etc.), sem que houvesse sido realizado levantamento topográfico e sondagem geológica do terreno e sem que houvesse recursos disponíveis aprovados, procedimento licitatório e contratação para a reutilização dos projetos, em desconformidade com o disposto no art. 6º, inciso IX, e 7º da Lei 8.666/1993.

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186. Na decisão supra foram aplicadas multas ao ex-reitor Zaki Akel Sobrinho, ao ex-próreitor da Pró-Reitoria de Administração Paulo Roberto Rocha Krueger e ao ex-diretor de infraestrutura Luiz Carlos da Silva.

187. Tal procedimento além de irregular/ilegal, tem se comprovado extremamente maléfico para a UFPR, seja pelos atrasos ocasionados, seja pelos prejuízos gerados pela necessidade de adequações nas obras concomitante ou posteriormente à sua execução.

188. Especificamente em relação à responsabilidade da construtora Cazamusa, acatam-se os argumentos apresentados, haja vista que a construtora foi contratada para executar as obras em conformidade com os projetos apresentados no certame licitatório, não lhe cabendo, num primeiro momento, a verificação quanto à compatibilidade dos projetos às necessidades do órgão contratante e as características do local da obra, dificuldades que somente teriam vindo à tona após o início dos trabalhos.

189. Por outro lado, não se acatam as razões de justificativa apresentadas pelo Sr. Paulo Roberto Rocha Krueger, em decorrência de ter autorizado a realização das obras do edifício do Setor de Ciências Exatas, na condição de pró-reitor de Administração e ordenador de despesas, mediante a utilização de projetos que eram inadequados para a nova obra, os quais eram réplicas dos projetos utilizados na construção do Bloco de Terapia Ocupacional e Enfermagem.

190. Não obstante as alegações apresentadas de que os projetos teriam sido ajustados e adequados à finalidade da nova obra, previamente aos certames licitatórios, tal afirmação vai de encontro as declarações apresentadas pelo arquiteto Alexandre Neves, autor do projeto do Bloco de Terapia Ocupacional e Enfermagem. Além disso o que se verifica dos autos é que as adequações e adaptações foram sendo realizadas no decorrer da execução das 1ª e 2ª etapas das obras, após as licitações e contratação das empresas Cazamusa e BRJ.

191. Tome-se por exemplo o registro de que a sondagem do solo que deu origem ao projeto de fundações era referente ao terreno da obra do Bloco de Terapia Ocupacional, sendo que a sondagem do terreno da obra em apreço foi somente realizada após o início de sua execução. Tal situação teria implicado em grande movimentação de terra e exigido alteração das fundações, além da supressão da cantina prevista no projeto, que exigiria uma movimentação de terra ainda mais elevada (peça 41, p. 55-57 e p. 68).

192. Outrossim, o Bloco de Terapia Ocupacional e Enfermagem fora projetado para abrigar salas de aula, várias clínicas e laboratórios, diferindo do Bloco de Ciências Exatas, composto somente de salas de aula, gabinetes de professores e secretarias.

193. Assim, considerando a utilização dos mesmos projetos para edifícios com finalidades distintas, bem como o fato de que as tratativas para alocação do espaço físico do prédio só se iniciaram em 10/10/2011 (peça 209, p. 34), quase um ano após o início da 2ª etapa das obras, diversas modificações tiveram que ser efetuadas durante o andamento de sua execução para que o projeto arquitetônico atendesse adequadamente as necessidades do novo edifício (peça 209, p. 33-40), além modificações já citadas anteriormente em relação à 1ª etapa da obra.

194. A jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de que as licitações promovidas por órgãos da administração pública somente podem ser realizadas após a elaboração de projetos básicos completos, adequados e atualizados, que contemplem os elementos necessários e suficientes para caracterizar a obra:

SÚMULA TCU 261: Em licitações de obras e serviços de engenharia, é necessária a elaboração de projeto básico adequado e atualizado, assim considerado aquele aprovado com todos os elementos descritos no art. , inciso IX, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, constituindo prática ilegal a revisão de projeto básico ou a elaboração de projeto executivo que transfigurem o objeto originalmente contratado em outro de natureza e propósito diversos (Acórdão 1536/2010-Plenário, Relator: JOSÉ MÚCIO MONTEIRO);

Enunciado do Acórdão 2756/2010-Plenário, Relator José Múcio Monteiro: Licitações de obras públicas somente devem ser realizadas após a elaboração de projetos básicos

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completos e executivos padrão, que contemplem os elementos necessários e suficientes para caracterizar a obra e possibilitar a sua correta avaliação (art. , inciso IX, da Lei 8.666/1993);

Enunciado do Acórdão 51/2014-Plenário, Relator Benjamin Zymler: Devem constar do projeto básico todos os elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a edificação a ser realizada, especialmente: levantamento planialtimétrico, projetos arquitetônico, de fundações, estrutural e de instalações hidráulicas, elétricas, telefônicas, de prevenção de incêndio, de ar-condicionado;

Enunciado do Acórdão 1169/2013-Plenário, Relatora Ana Arraes: A atualidade do projeto básico é, antes de qualquer exigência legal, uma questão de lógica, porque a Administração tem o dever de assegurar aos participantes da licitação que o objeto almejado está definido em parâmetros e elementos que traduzem fielmente sua adequação e composição, de modo a se evitar a apresentação de propostas com base em realidade que não mais existe e a necessidade de termos aditivos que acabam por descaracterizar o objeto licitado;

Enunciado do Acórdão 3297/2011-Plenário, Relator Weder de Oliveira: A licitação de obra com projeto básico precário expõe a Administração a riscos de não implementação do projeto ou de implementação a custos e prazos superiores àqueles que decorreriam de um projeto adequadamente gerenciado.

195. No tocante ao reaproveitamento de projetos, embora tal prática não seja vedada, exigese dos gestores além dos aspectos acima relacionados, especial atenção quanto à autorização por parte dos autores do projeto que será replicado, bem como em relação à abrangência das adaptações e à definição dos profissionais que poderão realiza-las:

Enunciado do Acórdão 1309/2014-Plenário, Relator Walton Alencar Rodrigues: O aproveitamento de projetos de arquitetura e complementares de outra obra similar já executada (repetição de projetos) é ato discricionário da Administração, a qual, caso assim decida, deve fazer constar no processo da licitação autorização pormenorizada por parte dos respectivos autores quanto à repetição do projeto, à abrangência das adaptações e à definição de quais profissionais podem realizá-las (os próprios autores ou terceiros) , atualizando-se as anotações de responsabilidade técnica (ART) correspondentes.

Enunciado do Acórdão 2617/2008-Plenário, Relator Augusto Nardes: Preliminarmente à licitação de obras e serviços de engenharia, a Administração deve identificar cada peça técnica (plantas, orçamento-base, composições de custos unitários, cronograma físicofinanceiro etc.) por meio das Anotações de Responsabilidade Técnica (ART) dos responsáveis por sua autoria, e também com a identificação dos últimos revisores, em conformidade com a Resolução CONFEA 425 (artigos 1º e 2º) e com o § 5º do art. 109 da LDO/2009 (Lei 11.768/2008).

Enunciado do Acórdão 397/2008-Plenário, Relator Augusto Sherman: A licitação de objeto impreciso, fruto da ausência de estudos consistentes acerca da viabilidade técnica e econômica da obra, pode levar à contratação e execução de objeto que não atenda às necessidades da Administração.

Enunciado do Acórdão 1273/2007-Plenário, Relator Ubiratan Aguiar: Os estudos técnicos preliminares devem demonstrar a viabilidade técnica a partir de todos os elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para caracterizar a obra, com indicações dos estudos técnicos e ambientais, avaliação do seu custo, definição dos métodos e do prazo de execução.

196. Do exposto, acolhem-se as razões de justificativas da empresa Cazamusa e rejeitam-se as apresentadas pelo Sr. Paulo Roberto Rocha Krueger, propondo-se a imputação da multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, em razão de ter autorizado a realização das obras do Edifício do Setor de Ciências Exatas sem projeto básico adequado, mediante a utilização dos projetos do Bloco de Enfermagem e Terapia Ocupacional do Campus Botânico na execução da 1ª e da 2ª etapa

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do Edifício do Setor de Ciências Exatas do Campus Politécnico, desobedecendo aos artigos , inciso IX, e , § 2º, incisos I a IV, da Lei 8.666/1993.

Irregularidade 2 - realização de serviços no ginásio da Escola Técnica da UFPR, local estranho ao pactuado no Contrato n. 040/2010-DSG, firmado com a empresa Cazamusa Construção Civil Ltda., mediante a compensação com serviços não executados na planilha referente ao citado contrato, configurando fraude à licitação, com lesão aos princípios constitucionais da impessoalidade, moralidade e isonomia, e em oposição aos arts. 62 a 64 da Lei n. 4.320/1964, c/c arts. e 89 da Lei n. 8.666/1993.

197. Responsáveis:

a) Paulo Roberto Rocha Krueger, ex-pró-reitor de Administração, por ter autorizado a realização dos serviços, assinado os empenhos e autorizado os pagamentos, na condição de ordenador de despesas;

b) Ernesto Sperandio Neto, ex-prefeito da PCU, por ter autorizado a realização dos serviços;

c) Alexandre Neves e Silva, ex-prefeito substituto da PCU, por ter autorizado a realização dos serviços;

d) Empresa Cazamusa Construção Civil por ter realizado os serviços.

198. Os elementos constantes dos autos, os depoimentos emitidos pelos envolvidos, bem como as razões de justificativas apresentadas pelos responsáveis não deixam dúvidas de que os serviços realizados no ginásio da Escola Técnica da UFPR foram executados pela empresa Cazamusa nos meses de julho/agosto de 2010, período em que estava vigente o contrato 40/2010, formalizado entre a Cazamusa e a UFPR para a execução das obras da 1ª etapa do Edifício de Ciências Exatas.

199. Da mesma forma, nenhuma das partes envolvidas questiona a afirmação de que os serviços realizados no ginásio da Escola Técnica foram executados pela empresa Cazamusa sem cobertura contratual e sem a formalização do devido procedimento licitatório, de dispensa ou de inexigibilidade de licitação.

200. Inclusive foi autuado em 2015 um processo específico para averiguar a existência de dívida da UFPR com a empresa Cazamusa em razão dos serviços executados no ginásio da Escola Técnica sem cobertura contratual (Processo 23075.090227/2015-55 – peça 165, p. 13-113). Concluiu-se que os serviços foram efetivamente executados, embora sem cobertura contratual e sem a formalização de qualquer procedimento licitatório prévio, e que a UFPR se encontrava em dívida com a empresa Cazamusa em relação aos serviços executados (peça 165, p. 90 e 93).

201. As razões de justificativas apresentadas pelos responsáveis ratificam as ocorrências supracitadas, limitando-se, sobre esse aspecto, à troca de acusações sobre quem seria o responsável por ter autorizado a execução irregular dos serviços, uma vez que não há qualquer documento formal relacionados às obras, mas somente uma planilha orçamentária com a descrição e quantitativos dos serviços executados (peça 165, p. 17-18).

202. De acordo com os documentos contidos nos autos, as obras teriam sido realizadas informalmente em agosto de 2010, conforme discriminado na planilha orçamentária supracitada, porém empresa teria requerido o reconhecimento da dívida pelos serviços prestados no ginásio da Escola Técnica em agosto de 2015 (peça 165, p. 6-8), os quais foram confirmados pela UFPR em novembro de 2015 (peça 165, p. 90 e 93).

203. As declarações emitidas à época pelo Sr. Ernesto Sperandio Neto (peça 165, p. 9-10 e peça 41, p. 58-65), bem como as informações registradas na Ata da Comissão Técnica designada pela Portaria 210/2014 (peça 43, p. 73 e 77-78), inclusive as que registram as alegações da empresa Cazamusa em resposta ao recebimento por serviços não executados na obra do prédio de Ciências Exatas (peça 43, p. 19-20), indicam que de fato foi acordado informalmente a compensação de parte dos serviços da 1ª etapa do Bloco de Ciências Exatas com os serviços realizados no ginásio da Escola Técnica.

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204. Ernesto Sperandio Neto, em 7/12/2011 (peça 165, p. 10):

Informei ao pró-reitor destes fatos e que a única maneira seria a supressão de um serviço equivalente no contrato do edifício da CIÊNCIAS EXATAS, com a supressão de uma parte do contrato para posterior contratação na segunda licitação. Esta foi a decisão adotada, sendo a autorização dada pelo pró-reitor de administração para execução do serviço;

(...)

205. Ernesto Sperandio Neto, em 27/2/2013 (peça 41, p. 64):

Com relação ao pagamento destes serviços realizados pela Empresa Cazamusa no ginásio da Escola Técnica, o mesmo foi efetuado com recurso da obra da obra da 1ª Etapa de construção do edifício da Ciências Exatas e com conhecimento do Professor Paulo Krueger que era o Ordenador de Despesas e que, apesar de serviços não executados na obra do edifício do Setor de Ciências Exatas, estes serviços seriam dados como suprimidos. Estes serviços seriam uma parcela das alvenarias já que o aditivo seria impossível de fazer naquele instante.

206. Ata da Comissão Técnica designada pela Portaria 210/2014 (peça 43, p. 19-20):

Com base neste quadro verifica-se que há serviços executados que permitem uma medição final (ANEXO 3 - fls. 655 a 657), todavia não poderá ser atestada pela fiscalização, devido a não aceitação da qualidade dos serviços executados, além de que há serviços medidos em processos de pagamentos anteriores que não foram executados.

(...)

A empresa Cazamusa Construção Civil Ltda. afirma ter um saldo credor relativo a serviços realizados em caráter de urgência no Ginásio da Escola Técnico - Centro Politécnico, desta UFPR, os quais importam em R$ 143.982,67 (cento e quarenta mil, novecentos e oitenta e dois reais e sessenta e sete centavos).

A alegação da empresa é de que os serviços referentes a área não executada (suprimida do projeto) e a supressão de execução de serviços de alvenarias foi acordado com a fiscalização anterior (...)

207. No que concerne à responsabilidade dos servidores da UFPR na irregularidade, é patente o envolvimento dos Srs. Paulo Roberto Rocha Krueger, Ernesto Sperandio Neto e Alexandre Neves e Silva, conforme se extrai das declarações emitidas no processo administrativo 23075.11649312011.91 (peça 41).

208. Marcos Eduardo Moser, engenheiro da PCU, fiscal da 3ª etapa da obra do Ginásio da Escola Técnica, em 17/6/2013 (peça 41, p. 38):

Em reunião no local com os senhores Antonio Niada Nunes, proprietário da empresa Cazamusa, o filho do mesmo Sr. Ricardo e o prefeito em exercício, presenciei ligações telefônicas entre o prefeito em exercício, o prefeito, que se encontrava em férias e o Próreitor de Administração Prof. Paulo Roberto Rocha Krueger, sobre como suprir e resolver tais faltas para que o referido ginásio pudesse estar em funcionamento para a FEIRA de PROFISSÕES que aconteceria em setembro daquele ano.

Em razão disso e nas ligações que se sucederam, o referido prefeito em exercício acabou recebendo determinação do referido Pró-reitor de Administração, através do prefeito em férias, Ernesto Sperandio, para que utilizasse os recursos da empresa Cazamusa que fossem necessários para a recuperação do Ginásio da ex-Escola Técnica da UFPR.

209. Ernesto Sperandio Neto, ex-prefeito da PCU, em 27/2/2013 (peça 41, p. 62-63):

O depoente relata que fez os procedimentos normais do que tinha acontecido, informando ao Professor Paulo Krueger, solicitando ao engenheiro e fiscal da obra (do ginásio da Escola Técnica), Sr. Marcos, para que fizesse um quantitativo e um orçamento desse prejuízo.

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(...)

O depoente relata que foi determinado pelo Professor Paulo Krueger que se fizesse o serviço, utilizando recursos financeiros de outra obra, já que a licitação emergencial também não era correta, além de demandar tempo que não tínhamos.

(...)

O depoente relata que ligou novamente para o Sr. Paulo Krueger informando-o que a possibilidade de fazer com recursos financeiros de outro contrato resumia-se a Empresa Cazamusa pelo alto valor do mesmo. Sugeriu o depoente que deveríamos realizar um aditivo de contrato com a Empresa Cazamusa ou supressão de serviços do contrato da construção do prédio da Ciências Exatas, transferindo estes recursos financeiros para a recuperação do ginásio da Escola Técnica.

(...)

O depoente declara que solicitou ao arquiteto Alexandre que entrasse em contato com o Professor Paulo Krueger de modo a confirmar esta determinação e que se isso ocorresse, que o orçamento e quantitativos que estavam de posse do engenheiro Marcos fossem repassados a Empresa Cazamusa para que a mesma verificasse se seria possível atender a UFPR naquele preço apresentado na planilha. Declara que se isso ocorresse, o arquiteto Alexandre poderia autorizar a Empresa Cazamusa a realizar o serviço.

210. Alexandre Neves e Silva, arquiteto da UFPR, em 28/2/2013 (peça 41, p. 68):

Relata o depoente que entrou em contato informalmente com a Empresa Cazamusa, ficando acordado entre com a empresa a execução dos reparos e a conclusão da instalação elétrica de salas de aulas do pavimento térreo do ginásio da ex- Escola Técnica, hoje denominada Setor de Educação Profissional e Tecnológica SEPT/UFPR, com a autorização verbal, por telefone, do Professor Paulo Krueger e a ciência, por telefone, do Professor Ernesto Sperandio Neto, que naquele momento encontrava-se em férias.

211. O Sr. Paulo Krueger, em suas razões de justificativas, basicamente registra que embora tivesse conhecimento dos problemas ocorridos no ginásio, desconhecia dos procedimentos irregulares adotados pela PCU, e que a utilização dos recursos do contrato do Edifício de Ciências Exatas, maquiando medições de serviços e suprimindo áreas a serem executadas, foi realizada sem seu consentimento.

212. O Sr. Alexandre Neves, em suas razões de justificativa, reitera suas declarações prestadas no processo administrativo 23075.116493/2011-91, bem como as prestadas pelo engenheiro Marcos Moser, acima transcritas, de que teria entrado em contato com a empresa Cazamusa e acordado informalmente a execução dos serviços no ginásio da Escola Técnica, em razão do recebimento de ordens expressas do Sr. Paulo Krueger, das quais o Sr. Sperandio tinha tomado ciência, por telefone, por encontrar-se em férias, e que sua atuação estaria limitada ao contato inicial com a empresa Cazamusa.

213. Já o Sr. Ernesto Sperandio, em suas razões de justificativas, reafirma que se posicionou verbalmente, por telefone, a favor da execução da obra sem licitação na Escola Técnica, conforme declaração emitida pelo engenheiro Marcos Moser, acima transcrita. Contudo, ressalta que estava em férias no momento em que a decisão foi tomada, que a compensação foi determinada por outro gestor, embora tivesse conhecimento, e que quando retornou das férias todos os serviços já estavam executados.

214. A empresa Cazamusa afirma que os serviços somente ocorreram em razão de determinação do reitor, do pró-reitor, do prefeito da PCU e dos fiscais da obra. Acrescenta que os serviços seriam adimplidos através da formalização de contrato decorrente de dispensa de licitação. Registra, todavia, que diante da impossibilidade de celebração de contrato emergencial e da inclusão dos pagamentos no contrato vigente da empresa, até o momento não teria recebido pelos serviços prestados.

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215. Ao sopesar todas as informações contidas nas declarações existentes nos autos, conjuntamente com as manifestações registradas nas razões de justificativas, denota-se que houve a participação consciente dos três servidores e da empresa Cazamusa na irregularidade, a qual aparentemente foi praticada de maneira totalmente informal, ausente qualquer documento autorizativo da avença, à exceção da planilha orçamentária elaborada pela empresa (peça 165, p. 17-18), justamente com o intuito de ocultar a irregularidade.

216. Do exposto, não se acatam as razões de justificativas apresentadas pelo ex-pró-reitor Paulo Krueger, seja pelo fato de que suas alegações contradizem as declarações de todas as demais pessoas envolvidas (empresa, ex-prefeito, ex-prefeito substituto e fiscal da obra), bem como pelo fato de que os serviços foram informalmente realizados, não sendo possível admitir que o ex-próreitor, sabendo da existência e da urgência do problema, bem como tendo tomado conhecimento que o problema fora solucionado, não teria questionado em nenhum momento a seus subordinados qual teria sido a medida legalmente adotada para a realização emergencial dos serviços no ginásio da Escola Técnica.

217. Da mesma maneira, não é possível acatar as razões de justificativas dos Srs. Alexandre Neves e Ernesto Sperandio. O primeiro por ser o prefeito em exercício à época da ocorrência da irregularidade e por ter sido o responsável por implementar a irregularidade junto à empresa Cazamusa, ainda que por ordem de terceiros, a qual era claramente manifestamente ilegal. O segundo pelo fato de restar evidenciado que, embora em férias, tinha participação preponderante nas decisões da PCU, sendo inclusive a pessoa que sugeriu a implementação da irregularidade, a qual foi acatada pelo ex-pró-reitor, dentre outras duas alternativas aventadas (peça 165, p. 9-10).

218. Assim, rejeitam-se as razões de justificativas apresentadas propondo-se a imputação da multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, aos Srs. Paulo Roberto Rocha Krueger, Ernesto Sperandio Neto e Alexandre Neves e Silva em razão de terem autorizado a realização dos serviços no ginásio da Escola Técnica da UFPR sem cobertura contratual e sem a formalização de qualquer procedimento licitatório, em afronta aos arts. e 89 da Lei n. 8.666/1993.

219. No que concerne à empresa Cazamusa, não obstante seja patente sua participação consciente na irregularidade, pois executou serviços sem cobertura contratual e sem prévio procedimento licitatório, não está sujeita a aplicação da sanção prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992.

Enunciado do Acórdão 2726/2015-Plenário, Relator José Múcio Monteiro: É inaplicável a pessoa jurídica contratada ou licitante a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992. A participação fraudulenta de licitantes em processos licitatórios enseja a aplicação da sanção prevista no art. 46 da Lei 8.443/1992.

220. Todavia, sua conduta pode ser caracterizada como fraude à licitação, a qual estaria sujeita à penalidade prevista no art. 46 da Lei 8.443/1992:

Art. 46. Verificada a ocorrência de fraude comprovada à licitação, o Tribunal declarará a inidoneidade do licitante fraudador para participar, por até cinco anos, de licitação na Administração Pública Federal.

221. Não obstante a inexistência de formalização de qualquer procedimento licitatório prévio à realização dos serviços no Ginásio da Escola Técnica, verifica-se que o Tribunal de Contas da União tem dado entendimento mais abrangente ao termo ‘licitação’ para incluir também as contratações diretas, a exemplo dos Acórdão 100/2003-Plenário e 1296/2017-Plenário, cujo enunciados são idênticos:

Enunciado do Acórdão 1296/2017-Plenário, Relator Marcos Bemquerer: A sanção de declaração de inidoneidade para participar de licitação na Administração Pública Federal (art. 46 da Lei 8.443/1992) pode ser aplicada em razão de fraudes praticadas em processos de dispensa de licitação.

222. Os Acórdãos 1946/2015-Plenário e 185/2018-Plenário, de forma ainda mais abrangente, deixam claro que a sanção de inidoneidade do art. 46 da Lei 8.443/1992 tem por finalidade coibir a

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prática de fraudes, não somente em licitações em sentido estrito, mas também em procedimentos similares, podendo ser aplicada às empresas que se utilizam de ardil para obterem vantagem em contratações diretas com o Poder Público.

Enunciado do Acórdão 1946/2015-Plenário, Relator Marcos Bemquerer: A finalidade do art. 46 da Lei 8.443/1992 é a de coibir, mediante a aplicação da sanção de inidoneidade para participar de licitações na Administração Pública Federal, a prática de fraude, não somente em licitações, no sentido estrito, mas também em procedimentos similares.

Enunciado do Acórdão 185/2018-Plenário, Relator Augusto Sherman: A sanção de inidoneidade (art. 46 da Lei 8.443/1992) pode ser aplicada às empresas que se utilizam de ardil para obterem vantagem, para si ou para outrem, em contratações diretas com o Poder Público.

223. No presente caso resta evidente o conluio entre os gestores da UFPR e a empresa Cazamusa no interesse de fraudar os procedimentos licitatórios previstos nos arts. 2º e 3º da Lei 8.666/1993, obtendo assim vantagens indevida junto à Administração Pública, seja em função da compensação por serviços não executados no Bloco de Ciências Exatas, seja pela possibilidade de contratação direta com o poder público, ainda que informal, com o agravante de que sequer houve procedimento de dispensa ou inexigibilidade de licitação.

224. Sobre a extensão do alcance da penalidade prevista no art. 46 da Lei 8.443/1992, transcreve-se trecho do Relatório que deu origem ao Acórdão 185/2018-Plenário, de lavra do Relator Augusto Sherman:

95. Excluir do alcance de penalização do art. 46 da Lei 8.443/1992 as empresas que se utilizam de meios ardilosos para obterem vantagem nas contratações diretas com o poder público federal, respeitosamente, é deixar impune na esfera administrativa tais infratores em detrimento do interesse público e das prerrogativas deste Tribunal, possibilitando a perpetuação de tais práticas por estas empresas.

96. Destarte, data vênia, entende-se que, à semelhança do entendimento acima exarado que ampliou a interpretação do termo ‘licitação’ para incluir as contratações diretas quanto à amplitude do alcance da pena de declaração de inidoneidade, cabe dar o mesmo tratamento extensivo na aferição do objeto da conduta, ou seja, as empresas que de alguma forma tenham se utilizado de meios espúrios com o fim de beneficiar a si ou a outrem em contratações diretas com a administração pública federal estão sujeitas à sanção de declaração de inidoneidade para participar de licitação na Administração Pública Federal, nos termos do art. 271 do Regimento Interno deste Tribunal (RI/TCU) c/c art. 46 da Lei 8.443/1992.

225. Do exposto, rejeitam-se as razões de justificativas apresentadas pela empresa Cazamusa, propondo-se a declaração de inidoneidade da empresa, para participar, por até cinco anos, de licitação na Administração Pública Federal, prevista no art. 46, da Lei 8.443/1992, em razão de fraude à licitação, mediante a execução de serviços no ginásio da Escola Técnica da UFPR sem cobertura contratual e sem a participação em procedimento licitatório prévio, em afronta aos arts. 2º e 89 da Lei 8.666/1993.

Irregularidade 3 - ocorrência de diversas irregularidades na execução dos serviços do Contrato n. 040/2010-DSG, destinado à construção da obra da 1ª etapa do Bloco Didático do Setor de Ciências Exatas, em afronta aos arts. 66 e 67, da Lei n. 8.666/1993, e arts. 62 e 63, da Lei n. 4.320/1964, e aos princípios da legalidade, da moralidade e da transparência, especialmente em razão das seguintes ocorrências:

3.1 realização de pagamentos por serviços não executados ou executados de forma incompleta (itens 61 a 64 da instrução de peça 184), mediante a compensação por outros serviços executados no ginásio da Escola Técnica da UFPR, sem respaldo contratual, configurando a ocorrência irregular de “medição por química”;

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3.2 realização de pagamentos por serviços executados de forma inadequada, os quais tiveram que ser refeitos posteriormente pela empresa contratada para executar a 2ª etapa da obra (item 65 da instrução de peça 184).

226. Responsáveis:

a) Paulo Roberto Rocha Krueger, ex-pró-reitor de Administração, por ter autorizado a realização dos pagamentos, na condição de ordenador de despesa;

b) Ernesto Sperandio Neto, ex-prefeito da PCU, por ter atestado a liquidação das despesas, nos termos das diversas medições realizadas, conforme consignado na peça 43, p. 53;

c) Alexandre Neves e Silva, ex-prefeito substituto da PCU, por ter atestado a liquidação das despesas, nos termos da 10ª medição realizada, conforme consignado nas peças 43, p. 53, e 41, p. 19-25;

d) Empresa Cazamusa Construção Civil por ter recebido pelos serviços não executados e/ou executados de forma incompleta/inadequada.

227. Com relação à presente irregularidade cabe tecer alguns comentários preliminares.

228. Este Tribunal não realizou nenhuma verificação física in loco com vistas a avaliar se os serviços indicados não foram realizados ou se foram realizados de forma incompleta ou inadequada, sendo que a única fiscalização realizada diz respeito à análise dos indícios de sobrepreço nas três etapas da obra do Edifício do Setor de Ciências Exatas, no âmbito do processo TC 011.027/2015-0, que concluiu que o preço dos serviços estava de acordo com a tabela Sinapi, sendo que o elevado custo da obra seria decorrente do projeto inadequado, que exigiu reformulações, do retrabalho na segunda etapa em virtude de execução deficiente na primeira etapa e da configuração interna do prédio.

229. Sendo assim, as conclusões emitidas nas instruções precedentes do presente processo foram baseadas nas informações documentais presentes nos autos, especialmente nos diversos procedimentos internos e pareceres técnicos emitidos pela UFPR ao longo do período de 2011 a 2016, por servidores e/ou comissões distintas e com conclusões divergentes, que foram se alterando ao longo do tempo.

230. Dentre os principais procedimentos/pareceres podemos citar:

- Processo Administrativo 23075.116493/2011-91 destinado a apurar os fatos envolvendo servidores no processo licitatório da 1ª Etapa do Edifício do Setor de Ciências Exatas (Memorando 328/12-PCU, de 11 de abril de 2012 - peça 41, p. 1-11);

- Processo 23075.014914/2012-21 destinado a apurar a responsabilidade contratual da empresa Cazamusa na execução da obra 1ª Etapa do Edifício de Ciências Exatas (peça 43, p. 14-41);

- Relatório da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar decorrente do processo 23075.116493/2011-91, datado de 9/8/2013 (peça 210, p. 39-72);

- Relatório de Auditoria 005/2014, de 14/4/2014, cujo objetivo foi avaliar se houve prejuízo financeiro ao erário na execução da obra de construção do Edifício do Setor de Ciências Exatas (peça 209, p. 41-60);

- Ata da Comissão Técnica designada para proceder análise e emitir parecer técnico referente ao processo 23075.014914/2012-21, datada de 19/9/2014 (peça 211, p. 34-129);

- Processo 23075.090227/2015-55 - reconhecimento das dívidas por serviços executados no ginásio da Escola Técnica (peça 165, p. 6-103).

231. A UFPR, por fim, considerando o que consta no processo 23075.014914/2012-21, entendeu pela existência de um prejuízo ao erário causado pela empresa Cazamusa no valor de R$ 354.649,77 (Portaria 13, de 11/3/2016 - peça 165, p. 116-117).

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232. Não obstante os valores tenham sido intitulados como multa, na supracitada portaria, na realidade são referentes aos prejuízos decorrentes de serviços não executados ou executados em desconformidade na 1ª Etapa do Edifício de Ciências Exatas.

233. O valor final de R$ 354.649,77 considerou os valores devidos pela UFPR em razão da 11ª medição, não atestada, no valor de R$ 229.461,62. Porém, não considerou a multa de 10% prevista na cláusula oitava do contrato, a qual sempre compôs o débito da empresa Cazamusa.

234. Nos termos do Ofício 95/2016 – Suinfra, o valor atualizado da dívida acima, descontados os haveres relativos à dívida reconhecida pela UFPR nos serviços prestados pela no ginásio da Escola Técnica, totalizava R$ 219.755,40 em março de 2016 (peça 206, p. 13-14). Contudo a empresa Cazamusa, por discordar da imputação, ajuizou mandado de segurança na Justiça Federal, o qual se encontra pendente de análise (peça 206, p. 15-18).

235. Em suas razões de justificativa ao TCU (peça 211), a empresa Cazamusa alega que a análise realizada pela comissão designada para emitir o parecer técnico referente ao processo 23075.014914/2012-91 teria concluído que o valor do prejuízo causado pela empresa seria de R$ 306.950,17 e não de R$ 584.141,61, de forma que após o abatimento dos créditos da empresa em razão de serviços executados no edifício de ciências exatas e não atestados à época pela fiscalização (11ª medição - R$ 229.491,84), restaria uma pendência com a UFPR no valor de R$ 77.458,33 (peça 211, p. 125) e não de R$ 354.649,77 (peça 138, p. 7).

236. Não se pretende, e nem seria possível no presente momento, proceder uma análise de mérito sobre a efetiva execução, adequabilidade e completude de cada serviço questionado, tampouco sobre o valor exato do prejuízo ao erário, haja vista que a UFPR, com base nos diversos pareceres, emitidos por corpo técnico especializado, fundamentados em vistorias realizadas in loco, concluiu, em todos os casos, pela procedência das irregularidades, divergindo somente em relação aos valores. Outrossim, no presente momento, a questão está sendo discutida no âmbito judiciário.

237. Todavia, ainda que se considere o relatório da referida comissão designada para emitir o parecer técnico referente ao processo 23075.014914/2012-91, o mais benéfico à empresa, o qual inclusive é por ela utilizado para embasar parte de suas razões e justificativas, permanece o registro da ocorrência de pagamentos por serviços não executados pela empresa no valor de R$ 305.298,18 (peça 2011, p. 123):

6.1. QUAIS OS SERVIÇOS QUE PODERÃO SER DITOS COMO NÃO EXECUTADOS PELA EMPRESA CAZAMUSA, FACE AS EXPLANAÇÕES ACIMA:

6.1.1. A SUPRESSÃO DE ÁREA DO PROJETO PAGA E NÃO EXECUTADA CUJO VALOR SEGUNDO A FISCALIZAÇÃO É DE R$ 45.537,43 — fls. 659 e 660 do processo n. 23075.014914/2012-21, item 2 — A até E.

6.1.2. SUPRESSÃO DE VERGAS E CONTRA-VERGAS PAGAS E NÃO EXECUTADAS — R$ 58.113,72 fl. 659 do processo n. 23075.014914/2012- 21, item 1 A - 1.2 (somente o que se refere a vergas e contra-vergas).

6.1.3. RUFOS CORTES 50 cm — EXECUTADOS ÀS AVESSAS AS TÉCNICAS AMPLAMENTE CONHECIDAS — R$ 9.378,11 — fl. 659 do processo23075.014914/2012-21, item D — 1.12.

6.1.4. ALVENARIAS INTERNAS QUE A EMPRESA CAZAMUSA DIZ TER PERMUTADO COM SERVIÇOS NA ESCOLA TÉCNICA, SEM AMPARO NA LEI 8.666/93 — R$ 185.037,09 - fl. 660 do processo n. 23075.014914/2012-21, item 5 —5.1.

6.2. SERVIÇOS DEIXADOS DE EXECUTAR PELA CAZAMUSA:

Desforma da estrutura do 40 pavimento no valor de R$ 5.826,83 fl. 786 do processo n. 23075.014914/2012-21.

Parte da limpeza da Obra no valor de R$ 1.405,00, fls 787 do processo n 23075.014914/2012-21.

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238. Assim, não é possível acolher as razões de justificativas da empresa Cazamusa quanto à presente irregularidade. Porém, considerando que o valor do débito está sendo discutido na esfera judicial e que é inaplicável ao particular a pena do art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, deixa-se de imputar, no âmbito deste processo, em relação a esta irregularidade, qualquer penalidade à empresa.

239. No que concerne aos Srs. Ernesto Sperandio, que atestou os processos financeiros das nove primeiras medições do edifício de ciências exatas, e Alexandre Neves, que atestou o processo financeiro da décima medição (peça 43, p. 53-54), não se acatam as alegações de que o laudo apresentado pela engenharia Luciana seria imprestável. Primeiro pelo fato de que a engenheira expressamente declara que teria sido coagida a elaborar um relatório circunstanciado dos fatos efetivamente ocorridos na 1ª etapa das obras, em segundo lugar porque o relatório da comissão técnica designada para avaliar o processo 23075.014914/2012-91, acima citado, ratificou o entendimento quanto à existência de serviços pagos e não executados, divergindo somente em relação aos serviços, quantitativos e valores.

240. Ainda que sejam considerados, de forma mais benéfica, somente os serviços supracitados, verifica-se que parte deles foram atestados na décima medição, de responsabilidade do Sr. Alexandre Neves (peça 41, p. 23-24), sendo os demais nas medições anteriores, de responsabilidade do Sr. Ernesto Sperandio.

241. Assim, não obstante todas as dificuldades resultantes da utilização de projeto inadequado relatadas pelos responsáveis, as quais trouxeram graves problemas e dificuldades a todos os envolvidos no processo, os pareceres emitidos à época pela fiscalização, como também o parecer da comissão técnica são consoantes no sentido da existência de pagamentos por serviços atestados e pagos que não teriam sido executados. A divergência nos pareceres diz respeito somente à quantificação dos serviços não executados, mas não em relação à existência ou não da irregularidade.

242. Do exposto, não se acolhem as razões de justificativas apresentadas pelos Srs. Ernesto Sperandio e Alexandre Neves, mantendo-se o entendimento pelo atesto irregular de serviços não executados ou executados de forma incompleta ou inadequada, propondo-lhes a imputação da multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992.

243. Com relação ao Sr. Paulo Krueger, considerando a estrutura da Pró-Reitoria de Administração, suas diversas unidades, bem como o fato de que as autorizações de pagamento emitidas eram fundadas em processos financeiros atestados pelos responsáveis pela Prefeitura da Cidade Universitária, acatam-se suas razões de justificativas quanto à presente irregularidade.

244. De fato, não se poderia no presente caso imputar a responsabilidade ao ordenador de despesas, uma vez que a verificação da regular execução dos serviços competia aos servidores técnicos da PCU, os quais atestaram a execução dos serviços quem fundamentaram os pagamentos.

245. Assim, acatam-se as razões de justificativas do Sr. Paulo Krueger em relação à presente irregularidade.

CONCLUSÃO

246. Consoante análises precedentes realizadas no presente processo, o Ministro Relator acolheu a presente representação, nos termos previstos nos artigos 234, 235 e 237 do RI/TCU, conforme Despacho à peça 104.

247. Em instrução acostada à peça 184 foi promovida a análise de preliminares suscitadas pela empresa Cazamusa, a seguir relacionadas, as quais não foram acatadas, motivo pelo qual propõe-se que os pedidos sejam rejeitados, dando-se seguimento normal à instrução processual.

Preliminar 1 : Possível desvirtuamento/desvio de finalidade da representação oriunda da Procuradoria da República no Estado do Paraná.

Preliminar 2 : Possível afronta à coisa julgada administrativa em face do contido no Processo Administrativo 23075.014914/2012-21/UFPR.

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Preliminar 3 : Risco geral e concreto da empresa Cazamusa em face da presente apuração em cotejo com o suposto conluio existente entre os gestores e fiscais da UFPR com vistas a não somente prejudicar a empresa, mas principalmente encobrir suas falhas decisórias e atos de gestão e atuação.

248. Na presente etapa processual foi realizada a análise das razões de justificativas da empresa Cazamusa e dos três servidores da UFPR, Sr. Paulo Roberto Rocha Krueger, pró-reitor de administração à época dos fatos, Sr. Ernesto Sperandio Neto, prefeito da PCU à época dos fatos e Sr. Alexandre Neves e Silva, prefeito substituto da PCU à época dos fatos, em razão das seguintes irregularidades:

1) realização das obras do Edifício do Setor de Ciências Exatas sem projeto básico adequado, tendo em vista a utilização de projeto hidráulico e de prevenção contra incêndio do edifício denominado “Bloco de Enfermagem e Terapia Ocupacional do Campus Botânico” na execução da 1ª e da 2ª etapa do “Edifício do Setor de Ciências Exatas do Campus Politécnico”, desobedecendo aos artigos , inciso IX e alíneas a a f, e , § 2º, incisos I a IV, da Lei 8.666/1993 e aos princípios da moralidade e da legalidade (Responsáveis: Paulo Roberto Rocha Krueger e Empresa Cazamusa Construção Civil);

2) realização de serviços no ginásio da Escola Técnica da UFPR, local estranho ao pactuado no Contrato n. 040/2010-DSG, firmado com a empresa Cazamusa Construção Civil Ltda., mediante a compensação com serviços não executados na planilha referente ao citado contrato, configurando fraude à licitação, com lesão aos princípios constitucionais da impessoalidade, moralidade e isonomia, e em oposição aos arts. 62 a 64 da Lei n. 4.320/1964, c/c arts. e 89 da Lei n. 8.666/1993 (Responsáveis: Paulo Roberto Rocha Krueger, Ernesto Sperandio Neto, Alexandre Neves e Silva e Empresa Cazamusa Construção Civil);

3) ocorrência de diversas irregularidades na execução dos serviços do Contrato n. 040/2010-DSG, destinado à construção da obra da 1ª etapa do Bloco Didático do Setor de Ciências Exatas, em afronta aos arts. 66 e 67, da Lei n. 8.666/1993, e arts. 62 e 63, da Lei n. 4.320/1964, e aos princípios da legalidade, da moralidade e da transparência, especialmente em razão das seguintes ocorrências: 3.1 realização de pagamentos por serviços não executados ou executados de forma incompleta (itens 61 a 64 da instrução de peça 184), mediante a compensação por outros serviços executados no ginásio da Escola Técnica da UFPR, sem respaldo contratual, configurando a ocorrência irregular de “medição por química”; e 3.2 realização de pagamentos por serviços executados de forma inadequada, os quais tiveram que ser refeitos posteriormente pela empresa contratada para executar a 2ª etapa da obras (item 65 da instrução de peça 184) (Responsáveis: Paulo Roberto Rocha Krueger, Ernesto Sperandio Neto, Alexandre Neves e Silva e Empresa Cazamusa Construção Civil).

249. Promovido o exame das razões de justificativas apresentadas pelos responsáveis concluiu-se pelo seguinte encaminhamento:

250. Paulo Roberto Rocha Krueger: aplicação da multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, em razão de ter autorizado a realização das obras do Edifício do Setor de Ciências Exatas sem projeto básico adequado, mediante a utilização dos projetos do Bloco de Enfermagem e Terapia Ocupacional do Campus Botânico na execução da 1ª e da 2ª etapa do Edifício do Setor de Ciências Exatas do Campus Politécnico, desobedecendo aos artigos , inciso IX, e , § 2º, incisos I a IV, da Lei 8.666/1993 (irregularidade 1); e por ter autorizado a realização dos serviços no ginásio da Escola Técnica da UFPR sem cobertura contratual e sem a formalização de qualquer procedimento licitatório, em afronta aos arts. 2º e 89 da Lei 8.666/1993 (irregularidade 2).

251. Ernesto Sperandio Neto: aplicação da multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, em razão de ter autorizado a realização dos serviços no ginásio da Escola Técnica da UFPR sem cobertura contratual e sem a formalização de qualquer procedimento licitatório prévio, em afronta aos arts. e 89 da Lei 8.666/1993 (irregularidade 2); e por ter atestado a liquidação das despesas de serviços não executados ou executados de forma incompleta ou inadequada, nos termos das diversas medições realizada, de forma irregular, em afronta aos arts. 66 e 67, da Lei 8.666/1993, e arts. 62 e 63, da Lei 4.320/1964 (irregularidade 3)

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252. Alexandre Neves e Silva: aplicação da multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, em razão de ter autorizado a realização dos serviços no ginásio da Escola Técnica da UFPR sem cobertura contratual e sem a formalização de qualquer procedimento licitatório prévio, em afronta aos arts. e 89 da Lei 8.666/1993 (irregularidade 2); e por ter atestado a liquidação das despesas de serviços não executados ou executados de forma incompleta ou inadequada, nos termos da 10ª medição realizada, de forma irregular, em afronta aos arts. 66 e 67, da Lei 8.666/1993, e arts. 62 e 63, da Lei 4.320/1964 (irregularidade 3).

253. Cazamusa Construção Civil Eireli: declaração de inidoneidade da empresa para participar, por até cinco anos, de licitação na Administração Pública Federal, prevista no art. 46, da Lei 8.443/1992, em razão de fraude à licitação, mediante a execução de serviços no ginásio da Escola Técnica da UFPR sem cobertura contratual e sem a participação em procedimento licitatório prévio, em afronta aos arts. 2º e 89 da Lei 8.666/1993 (irregularidade 2).

254. Foi também promovida a análise da manifestação apresentada pela UFPR em relação à efetiva cobrança do débito, concluindo-se pela necessidade de que seja determinado à universidade que acompanhe o desfecho do mandado de segurança em questão, e adote, na sequência, as medidas necessárias à recomposição dos prejuízos causados ao erário, considerando a aplicabilidade da multa contratual prevista na clausula oitava do Contrato 40/2009 e o reconhecimento das dívidas decorrentes dos serviços prestados no ginásio da Escola Técnica.

PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO

255. Ante todo o exposto, submetem-se os autos à consideração superior, propondo:

255.1. conhecer da presente representação, com fulcro nos arts. 235 e 237, inciso I, do Regimento Interno deste Tribunal, para no mérito considerá-la procedente;

255.2. conhecer da peça 164 protocolada pela empresa Cazamusa Construção Civil Eireli, rejeitando as preliminares levantadas, dando-se seguimento à instrução processual;

255.3. acatar parcialmente as razões de justificativas apresentadas pelo Sr. Paulo Roberto Rocha Krueger e pela empresa Cazamusa Construção Civil Eireli;

255.4. rejeitar as razões de justificativas apresentadas pelos Srs. Ernesto Sperandio Neto e Alexandre Neves e Silva;

255.5. aplicar aos Srs. Paulo Roberto Rocha Krueger (CPF 186.859.949-34), Ernesto Sperandio Neto (CPF 319.477.519-72) e Alexandre Neves e Silva (CPF 817.676.689-53) a multa prevista no art. 58, II, da Lei 8.443/1992, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU), o recolhimento das dívidas ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do acórdão que vier a ser proferido até a data dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

255.6. autorizar o desconto das dívidas na remuneração dos servidores, observado o disposto no art. 46 da Lei 8.112/1990;

255.7. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas caso não atendidas as notificações e não seja possível o desconto determinado;

255.8. declarar a inidoneidade da empresa Cazamusa Construção Civil Eireli EPP (CNPJ 81.099.277/0001-15) para participar, por até cinco anos, de licitação na Administração Pública Federal, com fundamento no art. 46 da Lei 8.443/1992 c/c art. 271 do Regimento Interno deste Tribunal;

255.9. determinar à Universidade Federal do Paraná, com fundamento no art. 250, inciso II, do RI/TCU, que acompanhe o desfecho do mandado de segurança 5013847-25.2016.4.04.700, impetrado pela Empesa Cazamusa Construção Civil Eireli, questionando os valores apurados para ressarcimento, e adote, na sequência, as providências necessárias à recomposição dos prejuízos causados, considerando a aplicabilidade da multa contratual prevista na clausula oitavo do Contrato

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40/2009 e o reconhecimento das dívidas decorrentes dos serviços prestados pela empresa no ginásio da Escola Técnica;

dar ciência do acórdão que vier a ser proferido ao representante e à Universidade Federal do Paraná, destacando que o relatório e o voto que fundamentam a deliberação ora encaminhada podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos e que, caso tenham interesse, o Tribunal pode encaminhar-lhes cópia desses documentos sem quaisquer custos para V. Sas.”

É o Relatório.

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VOTO

Conforme consignado no Relatório precedente, estes autos tratam de Representação da Procuradoria da República no Estado do Paraná acerca de irregularidades ocorridas na Universidade Federal do Paraná, relacionadas à contratação e execução de obra com projeto sem registro de autoria ou sem autorização do autor do projeto e que teria resultado em danos ao Erário.

2. Preliminarmente, conheço da Representação, por preencher os requisitos de admissibilidade constantes dos arts. 235 e 237 do Regimento Interno/TCU e, uma vez detalhados os fatos que a fundamentaram, conforme consta do Relatório precedente, apresento a seguir apenas as informações suficientes a esta fase processual.

3. Importante esclarecer que o teor desta Representação se originou de procedimento administrativo instaurado pela Procuradoria da República no Município de Curitiba, em 16/4/2013, que reproduzia, em sua integra, Notitia Criminis apresentada pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná à Procuradoria da República no Município de Curitiba, relativa à possível utilização indevida dos projetos hidráulico e de prevenção contra incêndios elaborados para o Bloco de Enfermagem e Terapia Ocupacional (Campus Botânico) no edifício do Setor de Ciências Exatas (Campus Politécnico) agravada pela possibilidade de a UFPR ter realizado licitação para o projeto já existente.

4. Visando ao saneamento dos autos, a Secex-PR realizou diligências à UFPR para a obtenção de documentação acerca do processo licitatório e outros esclarecimentos e, embora tenha sido informada acerca do arquivamento da citada Notitia Criminis , o exame dos novos elementos juntados aos autos indicaram a existência de irregularidades na contratação da obra do Edifício do Setor de Ciências Exatas, razão pela qual o então relator, Ministro Raimundo Carreiro, determinou, à peça 55, que, preliminarmente, fosse concedida aos responsáveis oportunidade de se manifestarem sobre as conclusões consignadas na peça 49, item 58 e seus subitens.

5. Examinadas as referidas manifestações (peça 101), a Secex-PR concluiu pela existência de irregularidades na contratação da obra do Edifício do Setor de Ciências Exatas e pela necessidade da realização de novas oitivas aos Srs. Paulo Roberto Rocha Krueger, Luiz Carlos da Silva, Luciana Emília Machado Garcia e à empresa BRJ Construções Civis Ltda., o que foi autorizado pelo então relator e cujas respostas foram acostadas às peças 128-144; 149 e 153-158.

6. Foram ainda examinados novos documentos juntados ao processo pela empresa Cazamusa (peça 164) e documentos com informações complementares solicitadas à Superintendência de Infraestrutura da UFPR (peças 165 e 167).

7. Remanesceram das análises até então realizadas as seguintes questões, que foram objeto das audiências propostas às peças 49 a 51, que relaciono a seguir, seguidas das justificativas apresentadas e das considerações que merecem destaque nesta oportunidade.

8. O Sr. Paulo Roberto Rocha Krueger , ex-Pró-Reitor de Administração e ordenador de despesa até 1º/4/2013, foi ouvido em razão das seguintes irregularidades:

I) autorizar a realização das obras do Edifício do Setor de Ciências Exatas sem projeto básico adequado, tendo em vista ter utilizado indevidamente projeto hidráulico e de prevenção contra incêndio do edifício denominado “Bloco de Enfermagem e Terapia Ocupacional do Campus Botânico” na execução da 1ª e da 2ª etapa do “Edifício do Setor de Ciências Exatas do Campus Politécnico”, desobedecendo aos artigos , inciso IX, e alíneas a a f, e , § 2º, incisos I a IV, da Lei 8.666/1993 e aos princípios da moralidade e da legalidade;

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II) autorizar a realização de serviços no ginásio da Escola Técnica da UFPR , local estranho ao pactuado no Contrato 040/2010-DSG, firmado com a empresa Cazamusa Construção Civil Ltda., bem como assinar os empenhos e autorizar os pagamentos, na condição de ordenador de despesas, mediante a compensação com serviços não executados na planilha referente ao citado contrato, configurando fraude à licitação, com lesão aos princípios constitucionais da impessoalidade, moralidade e isonomia, e em oposição aos arts. 62 a 64 da Lei 4.320/1964, c/c arts. e 89 da Lei 8.666/1993;

III) permitir a ocorrência de diversas irregularidades na execução dos serviços do Contrato 040/2010-DSG , celebrado com a empresa Cazamusa Construção Civil Ltda., para construção da obra da 1ª etapa do Bloco Didático do Setor de Ciências Exatas, sem a adoção de medidas adequadas e razoáveis para inibir ou mitigar as ocorrências, em afronta aos arts. 66 e 67, da Lei 8.666/1993, e arts. 62 e 63, da Lei 4.320/1964, e aos princípios da legalidade, da moralidade e da transparência, especialmente em razão de:

a) autorizar a realização de pagamentos, na condição de ordenador de despesas, por serviços não executados ou executados de forma incompleta (subitens 61 a 64 desta instrução), mediante a compensação por outros serviços executados no ginásio da Escola Técnica da UFPR, sem respaldo contratual, configurando a ocorrência irregular de “medição por química”;

b) autorizar a realização de pagamentos, na condição de ordenador de despesas, por serviços executados de forma inadequada, os quais tiveram que ser refeitos posteriormente pela empresa contratada para executar a 2ª etapa da obra (subitem 65 desta instrução).

9. Em relação à irregularidade referida no item I (parágrafo 8º deste Voto) , o Sr. Paulo Roberto Rocha Krueger alega, em síntese, que, embora tenha autorizado a realização das obras do Edifício do Setor de Ciências Exatas, não foi o responsável pela decisão de replicação do Projeto, que foi uma deliberação da Administração Colegiada da UFPR e, que, além disso, foram respeitados os requisitos formais previstos na Lei 8.666/93 e que cabia à área técnica, em razão de suas competências delegadas, adotar as providências necessárias aos procedimentos de licitação e contratação da obra, não cabendo ao pró-reitor de administração tratar dos elementos técnicos da fase interna da licitação.

10. Tais razões de justificativa não merecem acolhida.

11. Conforme análise detalhada da Secex-PR (itens 177 a 196 da instrução reproduzida no Relatório precedente), restou inconteste que iniciar as obras do Edifício do Setor de Ciências Exatas sem projeto básico adequado, além de ser prática já impugnada por este Tribunal, mostrou-se evento danoso à Universidade. E quanto à responsabilidade do Sr. Paulo Roberto Rocha Krueger, não há como afastá-la, uma vez que sem sua autorização a irregularidade não se consumaria.

12. Quanto à irregularidade do item II (parágrafo 8º deste Voto) , restou comprovado nos autos que foram realizados serviços no ginásio da Escola Técnica da UFPR sem necessária cobertura contratual e sem a formalização de qualquer procedimento licitatório, valendo-se de recursos destinados ao Contrato 040/2010-DSG, firmado com a empresa Cazamusa Construção Civil Ltda., o que é defeso ao administrador de recursos públicos.

13. Apesar das justificativas apresentadas pelo Sr. Paulo Roberto Rocha Krueger, quanto ao seu desconhecimento das providências adotadas por seus subordinados, vieram aos autos as declarações dos subordinados, prestadas no processo administrativo 23075.11649312011.91 (peça 41), que revelaram o conhecimento do Srs. Paulo Roberto Rocha Krueger na irregularidade. Nesse particular, acompanho a instrução técnica que, após detalhada análise dos fatos e das justificativas do responsável (itens 177 a 196 da instrução reproduzida no Relatório precedente), chegou à seguinte conclusão:

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“216. Do exposto, não se acatam as razões de justificativas apresentadas pelo ex-pró-reitor Paulo Krueger, seja pelo fato de que suas alegações contradizem as declarações de todas as demais pessoas envolvidas (empresa, ex-prefeito, ex-prefeito substituto e fiscal da obra), bem como pelo fato de que os serviços foram informalmente realizados, não sendo possível admitir que o ex-próreitor, sabendo da existência e da urgência do problema, bem como tendo tomado conhecimento que o problema fora solucionado, não teria questionado em nenhum momento a seus subordinados qual teria sido a medida legalmente adotada para a realização emergencial dos serviços no ginásio da Escola Técnica.”

14. No que diz respeito às irregularidades elencadas no item III (parágrafo 8º deste Voto) , o Sr. Paulo Roberto Rocha Krueger alega dificuldades e acúmulo de responsabilidades do cargo que exercia e, em razão do princípio de segregação de funções, discorda da imputação de responsabilidade solidária pelo simples fato de ter sido o ordenador de despesas, considerando ainda que teria praticado todos os atos em conformidade com a diretrizes costumeiras e atendendo todos os encaminhamentos formais. Tais justificativas foram consideradas suficientes para afastar sua responsabilização neste quesito em particular.

15. Quanto aos Srs. Ernesto Sperandio e Alexandre Neves e Silva , Prefeito e Prefeito substituto da PCU, respectivamente, à época dos fatos, estes foram ouvidos em razão das seguintes irregularidades:

I) ter autorizado a realização de serviços no ginásio da Escola Técnica da UFPR , local estranho ao pactuado no Contrato 040/2010-DSG, firmado com a empresa Cazamusa Construção Civil Ltda., mediante a compensação com serviços não executados na planilha referente ao citado contrato, configurando fraude à licitação, com lesão aos princípios constitucionais da impessoalidade, moralidade e isonomia, e em oposição aos arts. 62 a 64 da Lei 4.320/1964, c/c arts. 2 e 89 da Lei 8.666/1993;

II) ter permitido a ocorrência de diversas irregularidades na execução dos serviços do Contrato 040/2010-DSG , celebrado com a empresa Cazamusa Construção Civil Ltda., para construção da obra da 1ª etapa do Bloco Didático do Setor de Ciências Exatas, sem a adoção de medidas adequadas e razoáveis para inibir ou mitigar as ocorrências, em afronta aos arts. 66 e 67, da Lei 8.666/1993, e arts. 62 e 63 da Lei 4.320/1964, e aos princípios da legalidade, da moralidade e da transparência, especialmente em razão de:

a) atestar indevidamente, na condição de fiscal de contrato, a liquidação da despesa decorrente de serviços não executados ou executados de forma incompleta (itens 61 a 64 da instrução de peça 184), nos termos da 10ª medição realizada (Alexandre Neves e Silva) e diversas medições (Ernesto Sperandio), conforme consignado na peça 43, p. 53 e peça 41, p. 19-25, mediante a compensação por outros serviços executados no ginásio da Escola Técnica da UFPR, sem respaldo contratual, configurando a ocorrência irregular de “medição por química”;

b) atestar indevidamente, na condição de fiscal de contrato, a liquidação da despesa decorrente de serviços executados de forma inadequada, nos termos da 10ª medição realizada (Alexandre Neves e Silva) e diversas medições (Ernesto Sperandio), conforme consignado na peça 43, p. 53 e peça 41, p. 19-25, os quais tiveram que ser refeitos posteriormente pela empresa contratada para executar a 2ª etapa da obra (item 65 da instrução de peça 184).

16. Sobre a irregularidade apontada no item I (parágrafo 15 deste Voto) , o Sr. Ernesto Sperandio reconhece que se posicionou verbalmente, por telefone, a favor da execução da obra sem licitação na Escola Técnica, mas ressalta que estava em férias no momento em que a decisão foi

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tomada, de modo que não pode ser responsabilizado pela autorização formalmente concedida e que, quando retornou das férias, todos os serviços já estavam executados.

17. Por sua vez, o Sr. Alexandre Neves alega que teria entrado em contato com a empresa Cazamusa e acordado informalmente a execução dos serviços no ginásio da Escola Técnica, em razão do recebimento de ordens expressas do Sr. Paulo Krueger, das quais o Sr. Sperandio tinha tomado ciência, por telefone, por encontrar-se em férias, e que sua atuação estaria limitada ao contato inicial com a empresa Cazamusa.

18. Uma vez inconteste o fato irregular e a participação de ambos os responsáveis, acompanho a análise da Secex-PR que assim se manifestou:

“217. Da mesma maneira, não é possível acatar as razões de justificativas dos Srs. Alexandre Neves e Ernesto Sperandio. O primeiro por ser o prefeito em exercício à época da ocorrência da irregularidade e por ter sido o responsável por implementar a irregularidade junto à empresa Cazamusa, ainda que por ordem de terceiros, a qual era claramente manifestamente ilegal. O segundo pelo fato de restar evidenciado que, embora em férias, tinha participação preponderante nas decisões da PCU, sendo inclusive a pessoa que sugeriu a implementação da irregularidade, a qual foi acatada pelo ex-pró-reitor, dentre outras duas alternativas aventadas (peça 165, p. 9-10).

218. Assim, rejeitam-se as razões de justificativas apresentadas propondo-se a imputação da multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, aos Srs. Paulo Roberto Rocha Krueger, Ernesto Sperandio Neto e Alexandre Neves e Silva em razão de terem autorizado a realização dos serviços no ginásio da Escola Técnica da UFPR sem cobertura contratual e sem a formalização de qualquer procedimento licitatório, em afronta aos arts. e 89 da Lei n. 8.666/1993.”

19. De fato, é possível constatar que as razões de justificativas apresentadas pelos Srs. Alexandre Neves e Silva e Ernesto Sperandio não negam os fatos apontados como irregulares e apenas buscam esquivar-se da responsabilização por suas ações. Conforme registrado na instrucao da Secex-PR (peça 226, p. 38, item 201), “as razões de justificativas apresentadas pelos responsáveis limitam-se à troca de acusações sobre quem seria o responsável por ter autorizado a execução irregular dos serviços, uma vez que não há qualquer documento formal relacionados às obras, mas somente uma planilha orçamentária com a descrição e quantitativos dos serviços executados (peça 165, p. 17-18)”.

20. Quanto à irregularidade constante do item II, alínea a (parágrafo 15 deste Voto) , o Sr. Alexandre Neves alega, em síntese, que: i) os serviços atestados na nota fiscal são relativos às obras do Setor de Ciências Exatas e que não se destinaram a compensar serviços de outras obras; ii) seu envolvimento se limitou tão somente a comparecer ao ginásio da escola técnica para constatar o estado das instalações após a ação dos vândalos e ajustar a realização das obras necessárias; iii) o Laudo elaborado pela engenheira Luciana não presta a qualquer comprovação, em razão das condições em que foi elaborado, sob coação, conforme registrado na peça 41, p. 55, e que esse relatório não considerou, tampouco informou, que o projeto original foi totalmente modificado e que, por isso, seria absolutamente impossível afirmar se alguma etapa da fase anterior não teria sido realizada, já que haveria uma grande área de demolição com alteração do projeto arquitetônico.

21. Por sua vez, o Sr. Ernesto Sperandio alega, em síntese, que: i) o TCU teria imputado as irregularidades em razão do disposto no art. 66-A, da Lei de Licitações; ii) consultoria contratada pela empresa Cazamusa teria indicado que os serviços executados estavam em padrão regular e dentro de índices normais; iii) o TCU não especificou quais os serviços pagos de qual contrato que não foram realizados e quais serviços que foram efetivamente demolidos por falhas construtivas; iv) o projeto original do Edifício de Ciências Exatas foi totalmente alterado pela administração da Prefeitura da Cidade Universitária (PCU), no sentido de alterar tudo o que havia sido realizado na fase um, de forma que seria impossível afirmar se alguma etapa anterior da fase precedente não havia sido realizada; v) não pode ser responsabilizado por alegadas incorreções, por ter sido aquele que pagou por serviços mal

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realizados ou não realizados, haja vista que os serviços pagos na sua gestão estavam todos devida e corretamente executados.

22. Sobre a irregularidade do item II, alínea b (parágrafo 15 deste Voto) , o Sr. Alexandre Neves alega, em síntese, que: i) não ocorreram irregularidades nas obras do Contrato 040/2010-DSG, conforme atestado nos Laudos Técnicos juntados à peça 84, p. 2, datado de 5/5/2012, vinte e um dia após a entrega do relatório da Eng. Luciana Garcia, nos quais teria sido ainda constatado que as paredes de alvenaria tinham sido suprimidas em todos os pavimentos; ii) o projeto original da obra do Contrato 40/2010-DSG foi desfigurado internamente; tornando impossível a comprovação dos fatos realmente ocorridos; iii) o TCU teria imputado as irregularidades em razão do disposto no art. 66-A, da Lei de Licitações; iv) consultoria contratada pela empresa Cazamusa teria indicado que os serviços executados estavam em padrão regular e dentro de índices normais; v) o TCU não especificou quais os serviços pagos de tal contrato que não foram realizados e quais serviços que foram efetivamente demolidos por falhas construtivas; vi) não pode ser responsabilizado por alegadas incorreções, por ter sido aquele que pagou por serviços mal realizados ou não realizados, haja vista que os serviços pagos na sua gestão estavam todos devida e corretamente executados; e vii) na peça 53, p. 43 consta somente quais as medições efetuadas e a ausência de assinatura nas medições, por parte do fiscal da obra, e os pagamentos realizados na totalidade, sem haver menção aos serviços não executados.

23. O Sr. Ernesto Sperandio , por sua vez, alegou, em síntese, que: i) na peça 53, p. 43 consta somente quais as medições efetuadas e a ausência de assinatura nas medições, por parte do fiscal da obra, e os pagamentos realizados na totalidade, sem haver menção aos serviços não executados; ii) os serviços executados foram demolidos com reformas ocasionadas por troca de projeto e que, por conseguinte, acarretaram a necessidade de realização de serviços adicionais acrescidos no contrato da BRJ, que executou aquilo que lhe foi pedido pela administração após a saída do prefeito substituto, Alexandre Neves; iii) a acusação é indevida, pois preliminarmente deveria ser esclarecido se o serviço efetivamente não foi executado ou se foi demolido e recontratado em aditivo, uma vez que não há comprovação de que os serviços não foram executados, ou que foram pagos e não executados.

24. Examinadas as justificativas apresentadas pelos Srs. Ernesto Sperandio e Alexandre Neves e Silva , alinho-me à análise realizada pela Secex-PR. Veja-se que o Sr. Ernesto Sperandio atestou os processos financeiros das nove primeiras medições do edifício de ciências exatas e o Sr. Alexandre Neves atestou o processo financeiro da décima medição. Nesse sentido, entendo suficiente o exame da Unidade Técnica que transcrevo a seguir:

“239. No que concerne aos Srs. Ernesto Sperandio, não se acatam as alegações de que o laudo apresentado pela engenharia Luciana seria imprestável. Primeiro pelo fato de que a engenheira expressamente declara que teria sido coagida a elaborar um relatório circunstanciado dos fatos efetivamente ocorridos na 1ª etapa das obras, em segundo lugar porque o relatório da comissão técnica designada para avaliar o processo 23075.014914/2012-91, acima citado, ratificou o entendimento quanto à existência de serviços pagos e não executados, divergindo somente em relação aos serviços, quantitativos e valores .

240. Ainda que sejam considerados, de forma mais benéfica, somente os serviços supracitados, verifica-se que parte deles foram atestados na décima medição, de responsabilidade do Sr. Alexandre Neves (peça 41, p. 23-24), sendo os demais nas medições anteriores, de responsabilidade do Sr. Ernesto Sperandio.

241. Assim, não obstante todas as dificuldades resultantes da utilização de projeto inadequado relatadas pelos responsáveis, as quais trouxeram graves problemas e dificuldades a todos os envolvidos no processo, os pareceres emitidos à época pela fiscalização, como também o parecer da comissão técnica são consoantes no sentido da existência de pagamentos por serviços atestados e pagos que não teriam sido executados . A divergência nos pareceres diz respeito somente à quantificação dos serviços não executados, mas não em relação à existência ou não da irregularidade .

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242. Do exposto, não se acolhem as razões de justificativas apresentadas pelos Srs. Ernesto Sperandio e Alexandre Neves, mantendo-se o entendimento pelo atesto irregular de serviços não executados ou executados de forma incompleta ou inadequada, propondo-lhes a imputação da multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992.” (os grifos não constam do original)

25. Por último, importa analisar a participação da Empresa Cazamusa Construção Civil Eireli EPP nas irregularidades identificadas nestes autos.

26. A empresa foi citada por meio em razão das seguintes irregularidades:

I) ter realizado as obras do Edifício do Setor de Ciências Exatas sem projeto básico adequado , tendo em vista a utilização de projeto hidráulico e de prevenção contra incêndio do edifício denominado “Bloco de Enfermagem e Terapia Ocupacional do Campus Botânico” na execução da 1ª e da 2ª etapa do “Edifício do Setor de Ciências Exatas do Campus Politécnico”, desobedecendo aos artigos , inciso IX e alíneas a a f, e , § 2º, incisos I a IV, da Lei 8.666/1993, e aos princípios da moralidade e da legalidade;

II) ter realizado serviços no ginásio da Escola Técnica da UFPR, local estranho ao pactuado no Contrato 040/2010-DSG , mediante a compensação por serviços não executados na planilha referente ao citado contrato, configurando fraude à licitação, com lesão aos princípios constitucionais da impessoalidade, moralidade e isonomia, e em oposição aos arts. 62 a 64 da Lei 4.320/1964, c/c arts. e 89 da Lei 8.666/1993;

III) ter executado de forma irregular os serviços objeto do Contrato 040/2010-DSG , celebrado com a Universidade Federal do Paraná, para construção da obra da 1ª etapa do Bloco Didático do Setor de Ciências Exatas, em afronta aos art. 66 da Lei 8.666/1993, e arts. 62 e 63 da Lei 4320/1964, e aos princípios da legalidade, da moralidade e da transparência, especialmente em relação às seguintes ocorrências:

a) receber pagamentos por serviços não executados ou executados de forma incompleta (itens 61 a 64 da instrução de peça 184), mediante a compensação por outros serviços executados no ginásio da Escola Técnica da UFPR, sem respaldo contratual, configurando a ocorrência irregular de “medição por química”;

b) receber pagamentos por serviços executados de forma inadequada, os quais tiveram que ser refeitos posteriormente pela empresa contratada para executar a 2ª etapa da obra (item 65 da instrução de peça 184).

27. Examinadas as alegações da empresa, a Secex-PR inicialmente registra, à peça 226, p. 36, parágrafo 188, que “Especificamente em relação à responsabilidade da construtora Cazamusa, acatamse os argumentos apresentados, haja vista que a construtora foi contratada para executar as obras em conformidade com os projetos apresentados no certame licitatório, não lhe cabendo, num primeiro momento, a verificação quanto à compatibilidade dos projetos às necessidades do órgão contratante e as características do local da obra, dificuldades que somente teriam vindo à tona após o início dos trabalhos.”.

28. Mais adiante, no parágrafo 200 de sua instrução (peça 226, p. 38), a Unidade Técnica reconhece que os serviços atribuídos à Empresa foram executados, “Inclusive foi autuado em 2015 um processo específico para averiguar a existência de dívida da UFPR com a empresa Cazamusa em razão dos serviços executados no ginásio da Escola Técnica sem cobertura contratual (Processo 23075.090227/2015-55 – peça 165, p. 13-113). Concluiu-se que os serviços foram efetivamente executados, embora sem cobertura contratual e sem a formalização de qualquer procedimento licitatório prévio, e que a UFPR se encontrava em dívida com a empresa Cazamusa em relação aos serviços executados.” (peça 165, p. 90 e 93).

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29. Reconhece, ainda, a Secex-PR, no parágrafo 219 de sua instrução (peça 226, p. 41), que “No que concerne à empresa Cazamusa, não obstante seja patente sua participação consciente na irregularidade, pois executou serviços sem cobertura contratual e sem prévio procedimento licitatório, não está sujeita a aplicação da sanção prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992”, entretanto, propõe que lhe seja imputada a pena de inidoneidade para participar, por até cinco anos, de licitação na Administração Pública Federal, em razão de fraude à licitação.

30. Segundo a Secex-PR, ao passo que a empresa realizou, conscientemente, serviços sem amparo contratual, “No presente caso resta evidente o conluio entre os gestores da UFPR e a empresa Cazamusa no interesse de fraudar os procedimentos licitatórios previstos nos arts. 2º e 3º da Lei 8.666/1993, obtendo assim vantagens indevida junto à Administração Pública, seja em função da compensação por serviços não executados no Bloco de Ciências Exatas, seja pela possibilidade de contratação direta com o poder público, ainda que informal, com o agravante de que sequer houve procedimento de dispensa ou inexigibilidade de licitação” (peça 226, p. 42, parágrafo 223).

31. Nesse particular, peço vênias para divergir do exame e da proposta de encaminhamento da Unidade Técnica, uma vez que a previsão do art. 46 da Lei 8.443/92 prevê a sanção em comento na hipótese de comprovada fraude à licitação, o que não é o caso da realização de serviços amparados em contrato diverso. A meu ver a sanção prevista no preceito legal citado tem como premissa a existência de licitação, não cabendo tal pena neste caso em que a Universidade utilizou contrato existente, de modo que fica descartada a hipótese de processo licitatório ou de contratação direta.

32. Cabe esclarecer que as discussões em relação a débito/crédito decorrente da relação contratual entre a Universidade e a empresa foram submetidas ao Poder Judiciário, de modo que acolho a proposta da Secex-PR para que “seja determinado à universidade que acompanhe o desfecho do mandado de segurança em questão, e adote, na sequência, as medidas necessárias à recomposição dos prejuízos causados ao Erário, considerando a aplicabilidade da multa contratual prevista na clausula oitava do Contrato 40/2009 e o reconhecimento das dívidas decorrentes dos serviços prestados no ginásio da Escola Técnica”.

33. Registro, ainda, que a empresa Cazamusa Construção Civil Eireli juntou à peça 234 novos elementos de defesa, os quais não alteram as razões de mérito fundamentadas nesta oportunidade.

34. Portanto, naquilo que não divergimos, acolho a manifestação e a proposta de encaminhamento da Secex-PR, incluindo seus fundamentos às minhas razões de decidir, para excluir da relação processual a empresa Cazamusa Construção Civil Eireli e aplicar aos demais responsáveis a multa prevista no art. 58, II, da Lei 8.443/1992, que, ponderando a conduta individual de cada um deles fixo em R$ 20.000,00 para o Sr. Paulo Roberto Rocha Krueger; R$ 15.000,00 para o Sr. Ernesto Sperandio Neto; e R$ 5.000,00 para o Sr. Alexandre Neves e Silva.

Assim sendo, ao considerar procedente a presente Representação, VOTO por que o Tribunal de Contas de União aprove o Acórdão que ora submeto à apreciação deste Colegiado.

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 7 de maio de 2020.

AROLDO CEDRAZ

Relator

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ACÓRDÃO Nº 5165/2020 – TCU – 2ª Câmara

1. Processo TC 016.847/2013-0.

1.1. Apensos: 005.712/2018-1; 007.009/2018-6; 032.853/2016-5; 011.771/2017-8; 006.550/2016-9; 034.229/2017-5; 011.027/2015-0; 020.979/2017-7; 026.021/2017-0.

2. Grupo II – Classe de Assunto: VI – Representação.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Secretaria de Controle Externo do TCU/PR (00.414.607/0013-51).

3.2. Responsáveis: Alexandre Neves e Silva (817.676.689-53); BRJ Construções Civis Ltda. (79.353.686/0001-54); Cazamusa Construção Civil Eireli - EPP (81.099.277/0001-15); Ernesto Sperandio Neto (319.477.519-72); Luciana Emília Machado Garcia (027.910.789-75); Luiz Carlos da Silva (171.801.209-87); Paulo Roberto Rocha Kruger (186.859.949-34).

4. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Paraná.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrb).

8. Representação legal:

8.1. Rooswelt dos Santos (52520/OAB-PR) e outros, representando Cazamusa Construção Civil Eireli - Epp e Cazamusa Construção Civil Eireli - EPP;

8.2. Luis Fernando Nadolny Loyola (12.001/OAB-PR) e outros, representando Alexandre Neves e Silva e Ernesto Sperandio Neto.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de Representação da Procuradoria da República no Estado do Paraná acerca de irregularidades ocorridas na Universidade Federal do Paraná, relacionadas à contratação e execução de obra com projeto sem registro de autoria ou sem autorização do autor do projeto e que teria resultado em danos ao Erário;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da Representação, por preencher os requisitos de admissibilidade constantes dos arts. 235 e 237 do Regimento Interno/TCU, para, no mérito, considerá-la procedente;

9.2. excluir da relação processual a empresa Cazamusa Construção Civil Eireli – EPP;

9.3. aplicar, individualmente, aos Srs. Paulo Roberto Rocha Krueger, Ernesto Sperandio Neto e Alexandre Neves e Silva, a multa prevista no art. 58, II, da Lei 8.443/1992, conforme discriminação a seguir, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das dívidas ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente a contar da data deste Acórdão até o dia o efetivo recolhimento, caso não sejam pagas no prazo ora fixado, na forma da legislação em vigor:




NOME 

VALOR (R$) 

Paulo Roberto Rocha Krueger 

20.000,00 

Ernesto Sperandio Neto 

15.000,00 

Alexandre Neves e Silva 

5.000,00 

9.4. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 26 e 28, inciso II, da Lei 8.443/1992:

9.4.1. o pagamento da dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, se solicitado pelo responsável, fixando-se o vencimento da primeira em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, devendo incidir sobre cada uma delas os encargos legais devidos, na forma prevista na legislação em vigor, sem prejuízo ao vencimento antecipado do saldo devedor em caso de não comprovação do recolhimento de qualquer parcela, conforme prevê o art. 217, § 2º, do Regimento Interno deste Tribunal;

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9.4.2. a cobrança judicial da dívida, caso não atendidas as notificações;

9.5. determinar à Universidade Federal do Paraná, com fundamento no art. 250, inciso II, do RI/TCU, que acompanhe o desfecho do mandado de segurança 5013847-25.2016.4.04.700, impetrado pela Empesa Cazamusa Construção Civil Eireli, questionando os valores apurados para ressarcimento, e adote, na sequência, as providências necessárias à recomposição dos prejuízos causados, considerando a aplicabilidade da multa contratual prevista na clausula oitavo do Contrato 40/2009 e o reconhecimento das dívidas decorrentes dos serviços prestados pela empresa no ginásio da Escola Técnica;

9.6. dar ciência desta deliberação aos responsáveis e à Universidade Federal do Paraná.

10. Ata nº 13/2020 – 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 7/5/2020 – Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5165-13/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

(Assinado Eletronicamente) (Assinado Eletronicamente)

ANA ARRAES AROLDO CEDRAZ

Presidente Relator

Fui presente:

(Assinado Eletronicamente)

LUCAS ROCHA FURTADO

Subprocurador-Geral

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