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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA): RA 03005720183

Tribunal de Contas da União
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RA 03005720183
Órgão Julgador
Plenário
Partes
3. Interessados/Responsáveis: não há.
Julgamento
8 de Abril de 2020
Relator
WALTON ALENCAR RODRIGUES
Documentos anexos
Inteiro TeorTCU_RA_03005720183_e3259.rtf
Inteiro TeorTCU_RA_03005720183_aef0a.pdf
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Ementa

Acórdão

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria de conformidade realizada em Municípios do Estado de Sergipe para verificar a aplicação dos recursos dos precatórios do extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) , abrangendo o período de 1/12/2016 a 01/11/2018;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. determinar à unidade técnica que:

9.1.1. constitua processos apartados dos presentes autos, autuando-os como Tomadas de Contas Especiais, ex-vi do art. 47 da Lei 8.443/1992 c/c art. 202, incisos I e II, e art. 209, §§ 5º e 6º, do Regimento Interno/TCU, com a citação solidária do gestor signatário do contrato advocatício e do escritório contratado, adiante especificados, em face do efetivo pagamento de honorários advocatícios contratuais, a título de verba honorária de 20% sobre os benefícios auferidos, com recursos dos precatórios do Fundef, para que no prazo de 30 (trinta) dias, apresentem alegações de defesa e/ou recolham aos cofres do Fundeb do Município correspondente ou à conta corrente específica dos precatórios do Fundef, as quantias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente a partir das datas discriminadas até a data dos efetivos recolhimentos, abatendo-se na oportunidade, a quantia eventualmente já ressarcida na forma da legislação em vigor:

Responsável como gestor municipal signatário do contrato de serviços advocatícios

Escritório advocatício credor dos honorários referentes aos precatórios do Fundef

Valor (R$)

Data

Contrato advocatício

(Peça 21)

Precatório Judicial

(Peça 21)

Valdomiro Santos (CPF 048.782.645-00) , exPrefeito de Siriri/SE

Monteiro e Monteiro Advogados Associados S/C (CNPJ 35.542.612/0001-90)

24.136,27

29/6/2017

p. 3-10

p. 1

Luiz Carlos dos Santos (CPF 202.459.636-34) , exPrefeito de Pacatuba/SE

31.991,63

1º/12/2016

p. 13-20

p. 11

Ascendino de Sousa Filho (CPF 076.972.105-25) , exPrefeito de Areia Branca/SE

30.333,28

1º/12/2016

p. 23-30

p. 21

Valmir dos Santos Costa (CPF 488.192.985-20) , Prefeito de Itabaiana/SE

113.206,88

29/6/2017

p. 33-38

p. 31

Manoel de Souza (CPF 011.106.165-20) , exPrefeito de Campo do Brito/SE

44.784,31

1º/12/2016

p. 41-48

p. 39

9.1.2. realize, com fulcro no art. 250, inciso IV, do RI/TCU, audiência do prefeito do município de Pacatuba/SE, Alexandre da Silva Martins (CPF 457.103.334-68) , para que, no prazo de quinze dias, apresente razões de justificativa para o descumprimento da medida cautelar adotada pelo Ministro Walton Alencar Rodrigues em 27/6/2018, no bojo do processo TC 020.079/2018-4, referendada pelo Tribunal por meio do Acórdão 1.518/2018TCUPlenário (Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti) , ao aplicar a totalidade dos recursos advindos de precatório do Fundef em despesa vedada pela referida cautelar, mais especificamente em despesa da folha de pagamento da Secretaria Municipal de Educação do mês de outubro de 2018;

9.1.3. dê ciência ao município de Areia Branca/SE do resgate inadequado do montante do precatório do Fundef n. 2015.85.00.002.001347 (R$ 121.807,70, em 19/2/2016) na conta movimento da prefeitura sob n. 0003388-x da agência 0278 do Banco do Brasil, em vez de ter sido depositado em uma conta específica aberta para esse fim ou na conta específica do Fundeb do município, conforme determina o art. 17 da Lei 11.494/2007 e o subitem 9.2.2.1 do Acórdão 1.824/2017–TCU–Plenário, com a redação que lhe foi dada pelo Acórdão 1.962/2017TCUPlenário (Relator: Ministro Walton A. Rodrigues) , bem como do inadequado custeio, com recursos do precatório do Fundef, de despesas da Prefeitura com aquisição de gêneros alimentícios para atender o ensino fundamental (R$ 8.520,00) e pagamento de INSS de servidores da secretaria de assistência social do município (R$ 8.400,00) , gastos estes que não se enquadram como de manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE) ;

9.1.4. dê ciência da presente deliberação:

9.1.4.1. ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) , para que lhe dê ampla divulgação;

9.1.4.2. ao Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, ao Ministério Público Federal em Sergipe, ao Ministério Público Estadual de Sergipe, à Controladoria-Geral da União, à Advocacia-Geral da União e aos Municípios onde foram verificados achados de auditoria.

Disponível em: https://tcu.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/835300402/relatorio-de-auditoria-ra-ra-3005720183

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