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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Contas da União TCU - APOSENTADORIA (APOS) : 00553620200

Tribunal de Contas da União
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
00553620200
Órgão Julgador
Segunda Câmara
Partes
Identidade preservada (art. 23, inciso I, da Lei 12.527/2011)., Agência Brasileira de Inteligência/Recursos Sigilosos/PR.
Julgamento
23 de Abril de 2020
Relator
ANA ARRAES
Documentos anexos
Inteiro TeorTCU__00553620200_e9534.rtf
Inteiro TeorTCU__00553620200_e8668.pdf
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Acórdão

ACÓRDÃO Nº 4189/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados e em classificar como sigilosas as respectivas identidades (art. 23, inciso I, da Lei 12.527/2011).

.

1.Processo TC-005.536/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessados: Identidade preservada (art. 23, inciso I, da Lei 12.527/2011).

1.3. Unidade: Agência Brasileira de Inteligência/Recursos Sigilosos/PR.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) .

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

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