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30 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Contas da União
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
03855720193
Órgão Julgador
Plenário
Partes
3. Interessado: Senado Federal., Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.
Julgamento
6 de Maio de 2020
Relator
AROLDO CEDRAZ
Documentos anexos
Inteiro TeorTCU__03855720193_6b215.rtf
Inteiro TeorTCU__03855720193_89b55.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 038.557/2019-3

GRUPO I – CLASSE II – Plenário

TC 038.557/2019-3

Natureza: Solicitação do Congresso Nacional

Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e

Estatística

Interessado: Senado Federal

Representação legal: não há.

SUMÁRIO: SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL.

CONHECIMENTO. DILIGÊNCIA. ENVIO DAS

INFORMAÇÕES. ATENDIMENTO PARCIAL. PROPOSTA

DE REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO. AUTORIZAÇÃO.

COMUNICAÇÃO AO SOLICITANTE.

RELATÓRIO

Adoto como Relatório a bem lançada instrução da auditora responsável pelo exame

processo no âmbito da Secretaria de Controle Externo da Administração Indireta no Rio de Janeiro -SecexEstatais (peça 19), aprovada de modo uniforme pela instância diretiva da referida unidade

técnica (peças 20-21):

INTRODUÇÃO

1. Trata-se do Ofício 985 (SF), de 19/11/2019, (peça 1, p. 1), por meio do qual o Exmo. Sr. Senador

Davi Alcolumbre, Presidente do Senado Federal, encaminha o Requerimento 708∕2019, aprovado pelo

Plenário do Senado Federal em sessão realizada no dia 27/08/2019 (peça 1, p. 2-5).

2. O documento encaminhado, de autoria da Senadora Zenaide Maia e dos Senadores Humberto

Costa, Paulo Paim, Rogério Carvalho, Jean Paul Prates, Paulo Rocha e Jaques Wagner, requer que o

Tribunal de Contas da União realize fiscalização sobre o motivo do adiamento da divulgação de

microdados da Pesquisa de Orçamentos Familiares (POF) 2017/2018 do Instituto Brasileiro de

Geografia e Estatística (IBGE) para o primeiro semestre de 2020, bem como avalie os riscos e

prejuízos decorrentes desse atraso (peça 1, p. 2-3):

“Dada sua relevância, a divulgação do resultado POF 2017/2018 é aguardada por diversos atores

sociais. No entanto, a publicação dos primeiros resultados previstos para julho, agora está prevista

para outubro de 2019; e, da "Pesquisa de Orçamentos Familiares: aquisição alimentar domiciliar per

capita", apenas para primeiro semestre de 2020[1]”.

3. No Requerimento 708∕2019, ressalta-se que a Pesquisa de Orçamentos Familiares (POF) é o

levantamento mais detalhado sobre os padrões de consumo dos brasileiros, com base no qual o IBGE

atualiza a cesta de itens do índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), índice oficial da inflação

no Brasil, bem como é utilizada no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), que baliza

reajustes salariais de trabalhadores (peça 1, p. 2). Assim, apontou-se que o atraso na realização e na

divulgação dos resultados da POF apresenta impactos econômicos – com a possível superestimação

dos índices de inflação – e tributários, bem como a falta de estatísticas confiáveis afeta a gestão

governamental na implementação de políticas públicas e prejudicam as discussões no Congresso

Nacional que envolvem a matéria, especialmente os debates acerca da reforma tributária (peça 1, p. 3-4).

4. Além disso, foi destacado no Requerimento 708∕2019 que o IBGE sofreu relevante corte no seu

orçamento e que “o risco de atrasos de divulgação e também de ingerências na metodologia de cálculo

dos índices oficiais não pode ser menosprezado no atual Governo” (peça 1, p. 4), fatores que podem

comprometer a independência das estatísticas e a autonomia metodológica, dificultando a adequada

atuação da entidade.

1

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 038.557/2019-3

HISTÓRICO

5. Na instrução inicial (peça 7, p. 1), fez-se uma análise preliminar da solicitação apresentada pelo

requerente, tendo sido proposto conhecer da presente Solicitação, por estarem preenchidos os

requisitos de admissibilidade previstos no art. 71, inciso IV da Constituição Federal; arts. 4º, inciso I,

alínea a da Resolução - TCU 215/2008 e 232, inciso I, do Regimento Interno do TCU, bem como

realizar diligência ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) para que encaminhasse ao

Tribunal informações e documentos referentes à matéria, necessários para avaliar o escopo da

fiscalização a ser realizada. A proposta foi acatada pela Unidade Técnica (peça 8).

6. A diligência foi realizada por intermédio do Ofício 0878/2019-TCU/SecexEstataisRJ, de

18/11/2019 (peça 9), com prazo de quinze dias, a contar do recebimento da comunicação, para

atendimento. O IBGE solicitou prorrogação desse prazo ao Tribunal por intermédio do Ofício

416/PR/IBGE, de 20/11/2019 (peça 11), sendo deferido o pedido, com a prorrogação do prazo até o

dia 21/01/2020 (peça 12). A resposta foi encaminhada ao Tribunal por intermédio do Ofício

20/2020/PR/IBGE, de 23/01/2020 (peça 13).

7. Na instrução inicial (peça 7), destacou-se que no Acórdão 2713/2018-TCU-Plenário, em seus

subitens 1.6.2.1.2.2 e 1.6.2.2, houve determinação para que o IBGE encaminhasse ao Tribunal, no

prazo de 90 (noventa) dias, avaliação quanto ao impacto na estrutura de ponderação das medidas de

inflação, no caso da utilização de periodicidade superior ao sugerido internacionalmente para a

atualização do perfil de consumo familiar, bem como possíveis ações para o tratamento desse risco;

além do documento contendo a sua Política de Gestão de Risco, tão logo estivesse finalizado (peça 7,

p. 1). As referidas informações foram apresentadas pelo IBGE por meio do Ofício 147/2019/PR/IBGE,

de 09/05/2019 (peça 5).

8. Ressalta-se que, por meio do Acórdão 2713/2018-TCU-Plenário, o Tribunal apreciou o processo de

Representação TC 036.789/2016-0, que trata de cumprimento do item 9.2 do Acórdão 51/2016-TCUPlenário, que, por sua vez, determinou autuação de representação para tratar do evento de risco

apontado no item 10.2.1 do Relatório de Fiscalização nos autos do TC 008.087/2015-6 (cortes e

contingenciamentos orçamentários, em especial na área de pesquisa e censos e no setor de tecnologia

da informação).

9. O achado no item 10.2.1 do aludido relatório (TC 008.087/2015-6, peça 4, p. 90-91) apontou como

evento de risco o comprometimento da efetividade, credibilidade e funcionamento do IBGE e a não

realização de determinadas pesquisas e censos nas periodicidades devidas, indicando suas principais

causas, notadamente a questão orçamentária que afeta as áreas de informações estatísticas e

geociências, bem como de tecnologia da informação. No relatório, o nível de risco do evento foi

classificado como “alto” e a probabilidade como “possível”, sendo elencadas ainda a descrição das

respectivas causas e efeitos relacionados ao evento de risco, sendo apontados como responsáveis o

então MPOG e o IBGE.

10. O Relatório de Levantamento (TC 008.087/2015-6) apreciado pelo Acórdão 51/2016-TCUPlenário, na Sessão Extraordinária de Caráter Reservado, de 20/1/2016, teve como objeto de

fiscalização avaliar a estrutura de governança, gestão e controles internos do IBGE, com vistas a

identificar as principais causas atinentes às falhas observadas na coleta, processamento, análise,

verificação e divulgação de indicadores socioeconômicos nacionais, atentando para o efeito que, sobre

essas ou outras áreas, tenham as eventuais alterações no orçamento e no quadro de pessoal do instituto.

11. Destaca-se que os itens 9.1 e 9.2 do Acórdão 51/2016-TCU-Plenário determinaram a autuação de

Representações para tratar dos eventos de risco identificados no Levantamento sob dois enfoques

distintos, respectivamente: escassez de recursos humanos (TC 036.788/2016-3, da relatoria do

Ministro Benjamin Zymler, apreciado no Acórdão 1598/2018-TCU-Plenário) e cortes e

contingenciamentos orçamentários (TC 036.789/2016-0, da relatoria do Ministro Benjamin Zymler,

apreciado no Acórdão 2713/2018-TCU-Plenário).

12. Registre-se que no Acórdão 1598/2018-TCU-Plenário o Tribunal apreciou o processo de

Representação TC 036.788/2016-3, autuada com fulcro no item 9.1 do Acórdão 51/2016-TCUPlenário, para avaliar as ações do IBGE na mitigação dos eventos de risco apontados no Relatório de

Levantamento objeto do TC 008.087/2015-6, tratando a questão com foco na escassez de recursos

humanos.

EXAME DE ADMISSIBILIDADE

13. Os arts. 4º, inciso I, alínea a, da Resolução - TCU 215/2008 e 232, inciso I, do Regimento

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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 038.557/2019-3

Interno do TCU conferem legitimidade ao Presidente do Senado Federal para solicitar a realização de

fiscalização, conforme proposto na instrução à peça 7, com a concordância da Unidade Técnica (peça

8).

14. Assim, legítima a autoridade solicitante, cabe o conhecimento do expediente como solicitação do

Congresso Nacional.

EXAME TÉCNICO

15. Os autores do pedido de fiscalização, Senadora Zenaide Maia e os Senadores Humberto Costa,

Paulo Paim, Rogério Carvalho, Jean Paul Prates, Paulo Rocha e Jaques Wagner trazem informações

sobre possíveis irregularidades no adiamento da divulgação de microdados da Pesquisa de Orçamentos

Familiares (POF) 2017/2018 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) para o primeiro

semestre de 2020, destacando que o IBGE sofreu importante corte em seu orçamento (peça 1, p. 4),

bem como apontaram riscos e possíveis prejuízos decorrentes desse atraso, conforme exposto no item

3 da presente instrução.

16. Com vistas a atender à solicitação em tela, foi feita consulta aos sistemas informatizados do

Tribunal, tendo sido encontrados os seguintes processos, que tratam do assunto objeto dessa

solicitação e atendem parcialmente ao solicitado:

a) TC 036.789/2016-0

17. Esse processo, de relatoria do Ministro Benjamin Zymler, trata de representação, cujo objeto é dar

cumprimento ao item 9.2 do Acórdão nº 51/2016 -TCU - Plenário, que determina a autuação de

Representação para tratar do evento de risco apontado no item 10.2.1 do Relatório de Fiscalização

(cortes e contingenciamentos orçamentários, em especial na área de pesquisa e censos e no setor de

tecnologia da informação), nos autos do TC 008.087/2015-6. Encontra-se encerrado, na

SecexEstataisRJ. Em 21/11/2018, foi emitido o Acórdão 2713/2018-TCU-Plenário que determinou ao

IBGE no item 1.6.2 e subitens que apresentasse no próximo relatório de gestão as providências

adotadas para o cumprimento das determinações exaradas em relação a cada risco identificado:

1.6.2. determinar à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística que:

1.6.2.1. apresente no próximo relatório de gestão as providências adotadas para o cumprimento das

seguintes determinações:

1.6.2.1.1. em relação ao risco de cancelamento ou atraso na realização de pesquisas e censos em

desconformidade com a Lei 8.184/91:

1.6.2.1.1.1. informe quanto à suficiência das medidas preparatórias para o Censo Demográfico 2020,

considerando os aspectos orçamentário e de pessoal, bem como eventuais medidas alternativas adotadas

com vistas à plena eficácia da operação censitária;

1.6.2.1.1.2. priorize as ações e medidas em implementação para o risco identificado neste item, bem como

dê atenção na continuidade de respostas e controles para manter ou reduzir o respectivo nível de risco,

com envolvimento dos responsáveis pelo seu gerenciamento descentralizado;

1.6.2.1.2. em relação ao efeito da exclusão de metas e submetas do seu planejamento estratégico:

1.6.2.1.2.1. informe os resultados alcançados na implementação de sua política de gestão de riscos, por

meio de projeto piloto contemplando suas unidades organizacionais;

1.6.2.1.2.2. encaminhe a este Tribunal, no prazo de 90 (noventa) dias, avaliação quanto ao impacto na

estrutura de ponderação das medidas de inflação, no caso da utilização de periodicidade superior ao

sugerido internacionalmente para a atualização do perfil de consumo familiar, bem como possíveis ações

para o tratamento desse risco;

1.6.2.2. encaminhe a este Tribunal o documento contendo a sua Política de Gestão de Risco, tão logo

esteja finalizado;

18. Conforme já exposto no item 6 da presente instrução, em atendimento ao Acórdão 2713/2018-TCU-Plenário, em seus subitens 1.6.2.1.2.2 e 1.6.2.2, o IBGE encaminhou os documentos requeridos

por meio do Ofício 147/2019/PR, de 09/05/2019 (peça 5).

19. No que se refere especificamente à matéria em análise, na instrução à peça 14 do TC

036.789/2016-0 (peça 16), registra-se que o IBGE apontou restrições orçamentárias como fator que

determinou a alteração do cronograma da Pesquisa de Orçamentos Familiares, cuja execução foi

adiada do período 2013/2014 para 2017/2018. Cabe ressaltar a seguinte análise sobre o efeito da

alteração na cronologia da execução das operações estatísticas e geocientíficas à peça 14 do TC

036.789/2016-0 (peça 16 dos presentes autos, p. 14):

“111. Em 2015, no relatório de levantamento inicial, a equipe responsável registrou sua preocupação em

relação aos contingenciamentos orçamentários sofridos pelo IBGE nos 10 anos anteriores, com reflexos

sobre a adequada cronologia de execução das operações estatísticas e geocientíficas.

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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 038.557/2019-3

112. As operações específicas cuja postergação tem maior potencial de impactar a confiabilidade e

efetividade das informações disponibilizadas pelo IBGE foram tratadas ao longo deste relatório, a saber:

Censo Agropecuário (item “iii”), Pesquisa de Orçamentos Familiares (item “iv”) e Contagem da

População (item “ii”).

113. Além disso, observa-se que, de maneira geral, a fundação tem dado tratamento ao risco indicado por

meio da priorização orçamentária das pesquisas do núcleo básico de informações, as denominadas

pesquisas conjunturais e estruturais, à exceção da POF, considerada de alto custo, porquanto demanda

uma presença da operação em toda a extensão territorial do país.” (grifo nosso)

20. Na instrução à peça 14 do 036.789/2016-0 (peça 16, p. 17), consta que o IBGE classificou como

sigilosas as informações encaminhadas ao Tribunal, por entender que o mesmo critério de restrição de

acesso disposto no Acórdão 51/2016-TCU-Plenário, na Sessão Extraordinária de Caráter Reservado de

20/01/2016, deveria ser estendido à sequência dos trabalhos realizados no referido processo. No item

9.4. do Acórdão 51/2016-TCU-Plenário, o Tribunal decidiu manter a chancela de sigilo aposta ao TC

008.087/2015-6, nos termos da art. 5º, § 4º, da Resolução-TCU 254/2013 (informação enquadrada nas

hipóteses de sigilo previstas em legislação específica), vigente à época.

21. Quanto ao sigilo legal aplicável, conforme Relatório de Fiscalização (Levantamento) à p. 27 da

peça 108 do TC 008.087/2015-6, cabe ressaltar que a Lei 5.534/1968, em seu art. , estabelece a

obrigatoriedade de prestação das informações solicitadas pelo IBGE para a execução do Plano

Nacional de Estatística e o caráter sigiloso das informações prestadas, a utilização exclusiva para fins

estatísticos, sendo que não poderão ser objeto de certidão, nem, em hipótese alguma, servirão de prova

em processo administrativo, fiscal ou judicial, excetuado, apenas, no que resultar de infração a

dispositivos desta lei.

22. Da mesma forma, conforme o art. 6º da Lei 5.878/1973, as informações necessárias ao Plano Geral

de Informações Estatísticas e Geográficas devem ser utilizadas exclusivamente para os fins que se

destinam, não podendo servir de instrumento para qualquer procedimento fiscal ou legal contra os

informantes, salvo para efeito do cumprimento desta lei, sendo que a Lei 5.534/1968 aplica-se também

ao referido plano geral. Assim, de acordo com os normativos, as informações coletadas pelo IBGE

terão caráter sigiloso e serão usadas exclusivamente para fins estatísticos.

23. Assim, no item 1.6.4. do Acórdão 2713/2018-TCU-Plenário, o TCU decidiu apor a chancela de

sigilo ao TC 036.789/2016-0, nos termos dos artigos 6º e 8º, § 3º, inciso III, da Resolução-TCU

294/2018 (classificação atribuída na origem, informações protegidas por sigilo estabelecido em

legislação específica). O evento que define o termo final da restrição de acesso dos documentos

produzidos pelo TCU é decisão posterior do Plenário do Tribunal.

24. Cabe destacar que os Acórdãos 2713/2018-TCU-Plenário e 51/2016-TCU-Plenário foram

proferidos em sessões de caráter reservado, configurando o sigilo do conteúdo das deliberações,

parcialmente transcrito na presente instrução.

25. Por fim, entende-se necessário propor que seja aposta chancela de sigilo ao presente processo,

assim como à presente instrução, com fulcro nos artigos 6º e 8º, inciso III, da Resolução-TCU

294/2018, de modo que possa ser garantida a segurança e o controle de acesso às informações nele

constantes.

26. Dessa forma, haverá proposta de envio do inteiro teor da Instrução à peça 14 do TC 036.789/2016-0, bem como envio do Acórdão 2713/2018-TCU-Plenário ao Presidente do Senado Federal, advertindo

quanto ao sigilo existente nesses autos.

27. O inteiro teor da mencionada deliberação foi anexado ao presente processo (peça 15), bem como a

Instrução à peça 14 do TC 036.789/2016-0 (peça 16).

b) TC 036.788/2016-3

28. Esse processo, de relatoria do Ministro Benjamin Zymler, trata de representação, cujo objeto é dar

cumprimento ao item 9.1 do Acórdão nº 51/2016 -TCU - Plenário, que determina a autuação de

Representação para tratar do evento de risco apontado no item 10.1.1 do Relatório de Fiscalização nos

autos do TC 008.087/2015-6 (escassez de recursos humanos), nos autos do TC 008.087/2015-6.

Encontra-se encerrado, na SecexEstataisRJ. Em 18/07/2018, foi emitido o Acórdão 1598/2018-TCUPlenário que determinou ao IBGE que apresentasse no próximo relatório de gestão as providências

adotadas para o cumprimento das determinações feitas para mitigar o risco de comprometimento da

precisão das pesquisas em razão do incremento da mão de obra temporária e de sua menor

especialização; o risco da não realização de pesquisas essenciais; e o risco da não realização de

pesquisas nas periodicidades devidas.

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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 038.557/2019-3

29. No que se refere ao objeto da presente solicitação, cabe destacar que o Acórdão 1598/2018-TCUPlenário determinou ao IBGE o seguinte em seu item 1.6.3 e subitens:

1.6. determinar ao IBGE, com fundamento no art. 250, inciso II, do RI/TCU, c/c art. 2º da Resolução-TCU 265/2014, que apresente no próximo relatório de gestão as providências adotadas para o

cumprimento das seguintes determinações:

(...)

1.6.3. em relação ao risco da não realização de pesquisas nas periodicidades devidas:

1.6.3.1. incorpore ao seu planejamento medidas que avaliem o efeito de novas demandas na alocação de

sua força de trabalho e sua possível interferência na adequada programação das pesquisas essenciais,

registrando tais situações no relatório de gestão, bem como as possíveis medidas adotadas quanto à

manutenção do adequado nível de risco residual;

1.6.3.2. priorize as ações e medidas em implementação para o risco identificado neste item, bem como dê

atenção na continuidade de respostas e controles para manter ou reduzir o respectivo nível de risco, com

envolvimento dos responsáveis pelo seu gerenciamento descentralizado;

30. Na instrução à peça 15 do TC 036.788/2016-3, registra-se o resultado da inspeção com o objetivo

de sanear o TC 036.788/2016-3 e o TC 036.789/2016-0, autuados para avaliar as ações do IBGE para

mitigar os eventos de risco apontados no Relatório de Levantamento objeto do TC 008.087/2015-6

(escassez de recursos humanos e orçamentários). Na análise do risco efetivo da não realização de

pesquisas nas periodicidades devidas, destaca-se o seguinte sobre a POF (peça 15, p. 9 e p. 13, do TC

036.788/2016-3):

“68. O risco indicado no levantamento inicial decorre da observação da equipe responsável, em 2015,

acerca da possibilidade da restrição de pessoal vir a afetar o cronograma de realização das pesquisas,

notadamente a Pesquisa de Orçamentos Familiares – POF e a Pesquisa Nacional por Amostra de

Domicílios anual (PNAD), que veio a se transformar em PNAD contínua.

69. No caso específico da POF, o IBGE esclarece que, a rigor, a restrição orçamentária é que foi

determinante para a realização dessa pesquisa em um intervalo superior ao que é recomendado

internacionalmente (em razão do enfoque orçamentário, este ponto está sendo detalhado no TC

036.789/2016-0).

70. No caso das outras pesquisas, como o da PNAD contínua, a causa principal seria o projetado

desequilíbrio do quadro de servidores efetivos em função de possíveis aposentadorias sem reposição.

(...)

106. O risco de não realização ou postergação dos resultados dessas pesquisas está sendo influenciado

pela dinâmica de desequilíbrio do seu quadro permanente de pessoal.

107. Não obstante esse contexto, dentro do campo de atuação do instituto estão sendo tomadas medidas

no intuito de mitigar o risco da perda de conhecimento retido pelos servidores efetivos em estágio de

aposentação. (...)”

31. A Instrução à peça 15 do TC 036.788/2016-3 foi anexado ao presente processo (peça 17), bem

como o acórdão exarado nos autos (peça 18).

32. Cabe destacar que no item 1.7. do Acórdão 1598/2018-TCU-Plenário o Tribunal decidiu apor a

chancela de sigilo ao TC 036.788/2016-3 e ao relatório de inspeção constante desse processo, nos

termos dos artigos 6º e 8º, inciso III, da Resolução-TCU 294/2018. Aplica-se à matéria o sigilo

previsto em legislação específica, conforme itens 21 e 22 da presente instrução.

33. Dessa forma, haverá proposta de envio do inteiro teor da Instrução à peça 15 do TC 036.788/2016-3, bem como do Acórdão 1598/2018-TCU-Plenário, ao Presidente do Senado Federal, advertindo

quanto ao sigilo existente nesses autos.

34. Foram feitas, ainda, pesquisas no portal do IBGE, por meio do qual foram levantadas as seguintes

informações que corroboram os dados trazidos na presente solicitação, constantes da publicação

“Pesquisa de Orçamentos Familiares 2017-2018: Primeiros resultados”, elaborada em 2019 pela

Coordenação de Trabalho e Rendimento do IBGE (disponível em

https://biblioteca.ibge.gov.br/visualizacao/livros/liv101670.pdf, acesso em 21/01/2020), p. 10:

Essa primeira publicação da POF 2017-2018 contempla os temas despesas, rendimentos e variação

patrimonial das famílias, aspectos básicos para a análise dos orçamentos domésticos. Os resultados

referentes às despesas e rendimentos são apresentados nos enfoques monetário e não monetário. Os

diversos tipos de despesas investigados são comentados segundo as classes de rendimentos e segundo

recortes geográficos de interesse. Os rendimentos e a variação patrimonial são abordados de acordo com a

sua composição. Alguns dos elementos sob análise são abordados segundo a evolução no tempo.

(...)

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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 038.557/2019-3

A POF, por investigar temas tão diversos, possui múltiplas aplicações, tais como: contribuir com

informações para subsidiar políticas públicas na área social para melhoria das condições de vida da

população, incluir as políticas públicas temáticas nos campos da nutrição, orientação alimentar, saúde,

moradia, entre outras. Para o setor privado, a pesquisa pode ser útil na definição de estratégias de

investimentos em que o conhecimento do perfil do consumidor e da demanda por bens e serviços seja

determinante. Sob a ótica da qualidade das estatísticas públicas, destacam-se as atualizações das

estruturas de ponderação das medidas de inflação, em particular do Sistema Nacional de Índices de

Preços ao Consumidor - SNIPC, produzido pelo IBGE, e da parcela de consumo das Contas Nacionais e

Regionais do Brasil.

35. Verifica-se que a POF, pesquisa estrutural do IBGE, tem múltiplas aplicações; por conseguinte, o

adiamento na disponibilização de seus resultados traz consequências para a sociedade em geral e para

o Governo.

36. Ademais, as informações coletadas pela POF podem ser acessadas pelo público por meio dos

microdados, que são o nível mais desagregado das pesquisas, o que permite que qualquer pessoa com

conhecimento de programação crie seus próprios indicadores, inclusive para fins acadêmicos ou

jornalísticos. Os microdados referentes a POF são disponibilizados pelo IBGE em seu portal

(https://www.ibge.gov.br/estatisticas/sociais/saúde/9050-pesquisa-de-orcamentos

familiares.html?=&t=microdados).

37. Foi também realizada diligência junto ao IBGE, por meio do Ofício 0878/2019-TCU/SecexEstataisRJ (peça 9), em que se questionou acerca da Pesquisa de Orçamentos Familiares

(POF) 2017/2018, sendo solicitados cronogramas de realização e divulgação dos resultados;

normativos aplicáveis à matéria; motivo e justificativas do eventual adiamento da divulgação de

resultados e microdados; indicação de possível escassez de fatores humanos, financeiros e materiais

que possa ter afetado a realização e divulgação da pesquisa; e avaliação atualizada, em relação à

encaminhada ao TCU por força dos subitens 1.6.2.1.2.2 e 1.6.2.2 do Acórdão 2.713/2018-TCUPlenário, quanto ao impacto na estrutura de ponderação das medidas de inflação, no caso da utilização

de periodicidade superior à sugerida internacionalmente para a atualização do perfil de consumo

familiar, bem como possíveis ações para o tratamento desse risco; além do documento contendo a sua

Política de Gestão de Risco, tão logo estivesse finalizado.

38. Em resposta à diligência realizada pelo Tribunal, o IBGE informou, por meio do Ofício

20/2020/PR/IBGE (peça 14, p. 1), foram encaminhados os seguintes documentos e informações:

a) informações gerais prestadas pela Diretoria de Pesquisas do IBGE (peça 14, p. 2-5) sobre a POF,

indicando cronogramas de divulgação dos dados e apontando como causa do adiamento da publicação

dos primeiros resultados da pesquisa (e, por conseguinte, da publicação referente aos dados de

aquisição alimentar domiciliar per capita) evoluções tecnológicas e atualização da estrutura de base,

que exigiram o desenvolvimento de rotinas computacionais específicas, além de destacar que

restrições orçamentárias acarretaram a realização da POF depois do período previsto (2013-2014),

somente no período 2017/2018, quando os recursos foram liberados;

b) informações gerais prestadas pela Diretoria de Pesquisas da Fundação IBGE sobre o impacto na

estrutura de ponderação das medidas de inflação, no caso de utilização de periodicidade superior ao

sugerido internacionalmente para atualização do perfil de consumo familiar (peça 14, p. 6-7);

c) o arquivo da segunda edição, revisada em agosto de 2019, da Política de Gestão de Riscos do IBGE

(peça 14, p. 8-35); e

d) publicação no Relatório de Gestão de 2018 (peça 14, p. 36-40) acerca das informações requeridas

nos subitens 1.6.2.1.2.2 e 1.6.2.2 do Acórdão 2.713/2018-TCU-Plenário.

39. Na resposta à diligência, o IBGE destacou que a POF é a principal fonte utilizada para a

construção da estrutura de pesos dos índices de preços do Sistema Nacional de Índices de Preços ao

Consumidor (SNIPC). O índice de Preços ao Consumidor (IPC) é uma média ponderada das variações

de preços de bens e serviços que integram uma cesta fixa, em que os pesos refletem a importância

relativa dos bens e serviços como percentual do total do consumo das famílias. Assim, a manutenção

de uma estrutura de ponderação atualizada é fundamental para a qualidade do índice. Embora o ideal

seja a atualização anual da POF, por esta ser uma pesquisa que demanda muitos recursos, torna-se

aceitável para os padrões internacionais uma atualização dos pesos a cada 5 anos (peça 14, p. 6).

40. Cabe destacar ainda, que, segundo o IBGE, a POF, não faz parte do Programa Anual de Trabalho e

depende de dotação orçamentária, e que sofreu sucessivos adiamentos por falta de recursos

financeiros. Assim, a POF não foi realizada no período 2013-2014 devido às restrições orçamentárias.

6

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 038.557/2019-3

O IBGE afirmou que somente pode ir a campo quando os recursos foram liberados, o que ocorreu no

período 2017/2018 (peça 14, p. 2).

41. Por fim, ressalta-se que a Política de Gestão de Riscos do IBGE foi o primeiro documento

institucional produzido para formalizar o processo sistemático de gestão de riscos na instituição,

aprovada pelo Conselho Diretor em 20/08/2018; e, na segunda versão, alguns conceitos foram revistos

e conteúdos acrescentados. O documento atualizado, aprovado pelo Conselho Diretor do IBGE em

06/09/2019 (peça 14, p. 11), define os elementos norteadores do processo de gestão de riscos no IBGE

e visa aumentar a probabilidade de alcance dos objetivos institucionais, de forma a reduzir os riscos a

níveis aceitáveis.

42. Diante da relevância da matéria em análise e tendo em vista que as fiscalizações já realizadas pelo

Tribunal não atendem integralmente a presente solicitação, tendo em vista a necessidade de analisar a

situação atual dos atrasos na POF, especialmente quanto à "Pesquisa de Orçamentos Familiares:

aquisição alimentar domiciliar per capita", e seus efeitos, conforme informações atualizadas prestadas

pelo IBGE em resposta à diligência do Tribunal (item 38), assim como suprir lacunas sobre as

informações prestadas e esclarecer dúvidas, propor-se-á a realização da fiscalização solicitada.

43. Entende-se que a fiscalização deve ser executada na forma de inspeção no Instituto Brasileiro de

Geografia e Estatística (IBGE), podendo se estender a outros órgãos e entidades, com vistas a

examinar possíveis irregularidades referentes ao motivo do adiamento da divulgação de microdados da

Pesquisa de Orçamentos Familiares (POF) 2017/2018 do IBGE ("Pesquisa de Orçamentos Familiares:

aquisição alimentar domiciliar per capita") para o primeiro semestre de 2020, bem como avaliar os

riscos e prejuízos decorrentes desse atraso.

44. Sugere-se o cronograma a seguir para a inspeção a ser proposta, com fulcro no art. 2º, § 3º, da

Portaria-Segecex 29/2010:




Fase do Trabalho 

Duração 

Planejamento 

3 dias úteis 

Execução 

10 dias úteis 

CONCLUSÃO

45. Conforme descrito anteriormente na seção “Exame Técnico” (itens 14 a 19), o risco do efeito da

alteração na cronologia da execução das operações estatísticas e geocientíficas, motivado por cortes e

contingenciamentos orçamentários, em especial na área de pesquisa e censos e no setor de tecnologia

da informação, foi tratado no TC 036.789/2016-0 (apreciado no 2713/2018-TCU-Plenário), sendo que

se extraem as seguintes informações da Instrução à peça 14 desses autos sobre a Pesquisa de

Orçamentos Familiares (POF):

a) o IBGE apontou restrições orçamentárias como fator que determinou a alteração do cronograma da

POF, cuja execução foi adiada do período 2013/2014 para 2017/2018;

b) o tratamento dado pelo IBGE ao risco indicado foi realizado por meio da priorização orçamentária

das pesquisas do núcleo básico de informações, as denominadas pesquisas conjunturais e estruturais, à

exceção da POF, considerada de alto custo, porquanto demanda uma presença da operação em toda a

extensão territorial do país.

46.Destaca-se que o Tribunal expediu a seguinte determinação ao IBGE, em relação ao efeito da

utilização de periodicidade superior ao sugerido internacionalmente para a atualização do perfil de

consumo familiar, no subitem 1.6.2.1.2.1 do Acórdão 2713/2018-TCU-Plenário, bem como

determinou que a entidade encaminhasse o documento concernente a sua Política de Gestão de Risco

(as informações que foram prestadas pelo IBGE passarão por novo escrutínio no âmbito da inspeção

proposta, já considerado o quadro atual da mencionada pesquisa, inclusive com verificações in loco):

“1.6.2.1.2.2. encaminhe a este Tribunal, no prazo de 90 (noventa) dias, avaliação quanto ao impacto na

estrutura de ponderação das medidas de inflação, no caso da utilização de periodicidade superior ao

sugerido internacionalmente para a atualização do perfil de consumo familiar, bem como possíveis ações

para o tratamento desse risco;

1.6.2.2. encaminhe a este Tribunal o documento contendo a sua Política de Gestão de Risco, tão logo

esteja finalizado;”

47. Em relação a essa questão, devem ser encaminhados os seguintes documentos: a Instrução à peça

14 do TC 036.789/2016-0, bem o Acórdão 2713/2018-TCU-Plenário, advertindo quanto ao sigilo

7

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 038.557/2019-3

existente nesses autos por força do item 1.6.4. do referido acórdão, nos termos dos artigos 6º e 8º, § 3º,

inciso III, da Resolução-TCU 294/2018. Ressalta-se que o sigilo legal aplicável às informações

estatísticas do IBGE está previsto no art. 1º da Lei 5.534/1968 c/c art. da Lei 5.878/1973, conforme

apresentado nos itens 21 e 22 da presente instrução. Ademais, o evento que define o termo final do

sigilo é decisão posterior do Plenário.

48. Conforme descrito anteriormente na seção “Exame Técnico” (itens 20 a 25), a questão relacionada

à avaliação das ações do IBGE na mitigação do risco da não realização de pesquisas nas

periodicidades devidas, com foco na escassez de recursos humanos, foi tratada no TC 036.788/2016-3.

Na Instrução à peça 15 desses autos, destaca-se que os riscos de não realização das pesquisas

essenciais ou da não realização de pesquisas nas periodicidades devidas estavam sendo influenciados

pela dinâmica de desequilíbrio do quadro permanente de pessoal do IBGE, mas o fator determinante

para a realização da POF em um intervalo superior ao recomendado internacionalmente foi a restrição

orçamentária.

49. O TC 036.788/2016-3 foi apreciado no Acórdão 1598/2018-TCU-Plenário, do qual se extrai a

seguinte determinação feita ao IBGE referentes ao objeto da presente solicitação, em seu item 1.6.3 e

subitens:

1.6. determinar ao IBGE, com fundamento no art. 250, inciso II, do RI/TCU, c/c art. 2º da Resolução-TCU 265/2014, que apresente no próximo relatório de gestão as providências adotadas para o

cumprimento das seguintes determinações:

(...)

1.6.3. em relação ao risco da não realização de pesquisas nas periodicidades devidas:

1.6.3.1. incorpore ao seu planejamento medidas que avaliem o efeito de novas demandas na alocação de

sua força de trabalho e sua possível interferência na adequada programação das pesquisas essenciais,

registrando tais situações no relatório de gestão, bem como as possíveis medidas adotadas quanto à

manutenção do adequado nível de risco residual;

1.6.3.2. priorize as ações e medidas em implementação para o risco identificado neste item, bem como dê

atenção na continuidade de respostas e controles para manter ou reduzir o respectivo nível de risco, com

envolvimento dos responsáveis pelo seu gerenciamento descentralizado;

50. Em relação a essa questão, devem ser encaminhados os seguintes documentos: o Acórdão

1598/2018-TCU-Plenário e a Instrução à peça 15 do TC 036.788/2016-3, advertindo quanto ao sigilo

existente nesses autos por força do item 1.7. do referido acórdão, nos termos dos artigos 6º e 8º, § 3º,

inciso III, da Resolução-TCU 294/2018 (sigilo previsto em legislação específica).

51. Com vistas ao saneamento das questões tratadas na seção “Exame Técnico”, considera-se

necessária, com fundamento no art. 38, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c art. 232, inciso I, do Regimento

Interno do TCU, a realização de inspeção no Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE),

podendo se estender a outros órgãos e entidades, com vistas a examinar detalhadamente o motivo do

adiamento da divulgação de microdados da Pesquisa de Orçamentos Familiares (POF) 2017/2018 do

IBGE ("Pesquisa de Orçamentos Familiares; aquisição alimentar domiciliar per capita") para o

primeiro semestre de 2020, e avaliar os riscos e prejuízos decorrentes desse atraso, assim como suprir

lacunas e obter esclarecimentos sobre as informações prestadas em resposta à diligência do Tribunal

(itens 42 a 44 desta instrução), entre as quais já se incluem as respostas atualizadas concernentes ao

atendimento das determinações emanadas do Acórdão 2713/2018-TCU-Plenário (item 46 desta

instrução).

52. Finalmente, diante do exposto nos itens 20 a 25, 32, 43 e 50, entende-se necessário propor que seja

aposta chancela de sigilo ao presente processo, assim como à presente instrução, com fulcro nos

artigos 6º e 8º, inciso III, da Resolução-TCU 294/2018, de modo que possa ser garantida a segurança e

o controle de acesso às informações nele constantes, tendo em vista o sigilo legal aplicável.

PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO

53. Diante do exposto, submete-se a presente solicitação do Congresso Nacional, formulada por

intermédio do Ofício 985 (SF), de 19/11/2019, pelo Presidente do Senado Federal, com base no

Requerimento 708∕2019, aprovado pelo Plenário do Senado Federal em sessão realizada no dia

27/08/2019, de autoria da Senadora Zenaide Maia e dos Senadores Humberto Costa, Paulo Paim,

Rogério Carvalho, Jean Paul Prates, Paulo Rocha e Jaques Wagner, à consideração superior, sugerindo

encaminhar o presente processo ao Gabinete do Relator Ministro Aroldo Cedraz, com fulcro no art.

17, § 3º, da Resolução - TCU 308/2019, com proposta de:

a) conhecer da presente solicitação, por estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos

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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 038.557/2019-3

nos arts. 38, inciso I, da Lei 8.443/1992, 232, inciso I, do Regimento Interno do TCU e 4º, inciso I,

alínea a, da Resolução - TCU 215/2008;

b) considerar a solicitação do Congresso Nacional parcialmente atendida;

c) informar ao Exmo. Sr. Davi Alcolumbre, Presidente do Senado Federal, o seguinte sobre a Pesquisa

de Orçamentos Familiares (POF) 2017/2018, com base nos autos do TC 036.789/2016-0 e do TC

036.788/2016-3, que trataram, respectivamente, dos riscos de atrasos na divulgação de estatísticas do

Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) decorrentes de restrições orçamentárias e da

escassez de recursos humanos na entidade:

c.1) o IBGE apontou restrições orçamentárias como fator que determinou a alteração do cronograma

da POF, cuja execução foi adiada do período 2013/2014 para 2017/2018 (conforme exposto nos autos

do TC 036.789/2016-0);

c.2) o tratamento dado pelo IBGE ao risco indicado foi por meio da priorização orçamentária das

pesquisas do núcleo básico de informações, as denominadas pesquisas conjunturais e estruturais, à

exceção da POF, considerada de alto custo, porquanto demanda uma presença da operação em toda a

extensão territorial do país (conforme exposto nos autos do TC 036.789/2016-0);

c.3) os riscos de não realização das pesquisas essenciais ou da não realização de pesquisas nas

periodicidades devidas estavam sendo influenciados pela dinâmica de desequilíbrio do quadro

permanente de pessoal do IBGE, mas o fator determinante para a realização da POF em um intervalo

superior ao recomendado internacionalmente foi a restrição orçamentária (conforme exposto nos autos

do TC 036.788/2016-3);

c.4) destaca-se que o Tribunal expediu as seguintes determinações ao IBGE relacionadas ao objeto da

solicitação:

c.4.1) em relação ao efeito da utilização de periodicidade superior ao sugerido internacionalmente para

a atualização do perfil de consumo familiar, no item 1.6.2.1.2.1. do Acórdão 2713/2018-TCU-Plenário

(ressalta-se que as informações prestadas pelo IBGE serão analisadas no âmbito da inspeção

proposta):

“1.6.2.1.2.2. encaminhe a este Tribunal, no prazo de 90 (noventa) dias, avaliação quanto ao impacto na

estrutura de ponderação das medidas de inflação, no caso da utilização de periodicidade superior ao

sugerido internacionalmente para a atualização do perfil de consumo familiar, bem como possíveis ações

para o tratamento desse risco;”

c.4.2) em relação ao risco da não realização de pesquisas nas periodicidades devidas, no item 1.6.3 e

respectivos subitens do Acórdão 1598/2018-TCU-Plenário:

“1.6.3. em relação ao risco da não realização de pesquisas nas periodicidades devidas:

1.6.3.1. incorpore ao seu planejamento medidas que avaliem o efeito de novas demandas na

alocação de sua força de trabalho e sua possível interferência na adequada programação das

pesquisas essenciais, registrando tais situações no relatório de gestão, bem como as possíveis

medidas adotadas quanto à manutenção do adequado nível de risco residual;

1.6.3.2. priorize as ações e medidas em implementação para o risco identificado neste item, bem

como dê atenção na continuidade de respostas e controles para manter ou reduzir o respectivo

nível de risco, com envolvimento dos responsáveis pelo seu gerenciamento descentralizado;”

d) encaminhar ao solicitante, em complemento às informações acima descritas, em formato digital, os

seguintes documentos sigilosos por força de legislação específica aplicável à matéria, art. 1º da Lei

5.534/1968 c/c art. 6º da Lei 5.878/1973, nos termos dos artigos e 8º, § 3º, inciso III, da Resolução-TCU 294/2018, conforme deliberações do Pleno do Tribunal:

d.1) o inteiro teor da Instrução à peça 14 do TC 036.789/2016-0 (peça 6 dos presentes autos), bem

como do Acórdão 2713/2018-TCU-Plenário, exarado na Sessão Extraordinária de Caráter Reservado

de 21/11/2018, ao apreciar os autos do processo TC 036.789/2016-0 (Sigiloso), advertindo quanto ao

sigilo existente nesses autos por força do item 1.6.4. do referido acórdão; e

d.2) o inteiro teor da Instrução à peça 15 do TC 036.788/2016-3, bem como do Acórdão 1598/2018-TCU-Plenário, advertindo quanto ao sigilo existente nesses autos por força do item 1.7. do referido

acórdão;

e) propor que seja aposta chancela de sigilo ao presente processo, assim como à presente instrução,

com fulcro nos artigos 6º e 8º, inciso III, da Resolução-TCU 294/2018, de modo que possa ser

garantida a segurança e o controle de acesso às informações nele constantes, tendo em vista o sigilo

legal aplicável;

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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 038.557/2019-3

f) realizar inspeção, nos termos do art. 38, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c art. 240, do Regimento

Interno do TCU, junto ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), podendo se estender a

outros órgãos e entidades, para que sejam examinadas possíveis irregularidades relacionadas ao

adiamento da divulgação de microdados da Pesquisa de Orçamentos Familiares (POF) 2017/2018

("Pesquisa de Orçamentos Familiares: aquisição alimentar domiciliar per capita") para o primeiro

semestre de 2020, bem como avaliar os riscos e prejuízos decorrentes desse atraso, de forma a suprir

lacunas e obter esclarecimentos sobre as informações prestadas em resposta à diligência do Tribunal,

com vistas a subsidiar os trabalhos desta unidade para atender à demanda do Congresso Nacional;

g) dar ciência da decisão que vier a ser adotada ao Presidente do Senado Federal, Exmo. Sr. Senador

Davi Alcolumbre, nos termos da minuta de aviso no Anexo I da presente instrução, informando-lhe

que, tão logo sejam concluídos os trabalhos de fiscalização, ser-lhe-á dado conhecimento dos

resultados e das medidas adotadas pelo Tribunal.”

É o Relatório.

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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 038.557/2019-3

VOTO

Conforme visto no Relatório, trata-se de Solicitação encaminhada pela Presidência do Senado Federal, objeto do Requerimento 708/2019, de autoria dos Exmos. Senadores Humberto Costa, Zenaide Maia, Paulo Paim, Rogério Carvalho, Jean Paul Prates, Paulo Rocha e Jaques Wagner, com vistas a que o Tribunal de Contas da União realize fiscalização sobre o motivo do adiamento da divulgação de microdados, para o primeiro semestre de 2020, da Pesquisa de Orçamentos Familiares (POF) 2017/2018 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), bem como avalie os riscos e prejuízos decorrentes desse atraso.

2. De início, verifico que a Solicitação merece ser conhecida, porquanto atendidos os requisitos legais e regimentais aplicáveis à espécie.

3. Quanto ao mérito, julgo que a SecexEstatais abordou, com bastante propriedade, em sua minudente instrução, cujos fundamentos incorporo a estas razões de decidir, todas as questões necessárias ao deslinde do feito, exaurindo a análise da matéria.

4. Nesse contexto, afigura-se pertinente a proposta de atendimento à Solicitação, nos termos consignados pela unidade técnica especializada.

5. Conforme esclarecido nos autos, em conclusão lançada pela SecexEstatais, “o risco do efeito da alteração na cronologia da execução das operações estatísticas e geocientíficas, motivado por cortes e contingenciamentos orçamentários, em especial na área de pesquisa e censos e no setor de tecnologia da informação, foi tratado no TC 036.789/2016-0”, o qual foi apreciado por meio do Acórdão 2.713/2018 – Plenário (Sigiloso), com expedição de determinação ao IBGE, relativamente ao efeito da utilização de periodicidade superior ao sugerido internacionalmente para a atualização do perfil de consumo familiar, dentre outras providências.

6. Prosseguindo em sua análise, a SecexEstatais trouxe a lume a determinação endereçada ao IBGE no âmbito do TC 036.788/2016-3, para o qual foi exarado o Acórdão 1.598/2018-TCU-Plenário, relacionada ao objeto da presente solicitação, consoante a seguir:

“1.6. determinar ao IBGE, com fundamento no art. 250, inciso II, do RI/TCU, c/c art. 2º da Resolução-TCU 265/2014, que apresente no próximo relatório de gestão as providências adotadas para o cumprimento das seguintes determinações:

(...)

1.6.3. em relação ao risco da não realização de pesquisas nas periodicidades devidas:

1.6.3.1. incorpore ao seu planejamento medidas que avaliem o efeito de novas demandas na alocação de sua força de trabalho e sua possível interferência na adequada programação das pesquisas essenciais, registrando tais situações no relatório de gestão, bem como as possíveis medidas adotadas quanto à manutenção do adequado nível de risco residual;

1.6.3.2. priorize as ações e medidas em implementação para o risco identificado neste item, bem como dê atenção na continuidade de respostas e controles para manter ou reduzir o respectivo nível de risco, com envolvimento dos responsáveis pelo seu gerenciamento descentralizado;”

7. Por fim, as mencionadas deliberações, acompanhadas da documentação pertinente sobre o deslinde dos processos retromencionados (TC 036.788/2016-3 e TC 036.789/2016-0), devem ser encaminhadas ao Senado Federal, em resposta à Solicitação, sem olvidar o alerta quanto ao resguardo do sigilo, previsto em legislação própria, acerca de informações específicas contidas naqueles autos, bem como quanto às instruções dos processos.

8. Quanto às demais propostas consignadas pela SecexEstatais, manifesto-me em concordância, pedindo vênias apenas para promover singelo ajuste quanto à realização de inspeção junto ao IBGE, relativamente ao exame de possíveis irregularidades relacionadas ao adiamento da divulgação de microdados da Pesquisa de Orçamentos Familiares (POF) 2017/208, de forma que a providência possa ser realizada também, a critério da unidade técnica, tendo em vista a crise relacionada à Pandemia do Covid-19, no segundo semestre de 2020, com vistas a subsidiar os trabalhos para o atendimento integral à demanda do Congresso Nacional.

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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 038.557/2019-3

Ante o exposto, VOTO por que o Tribunal adote o Acórdão que ora submeto à apreciação deste Colegiado.

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 6 de maio de 2020.

AROLDO CEDRAZ

Relator

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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 038.557/2019-3

ACÓRDÃO Nº 1110/2020 – TCU – Plenário

1. Processo TC 038.557/2019-3.

2. Grupo I – Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional.

3. Interessado: Senado Federal.

4. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração Indireta no Rio de Janeiro

(SecexEstatais).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Solicitação do Congresso Nacional, por

meio do qual o Exmo. Senador Davi Alcolumbre, Presidente do Senado Federal, encaminhou ao

Tribunal o Requerimento 708/2019, objetivando a realização de fiscalização sobre o motivo do

adiamento, para o primeiro semestre de 2020, da divulgação de microdados da Pesquisa de

Orçamentos Familiares 2017/2018, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, bem como

para a avaliação dos riscos e prejuízos decorrentes desse atraso;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão

Plenária, ante as razões expostas pelo Relator em:

9.1. conhecer da presente Solicitação, por preencher os requisitos de admissibilidade

previstos nos arts. 38, inciso I, da Lei 8.443/1992; 4º, inciso I, alínea a, da Resolução-TCU

215/2008, e 232, inciso I, do Regimento Interno/TCU;

9.2. considerar a Solicitação do Congresso Nacional parcialmente atendida com o envio

das informações a seguir;

9.3. informar ao Exmo. Senador Davi Alcolumbre, Presidente do Senado Federal,

relativamente à Pesquisa de Orçamentos Familiares (POF) 2017/2018, com base nos autos do TC

036.789/2016-0 e do TC 036.788/2016-3, os quais trataram, respectivamente, dos riscos de atrasos

na divulgação de estatísticas do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística decorrentes de

restrições orçamentárias e da escassez de recursos humanos na entidade, que:

9.3.1. o IBGE apontou restrições orçamentárias como fator que determinou a alteração

do cronograma da Pesquisa de Orçamentos Familiares, cuja execução foi adiada do período

2013/2014 para 2017/2018 (conforme exposto nos autos do TC 036.789/2016-0);

9.3.2. o tratamento dado pelo IBGE ao risco indicado ocorreu por meio da priorização

orçamentária das pesquisas do núcleo básico de informações, as denominadas pesquisas

conjunturais e estruturais, à exceção da Pesquisa de Orçamentos Familiares, considerada de alto

custo, porquanto demanda uma presença da operação em toda a extensão territorial do país

(conforme exposto nos autos do TC 036.789/2016-0);

9.3.3. os riscos de não realização das pesquisas essenciais ou da não realização de

pesquisas nas periodicidades devidas estavam sendo influenciados pela dinâmica de desequilíbrio

do quadro permanente de pessoal do IBGE, mas o fator determinante para a realização da Pesquisa

de Orçamentos Familiares em um intervalo superior ao recomendado internacionalmente foi a

restrição orçamentária (conforme exposto nos autos do TC 036.788/2016-3);

9.3.4. o Tribunal de Contas da União expediu as seguintes determinações ao IBGE,

relacionadas ao objeto da solicitação:

9.3.4.1. em relação ao efeito da utilização de periodicidade superior ao sugerido

internacionalmente para a atualização do perfil de consumo familiar, no item 1.6.2.1.2.1. do

Acórdão 2.713/2018 - Plenário (as informações prestadas pelo IBGE serão analisadas no âmbito de

inspeção a ser realizada):

1

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 038.557/2019-3

“1.6.2.1.2.2. encaminhe a este Tribunal, no prazo de 90 (noventa) dias, avaliação quanto ao

impacto na estrutura de ponderação das medidas de inflação, no caso da utilização de

periodicidade superior ao sugerido internacionalmente para a atualização do perfil de

consumo familiar, bem como possíveis ações para o tratamento desse risco;”;

9.3.4.2. em relação ao risco da não realização de pesquisas nas periodicidades devidas,

no item 1.6.3 e respectivos subitens do Acórdão 1.598/2018 - Plenário:

“1.6.3. em relação ao risco da não realização de pesquisas nas periodicidades devidas:

1.6.3.1. incorpore ao seu planejamento medidas que avaliem o efeito de novas demandas na

alocação de sua força de trabalho e sua possível interferência na adequada programação das

pesquisas essenciais, registrando tais situações no relatório de gestão, bem como as possíveis

medidas adotadas quanto à manutenção do adequado nível de risco residual;

1.6.3.2. priorize as ações e medidas em implementação para o risco identificado neste item,

bem como dê atenção na continuidade de respostas e controles para manter ou reduzir o

respectivo nível de risco, com envolvimento dos responsáveis pelo seu gerenciamento

descentralizado;”;

9.4. encaminhar ao Solicitante, em complemento às informações acima descritas, em

formato digital, os seguintes documentos sigilosos por força de legislação específica aplicável à

matéria, art. 1º da Lei 5.534/1968, c/c art. da Lei 5.878/1973, nos termos dos artigos e 8º, § 3º,

inciso III, da Resolução TCU 294/2018, conforme deliberações do Pleno do Tribunal:

9.4.1. o inteiro teor da Instrução à peça 14 do TC 036.789/2016-0 (peça 6 dos presentes

autos), bem como do Acórdão 2.713/2018 - Plenário, exarado na Sessão Extraordinária de Caráter

Reservado de 21/11/2018, ao apreciar os autos do processo TC 036.789/2016-0 (Sigiloso),

advertindo quanto ao sigilo existente nesses autos por força do item 1.6.4 do referido acórdão;

9.4.2. o inteiro teor da Instrução à peça 15 do TC 036.788/2016-3, bem como do

Acórdão 1.598/2018 - Plenário, advertindo quanto ao sigilo existente nesses autos por força do item

1.7 do referido acórdão;

9.5. apor a chancela de sigilo ao presente processo, assim como à instrução da Unidade

Técnica (peça 19), com fulcro nos artigos 6º e 8º, inciso III, da Resolução-TCU 294/2018, de modo

que possa ser garantida a segurança e o controle de acesso às informações nele constantes, tendo em

vista o sigilo legal aplicável;

9.6. determinar a realização de inspeção ao IBGE, nos termos do art. 38, inciso I, da Lei

8.443/1992, c/c art. 240, do Regimento Interno/TCU, podendo se estender a outros órgãos e

entidades, caso necessário, para que sejam examinadas possíveis irregularidades relacionadas ao

adiamento da divulgação de microdados da Pesquisa de Orçamentos Familiares (POF) 2017/2018

(“Pesquisa de Orçamentos Familiares: aquisição alimentar domiciliar per capita”),

preferencialmente para o segundo semestre de 2020, bem como avaliar os riscos e prejuízos

decorrentes desse atraso, de forma a suprir lacunas e a obter esclarecimentos sobre as informações

prestadas em resposta à diligência do Tribunal, com vistas a subsidiar os trabalhos para o

atendimento integral à demanda do Congresso Nacional;

9.7. dar ciência da presente deliberação ao Exmo. Presidente do Senado Federal, nos

termos da minuta de aviso proposta pela Unidade Técnica (peça 19) informando-lhe que, tão logo

sejam concluídos os trabalhos de fiscalização, ser-lhe-á dado conhecimento dos resultados e das

medidas adotadas pelo Tribunal.

10. Ata nº 15/2020 – Plenário.

11. Data da Sessão: 6/5/2020 – Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1110-15/20-P.

2

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 038.557/2019-3

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin

Zymler, Aroldo Cedraz (Relator), Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder

de Oliveira.

(Assinado Eletronicamente) (Assinado Eletronicamente)

JOSÉ MUCIO MONTEIRO AROLDO CEDRAZ

Presidente Relator

Fui presente:

(Assinado Eletronicamente)

CRISTINA MACHADO DA COSTA E SILVA

Procuradora-Geral

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