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5 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Contas da União
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
03412220176
Órgão Julgador
Segunda Câmara
Partes
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Saúde - MS (00.530.493/0001-71).
3.2. Responsáveis
, Município de Assis Brasil - AC.
Julgamento
23 de Abril de 2020
Relator
AUGUSTO NARDES
Documentos anexos
Inteiro TeorTCU__03412220176_97067.rtf
Inteiro TeorTCU__03412220176_cb3d7.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 034.122/2017-6

GRUPO I – CLASSE II – Segunda Câmara

TC 034.122/2017-6

Natureza: Tomada de Contas Especial

Órgão/Entidade: Município de Assis Brasil – AC.

Responsáveis: Ana Maria Cunha do Nascimento Figueiredo

(308.094.102-06); Maria Eliane Gadelha Carius

(372.805.892-00).

Interessado: Fundo Nacional de Saúde - MS

(00.530.493/0001-71).

Representação legal: não há.

SUMÁRIO: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FUNDO NACIONAL DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE ASSIS BRASIL/AC. TRANSFERÊNCIA FUNDO A FUNDO. RECURSOS PARA AS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE DA POPULAÇÃO INDÍGENA E DO INCENTIVO À ATENÇÃO BÁSICA DOS POVOS INDÍGENAS-IAB-PI. NÃO COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). CITAÇÃO. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA.

RELATÓRIO

Adoto como relatório a instrução de peça 57 elaborada no âmbito da Secretaria de Tomada

de Contas Especial (SecexTCE), homologada de forma unânime pelo corpo diretivo da unidade

(peças 58/59) e, a peça 60, pelo Ministério Público junto ao TCU (MPjTCU):

INTRODUÇÃO

1. Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de

Saúde (FNS), em desfavor da Sra. Ana Maria Cunha do Nascimento Figueiredo (CPF 308.094.102-06), na condição de Secretária Municipal de Saúde de Assis Brasil/AC (gestão: 2/1/2009 a

31/12/2012), e da Sra. Maria Eliane Gadelha Carius (CPF 372.805.892-00), na condição de

Prefeita Municipal de Assis Brasil/AC (gestão: 1º/1/2009 a 31/12/2012), em razão de não

comprovação da boa e regular aplicação de recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) repassados

ao Município de Assis Brasil/AC nos exercícios de 2009 a 2012, tendo em vista falhas e/ou falta da

documentação comprobatória das despesas, conforme constatado por auditoria promovida pelo

Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus) junto ao ente recebedor.

HISTÓRICO

2. O processo originou-se das constatações contidas no Relatório de Auditoria n.

14943 (peça 6) do Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus), realizada na Secretaria

Municipal de Saúde de Assis Brasil/AC, no período de 16/11/2014 a 21/11/2014, com o objetivo de

verificar a regularidade da aplicação dos recursos do Incentivo de Atenção Básica dos Povos

Indígenas-IAB-PI, repassados pelo Fundo Nacional de Saúde ao Município de Assis Brasil. A

auditoria abrangeu os exercícios de 2009 a 2012 e constatou dano ao erário de R$ 563.089,39,

sendo R$ 484.367,16 ao Fundo Nacional de Saúde/FNS e R$ 78.722,23 ao Fundo Municipal de

Saúde (peça 6, p. 18), devido às seguintes irregularidades:

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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 034.122/2017-6

a) as despesas realizadas no período de 2009 a setembro de 2011, pelo Município de

Assis Brasil, com recursos do Incentivo de Atenção Básica dos Povos Indígenas, Contas

Correntes nº 58054-6 e 6963-9 da Agência 4652-3, do Banco do Brasil, não foram

comprovadas na totalidade, de acordo com a Constatação n. 358436 (peça 6, p. 10-11);

b) as despesas realizadas em 2012, com os recursos repassados pelo Fundo Nacional

de Saúde-FNS, ao Município de Assis Brasil para as ações e serviços de saúde da

população indígena, não foram comprovadas na totalidade, de acordo com a

Constatação n. 358947 (peça 6, p. 11-12);

c) não foram disponibilizados para análise os documentos referentes à utilização dos

recursos repassados pelo Fundo Nacional de Saúde-FNS, no período de outubro a

dezembro de 2011, para as ações e serviços de saúde da população Indígena do

Município de Assis Brasil, de acordo com a Constatação n. 358964 (peça 6, p. 9-10);

d) Pagamentos realizados nos exercícios de 2009 e 2010, com recursos de Incentivo de

Atenção Básica aos Povos Indígenas - IAB-PI, que não evidenciam ações e

procedimentos de assistência básica de saúde destinada às comunidades indígenas, de

acordo com a Constatação n. 357672 (peça 6, p. 6-7).

2.1. O detalhamento do débito realizado pelo Denasus consta do relatório de fiscalização n.

14943 (peça 6, p. 18-55), sendo que:

a) os débitos atinentes a recursos de origem federal com proposição de devolução

para os cofres do FNS são os referentes às constatações n. 358436, 358947 e 358964;

b) os débitos atinentes a recursos de origem federal com proposição de devolução

para os cofres do FMS de Assis Brasil/AC são os referentes à constatação n. 357672.

2.2. O Relatório Completo do Tomador de Contas n. 104/2017 (peça 11), acompanhando

entendimento do Denasus, caracterizou a responsabilidade da Sra. Ana Maria Cunha do

Nascimento Figueiredo (CPF 308.094.102-06), na condição de Secretária Municipal de Saúde de

Assis Brasil/AC (gestão: 2/1/2009 a 31/12/2012), e da Sra. Maria Eliane Gadelha Carius (CPF

372.805.892-00), na condição de Prefeita Municipal de Assis Brasil/AC (gestão: 1/1/2009 a

31/12/2012). Todavia, o relatório de TCE tratou tão somente dos débitos relativos às constatações

n. 358436, 358947 e 358964 do Relatório de Auditoria Denasus n. 14943.

2.3. O Relatório de Auditoria 924/2017 do Controle Interno (peça 12) retrata as questões

relatadas no Relatório de Tomada de Contas Especial.

2.4. Diante disso, a Secretaria de Controle Interno certificou a irregularidade das contas

(peça 13), acompanhado do parecer do dirigente do órgão de controle interno (peça 14), tendo o

Ministro de Estado da Saúde, Sr. Ricardo Barros, registrado o conhecimento das conclusões

daquele órgão de controle interno (peça 15). A responsabilização foi devidamente inscrita no Siafi

(peça 8).

2.5. No âmbito do Ministério da Saúde, a apuração da fase interna da TCE desenvolveu-se

nos autos do processo de TCE n. 25000.074607/2017-11, o qual foi precedido de apurações no

âmbito do processo administrativo MS n. 25011.000108/2016-70 (cf. peça 11, p. 1).

2.6. As peças exigidas pela IN/TCU n. 71/2012 que se encontram nos autos são as

seguintes: ficha de qualificação dos responsáveis (peça 9); matriz de responsabilização (peça 7);

notificações expedidas (peças 3 e 4); demonstrativos de débito (peça 10); registro de

responsabilidade em conta do ativo (peça 8); relatório do Tomador de Contas Especial FNS n.

104/2017, de 5/5/2017 (peça 11); relatório de auditoria CI n. 924/2017 (peça 12); certificado de

auditoria n. 924/2017 (peça 13); parecer do dirigente de controle interno n. 924/2017 (peça 14);

pronunciamento ministerial (peça 15).

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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 034.122/2017-6

Esgotamento da via administrativa do Ministério da Saúde para ressarcimento do dano

3. Preliminarmente, oportuno consignar que, nos termos do art. 23, § 1º, do Decreto

7.827/2012, que regulamenta a Lei Complementar 141/2012, e item 9.3.5.2 do Acórdão TCU

1072/2017-Plenário (Relator Min. Bruno Dantas), foram esgotadas, na via administrativa de

controle interno do Ministério da Saúde, as medidas para ressarcimento do dano, conforme

notificações aos responsáveis constantes das seguintes peças:

a) Ana Maria Cunha do Nascimento Figueiredo:

- Oficio n. 05/2015/SEAUD/AC/DENASUS/SGEP/MS, de 28/01/2015: (peça 3, p. 1-2):

devolvido pelos Correios, constando como motivo: não procurado;

- Oficio n. 62/2015 SEAUD/AC/DENASUS/SGEP/MS, de 13/03/2015 (peça 3, p. 7-8),

o qual foi recebido em 24/3/2015, conforme A.R. (peça 44);

- Ofício Sistema n. 007214/2016/MS/SE/FNS, de 24/8/2016 (peça 3, p. 11-12): no A.R.

não consta a identificação completa do recebedor nem faz referência ao documento

remetido (peça 4, p. 1);

b) Maria Eliane Gadelha Carius:

- Oficio n. 09/2015/SEAUD/AC/DENASUS/SGEP/MS, de 28/01/2015, com respectivo

A.R. anexo (peça 3, p. 3-4);

- Oficio n. 64/2015 SEAUD/AC/DENASUS/SGEP/MS, de 13/03/2015, com respectivo

A.R. anexo (peça 3, p. 5-6);

- Ofício Sistema n. 007215/2016/MS/SE/FNS, de 24/8/2016 (peça 3, p. 13-14): no A.R.

não consta a identificação completa do recebedor nem faz referência ao documento

remetido (peça 4, p. 2);

c) Prefeitura Municipal de Assis Brasil/AC:

- Ofício Sistema n. 007216/2016/MS/SE/FNS, de 24/8/2016 (peça 3, p. 9): no A.R. não

se faz referência ao documento remetido (peça 4, p. 3).

Fase externa da TCE

4. A presente tomada de contas especial foi autuada no TCU em 4/12/2017, dando início à

fase externa da TCE.

4.1. Em 22/7/2019 foi realizada a instrução inicial dos autos (peça 16). Naquela

oportunidade foi realizada consulta ao site do FNS, onde se apreenderam as informações que

foram realizados os seguintes repasses, no período 2009-2012, a título de Incentivo à Atenção

Básica dos Povos Indígenas (IAB-PI), à Prefeitura Municipal (CNPJ 04.045.993/0001-79) e ao

Fundo Municipal de Assis Brasil/AC (CNPJ 12.442.124/0001-06):

Quadro 1: Repasses do FNS a título de Incentivo de Atenção

Básica aos Povos Indígenas (em R$)




Exercício/
Destinatário 

Prefeitura Municipal
Assis Brasil/AC 

Fundo de Municipal Saúde
Assis Brasil/AC 

2009 

994.400,00 


2010 

813.600,00 

180.800,00 

2011 


1.175.200,00 

2012 


180.800,00 

de

Fonte: FNS (Disponível em: https://consultafns.saúde.gov.br. Acesso em: 12 jul. 2019).

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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 034.122/2017-6

4.2. No que diz respeito aos repasses efetuados pelo FNS a título de Incentivo à Atenção

Básica dos Povos Indígenas (IAB-PI), nos exercícios de 2009 a 2012, constam do site do FNS as

seguintes informações:

a) nos exercícios de 2009 e de 2010 (até 13/9/2010), os recursos destinados à

Prefeitura Municipal de Assis Brasil/AC foram depositados na seguinte conta corrente: Banco do

Brasil, agência: 4652-3, conta corrente: 0000580546;

b) no período de 21/10/2010 a 10/6/2011, os recursos passaram a ser depositados na

conta do FMS de Assis Brasil/AC: Banco do Brasil, agência: 4652-3, conta corrente: 0000069639;

c) no período de 19/7/2011 até 8/8/2012, os recursos continuaram a ser depositados

na conta do FMS de Assis Brasil/AC, porém na seguinte conta corrente: Caixa Econômica Federal,

agência 035890, conta corrente: 0066240012.

4.3. Por fim, foi proposta a realização de diligência junto ao Banco do Brasil, à Caixa

Econômica Federal e ao Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Acre.

4.4. Em 6/12/2019 foi realizada a segunda instrução técnica destes autos (peça 46).

Naquela oportunidade foi realizada a análise das respostas às diligências realizadas.

4.4.1. Em resposta à diligência promovida por esta Secretaria, por meio do Ofício 5762/2019-TCU/Seproc, de 26/9/2019 (peça 21), o qual foi recebido em 17/10/2019, conforme A.R. (peça 24),

a Superintendência do Banco do Brasil no Acre apresentou, intempestivamente, por intermédio do

Ofício CENOP SJ n. 2019/41524719, de 22/11/2019 (peça 34), as seguintes informações e/ou

esclarecimentos, constantes da peça 35, das quais sobressaem as seguintes:

-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ASSIS BRASIL (CNPJ 12.442.124/0001-06):

Agência 4652-3 - Conta 6.963-9

-PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL (CNPJ 04.045.993/0001-79): Agência

4652-3 - conta 58.054-6

- cópias de cheques

- fita detalhe de cheques pagos no caixa

- extrato de conta corrente e aplicação financeira de 01.2009 a 12.2012

Informamos abaixo a relação das pessoas autorizadas a movimentar as contas:

-Agência 4652-3 - Conta 6.963-9

ANA MARIA CUNHA DO NASCIMENTO FIGUEIRE - CPF (...)

MARIA ELIANE GADELHA CARIUS - CPF (...)

-Agência 4652-3 - conta 58.054-6

MANOEL BATISTA DE ARAUJO - CPF (...)

ANTONIA RODRIGUES CAMELO - CPF (...)

JOCELINA SANTOS DE ARAUJO CARDOZO CPF (...)

EDMILSON LOPES PEREIRA JUNIOR - CPF (...)

DORISMAR GOMES RIBEIRO - CPF (...)

MARIA ELIANE GADELHA CARIUS - CPF 372.805.892-00

ANA MARIA CUNHA DO NASCIMENTO FIGUEIRE - CPF 308.094.102-06

4.4.2. Na peça 35 constam as cópias de vários cheques mencionados na diligência realizada

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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 034.122/2017-6

por esta unidade técnica. Foi anotado na instrução técnica precedente (peça 46) que caberia às

responsáveis identificar os destinatários dos pagamentos realizados, bem assim comprovar a

regularidade desses pagamentos.

4.4.3. Em resposta à diligência promovida por esta Secretaria, por meio do Ofício 5764/2019-TCU/Seproc, de 26/9/2019 (peça 22), o qual foi recebido em 17/10/2019, conforme A.R. (peça 23),

a Superintendência Regional Acre da Caixa Econômica Federal apresentou, intempestivamente,

por intermédio do Ofício n. 579/2019/SR Acre/AC, de 2/12/2019, as seguintes informações e/ou

esclarecimentos, constantes da peça 36, das quais sobressaem as seguintes:

1. Em atenção ao Ofício 5764/2019, encaminhamos anexo a documentação solicitada,

referente à conta 3589 006 624001-2 de titularidade do FMS de Assis Brasil/AC.

2. Informamos que no período de 19/07/2011 a 31/12/2012 eram autorizadas a

movimentar as contas a Sra. Maria Eliane Gadelha Cairus CPF: 372.805.892-00 e a

Sra. Ana Maria Cunha do Nascimento CPF: 308.094.102-06.

4.4.4. Em resposta à diligência promovida por esta Secretaria, por meio do Ofício 5763/2019-TCU/Seproc, de 26/9/2019 (peça 19), o qual foi recebido em 3/10/2019, conforme A.R. (peça 20), a

Divisão de Análises Normativas do FNS apresentou, intempestivamente, por intermédio do

Despacho, de 29/10/2019 (peça 25), as seguintes informações e/ou esclarecimentos, constantes das

peças 26 a 32:

b) evidências documentais quanto ao período de gestão da Sra. Ana Maria Cunha do

Nascimento Figueiredo (CPF 308.094.102-06), na condição de Secretária Municipal de

Saúde de Assis Brasil/AC, e da Sra. Maria Eliane Gadelha Carius (CPF 372.805.892-00), na condição de Prefeita Municipal de Assis Brasil/AC: resposta à peça 28, p. 2-3,

destaques nossos (e ainda, peças 37 e 38):

Alínea ‘b’

No que se refere às evidências que comprovam o exercício nos cargos de Prefeita e

Secretária Municipal de Saúde foram anexados, Atas de Posse e Diploma da Senhora

Maria Eliane Gadelha Carius e a Portaria de Nomeação da Senhora Ana Maria Cunha

do Nascimento Figueiredo (0012057064). Considerando que a gestão municipal não

disponibilizou Ato de Exoneração da Senhora Secretária M de Saúde procedemos a

juntada de cópias dos Relatórios de Gestão dos anos de 2011 e 2012 (0012059618), no

intuito de comprovar que as Ex-Gestoras atuaram, nos exercícios de 2009 a 2012, na

qualidade de Prefeita e Secretária Municipal de Saúde de Assis Brasil,

respectivamente.

c) cópia do Despacho SEAUD/MS/AC n. 08 de 23/2/2016, mencionado no relatório do

Tomador de Contas Especial - FNS n. 104/2017, de 5/5/2017: resposta à peça 28, p. 2

(e, ainda, peça 39):

Conforme solicitado foi apresentada cópia do Despacho/SEAUD/MS/AC/Nº 08, de

23/02/2016 (0012057511).

d) em consonância com o princípio da motivação, previsto no caput do art. 2º da Lei

9.784/1999 c/c incisos I e II do art. 50 do mesmo normativo legal, apresente as razões

para considerar como responsáveis a Sra. Ana Maria Cunha do Nascimento Figueiredo

(CPF 308.094.102-06), na condição de Secretária Municipal de Saúde de Assis

Brasil/AC, e a Sra. Maria Eliane Gadelha Carius, na condição de Prefeitura Municipal

de Assis Brasil/AC, em relação aos débitos apurados na TCE registrada no SISTCE sob

o nº 129/2017, em conjunto com as necessárias evidências documentais: resposta à

peça 28, p. 2 e 3 (e, ainda, peças 40 a 42):

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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 034.122/2017-6

Em virtude do descumprimento de normativos como, Lei 8.080/1990, Lei

Complementar 141/2012, Portarias/GM/MS 2.656/2007 e 204/2007, vigentes à época,

como também, Parágrafo Único do artigo 70 da CF/1988; Artigos 62 e 63, da Lei

4.320/1964; Artigo 66, do Decreto 93.872/1986; Artigo 11, do Decreto 1.651/1995;

Artigo 26, da Lei 10.180/2001, a Seção de Auditoria instruiu os processos, SEI nº

25011.000108/2016-70 (0011661630) para devolução dos recursos financeiros do

Incentivo de Atenção Básica aos Povos Indígenas ao Fundo Nacional de Saúde/FNS e o

Processo SEI nº 25011.000154/2017-50, correspondente a devolução dos recursos

(fora da finalidade), ao próprio Fundo de Saúde do ente beneficiário, conforme

estabelece o Inciso I do Artigo 27 da Lei Complementar nº 141/2012, regulamentada

pelo Decreto nº 7.827/2012, bem como, o item 9.3.2 e 9.3.5 do Acórdão nº 1072/2017 -plenário.

(...)

Esta Seção de Auditoria considera que os documentos de pagamentos, (Notas de

Empenho, Notas de Pagamento e Cheques) devidamente assinados pelas Ex-Gestoras,

as qualificam como sendo responsáveis pelas irregularidades registradas no escopo do

Relatório de Auditoria nº 14.943, sendo os referidos documentos anexados ao presente

processo (0012057912, 0012058228, 0012058983).

e) apresentar informação sobre quais eram as pessoas autorizadas a movimentar os

recursos depositados pelo Fundo Nacional de Saúde nas contas específicas da

Prefeitura de Assis Brasil/AC e do Fundo Municipal de Saúde/SC, referentes ao

Incentivo de Atenção Básica dos Povos Indígenas-(IAB-PI), quais sejam: (a) Banco do

Brasil, agência: 4652-3, conta corrente: 0000580546; (b) Banco do Brasil, agência:

4652-3, conta corrente: 0000069639; (c) Caixa Econômica Federal, agência 035890,

conta corrente: 0066240012: resposta à peça 28, p. 3 (e, ainda, peça 43):

Corroborando com as informações constantes nos documentos de pagamentos inseridos

neste processo, apresentamos a Lei Municipal nº 136, de 13/12/1996 (0012060217), a

qual “Cria o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências”. Ressaltando-se que

a referida Lei, vigente à época, citada nos Relatórios de Gestão de 2011 e 2012

(0012059618), estabelece as atribuições do Prefeito e do Coordenador do FMS, cujos

cargos foram exercidos pelas Senhoras Maria Eliane Gadelha Carius e Ana Maria

Cunha do Nascimento Figueiredo.

f) informar qual (is) responsável (is) mencionada (s) era a ordenadora de despesas, em

relação aos recursos da função Saúde vinculados ao Incentivo de Atenção Básica dos

Povos Indígenas-(IAB-PI), acompanhado de evidências documentais: resposta à peça

28, p. 3 (e, ainda, peça 43):

Corroborando com as informações constantes nos documentos de pagamentos inseridos

neste processo, apresentamos a Lei Municipal nº 136, de 13/12/1996 (0012060217), a

qual “Cria o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências”. Ressaltando-se que

a referida Lei, vigente à época, citada nos Relatórios de Gestão de 2011 e 2012

(0012059618), estabelece as atribuições do Prefeito e do Coordenador do FMS, cujos

cargos foram exercidos pelas Senhoras Maria Eliane Gadelha Carius e Ana Maria

Cunha do Nascimento Figueiredo.

g) cópia do aviso de recebimento do Oficio n. 62/2015

SEAUD/AC/DENASUS/SGEP/MS, de 13/03/2015, direcionado à à Sra. Ana Maria

Cunha do Nascimento Figueiredo, em face da ilegibilidade da cópia digitalizada

constante destes autos à peça 3, p. 7-8: resposta, à peça 28, p. 3 (e, ainda, peça 44):

6

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 034.122/2017-6

Foi inserido ao presente, cópia do OF/62/2015/SEAUD/AC/DENASUS/SGEP/MS, de

13/03/2015 e respectivo Aviso de Recebimento-AR (0012060334).

h) informação sobre o recolhimento do débito reportado na constatação n. 357672 do

Relatório de Auditoria n. 14943 (peça 6) do Departamento Nacional de Auditoria do

SUS: resposta à peça 28, p. 3:

Alíneas ‘h’ e ‘i’

De acordo com a Constatação nº 357672, do Relatório de Auditoria nº 14.943, a

Secretaria Municipal de Saúde utilizou recursos do IABPI, para cobertura de despesas

fora do objeto, ou seja, que não causaram prejuízo ao erário. Deste modo, em

cumprimento aos normativos à época, a Seção de Auditoria propôs à gestão municipal

a celebração do Termo de Ajuste Sanitário-TAS, com vista a sanar as irregularidades

evidenciadas, o que não foi atendido pela gestão. Destarte, foi instruído o Processo SEI

nº 250011.000154/2017-70 e de acordo com o que estabelece a Lei Complementar

141/2012, foram encaminhados, OF/Nº 37/2017/SEAUD/DENASUS/SE/MS, de

03/03/2017 ao Tribunal de Contas da União/SECEX/AC, e

OF/Nº 43/2017/SEAUD/DENASUS/SE/MS, de 03/03/2017 ao MPF para providências

cabíveis (0012060953, 0012062039, 0012062279, 0012062340, 0012062396).

i) caso esse débito mencionado não tenha sido objeto de recolhimento, sejam

encaminhadas as evidências documentais que ensejaram a anotação da irregularidade

no Relatório de Auditoria Denasus n. 14943: resposta, à peça 28, p. 3:

Alíneas ‘h’ e ‘i’

De acordo com a Constatação nº 357672, do Relatório de Auditoria nº 14.943, a

Secretaria Municipal de Saúde utilizou recursos do IABPI, para cobertura de despesas

fora do objeto, ou seja, que não causaram prejuízo ao erário. Deste modo, em

cumprimento aos normativos à época, a Seção de Auditoria propôs à gestão municipal

a celebração do Termo de Ajuste Sanitário-TAS, com vista a sanar as irregularidades

evidenciadas, o que não foi atendido pela gestão. Destarte, foi instruído o Processo SEI

nº 250011.000154/2017-70 e de acordo com o que estabelece a Lei Complementar

141/2012, foram encaminhados, OF/Nº 37/2017/SEAUD/DENASUS/SE/MS, de

03/03/2017 ao Tribunal de Contas da União/SECEX/AC, e

OF/Nº 43/2017/SEAUD/DENASUS/SE/MS, de 03/03/2017 ao MPF para providências

cabíveis (0012060953, 0012062039, 0012062279, 0012062340, 0012062396).

4.4.5. Tendo em vista que os documentos referenciados nas peças 26 a 32 não foram

anexados aos autos até à conclusão da etapa de comunicações processuais (peça 33), em

5/12/2019 a 2ª. Diretoria da Secex-TCE obteve acesso temporário ao Sistema Eletrônico de

Informações (SEI/MS), com o fim de fazer o download dos documentos referenciados nas peças já

mencionadas. Por fim, os documentos referenciados foram juntados a estes autos em 6/12/2019:

peças 37 a 44.

4.4.6. Na análise das respostas às diligências junto à Caixa Econômica Federal, ao Banco do

Brasil e ao Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Acre, considerou-se que foram atendidas as

solicitações de informações/esclarecimentos.

4.4.7. Foram juntados aos autos os documentos relativos à nomeação e à exoneração dos

responsáveis listados na fase interna desta TCE (peças 37 e 38), sendo que em relação ao período

de gestão da Sra. Ana Maria Cunha do Nascimento Figueiredo restou esclarecido, consoante o

Despacho SEAUD/MS/AC nº. 08 de 23/02/2016 (peça 39).

4.4.8. No que diz respeito às razões para considerar como responsáveis a Sra. Ana Maria

7

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 034.122/2017-6

Cunha do Nascimento Figueiredo (CPF 308.094.102-06), e a Sra. Maria Eliane Gadelha Carius,

em face dos esclarecimentos prestados e dos documentos remetidos, considerou-se sanada a

demanda realizada (peça 28, p. 2 e 3; peças 40 a 42). Além disso, passou a integrar os autos cópia

da Lei Municipal nº 136, de 13/12/1996, a qual criou o FMS (peça 43).

4.4.9. Em relação às pessoas autorizadas a movimentar os recursos depositados nas contas

específicas, as informações prestadas pelo Banco do Brasil (peça 34) e pela Caixa Econômica

Federal (peça 36) foram consideradas suficientes.

4.4.10. Quanto aos extratos bancários da conta corrente: 0066240012, da agência 035890, da

Caixa Econômica Federal, de titularidade do FMS de Assis Brasil/AC, para a qual houve o repasse

de recursos pelo FNS, no período de 19/7/2011 até 8/8/2012, passaram a integrar estes autos (peça

36).

4.4.11. Os esclarecimentos quanto ao débito no valor de R$ 78.722,23, mencionado na

Constatação n. 357672 do Relatório de Fiscalização Denasus n. 14943 (peça 6, p. 6-7), foram

suficientes. Consta no e-TCU a informação da autuação do TC 037.134/2019-1, na data de

23/10/2019, o qual versa sobre os débitos referentes à Constatação n. 357672. Dessa feita, a

ocorrência relativa à constatação 357672 será tratada naqueles autos.

ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS DE PROCEDIBILIDADE DA IN/TCU 71/2012

Verificação de Eventual Prejuízo ao Contraditório e Ampla Defesa

5. Verifica-se que não há prejuízo ao contraditório e ampla defesa, uma vez que não

houve o transcurso de mais de dez anos desde o fato gerador sem que tenha havido a notificação

dos responsáveis pela autoridade administrativa federal competente (art. 6º, inciso II, c/c art. 19 da

IN/TCU 71/2012, modificada pela IN/TCU 76/2016), pois os recursos transferidos e as despesas

impugnadas referem-se aos exercícios de 2009 a 2012, e as responsáveis relacionadas, foram

notificadas sobre as irregularidades pela autoridade administrativa competente, conforme descrito

no Relatório Completo do Tomador de Contas Especial n. 104/2017 (peça 11, p. 3-4) e conforme

notificações listadas no item 3 desta instrução técnica.

Valor de Constituição da TCE

5.1. Verifica-se, também, que o valor atualizado do débito apurado (sem juros) em 1/1/2017

era de R$ 713.506,35, portanto superior ao limite mínimo de R$ 100.000,00, na forma estabelecida

conforme os arts. 6º, inciso I, e 19 da IN/TCU 71/2012, modificada pela IN/TCU 76/2016.

VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE OUTROS DÉBITOS

6. Em atenção ao comando contido no item 9.4 do Acórdão 1772/2017-TCU-Plenário, de

relatoria do Exmo. Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, e em atendimento ao disposto

no art. 6º, § 1º, da Instrução Normativa TCU 71/2012, informa-se os demais processos em

tramitação no Tribunal, nos quais foi constatada a existência de outros débitos imputáveis aos

responsáveis arrolados nestes autos:




Responsável 

Processos 

Ana Maria Cunha do Nascimento Figuei
(CPF 308.094.102-06) 

037.171/2018-6 redo 

Maria Eliane Gadelha Carius (CPF
372.805.892-00) 

043.358/2018-7; 037.171/2018-6; 040.245/2018-7;
011.339/2015-2 

EXAME TÉCNICO

Caracterização das irregularidades geradoras do dano ao erário

7. Extrai-se da situação sintetizada na seção ‘histórico’ desta instrução que o tomador de

8

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 034.122/2017-6

contas identificou como ilícito gerador do dano as seguintes irregularidades:

Ocorrência 1: Não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos repassados

pela União, em face da não apresentação de documentos comprobatórios de despesas

realizadas com recursos financeiros repassados (recursos do Incentivo de Atenção

Básica dos Povos Indígenas-IAB-PI), na modalidade fundo a fundo, pelo Ministério da

Saúde à Prefeitura Municipal de Assis Brasil/AC (CNPJ 04.045.993/0001-79) e ao

Fundo Municipal de Saúde de Assis Brasil/AC (CNPJ 12.442.124/0001-06), no período

de 1º/1/2009 a 10/8/2012, evidenciado nas constatações n. 358436, 358964 e 358947,

constantes do Relatório de Auditoria do Denasus nº 14943.

Valor histórico: R$ 484.367,16;

Dispositivos violados:

- art. 37, caput, c/c parágrafo único do artigo 70, da Constituição Federal de 1988;

- art. 93, do Decreto-lei 200/1967;

- artigo 26, da Lei nº 10.180/2001;

- artigo 11 do Decreto 1.651/1995;

- artigos 62 e 63 da Lei 4.320/1964;

- artigo 66 do Decreto 93.872/1986.

Responsáveis:

- Sra. Ana Maria Cunha do Nascimento Figueiredo (CPF 308.094.102-06), na

condição de Secretária Municipal de Saúde de Assis Brasil/AC (gestão: 2/1/2009 a

31/12/2012),

- Sra. Maria Eliane Gadelha Carius (CPF 372.805.892-00), na condição de Prefeitura

Municipal de Assis Brasil/AC (gestão: 1º/1/2009 a 31/12/2012)

Condutas da Sra. Ana Maria Cunha do Nascimento Figueiredo e da Sra. Maria Eliane

Gadelha Carius:

Não demonstrar a boa e regular aplicação de recursos do SUS dos valores recebidos

do Fundo Nacional de Saúde (recursos do Incentivo de Atenção Básica dos Povos

Indígenas-IAB-PI) pela Prefeitura Municipal de Assis Brasil/AC e pelo Fundo

Municipal de Saúde de Assis Brasil/AC (CNPJ 12.442.124/0001-06), em face da não

comprovação documental e atendimento das normas que justificassem os pagamentos

realizados.

Evidências:

- Constatação n. 358436 do Relatório de Auditoria Denasus n. 14943 (peça 6, p. 10-11);

- Constatação n. 358947 do Relatório de Auditoria Denasus n. 14943 (peça 6, p. 11-12);

- Constatação n. 358964 do Relatório de Auditoria Denasus n. 14943 (peça 6, p. 9-10);

- extratos da conta Corrente/FMS n. 58.054-6, agência 4652-3, do Banco do Brasil de

Assis Brasil/AC, referentes aos exercícios de 2009 e 2010 (peça 1, p. 6-22; peça 2, p. 1-6);

- extratos da conta Corrente/FMS nº 6963-9, Agência 4652-3, do Banco do Brasil de

Assis Brasil/AC, referentes ao exercício de 2011 (peça 2, p. 7-22).

9

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 034.122/2017-6

- Ofício CENOP SJ n. 2019/41524719, de 22/11/2019 (peça 34);

- Ofício n. 579/2019/SR Acre/AC, de 2/12/2019 (peça 36);

- Atas de Posse e Diploma da Senhora Maria Eliane Gadelha Carius e a Portaria de

Nomeação da Senhora Ana Maria Cunha do Nascimento Figueiredo (peça 37);

- Relatórios de Gestão dos anos de 2011 e 2012 (peça 38);

- art. 3º, inciso II c/c art. 4º, inciso VII, da Lei Municipal nº 136, de 13/12/1996 (peça

43).

7.1. Na Constatação n. 358436 do Relatório de Auditoria Denasus n. 14943 (peça 6, p. 10-11) foi reportado que no período de 2009 a setembro de 2011 o Município de Assis Brasil realizou

despesas com recursos do Incentivo de Atenção Básica dos Povos Indígenas, no montante de R$

2.874.781,52, todavia, comprovou apenas, R$ 2.695.146,87, conforme segue:

2009: R$ 906.154,29;

2010: R$ 1.025.575,20;

2011: R$ 763.417,38.

7.2. Foram apontados como fontes de evidência (peça 6, p. 10):

- Processos de Pagamentos de 2009 a 2011;

- Extratos Bancários de 2009 a 2011.

7.3. Restou apontado no relatório de fiscalização que não foram apresentadas justificativas

à equipe de fiscalização, em face da constatação realizada (peça 6, p. 10).

7.4. Assim, concluíram que as despesas realizadas no período de 2009 a setembro de 2011,

pelo Município de Assis Brasil, com recursos do Incentivo de Atenção Básica dos Povos Indígenas,

não foram comprovadas na totalidade, restando assim não comprovadas despesas no valor de

R$179.634,65 (peça 6, p. 10).

7.5. Nas proposições de devolução listadas, concernentes à Constatação n. 358436 do

relatório de fiscalização n. 14943, foi apontado que (peça 6, p. 18-55):

- nos exercícios de 2009 e 2010, a razão da glosa deu-se em face de ausência de

documentação comprobatória das despesas realizadas com recursos do Incentivo de Atenção

Básica dos Povos Indígenas, relativas à conta Corrente/FMS n. 58.054-6, agência 4652-3, do

Banco do Brasil de Assis Brasil/AC (peça 1, p. 6-22; peça 2, p. 1-6);

- no exercício de 2011, a razão da glosa deu-se em face de ausência de documentação

comprobatória das despesas realizadas com recursos do Incentivo de Atenção Básica dos Povos

Indígenas, relativas à conta Corrente/FMS nº 6963-9, Agência 4652-3, do Banco do Brasil de Assis

Brasil/AC (peça 2, p. 7-22).

7.6. Em relação à Constatação n. 358436, no quadro abaixo estão detalhados os valores

impugnados pela equipe de fiscalização (os quais totalizam R$ 179.634,65), associados aos

respectivos documentos contábeis, bem assim as correspondentes anotações de devolução

realizadas no corpo do relatório de fiscalização (peça 6):


Nº CONSTATAÇÃO 

Nº DEVOLUÇÃO 

DATA FATO
GERADOR 

TIPO DOCUM 

Nº DO
ENTO
DOCUMENTO 

VALOR (R$) 

358436 

516539 

02/01/2009 

Cheque 

852128 

3 963,00 

358436 

516541 

02/01/2009 

Cheque 

852129 

2 200,00 

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 034.122/2017-6


358436 

516542 

02/01/2009 

Cheque 

852130 

540,00 

358436 

516543 

08/01/2009 

Cheque 

852127 

480,00 

358436 

516545 

20/02/2009 

Cheque 

852201 

4 000,00 

358436 

516546 

16/03/2009 

Cheque 

852224 

3 694,62 

358436 

516547 

17/04/2009 

Cheque 

852298 

39 154,98 

358436 

516548 

12/05/2009 

Cheque 

852332 

39 154,98 

358436 

516549 

10/07/2009 

Cheque 

852490 

930,00 

358436 

516550 

03/08/2009 

Cheque 

852515 

3 694,62 

358436 

516551 

05/08/2009 

Cheque 

852520 

667,50 

358436 

516552 

06/08/2009 

Cheque 

852521 

890,00 

358436 

516555 

10/08/2009 

Cheque 

852571 

413,85 

358436 

516554 

10/08/2009 

Cheque 

852559 

413,85 

358436 

516553 

10/08/2009 

Cheque 

852551 

413,85 

358436 

516556 

14/08/2009 

Cheque 

852582 

4 442,50 

358436 

516557 

16/10/2009 

Cheque 

852732 

7 040,00 

358436 

516558 

12/11/2009 

Cheque 

852826 

6 000,00 

358436 

516559 

04/12/2009 

Cheque 

852894 

3 080,00 

358436 

516560 

30/12/2009 

Cheque 

852875 

600,00 

358436 

516561 

12/01/2010 

Cheque 

852869 

427,80 

358436 

516562 

13/01/2010 

Cheque 

852974 

1 754,09 

358436 

516563 

27/01/2010 

Cheque 

852963 

600,00 

358436 

516564 

10/03/2010 

Cheque 

853088 

469,20 

358436 

516566 

12/03/2010 

Cheque 

853134 

598,00 

358436 

516565 

12/03/2010 

Cheque 

853132 

200,00 

358436 

516567 

04/05/2010 

Cheque 

853253 

1 050,00 

358436 

516568 

12/05/2010 

Cheque 

853295 

443,70 

358436 

516570 

27/05/2010 

Cheque 

853342 

1 350,00 

358436 

516572 

23/06/2010 

Cheque 

853415 

600,00 

358436 

516573 

23/06/2010 

Cheque 

853416 

600,00 

358436 

516576 

13/08/2010 

Cheque 

853504 

112,91 

358436 

516577 

17/08/2010 

Cheque 

853538 

1 758,93 

358436 

516578 

18/08/2010 

Cheque 

853534 

1 758,93 

358436 

516579 

23/08/2010 

Cheque 

853373 

469,20 

358436 

516580 

24/09/2010 

Cheque 

853645 

750,00 

358436 

516582 

14/01/2011 

Cheque 

850246 

644,00 

358436 

516583 

19/01/2011 

Cheque 

850274 

644,00 

358436 

516587 

27/01/2011 

Cheque 

850297 

469,20 

358436 

516586 

27/01/2011 

Cheque 

850296 

469,20 

358436 

516590 

28/02/2011 

Cheque 

850398 

501,40 

358436 

516589 

28/02/2011 

Cheque 

850366 

644,00 

358436 

516595 

02/03/2011 

Cheque 

850409 

16 000,00 

358436 

516596 

10/03/2011 

Cheque 

850338 

469,20 

358436 

516597 

14/03/2011 

Cheque 

850314 

150,00 

358436 

516598 

15/03/2011 

Cheque 

850463 

5 000,00 

358436 

516601 

22/03/2011 

Cheque 

850479 

154,14 

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 034.122/2017-6




358436 

516602 

13/04/2011 

Cheque 

850142 

458,58 

358436 

516604 

25/04/2011 

Cheque 

850568 

500,00 

358436 

516605 

26/04/2011 

Cheque 

850569 

7 500,00 

358436 

516606 

29/04/2011 

Cheque 

850575 

570,91 

358436 

516607 

02/05/2011 

Cheque 

850324 

752,00 

358436 

516609 

18/05/2011 

Cheque 

850636 

54,18 

358436 

516610 

19/05/2011 

Cheque 

850582 

501,40 

358436 

516615 

02/06/2011 

Cheque 

850664 

825,00 

358436 

516616 

09/06/2011 

Cheque 

850596 

501,40 

358436 

516617 

10/06/2011 

Cheque 

850655 

60,00 

358436 

516614 

13/06/2011 

Cheque 

850671 

5 000,00 

358436 

516618 

25/07/2011 

Cheque 

850788 

690,00 

358436 

516621 

25/08/2011 

Cheque 

850891 

673,26 

358436 

516622 

25/08/2011 

Cheque 

850892 

167,95 

358436 

516619 

25/08/2011 

Cheque 

850752 

178,32 

358436 

516624 

02/09/2011 

Cheque 

850897 

800,00 

358436 

516623 

02/09/2011 

Cheque 

850658 

40,00 

358436 

516625 

27/09/2011 

Cheque 

850910 

500,00 

7.7. Na Constatação n. 358947 do Relatório de Auditoria Denasus n. 14943 (peça 6, p. 10-11) foi reportado que em 2012 o Fundo Nacional de Saúde repassou ao Município de Assis Brasil,

o valor de R$ 180.800,00, referente aos recursos do Incentivo de Atenção Básica dos Povos

Indígenas, Conta Corrente nº 006624001-2, Agência 8 Integração/AC, da Caixa Económica

Federal. Da documentação disponibilizada para análise foram identificadas despesas no valor de

R$ 147.267,49. Não foram comprovadas despesas no valor de R$ 33.532,51 (...).

7.8. Foram apontados como fontes de evidência (peça 6, p. 11):

- Relatório de Repasses Fundo a Fundo de 2012;

- Extratos Bancários de 2012.

7.9. Restou apontado no relatório de fiscalização que não foram apresentadas justificativas

à equipe de fiscalização, em face da constatação realizada (peça 6, p. 11).

7.10. Na devolução listada, concernente à Constatação n. 358947 do relatório de

fiscalização n. 14943, foi apontado o que segue (peça 6, p. 54):

- ausência de documentação comprobatória das despesas realizadas com recursos do

Incentivo de Atenção Básica dos Povos Indígenas, Conta Corrente/FMS Nº 00624001-2, Agência 8

Integração/AC, da Caixa Econômica Federal de Assis Brasil/AC.

7.11. Em relação à Constatação n. 358947, no quadro abaixo encontra-se detalhado o valor

impugnado pela equipe de fiscalização, associado ao respectivo documento contábil, bem assim a

correspondente anotação de devolução realizada no corpo do relatório de fiscalização (peça 6, p.

54):



CONSTATAÇÃO 

Nº DEVOLUÇÃO 

DATA FATO
GERADOR 

TIPO DOCUMENTO 

Nº DO DOCUMENTO 

VALOR (R$) 

358947 

517815 

10/08/2012 

Extrato Bancário 


33 532,51 

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 034.122/2017-6

10) foi reportado que no período de outubro a dezembro de 2011 o Fundo Nacional de Saúde

repassou ao Município de Assis Brasil o valor de R$ 271.200,00, referente aos recursos do

Incentivo de Atenção Básica dos Povos Indígenas, Conta Corrente n. 006624001-2, Agência 8

Integração/AC, da Caixa Econômica Federal, todavia, não foi disponibilizada para análise a

documentação referente à utilização dos referidos recursos.

7.13. Foram apontados como fontes de evidência (peça 6, p. 9):

- Relatório de Repasses Fundo a Fundo de 2011;

- Extratos Bancários de 2011.

7.14. Restou apontado no relatório de fiscalização que não foram apresentadas justificativas

à equipe de fiscalização, em face da constatação realizada (peça 6, p. 9).

7.15. Nas proposições devolução listadas, concernentes à Constatação n. 358964 do

relatório de fiscalização n. 14943, foi apontada a razão da glosa (peça 6, p. 53-54):

- Ausência de documentação comprobatória das despesas realizadas com recursos do

Incentivo de Atenção Básica dos Povos Indígenas, Conta Corrente/FMS Nº 00624001-2, Agência 8

Integração/AC, da Caixa Econômica Federal de Assis Brasil/AC.

7.16. Em relação à Constatação n. 358964, no quadro abaixo estão detalhados os valores

impugnados pela equipe de fiscalização (os quais totalizam R$ 271.200,00), associados aos

respectivos documentos contábeis, bem assim as correspondentes anotações de devolução

realizadas no corpo do relatório de fiscalização (peça 6):





CONSTATAÇÃO 

Nº DEVOLUÇÃO 

DATA FATO
GERADOR 

TIPO DOCUMENTO 

Nº DO DOCUMENTO 

VALOR (R$) 

358964 

517811 

17/10/2011 

Extrato Bancário 


90 400,00 

358964 

517812 

23/11/2011 

Extrato Bancário 


90 400,00 

358964 

517813 

19/12/2011 

Extrato Bancário 


90 400,00 

Fundamentação para o encaminhamento da ocorrência 1

8. Ressalte-se que todas ocorrências referem-se à ausência de documentação

comprobatória das despesas, como descrito nas constatações n. 358436, 358947 e 358964 do

Relatório de Auditoria n. 14943 (peça 6, p. 9-12) do Departamento Nacional de Auditoria do SUS

(Denasus).

8.1. Na seara do Direito Financeiro, é cediço que cabe ao responsável demonstrar, por

meio da documentação exigida na legislação de regência, a boa e regular aplicação dos recursos

públicos federais geridos, em obediência ao disposto nos arts. 70, parágrafo único, da Constituição

Federal, 93 do Decreto-Lei nº 200/1967 e 66 e 145 do Decreto nº 93.872/1986.

8.2. A regularidade do pagamento com recursos públicos somente é assegurada com a

observância dos procedimentos prévios de liquidação e empenho da despesa fixados nos arts. 60 a

64 da Lei 4.320/1964 e demais normas regentes.

8.3. Ante esse arcabouço normativo, os gestores aqui responsabilizados deveriam

comprovar que os pagamentos foram precedidos do devido atesto, liquidação e empenho, em

respeito à legislação pátria, com respaldo em documentos hábeis a comprovar a despesa (notas

fiscais, planilhas, fichas de controle de estoque etc.).

13

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 034.122/2017-6

Individualização das Condutas

9. Cabe ressaltar que a responsabilização dos agentes públicos integrantes da relação

processual desta TCE é compatível com o entendimento firmado pelo TCU no item 9.3.3 do

Acórdão 1.072/2017-TCU-Plenário, de relatoria do Ministro Bruno Dantas, segundo o qual o dano

ao erário deve ser restituído ao FNS pelos gestores:

9.3.3. tratando-se de débito decorrente de dano ao erário propriamente dito, cabe ao

gestor responsável pela irregularidade a obrigação de devolver os recursos, visto que,

nessas situações, não há evidências de que eles tenham sido aplicados em prol de

alguma finalidade pública, devendo a recomposição ser feita ao Fundo Nacional de

Saúde, em respeito ao disposto no art. , inciso VII, do Decreto 3.964/2001 combinado

com o art. 33, § 4º, da Lei 8.080/1990.

9.1. No que diz respeito à responsabilização, na fase interna desta TCE a responsabilidade

foi apontada à Sra. ANA MARIA CUNHA DO NASCIMENTO FIGUEIREDO (CPF 308.094.102-06), na condição de Secretária Municipal de Saúde de Assis Brasil/AC (gestão: 2/1/2009 a

31/12/2012), e à Sra. MARIA ELIANE GADELHA CARIUS (CPF 372.805.892-00), na condição de

Prefeita Municipal de Assis Brasil/AC (gestão: 1/1/2009 a 31/12/2012).

9.2. As informações prestadas pelo Banco do Brasil (peças 34 e 35) e pela Caixa

Econômica Federal (peça 36) mostram que essas gestoras eram as pessoas autorizadas para gerir

as contas correntes que recebiam recursos do Fundo Nacional de Saúde, a título de Incentivo à

Atenção Básica dos Povos Indígenas (IAB-PI), sejam quando eram repassados para a Prefeitura

Municipal, sejam quando eram repassados para o Fundo Municipal de Saúde. Dessa feita, a

responsabilidade pela ausência de comprovação da regularidade de aplicação dos recursos nas

unidades de saúde deve incidir sobre a então secretária municipal de saúde e sobre a então

prefeita.

9.3. No que se refere à responsabilidade de prefeitos municipais, estes podem vir a

responder por irregularidades na aplicação de recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) caso

delas participem ativamente. Nessa linha de compreensão, conquanto as normas em referência

confiram embasamento à responsabilização do secretário municipal de saúde por irregularidades

na aplicação de recursos do SUS transferidos ao município, não afastam a responsabilidade dos

prefeitos.

9.4. Encontram-se na jurisprudência desta Corte diversos julgados nessa direção, podendo

ser citados os Acórdãos 6.347/2013 - TCU -1ª Câmara - Relator Min. José Múcio Monteiro,

704/2013 – TCU - 2ª Segunda Câmara – Rel. Min. André de Carvalho e 284/2014-1ª Primeira

Câmara – Relator Min. José Múcio Monteiro. Ressalte-se que, conforme entendimento adotado no

Acórdão 6230/2014 - Segunda Câmara – Relator Min. Marcos Bemquerer, impõe-se a

responsabilização do titular da prefeitura em solidariedade com os ex-secretários de saúde quando

tenha concorrido indiretamente para as irregularidades, desde que configurada atuação culposa in

vigilando ou in eligendo.

9.5. Há fortes indícios de culpabilidade dos referidos agentes, uma vez que deveriam ter

dado cumprimento ao dever de prestar contas, demonstrando execução físico-financeira dos

recursos em conformidade com as normas aplicáveis e que fossem atingidos os objetivos fixados

nas normas regentes do programa e no planejamento das ações do SUS no município.

9.6. Considerando os ilícitos acima identificados, a imputação de responsabilidade atende

aos pressupostos estabelecidos na jurisprudência desta Corte de Contas. Com efeito, há elementos

para individualizar as condutas, o nexo de causalidade entre estas e as irregularidades geradoras

do dano e está caracterizada a atuação, no mínimo culposa, dos responsáveis, conforme resumido

na matriz de responsabilização anexa a esta instrução e a seguir demonstrado.

14

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 034.122/2017-6

9.7. Considerou-se na instrução técnica precedente (peça 46) que se encontravam nos autos

elementos probatórios que autorizavam a responsabilização solidária da Sra. Ana Maria Cunha do

Nascimento Figueiredo (CPF 308.094.102-06), na condição de Secretária Municipal de Saúde de

Assis Brasil/AC (gestão: 2/1/2009 a 31/12/2012), e da Sra. Maria Eliane Gadelha Carius (CPF

372.805.892-00), na condição de Prefeitura Municipal de Assis Brasil/AC (gestão: 1º/1/2009 a

31/12/2012), pelos débitos relativos aos recursos transferidos pelo FNS à Prefeitura Municipal de

Assis Brasil/AC, nos exercícios de 2009 e 2010, e ao Fundo Municipal de Saúde de Assis

Brasil/AC, nos exercícios de 2010 a 2012.

9.8. Assim, tendo em vista o até aqui exposto, concluiu-se na instrução técnica precedente

(peça 46) pela necessidade de citação das responsáveis: Sra. Ana Maria Cunha do Nascimento

Figueiredo (CPF 308.094.102-06) e Sra. Maria Eliane Gadelha Carius (CPF 372.805.892-00).

Citações realizadas

10. Em cumprimento ao Despacho do Secretário da Secex-TCE (peça 48), foi promovida a

citação das seguintes pessoas:

- Sra. ANA MARIA CUNHA DO NASCIMENTO FIGUEIREDO (CPF 308.094.102-06): mediante o

Ofício 14548/2019-TCU/Seproc, de 10/12/2019 (peça 51), no endereço resultante de pesquisa em

sistema informatizados (peça 49), ofício esse recebido em 14/1/2020, conforme A.R. (peça 53);

- Sra. MARIA ELIANE GADELHA CARIUS (CPF 372.805.892-00): mediante o Ofício 14550/2019-TCU/Seproc, de 10/12/2019 (peça 52), no endereço resultante de pesquisa em sistema

informatizados (peça 50), ofício esse recebido em 14/1/2020, conforme A.R. (peça 54).

10.1. Apesar de a Sra. Ana Maria Cunha do Nascimento Figueiredo e a Sra. Maria Eliane

Gadelha Carius (CPF 372.805.892-00) terem tomado ciência dos expedientes que lhes foram

encaminhados, conforme atestam os avisos de recebimento (AR) que compõem as peças 53 e 54,

respectivamente, não atenderam a citação e não se manifestaram quanto às irregularidades

verificadas.

10.2. Transcorrido o prazo regimental fixado e mantendo-se inertes as aludidas

responsáveis, impõe-se que sejam consideradas revéis, dando-se prosseguimento ao processo, de

acordo com o art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992.

10.3. Cumpre tecer breves considerações sobre a forma como são realizadas as

comunicações processuais no TCU. A esse respeito, destacam-se o art. 179, do Regimento Interno

do TCU (Resolução 155, de 4/12/2002) e o art. 4º, inciso III, § 1º, da Resolução TCU 170, de 30 de

junho de 2004, in verbis:

Art. 179. A citação, a audiência ou a notificação, bem como a comunicação de

diligência, far-se-ão:

I - mediante ciência da parte, efetivada por servidor designado, por meio eletrônico,

fac-símile, telegrama ou qualquer outra forma, desde que fique confirmada

inequivocamente a entrega da comunicação ao destinatário;

II - mediante carta registrada, com aviso de recebimento que comprove a entrega no

endereço do destinatário;

III - por edital publicado no Diário Oficial da União, quando o seu destinatário não for

localizado

(...)

Art. 3º As comunicações serão dirigidas ao responsável, ou ao interessado, ou ao

dirigente de órgão ou entidade, ou ao representante legal ou ao procurador constituído

nos autos, com poderes expressos no mandato para esse fim, por meio de:

I - correio eletrônico, fac-símile ou telegrama;

15

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 034.122/2017-6

II - servidor designado;

III - carta registrada, com aviso de recebimento;

IV - edital publicado no Diário Oficial da União, quando o seu destinatário não for

localizado, nas hipóteses em que seja necessário o exercício de defesa”.

Art. 4º. Consideram-se entregues as comunicações:

I - efetivadas conforme disposto nos incisos I e II do artigo anterior, mediante

confirmação da ciência do destinatário;

II - realizadas na forma prevista no inciso III do artigo anterior, com o retorno do aviso

de recebimento, entregue comprovadamente no endereço do destinatário;

III - na data de publicação do edital no Diário Oficial da União, quando realizadas na

forma prevista no inciso IV do artigo anterior.

§ 1º O endereço do destinatário deverá ser previamente confirmado mediante consulta

aos sistemas disponíveis ao Tribunal ou a outros meios de informação, a qual deverá

ser juntada ao respectivo processo.

(...)

10.4. Bem se vê, portanto, que a validade da citação via postal não depende de que o aviso

de recebimento seja assinado pelo próprio destinatário da comunicação, o que dispensa, no caso

em tela, a entrega do AR em “mãos próprias”. A exigência da norma é no sentido de o Tribunal

verificar se a correspondência foi entregue no endereço correto, residindo aqui a necessidade de

certeza inequívoca.

10.5. Não é outra a orientação da jurisprudência do TCU, conforme se verifica dos julgados

a seguir transcritos:

São válidas as comunicações processuais entregues, mediante carta registrada, no

endereço correto do responsável, não havendo necessidade de que o recebimento seja

feito por ele próprio (Acórdão 3648/2013 - TCU - Segunda Câmara, Relator Ministro

JOSÉ JORGE);

É prescindível a entrega pessoal das comunicações pelo TCU, razão pela qual não há

necessidade de que o aviso de recebimento seja assinado pelo próprio destinatário.

Entregando-se a correspondência no endereço correto do destinatário, presume-se o

recebimento da citação. (Acórdão 1019/2008 - TCU - Plenário, Relator Ministro

BENJAMIN ZYMLER);

As comunicações do TCU, inclusive as citações, deverão ser realizadas mediante Aviso

de Recebimento - AR, via Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, bastando para

sua validade que se demonstre que a correspondência foi entregue no endereço correto.

(Acórdão 1526/2007 - TCU - Plenário, Relator Ministro AROLDO CEDRAZ).

10.6. A validade do critério de comunicação processual do TCU foi referendada pelo

Supremo Tribunal Federal, nos termos do julgamento do MS-AgR 25.816/DF, por meio do qual se

afirmou a desnecessidade da ciência pessoal do interessado, entendendo-se suficiente a

comprovação da entrega do “AR” no endereço do destinatário:

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA.

DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DAS DECISÕES DO TRIBUNAL DE

CONTAS DA UNIÃO. ART. 179 DO REGIMENTO INTERNO DO TCU. INTIMAÇÃO

DO ATO IMPUGNADO POR CARTA REGISTRADA, INICIADO O PRAZO DO ART.

18 DA LEI nº 1.533/51 DA DATA CONSTANTE DO AVISO DE RECEBIMENTO.

DECADÊNCIA RECONHECIDA. AGRAVO IMPROVIDO.

16

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 034.122/2017-6

O envio de carta registrada com aviso de recebimento está expressamente enumerado

entre os meios de comunicação de que dispõe o Tribunal de Contas da União para

proceder às suas intimações.

O inciso II do art. 179 do Regimento Interno do TCU é claro ao exigir apenas a

comprovação da entrega no endereço do destinatário, bastando o aviso de recebimento

simples.

10.7. No caso vertente, a citação das responsáveis deu-se em endereços provenientes de

pesquisas de endereços realizadas pelo TCU, de forma bastante zelosa, porquanto, devido ao

insucesso de realizar a citação em endereços constantes nos sistemas CPF e CNPJ da Receita

(peças 49-50). A entrega dos ofícios citatórios nesses endereços ficou comprovada (peças 53-54).

10.8. Nos processos do TCU, a revelia não leva à presunção de que seriam verdadeiras todas

as imputações levantadas contra os responsáveis, diferentemente do que ocorre no processo civil,

em que a revelia do réu opera a presunção da verdade dos fatos narrados pelo autor. Dessa forma,

a avaliação da responsabilidade do agente não pode prescindir da prova existente no processo ou

para ele carreada.

10.9. Mesmo as alegações de defesa não sendo apresentadas, considerando o princípio da

verdade real que rege esta Corte, procurou-se buscar, em eventuais manifestações das

responsáveis na fase interna desta Tomada de Contas Especial, se havia algum argumento que

pudesse ser aproveitado a seu favor. Todavia, no âmbito da Auditoria Denasus n. 14943, foi

reportado no relatório de auditoria que as responsáveis não apresentaram justificativas em relação

às seguintes constatações realizadas pela equipe de fiscalização, constatações essas das quais

advieram os débitos que lhe foram imputados nesta TCE (vide item 7 desta instrução técnica):

- Constatação n. 358436 (peça 6, p. 10-11): não apresentou justificativa;

- Constatação n. 358947 (peça 6, p. 11-12): não apresentou justificativa;

- Constatação n. 358964 (peça 6, p. 9-10): não apresentou justificativa.

10.10. Ao não apresentar sua defesa, as responsáveis deixaram de produzir prova da regular

aplicação dos recursos sob sua responsabilidade, em afronta às normas que impõem aos gestores

públicos a obrigação legal de, sempre que demandados pelos órgãos de controle, apresentar os

documentos que demonstrem a correta utilização das verbas públicas, a exemplo do contido no art.

93 do Decreto-Lei 200/67: “Quem quer que utilize dinheiros públicos terá de justificar seu bom e

regular emprego na conformidade das leis, regulamentos e normas emanadas das autoridades

administrativas competentes.”

Verificação do Prazo de Prescrição da Pretensão Punitiva

11. Observa-se não ter ocorrido a prescrição da pretensão punitiva por parte do TCU que,

nos termos do entendimento firmado no Acórdão 1441/2016-TCU-Plenário (Rel. Ministro

Benjamin Zymler), subordina-se ao prazo geral de prescrição indicado no art. 205 do Código Civil,

qual seja, dez anos contados a partir da data de ocorrência da irregularidade sancionada, nos

termos do art. 189 do Código Civil. As irregularidades discutidas nesta TCE ocorreram nos

exercícios de 2009 a 2012, portanto há menos de 10 anos, bem como ocorreu a interrupção do

prazo prescricional em 6/12/2019, pela emissão do despacho que ordenou as citações (peça 48).

CONCLUSÃO

12. Diante da revelia da Sra. ANA MARIA CUNHA DO NASCIMENTO FIGUEIREDO

(CPF 308.094.102-06), na condição de Secretária Municipal de Saúde de Assis Brasil/AC (gestão:

2/1/2009 a 31/12/2012), e da Sra. MARIA ELIANE GADELHA CARIUS (CPF 372.805.892-00), na

condição de Prefeita Municipal de Assis Brasil/AC (gestão: 1/1/2009 a 31/12/2012), e inexistindo

17

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 034.122/2017-6

nos autos elementos que permitam concluir pela ocorrência de boa-fé ou de outros excludentes de

culpabilidade em suas condutas, propõe-se que suas contas sejam julgadas irregulares e que as

responsáveis sejam condenadas em débito, bem como que lhes seja aplicada a multa prevista no

art. 57 da Lei 8.443/1992.

INFORMAÇÕES ADICIONAIS

13. Consta no e-TCU a informação da autuação do TC 037.134/2019-1, na data de

23/10/2019, o qual versa sobre os débitos referentes à Constatação n. 357672 do Relatório de

Auditoria Denasus n. 14943 (peça 6, p. 6-7). Dessa feita, a ocorrência relativa à constatação

357672 será tratada naqueles autos. (item 4.4.11 desta instrução técnica).

PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO

14. Diante do exposto, submetem-se os autos à consideração superior, propondo:

a) considerar revéis para todos os efeitos a Sra. ANA MARIA CUNHA DO

NASCIMENTO FIGUEIREDO (CPF 308.094.102-06), na condição de Secretária Municipal de

Saúde de Assis Brasil/AC (gestão: 2/1/2009 a 31/12/2012), e a Sra. MARIA ELIANE GADELHA

CARIUS (CPF 372.805.892-00), na condição de Prefeita Municipal de Assis Brasil/AC (gestão:

1/1/2009 a 31/12/2012), dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei

n. 8.443/92; (item 10.2)

b) com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas ‘b’ e ‘c’, e §§ 1º e 2º da

Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. , inciso I, 209, inciso III,

e §§ 1º e 5º, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno, que sejam julgadas irregulares as contas

da Sra. ANA MARIA CUNHA DO NASCIMENTO FIGUEIREDO (CPF 308.094.102-06), na

condição de Secretária Municipal de Saúde de Assis Brasil/AC (gestão: 2/1/2009 a 31/12/2012), e

da Sra. MARIA ELIANE GADELHA CARIUS (CPF 372.805.892-00), na condição de Prefeita

Municipal de Assis Brasil/AC (gestão: 1º/1/2009 a 31/12/2012), e condená-las, em solidariedade,

ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar

das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea ‘a’, do

Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Fundo Nacional de Saúde,

atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas

discriminadas, até a data dos recolhimentos, na forma prevista na legislação em vigor: (item 12)

Débitos:




Data da Ocorrência 

Valor Original (R$) 

02/01/2009 

3.963,00 

02/01/2009 

2.200,00 

02/01/2009 

540,00 

08/01/2009 

480,00 

20/02/2009 

4.000,00 

16/03/2009 

3.694,62 

17/04/2009 

39.154,98 

12/05/2009 

39.154,98 

10/07/2009 

930,00 

03/08/2009 

3.694,62 

05/08/2009 

667,50 

06/08/2009 

890,00 

18

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 034.122/2017-6




10/08/2009 

413,85 

10/08/2009 

413,85 

10/08/2009 

413,85 

14/08/2009 

4.442,50 

16/10/2009 

7.040,00 

12/11/2009 

6.000,00 

04/12/2009 

3.080,00 

30/12/2009 

600,00 

12/01/2010 

427,80 

13/01/2010 

1.754,09 

27/01/2010 

600,00 

10/03/2010 

469,20 

12/03/2010 

598,00 

12/03/2010 

200,00 

04/05/2010 

1.050,00 

12/05/2010 

443,70 

27/05/2010 

1.350,00 

23/06/2010 

600,00 

23/06/2010 

600,00 

13/08/2010 

112,91 

17/08/2010 

1.758,93 

18/08/2010 

1.758,93 

23/08/2010 

469,20 

24/09/2010 

750,00 

14/01/2011 

644,00 

19/01/2011 

644,00 

27/01/2011 

469,20 

27/01/2011 

469,20 

28/02/2011 

501,40 

28/02/2011 

644,00 

02/03/2011 

16.000,00 

10/03/2011 

469,20 

14/03/2011 

150,00 

15/03/2011 

5.000,00 

22/03/2011 

154,14 

13/04/2011 

458,58 

25/04/2011 

500,00 

26/04/2011 

7.500,00 

29/04/2011 

570,91 

02/05/2011 

752,00 

18/05/2011 

54,18 

19/05/2011 

501,40 

02/06/2011 

825,00 

19

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 034.122/2017-6




09/06/2011 

501,40 

10/06/2011 

60,00 

13/06/2011 

5.000,00 

25/07/2011 

690,00 

25/08/2011 

673,26 

25/08/2011 

167,95 

25/08/2011 

178,32 

02/09/2011 

800,00 

02/09/2011 

40,00 

27/09/2011 

500,00 

10/08/2012 

33.532,51 

17/10/2011 

90.400,00 

23/11/2011 

90.400,00 

19/12/2011 

90.400,00 

Valor atualizado do débito, com juros de mora, até 18/2/2020: R$ 948.177,59 (peça 56)

c) aplicar à Sra. ANA MARIA CUNHA DO NASCIMENTO FIGUEIREDO (CPF

308.094.102-06) e à Sra. MARIA ELIANE GADELHA CARIUS (CPF 372.805.892-00),

individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno,

com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o

Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos

cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do acórdão até a dos

efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor; (item

12)

d) autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança

judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

e) encaminhar cópia da deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da

República no Acre, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do

Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis; e comunicar-lhe que o relatório e o

voto que a fundamentarem podem ser acessados por meio do endereço eletrônico

www.tcu.gov.br/acordaos e que, caso haja interesse, o Tribunal pode enviar-lhe cópia desses

documentos sem qualquer custo.”

É o Relatório.

20

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 034.122/2017-6

VOTO

Trago ao colegiado tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de

Saúde (FNS), em desfavor da Sra. Ana Maria Cunha do Nascimento Figueiredo, na condição de

Secretária Municipal de Saúde de Assis Brasil/AC (gestão: 2/1/2009 a 31/12/2012), e da Sra. Maria

Eliane Gadelha Carius, na condição de Prefeita Municipal de Assis Brasil/AC (gestão: 1º/1/2009 a

31/12/2012), em razão da não comprovação da boa e regular aplicação de recursos do Sistema

Único de Saúde (SUS) repassados ao Município de Assis Brasil/AC nos exercícios de 2009 a 2012,

tendo em vista falhas e/ou falta da documentação comprobatória das despesas, conforme constatado

por auditoria promovida pelo Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus) junto ao ente

recebedor.

2. No âmbito do Tribunal, as responsáveis foram regularmente citadas, pela irregularidade

a seguir especificada, e consta dos autos o comprovante de que receberam as respectivas citações,

conforme ARs às peças 53 e 54:

“Não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos repassados pela União, em face da

não apresentação de documentos comprobatórios de despesas realizadas com recursos

financeiros repassados (recursos do Incentivo de Atenção Básica dos Povos Indígenas-IAB-PI),

na modalidade fundo a fundo, pelo Ministério da Saúde à Prefeitura Municipal de Assis

Brasil/AC (CNPJ 04.045.993/0001-79) e ao Fundo Municipal de Saúde de Assis Brasil/AC

(CNPJ 12.442.124/0001-06), no período de 1 /1/2009 a 10/8/2012, evidenciado nas

constatações n. 358436, 358964 e 358947, constantes do Relatório de Auditoria do Denasus n

14943.”

3. Referida irregularidade foi detalhada nos seguintes termos:

“a) as despesas realizadas no período de 2009 a setembro de 2011, pelo Município de Assis

Brasil, com recursos do Incentivo de Atenção Básica dos Povos Indígenas, Contas Correntes nº

58054-6 e 6963-9 da Agência 4652-3, do Banco do Brasil, não foram comprovadas na

totalidade, de acordo com a Constatação n. 358436 (peça 6, p. 10-11);

b) as despesas realizadas em 2012, com os recursos repassados pelo Fundo Nacional de Saúde-FNS, ao Município de Assis Brasil para as ações e serviços de saúde da população indígena, não

foram comprovadas na totalidade, de acordo com a Constatação n. 358947 (peça 6, p. 11-12);

c) não foram disponibilizados para análise os documentos referentes à utilização dos recursos

repassados pelo Fundo Nacional de Saúde-FNS, no período de outubro a dezembro de 2011,

para as ações e serviços de saúde da população Indígena do Município de Assis Brasil, de

acordo com a Constatação n. 358964 (peça 6, p. 9-10);

d) Pagamentos realizados nos exercícios de 2009 e 2010, com recursos de Incentivo de Atenção

Básica aos Povos Indígenas - IAB-PI, que não evidenciam ações e procedimentos de assistência

básica de saúde destinada às comunidades indígenas, de acordo com a Constatação n. 357672

(peça 6, p. 6-7).”

4. No entanto, conforme registra a unidade técnica, as responsáveis deixaram transcorrer

sem resposta o prazo para apresentação de alegações de defesa ou para recolhimento do débito

apontado, devendo o Tribunal considerá-las revéis, pra todos os efeitos, dando-se prosseguimento

ao processo, nos termos do § 3º do art. 12 da Lei 8.443/1992.

5. No mérito, acolho a íntegra da instrução da unidade técnica, homologada pelo

Ministério Público junto ao TCU, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, sem prejuízo

dos breves comentários a seguir.

6. Verifico da instrução técnica, que as irregularidades estão adequadamente

consubstanciadas e representam substrato factual para o julgamento das contas das responsáveis,

porquanto deixaram de comprovar a boa e regular aplicação dos recursos recebidos para fazer face

às despesas a que se destinavam, pela não apresentação da documentação comprobatória ou pela

apresentação desses documentos de forma insuficiente, bem como pela realização de despesas com

1

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 034.122/2017-6

recursos de Incentivo de Atenção aos Povos Indígenas em ações que não se coadunam com o

respectivo programa.

7. Igualmente, concordo com a unidade técnica quando atribui a responsabilidade à então

Secretária Municipal de Saúde, Sra. Ana Maria Cunha do Nascimento Figueiredo, em solidariedade

com a então Prefeita Municipal, Sra. Maria Eliane Gadelha Carius, visto que referida imputação de

responsabilidade foi fundamentada na situação de fato, em face da legislação de regência e da

jurisprudência desta Corte de Contas.

8. Com efeito, a instrução técnica consignou os elementos necessários para individualizar

cada uma das condutas, o nexo de causalidade entre estas e as irregularidades geradoras do dano e

restou caracterizada a atuação, no mínimo culposa, das responsáveis, conforme resumido na peça

instrutiva e na matriz de responsabilização anexa à instrução.

9. Além disso, os valores do dano foram detalhadamente quantificados, especificados em

relação a cada uma das constatações apontadas pelo relatório de auditoria do Denasus, em diversas

tabelas nas quais estão detalhados os valores impugnados pela equipe de fiscalização, associados

aos respectivos documentos contábeis, bem assim as correspondentes anotações de devolução

realizadas no corpo do referido relatório de fiscalização. Tais valores foram consolidados em tabela

única, constante da proposta de encaminhamento e que será adotada na parte dispositiva do acórdão.

10. Concordo, também, com o exame técnico, quando propõe que, diante da revelia da Sra.

Ana Maria Cunha do Nascimento Figueiredo, na condição de Secretária Municipal de Saúde de

Assis Brasil/AC (gestão: 2/1/2009 a 31/12/2012), e da Sra. Maria Eliane Gadelha Carius, na

condição de Prefeita Municipal de Assis Brasil/AC (gestão: 1/1/2009 a 31/12/2012), e inexistindo

nos autos elementos que permitam concluir pela ocorrência de boa-fé ou de outros excludentes de

culpabilidade em suas condutas, as suas contas sejam julgadas irregulares e que as responsáveis

sejam condenadas em débito, bem como que lhes seja aplicada a multa prevista no art. 57 da Lei

8.443/1992.

11. Consinto, ainda com a unidade técnica, quanto à informação de que os esclarecimentos

quanto ao débito no valor de R$ 78.722,23, mencionado na Constatação n. 357672 do Relatório de

Fiscalização Denasus n. 14943, foram suficientes e de que consta no e-TCU a informação da

autuação do TC 037.134/2019-1, na data de 23/10/2019, o qual versa sobre os débitos referentes

àquela constatação, assim, tal ocorrência será tratada naqueles autos.

12. A propósito, conferindo aqueles autos, verifico que a ocorrência foi segmentada pelo

órgão repassador em processo distinto em virtude do entendimento de que, naquele caso, tratar-seia de processo visando à obtenção do ressarcimento do débito apurado, não caracterizado

exatamente como prejuízo ao erário, mas, de aplicação com desvio de objeto ou finalidade. Naquele

contexto, conforme aponta a instrução técnica, os recursos deverão eventualmente ser ressarcidos

aos cofres do Fundo Municipal de Saúde do Município de Assis Brasil/AC e não ao Fundo Nacional

de Saúde, pelo que considero adequada a medida processual adotada, devendo a circunstância ser

examinada pelo relator daquele feito.

Ante todo o exposto, em linha com os pareceres da unidade técnica e do Ministério

Público junto ao TCU, VOTO no sentido de que o Tribunal acolha a minuta de acórdão que ora

submeto ao Colegiado.

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 23 de abril de 2020.

Ministro JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDES

Relator

2

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 034.122/2017-6

ACÓRDÃO Nº 4376/2020 – TCU – 2ª Câmara

1. Processo nº TC 034.122/2017-6.

2. Grupo I – Classe de Assunto: II – Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Saúde - MS (00.530.493/0001-71).

3.2. Responsáveis: Ana Maria Cunha do Nascimento Figueiredo (308.094.102-06); Maria Eliane

Gadelha Carius (372.805.892-00).

4. Órgão/Entidade: Município de Assis Brasil - AC.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo

Fundo Nacional de Saúde (FNS), em desfavor da Sra. Ana Maria Cunha do Nascimento Figueiredo,

na condição de Secretária Municipal de Saúde de Assis Brasil/AC (gestão: 2/1/2009 a 31/12/2012),

e da Sra. Maria Eliane Gadelha Carius, na condição de Prefeita Municipal de Assis Brasil/AC

(gestão: 1º/1/2009 a 31/12/2012), em razão de não comprovação da boa e regular aplicação de

recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) repassados ao Município de Assis Brasil/AC nos

exercícios de 2009 a 2012, tendo em vista falhas e/ou falta da documentação comprobatória das

despesas, conforme constatado por auditoria promovida pelo Departamento Nacional de Auditoria

do SUS (Denasus) junto ao ente recebedor,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da

Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei n. 8.443/92, considerar revéis para todos os

efeitos a Sra. Ana Maria Cunha do Nascimento Figueiredo e a Sra. Maria Eliane Gadelha Carius,

dando-se prosseguimento ao processo;

9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas b e c, e §§ 1º e 2º

da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. , inciso I, 209, inciso

III, e §§ 1º e 5º, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno, que sejam julgadas irregulares as

contas da Sra. Ana Maria Cunha do Nascimento Figueiredo, na condição de Secretária Municipal de

Saúde de Assis Brasil/AC (gestão: 2/1/2009 a 31/12/2012), e da Sra. Maria Eliane Gadelha Carius,

na condição de Prefeita Municipal de Assis Brasil/AC (gestão: 1º/1/2009 a 31/12/2012), e condenálas, em solidariedade, ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de

15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso

III, alínea a, do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Fundo Nacional de

Saúde, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas

discriminadas, até a data dos recolhimentos, na forma prevista na legislação em vigor:




Data da
Ocorrência 

Valor Original
(R$) 

02/01/2009 

3.963,00 

02/01/2009 

2.200,00 

02/01/2009 

540,00 

08/01/2009 

480,00 

20/02/2009 

4.000,00 

16/03/2009 

3.694,62 

17/04/2009 

39.154,98 

1

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 034.122/2017-6




12/05/2009 

39.154,98 

10/07/2009 

930,00 

03/08/2009 

3.694,62 

05/08/2009 

667,50 

06/08/2009 

890,00 

10/08/2009 

413,85 

10/08/2009 

413,85 

10/08/2009 

413,85 

14/08/2009 

4.442,50 

16/10/2009 

7.040,00 

12/11/2009 

6.000,00 

04/12/2009 

3.080,00 

30/12/2009 

600,00 

12/01/2010 

427,80 

13/01/2010 

1.754,09 

27/01/2010 

600,00 

10/03/2010 

469,20 

12/03/2010 

598,00 

12/03/2010 

200,00 

04/05/2010 

1.050,00 

12/05/2010 

443,70 

27/05/2010 

1.350,00 

23/06/2010 

600,00 

23/06/2010 

600,00 

13/08/2010 

112,91 

17/08/2010 

1.758,93 

18/08/2010 

1.758,93 

23/08/2010 

469,20 

24/09/2010 

750,00 

14/01/2011 

644,00 

19/01/2011 

644,00 

27/01/2011 

469,20 

27/01/2011 

469,20 

28/02/2011 

501,40 

28/02/2011 

644,00 

02/03/2011 

16.000,00 

10/03/2011 

469,20 

14/03/2011 

150,00 

15/03/2011 

5.000,00 

22/03/2011 

154,14 

13/04/2011 

458,58 

25/04/2011 

500,00 

26/04/2011 

7.500,00 

2

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 034.122/2017-6




29/04/2011 

570,91 

02/05/2011 

752,00 

18/05/2011 

54,18 

19/05/2011 

501,40 

02/06/2011 

825,00 

09/06/2011 

501,40 

10/06/2011 

60,00 

13/06/2011 

5.000,00 

25/07/2011 

690,00 

25/08/2011 

673,26 

25/08/2011 

167,95 

25/08/2011 

178,32 

02/09/2011 

800,00 

02/09/2011 

40,00 

27/09/2011 

500,00 

10/08/2012 

33.532,51 

17/10/2011 

90.400,00 

23/11/2011 

90.400,00 

19/12/2011 

90.400,00 

9.3. aplicar à Sra. Ana Maria Cunha do Nascimento Figueiredo e à Sra. Maria Eliane

Gadelha Carius, individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do

Regimento Interno, no valor de R$ 50.000.00 (cinquenta mil reais), com a fixação do prazo de 15

(quinze) dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III,

alínea a, do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional,

atualizadas monetariamente desde a data do acórdão até a dos efetivos recolhimentos, se forem

pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor; (item 12)

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança

judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.5. encaminhar cópia da deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da

República no Acre, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do

Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis; e comunicar-lhe que o relatório e o

voto que a fundamentarem podem ser acessados por meio do endereço eletrônico

www.tcu.gov.br/acordaos e que, caso haja interesse, o Tribunal pode enviar-lhe cópia desses

documentos sem qualquer custo.

10. Ata nº 11/2020 – 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/4/2020 – Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4376-11/20-2.

3

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 034.122/2017-6

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

(Assinado Eletronicamente) (Assinado Eletronicamente)

ANA ARRAES AUGUSTO NARDES

Presidente Relator

Fui presente:

(Assinado Eletronicamente)

LUCAS ROCHA FURTADO

Subprocurador-Geral

4

Disponível em: https://tcu.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/839038643/tomada-de-contas-especial-tce-3412220176/inteiro-teor-839038663