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30 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Contas da União
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
03124820101
Órgão Julgador
Plenário
Partes
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessados: Município de Boa Vista - RR (05.943.030/0001-55); Secretaria de Programas Regionais - MI
3.2. Responsáveis
, Prefeitura Municipal de Boa Vista - RR.
Julgamento
15 de Abril de 2020
Relator
WALTON ALENCAR RODRIGUES
Documentos anexos
Inteiro TeorTCU__03124820101_611fb.rtf
Inteiro TeorTCU__03124820101_a2e52.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 031.248/2010-1

GRUPO II – CLASSE I – Plenário

TC 031.248/2010-1

Natureza: I Recurso de reconsideração (Tomada de Contas Especial)

Órgão/Entidade: Município de Boa Vista - RR

Responsáveis: Anilton Moreira de Menezes (027.830.292-00); José Wilson de Moura Teixeira (325.954.923-49); Maria Teresa Saenz Surita Guimarães (385.344.601-91); Nélio Afonso Borges (310.584.426-00); Sergen Serviços Gerais de Engenharia S A (33.161.340/0008-20)

Interessados: Município de Boa Vista - RR (05.943.030/0001-55); Secretaria de Programas Regionais - MI

Representação legal: Josué dos Santos Filho (236/OAB-RR), representando Sergen Serviços Gerais de Engenharia S A; Públio Rêgo Imbiriba Filho (258/OAB-RR), representando José Wilson de Moura Teixeira e Anilton Moreira de Menezes; Maryvaldo Bassal de Freire (066-A/OAB-RR), representando Nélio Afonso Borges; Alexandre Matsuda Nagel (18.917/OAB-DF) e outros, representando Maria Teresa Saenz Surita Guimarães.

SUMÁRIO: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. PROJETO ORLA. DESVIO DE OBJETO. ACEITAÇÃO DAS OBRAS NÃO PREVISTAS. PARCELA DE SERVIÇOS PAGOS E NÃO EXECUTADOS. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. EQUIVOCOS QUANTO À INCIDÊNCIA DE BDI E REFERENCIAL DE PREÇO ADOTADO. CONHECIMENTO. PROVIMENTO.

RELATÓRIO

Adoto, como parte do relatório, instrução elaborada pela Secretaria de Recursos (peças 162-164):

INTRODUÇÃO

Trata-se de recursos de reconsideração interpostos pelos Srs. Anilton Moreira Menezes e José Wilson de Moura Teixeira contra o Acórdão 2.841/2012-TCU-Plenário, prolatado na sessão de julgamento do dia 17/10/2012-Ordinária e inserto na Ata 41/2012-Plenário (peça 53), mantido pelos Acórdãos 523/2013-TCU-Plenário (peça 97) e 2461/2017-TCU-Plenário (peça 120).

A deliberação recorrida apresenta o seguinte teor:

9.1. julgar regulares com ressalva as contas da Sra. Maria Teresa Saenz Surita Jucá, com fundamento nos arts. , inciso I, 16, inciso II, 18 e 23 da Lei n. 8.443/1992, dando-lhe quitação;

9.2. julgar irregulares as contas dos Srs. Nélio Afonso Borges, Anilton Moreira de Menezes e José Wilson de Moura Teixeira, com fulcro nos arts. , inciso I, 16, inciso III, alíneas b e c, e 23, inciso III, da Lei n. 8.443/1992;

9.3. condenar os responsáveis mencionados no subitem precedente ao recolhimento das importâncias abaixo indicadas ao Tesouro Nacional, solidariamente com a empresa Sergen – Serviços Gerais de Engenharia S/A, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora,

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calculadas a partir das datas a seguir indicadas até a data do efetivo recolhimento, remetendo a respectiva comprovação a este Tribunal, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU), a contar da notificação, na forma prevista na legislação em vigor;

9.3.1. pelo atesto, pagamento e recebimento de serviços não executados com recursos no Convênio n. 594/2001/MI (Siafi n. 447.361), celebrado entre a Prefeitura Municipal de Boa Vista/RR e o Ministério da Integração Nacional – MIN, pelos seguintes valores:




Valor original (R$) 

Data da ocorrência 

234.348,01 

1º/06/2004 

347.371,71 

23/06/2004 

238.841,72 

12/07/2004 

9.3.2. em razão de pagamento, com valores oriundos dos rendimentos financeiros dos recursos do ajuste, por serviços não executados e/ou não comprovados:




Valor original (R$) 

Data da ocorrência 

79.520,21 

10/05/2004 

31.422,48 

1º/06/2004 

9.4. aplicar, individualmente, aos Srs. Nélio Afonso Borges, Anilton Moreira de Menezes, José Wilson de Moura Teixeira e à empresa Sergen – Serviços Gerais de Engenharia S/A, a multa prevista no art. 57 da Lei n. 8.443/1992, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), fixandolhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente a partir da data do presente Acórdão até a do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.5. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei n. 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

HISTÓRICO

Trata-se de Tomada de Contas Especial – TCE instaurada para avaliar a gestão dos recursos do Convênio 594/2001/MI (Siafi 447361), celebrado entre a Secretaria de Programas Regionais do Ministério da Integração Nacional (SPR/MI) e o Município de Boa Vista/PR, tendo por objeto a execução do Projeto Orla, consistente na construção de um píer com área total de 13.050 m 2 junto ao Rio Branco.

Em síntese, restaram caracterizadas diversas irregularidades na execução do convênio, como desvio de objeto decorrente da realização de itens não previstos no plano de trabalho, e dano, proveniente de medições e pagamentos de serviços cuja execução não foi confirmada em fiscalização.

Diante disso, esta Corte citou, entre outros, os Srs. Anilton Moreira Menezes e José Wilson de Moura Teixeira por, na condição de fiscais da obra, terem atestado a realização de serviços não executados (66,02%), no âmbito do convênio supracitado, o que culminou em pagamentos indevidos (superfaturamento), conforme constatado no Relatório de Inspeção 0009/2007/CAFC/SPRIMI, de 31/5/2007 e por terem atestado a realização de serviços não executados, no âmbito do convênio supracitado, o que culminou em pagamentos indevidos (superfaturamento), realizados com valores provenientes dos rendimentos financeiros dos recursos desse ajuste, de acordo com constatação consignada no Parecer Financeiro 22/2008/CDTCE/CGCONV/DGI/SECEX/MI (peças 14 e 17).

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Alguns responsáveis embargaram a mencionada decisão (peças 67 e 68). No entanto, não

obtiveram êxito, sendo os embargos rejeitados pelo Acórdão 523/2013-TCU-Plenário (peça 97).

Irresignados com a decisão do TCU, outros responsáveis, diversos dos ora recorrentes

interpuseram recursos de reconsideração, também rejeitados por esta Corte de Contas (peça 120).

Neste momento, os recorrentes se insurgem contra a deliberação previamente descrita.

EXAME DE ADMISSIBILIDADE

Reitera-se o exame de admissibilidade contido na peça 146, ratificado pelo Relator

(despacho de peça 148).

EXAME DE MÉRITO

Delimitação

Constitui objeto do presente recurso definir se:

a) há inexatidão na medição realizada pelo Ministério da Integração e se aceitável os

fundamentos do critério de cálculo requerido;

b) aplicável aos serviços do Anexo III e IV a alíquota de 30% do BDI não considerada

no cálculo do débito no acórdão condenatório;

c) aplicável ao item 3.1.1 - Escavação a ar comprimido (Tubulões) – Anexo IV o valor

supostamente informado pelo recorrente e que constaria no Sicro-2/AM (Jun 2004);

d) devem ser considerados nos cálculos do débito serviços medidos pelo MI em

quantidades, supostamente, superiores aos remunerados e medidos pela fiscalização do município;

e) subsistem elementos para a responsabilização dos fiscais, ora recorrentes.

Da inexatidão da medição pelo Ministério da Integração e do critério de cálculo defendido.

Defende-se no recurso a inexatidão dos levantamentos realizados pelo Ministério da

Integração – MI e do critério adotado para cálculo do débito, requer nova vistoria para correta

quantificação ou ante a “imprecisão e dúvida” a “aplicação T do princ a ípio do b ‘in dubi e o pr l ó r a éu’” e 1 - Cál cul o parci al do débi to cons i derando metodol og i a defendi da no recurs o (R$ )

o afastamento da responsabilidade dos recorrentes.

(A) (=) Valo r To tal d a Ob ra 4.335.798,23

Propõe-se no recurso novo critério de cálculo do débito em relação ao Anexo II (peça 7, p.

185-188), sintetizado na Tabela (1 abai B xo:) (-) Serv iço s n ão execu tad o s em relação ao s ap ro v ad o s – An exo II (p eça 7, p . 185-188) 2.862.307,52

(C) = (A) - (B) (=) Serviços Efetivamente Executados Anexo II (peça 7, p. 185-188) 1.473.490,71

(D) (%) Percentual de reajus tamento dos s erviços 25,84

(E) = (C) x (D) (=) Pagamentos a título de reajus tamento dos s erviços efetivamente executados 380.750,00

(F) = (E) + (C) (=) Serviços Executados + Reajs tamento 1.854.240,71

(G) (+) Serviços cons tantes do Boletim de Medição da Prefeitura des cons iderados pelo MI 97.475,87

(H) (=) Total Excutado 1.951.716,58

Abaixo alegações do recurso em relação a síntese da Tabela 1:

(C) Não questiona os valores efetivamente executados “por entenderem estarem equivalentes

aos serviços aferidos e atestados pela fiscalização da Prefeitura”, contudo devem ser

acrescentados os valores dispostos em (G);

(G) argumenta que os valores devem ser acrescidos aos serviços executados, uma vez que

“as quantidades e os valores dos serviços efetivamente executados não foram devidamente

considerados pelo engenheiro do Ministério em virtude do método de cálculo empregado”, alega

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ainda que “teria sido mais apropriado quantificar os serviços executados” e destaca trecho do relatório do MI que deixou registrado, verbis :

Saliento as aferições realizadas no local da obra não permite a determinação, com precisão, com relação a todos os serviços executados, tendo em vista que não houve acompanhamento da execução dos serviços para definição com exatidão dos quantitativos executados. Este relatório foi produzido principalmente nas constatações possíveis de ser determinar, a uma obra concluída.

Análise:

Entende-se que os argumentos principais dos recorrentes (inexatidão da vistoria, reajustamento da avença, serviços supostamente executados e não considerados no Relatório inspeção 9/2007/CAFC/SPR/MI) que, inclusive, serviram de fundamento para o novo critério de cálculo requerido e sintetizado na Tabela 1, acima, já foram, em grau recursal, questionados e afastados por esta Corte de Contas no Acórdão 2461/2017-TCU-Plenário (peça 120) que julgou recursos de reconsideração interpostos por outros responsáveis.

Na instrução de peça 108, assim se manifestou a unidade técnica, verbis :

(...)

28. Mediante essa vistoria, aferiu-se o percentual de inexecução de 66,02%. Desse total, foram abatidos os serviços executados pela contratada que não estavam previstos no plano de trabalho do convênio, o que gerou uma inexecução de 19,34% do valor da obra. Aplicou-se esse percentual ao montante dos recursos federais e deduziu-se a quantia de R$ 1.170,78, referente ao valor devolvido pela Prefeitura, perfazendo um dano de R$ 820.561,44.

29. Para tanto, conforme mencionado no Relatório da Inspeção, o engenheiro cotejou os quantitativos determinados pelo levantamento feito no local da obra com os quantitativos apresentados nas planilhas de medições, em especial a Planilha de Medição 005/04 e Planilha de Medição Aditivo (peça 7, p. 179). Estas são as mesmas planilhas colacionadas à peça de defesa do recorrente (peça 87, p. 5-14).

30. Observa-se, do exposto, que o recorrente apresenta, no intuito de afastar o débito que lhe foi imputado, os mesmos documentos analisados à época da inspeção, que teve por fim identificar, mediante vistoria da obra, os serviços efetivamente executados e que concluiu pelo dano decorrente do pagamento de serviços não executados.

31. No tocante ao débito oriundo dos rendimentos financeiros, utilizou-se, para sua mensuração, a mesma metodologia aplicada no débito relativo aos recursos do convênio. A partir da apuração do percentual de inexecução dos serviços e do montante dos recursos provenientes dos rendimentos financeiros, apurou-se o dano de R$ 110.942,69. Assim, o argumento apresentado pelo recorrente de que os rendimentos financeiros destinaram-se exclusivamente para o pagamento de reajuste financeiro não afasta a inexecução constatada pelo concedente e, por conseguinte, o débito referente a esses recursos.

32. Assim, considerando que os documentos apresentados já foram objeto de análise na presente Tomada de Contas Especial e não têm o condão de afastar a irregularidade evidenciada, propõe-se negar provimento aos recursos de reconsideração, mantendo-se inalterados os termos do decisum recorrido.

(...)

Após divergência do MP-TCU, o voto que julgou os recursos em linha com o proposto e transcrito acima deixou registrado (peça 121), verbis :

De forma geral, alinho-me à análise efetuada pela Serur à peça 108, a qual adoto como razões de decidir, além das que passo a dispor:

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(...)

O Sr. Nélio procura demonstrar que os serviços correspondentes aos valores dos débitos imputados foram efetivamente executados, conforme boletins de medição apresentados.

Os documentos juntados pelo recorrente já foram analisados pelo concedente, que fiscalizou as obras, pela comissão de TCE e pelas equipes técnicas deste Tribunal.

O relatório de inspeção 9/2007/CAFC/SPR/MI (peça 7, p. 178), realizado pelo Ministério da Integração, considerou todos os boletins de medição apresentados na prestação de contas do ajuste, comparou os valores declarados pelo convenente e os verificados in loco e concluiu que 66,02% dos serviços previstos no Convênio não foram executados (peça 7, p.185-188).

O recorrente tenta demonstrar a execução dos serviços para cada um dos pagamentos utilizados para imputação do débito. Esclareço, no entanto, que o Tribunal não apontou como não executados especificamente os serviços pagos em 1º/6/2004, 23/6/2004 e 12/07/2004. A utilização dos valores pagos nessas datas para imputação do débito decorreu da metodologia de sua apuração. Como não foi possível verificar a data exata de pagamento de cada serviço não executado, aplicou-se o percentual de não execução ao valor do ajuste e deduziu-se o valor dos serviços executados e não previstos. O débito apurado foi alocado nas últimas parcelas de pagamento, conforme metodologia que beneficia os responsáveis, em razão da menor incidência de correção monetária e juros. O mesmo ocorreu com os rendimentos financeiros. Tais recursos foram utilizados para pagamento de serviços, uma vez que os valores constantes dos boletins de medição ultrapassaram os valores originais do ajuste. O percentual de não execução foi aplicado aos valores dos rendimentos financeiros a fim de apurar o débito correspondente a esses recursos. Assim, os argumentos quanto à utilização de tais recursos para pagamento de reajustes não se aproveitam para defesa do recorrente.

III

Com as vênias de praxe ao Ministério Público, deixo de acolher a proposta de inclusão de reajustes no cálculo do débito. Está nítido nos documentos dos autos, mais especificamente nos boletins de medição (peça 2, p. 181, 197; peça 3, p. 13, 26, 41, 53, 66, 84, 102, 121, 138, 165, 180, 199, 225; e, peça 4, p. 13) e nos recibos correspondentes (peça 2, p.180, 196; peça 3, p. 18, 25, 39, 51, 83, 101, 120, 137, 159, 179, 198, 224; e peça 4, p. 11), que todos os serviços pagos após um ano de apresentação da proposta (após 25/2/2003) tiveram seus valores reajustados com base no IGPM

Dessa forma, por não se tratar de matéria inédita em grau recursal e já ter sido decidida e, ainda, por não haverem elementos novos a alterar os fatos avaliados, entende-se que as razões recursais, até aqui tratadas, não devem prosperar.

Da não incidência da alíquota do BDI nos serviços constantes dos Anexos III e IV

Defende-se no recurso que, embora mensuradas pela vistoria os serviços constantes do Anexo III (peça 7, p. 189) e do Anexo IV (peça 7, p. 190), não foi aplicada a alíquota referente ao BDI contratual.

Dessa forma, em relação ao Anexo III, após a apresentação de cálculos referentes aos itens das planilhas e aplicada a alíquota do BDI de 30% o valor dos serviços medidos (Anexo III) alcançaria o montante R$252.423,34 e não R$177.336,63 conforme apontado pela vistoria e adotado pelo acórdão.

No tocante ao Anexo IV alega que:

a) também deve aplicada a alíquota de 30% de BDI aos itens, sob pena de que ao não se adotar a alíquota exigir do contratado a execução dos serviços pelo preço de custo;

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b) não há indicação de qual sistema de referência os técnicos do MI utilizaram para adotar o valor de R$169,32 por metro linear para o item 1.1.1 –Injeção de Estaca, uma vez que ao se consultar a Tabela do Sinapi do exercício de 2004 não consta valor para o serviço.

Análise:

O documento utilizado como base para elaboração dos valores dos serviços constantes dos Anexos II, III e IV foi o Relatório de Inspeção 9/2007/CAFC/SPR/MI (peça 7, 178. 191). Na referida peça restou registrado, verbis :

14. (...)

Os serviços apresentados nas Planilhas Anexo IÌ, III e IV foram os identificados como executados para aquela obra, inclusive serviços não previstos na Planilha Orçamentária aprovada, nas Planilhas das Propostas de alteração de projeto e nas Planilhas de medições apresentadas na prestação de contas. Ressalta-se que para a maioria dos serviços contatados como executados nas obras da Orla, foi utilizado a Tabela SINAPI — RR/CEF, de 06/2004.

15. Ressalto que conforme pesquisa realizada por mim, não foi possível identificar luminária semelhante ou similar, a utilizada na Orla em Boa vista, e a Tabela SINAPI/CEF não aponta nenhuma luminária com valor semelhante ao praticado para esta obra, sendo assim, sendo assim foi utilizado o preço praticado nas planilhas de medições, porém com a ressalva de que, seja apresentada pela convenente especificações técnicas luminária adquirida e instalada.

Em anexo, foram juntadas pelo engenheiro que subscreve o relatório, a Tabela Sinapi (RR/CEF, de 06/2004) com os valores dos serviços (peça 7, p. 191-201 e peça 8, p. 1-16).

Antes do exame das razões recursais, entende-se oportuno rememorar a metodologia utilizada pelo Tribunal para o cálculo do débito.

De acordo com o acórdão recorrido encontrou-se o montante do débito ao utilizar a seguinte equação:



  
Descrição 

Valor (R$) 

(+) 

Serviços não executados em relação aos aprovados – Anexo II (peça 7, p. 185-188) 

2.862.307,52 

(-) 

Serviços complementares do projeto orla (serviços não previstos e executados) –
Anexo III (peça 7, p. 189) 

(177.336,63) 

(-) 

Serviços complementares para orla, orçados com base no Sistema Sinapi e em
dados da obra (serviços não previstos e executados) – Anexo IV (peça 7, p. 190) 

(1.846.468,62) 

(=) 

Débito Total (União + Município de Boa Vista/RR) 

838.502,27 

O valor de R$838.502,27 equivaleria a 19,34% do valor total da obra; o percentual aplicado sobre o montante de recursos federais utilizados (R$ 4.249.082,25) resultaria no dano de R$ 821.732,22, o qual, deduzida a quantia de R$ 1.170,78 já devolvida pela Prefeitura Municipal de Boa Vista/RR, corresponderia ao débito de R$ 820.561,44.

Ademais, entendeu-se que o débito dos rendimentos financeiros de R$ 586.213,43 não foi efetuado por aferição direta, mas sim indiretamente, na proporção de 66,02% da fração de serviços não aceitos, resultando no débito parcial de R$ 386.992,89. Sabendo-se que o novo percentual de inexecução é 18,92%, logo, o débito referente aos rendimentos financeiros restou identificado como sendo de R$ 110.942,69.

Por oportuno, transcreve-se trechos do acórdão que ensejam as conclusões, verbis :

6.2. desse modo, da glosa de R$ 2.862.307,52, correspondente ao valor dos itens constantes da planilha orçamentária e não executados, deveriam ser deduzidos os serviços complementares realizados que não estavam previstos na dita planilha (R$ 1.846.468,62 + R$ 177.336,63), perfazendo a nova glosa de R$ 838.502,27, equivalente a 19,34% do valor da obra; esse

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percentual, aplicado sobre o montante de recursos federais utilizados de R$ 4.249.082,25, resultaria no dano de R$ 821.732,22, o qual, deduzida a quantia de R$ 1.170,78 já devolvida pela Prefeitura Municipal de Boa Vista/RR, corresponderia ao débito de R$ 820.561,44, não mais por desvio de objeto, mas sim por serviços cobrados e não executados;

(...)

15. Lendo os instrumentos nos quais a Secex/RR se amparou para descrever as duas irregularidades em questão (Relatório de Inspeção n. 9/2007 e os seus correspondentes Parecer Técnico Final n. 9/2007 e Parecer Financeiro n. 22/2008), vejo que para apurar a parcela realizada, o Engenheiro embasou-se na planilha de medição n. 5, na planilha de medição de aditivo e no que foi possível aferir na vistoria e elaborou três demonstrativos inaugurados por um relatório fotográfico (Anexo I):

a) Anexo II – percentuais de serviços não executados em relação aos aprovados, no importe de R$ 2.862.307,52;

b) Anexo III – serviços complementares do projeto orla – quiosques, no valor de R$ 177.336,63;

c) Anexo IV – serviços complementares para orla, orçados com base no Sistema Sinapi e em dados da obra – c.1) serviços verificados na orla, não previstos na planilha orçamentária aprovada, porém constantes nas planilhas de medições da Prefeitura de Boa Vista/RR, no valor de R$ 1.833.587,99; c.2 – serviços verificados na orla não previstos na planilha orçamentária aprovada e não previstos nas planilhas de medições, em R$ 12.880,63.

16. Ora, os serviços agrupados nos anexos III e IV foram considerados pelo fiscal como realizados, tanto que ele propôs às instâncias superiores que os respectivos valores fossem excluídos da glosa. Logo, todos os serviços cobrados e não realizados, em preços originais, estão agrupados no Anexo II, que resultou a glosa de despesas no importe de R$ 2.862.307,52 e o correspondente débito para com a União de R$ 2.803.890,56, ora reduzido para R$ 820.561,44, que representa o percentual de inexecução de 18,92%.

17. Dos documentos integrantes da TCE, especialmente do Parecer Financeiro n. 22/2008, vejo que a glosa dos rendimentos financeiros de R$ 586.213,43 não foi efetuada por aferição direta, mas sim indiretamente, na proporção de 66,02% da fração de serviços não aceitos, resultando no débito parcial de R$ 386.992,89. Sabendo-se que o novo percentual de inexecução é 18,92%, o débito referente aos rendimentos financeiros é de R$ 110.942,69.

Extrai-se da documentação dos autos que os valores dos serviços do Anexo II não foram considerados para cálculo do débito, o montante de R$2.862.307,52 resultou da inexecução do objeto (66,02%), aplicando o percentual da inexecução sobre o valor do contrato.

Os valores dos serviços, retirados da Tabela Sinapi (RR/CEF, de 06/2004), constam apenas nos Anexos III e IV.

Por amostragem, conforme Tabela 2 – abaixo, verificou-se que os valores constantes da Tabela Sinapi (RR/CEF, de 06/2004) utilizados para elaboração do Anexo III, de fato, não considerou o percentual do BDI no cálculo do montante de R$177.336,63. Os valores utilizados, conforme consta na documentação, se referem aos custos dos serviços sem a aplicação da alíquota do BDI.

Tabela 2

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Código da Discriminação dos Serviços Preço

Item do Anexo III

Tabela Sinapi Complementares do Projeto Orla - 11 Unid. Unitário Total (R$)

(Peça 7, p. 189) Quantidade

(peça 7, p. 191) Quiosques (R$)

4.0 Super-estrutura

4.1 00056681-002 Concreto armado para laje m³ 27,72 976,64 27.072,46

4.2 00056681-002 Concreto armado para vigas m³ 6,26 976,64 6.113,77

4.3 00056681-002 Concreto armado para pilares m³ 7,92 976,64 7.734,99

4.4 00056681-002 Concreto armado para baldrames m³ 7,17 976,64 7.002,51

TRIBUNALDECONTASDAUNIÃO 4.5 TC 031.248/2010-1 00056681-002 Concreto armado para vergas m³ 5,39 976,64 5.264,09

5.0 Alvenaria

5.1 00015843-001 Parede m² 639,76 16,41 10.498,46

6.0 Revestimento

6.1 00015761-001 Chapisco m² 1.548,14 2,17 3.359, Pr 46 eço

Item do Anexo IV Código da Tabela

Discriminação dos Serviços Unid. Quantidade Unitário Total (R$)

(Peça 7 6 , .3 p. 190) S 0 i 0 n 0 a 1 p 1 i .7 ( 6 p 3 e - ç 0 a 0 7 1 , p. R 1 e 9 b 1 o ) co m² 809,58 10,80 8.743,46

(R$)

6.4 00015767-002 Paredes internas cerâ B m l i o c c a o b d r e an c c o a ro 1 a 5 m x1 e 5 nto m² 15,40 18,08 278,43

Damesmamaneira,tambémporamostragemverificou-se, Tabela3,abaixo,asseguintes Forma de Madeira compensada resinada

2.1.2 00016295-304 (p. 202)

correspondênciaemrelaçãoaosserviçosdo Anexo IV e=12mm para concreto armado, utiliz 3 vezes m² 74,16 25,71 1.906,65

Concreto Estrutural - controle A

2.1.3 00015343-005 (pç 8, p. 3)

consistência para vibração, brita 1 e 2, Fck m³ 32,64 304,78 9.948,02

Lançamento e aplicação de concreto em

2.1.4 00017229-001 (pç 8, p. 3)

infraestrutura m³ 32,64 33,54 1.094,75

Revestimentos

6.3.1 00015761-001 Chapisco m² 2.577,55 2,17 5.593,28

Dessaforma,entende-seadequadoquesejaaplicadaaalíquotado BDI aovalordosserviços

dos Anexos III e IV,contudodiscorda-sedopercentualrequeridonorecurso. Entende-sequea

alíquotaaseraplicadadevaseradeterminadano Acórdão2622/2013-TCU-Plenário.

O item9.1domencionado decisum ,deixouassentado, verbis

9.1.determinar àsunidadestécnicasdeste Tribunalque,nasanálisesdoorçamentodeobras

públicas,utilizem osparâmetrosparataxasde BDI aseguirespecificados,emsubstituiçãoaos

referenciaiscontidosnos Acórdãosns.325/2007e2.369/2011:




VALORESDOBDIPORT 

IPODEOBRA 
    

TIPOSDEOBRA 

1ºQuartil 

Médio 

3º Quartil 

CONSTRUÇÃODE EDIFÍCIOS 

20,34% 

22,12% 

25,00% 

CONSTRUÇÃODE RODOVIAS E FERROVIAS 

19,60% 

20,97% 

24,23% 

CONSTRUÇÃO DE REDES DE ABASTECIMENTO
DE ÁGUA, COLETA DE ESGOTO E CONSTRUÇÕES
CORRELATAS 

20,76% 

24,18% 

26,44% 

CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE ESTAÇÕES E
REDES DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA
ELÉTRICA 

24,00% 

25,84% 

27,86% 

OBRAS PORTUÁRIAS, MARÍTIMAS E FLUVIAIS 

22,80% 

27,48% 

30,95% 

Pelo exposto, propõe-se acatar parcialmente as razões recursais nosentidodeacrescera

alíquotade BDI aoscustosdosserviçosconstantesdo Anexo III e IV,utilizandoaalíquotamédia

paraconstruçãodeedifícios,obrasquemaisseassemelham aoprojetoemquestão,qualsejade

22,12%.

Oscálculosserãodemonstradosemitemsubsequentedestainstrução.

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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 031.248/2010-1

Do item 3.1.1 – Escavação a ar comprimido (Tubulões) – Anexo IV

Defende-se no recurso que o MI, por meio do Parecer Técnico 008/2005/FF/SPR/MI, item 15 (peça 6, p. 121), ao utilizar a Tabela Sicro 2/DNIT para o Estado do Amazonas (jun/2004) encontrou o valor de R$1.375,88/m³ para o serviço, abaixo do valor utilizado pela Município, contudo, sem explicação razoável, não adotou tal referência e lançou mão do valor constante da Tabela do Governo do Ceará diverso do valor constante do Sicro-2.

Afirma que por razões diversas a Tabela do Governo do Ceará não se aplica, inclusive por não ser fonte oficial, e que também neste item não foi aplicado o percentual do BDI de 30%.

Análise:

No Parecer Técnico 008/2005/FF/SPR/MI, item 15 (peça 6, p. 121) a que se refere o recorrente restou registrado, verbis :

Para a escavação dos tubulões a ar comprimido a Prefeitura pagou o valor de R$776,91 por m³ escavado. Pesquisamos a Tabela SICRO2 do DNIT para o Estado do Amazonas referente ao mês de junho/2004 e encontramos o valor de R$ 1.375,88 por m³. O preço da Prefeitura está aprovado.

Ao consultar a Tabela Sicro-2 (peça 5, p. 204), verifica-se sob o Código 2 S 03 412 01, o serviço Esc.p/alarg. base tub.ar comp.prof. até 12 m LF no valor de R$1.375,88/m³ já com o valor de LDI (BDI) incluso e de R$1.110,48/m³ (custo unitário direto) sem LDI.

Ao verificar o item no Anexo IV, constata-se o valor de R$310,63/m³. No documento juntado à peça 8, p. 6 (Plano de Serviços da Secretaria de Infraestrutura do Ceará) verifica-se o Código 2.5.2 03281 com o serviço escavação de base de tubulão a ar comprimido de 12,00 a 18m verifica se este mesmo valor.

Entende-se que em relação a este questionamento assiste razão aos recorrentes, importante precedente desta Corte (Acórdão 719/2018-Plenário) deixou assentado que as regras e os critérios para elaboração de orçamentos de referência de obras e serviços de engenharia pela Administração Pública devem se basear precipuamente nos sistemas referenciais oficiais de custo (Sinapi e Sicro), estabelecidos no Decreto 7.983/2013 – no caso de certames fundamentados na Lei 8.666/1993 que prevejam o uso de recursos dos orçamentos da União –, bem como no art. , §§ 3º, e , da Lei 12.462/2011, e no art. 31, §§ 2º e 3º, da Lei 13.303/2016. Tais referenciais consideram, de forma direta ou indireta, os parâmetros salariais e outras disposições de instrumentos de negociação coletiva de trabalho na formação de custos com a mão de obra.

Dessa forma, entende-se que caso existam serviços constantes dos sistemas de referência utilizados para determinação de orçamentos com recursos federais, o Sicro e o Sinapi devem, preferencialmente, ser utilizados e não outro sistema de referência, ainda que de menor valor.

No caso concreto, verifica-se a existência do serviço, item 3.1.1 – Escavação a ar comprimido (peça 5, p. 204), no Sicro-2 conforme documento juntado aos autos, assim, o valor deste serviço deve ser a referência para cálculo do superfaturamento, ainda que seja superior ao valor efetivamente remunerado e adotado no contrato.

O valor a constar no novo cálculo a ser proposto deve ser o de R$1.110,48/m³ (custo unitário direto), uma vez que há a proposta de acrescentar o BDI ao final e incidir sobre todos os serviços da obra.

Dos serviços medidos em quantidades superiores aos remunerados – Anexo IV

Defende-se no recurso que a fiscalização do MI identificou quantidades superiores as identificadas pela Fiscalização do Município e que, portanto, deveriam ser remunerados de acordo com o encontrado nos relatórios do MI. Lista os seguintes serviços do Anexo IV:

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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 031.248/2010-1

4.1.5 - Guarda corpo de tubo galvanizado;

6.1. 1 - Locação de canteiros;

6.4.1 – Impermeabilizante;

6.4.2 – Seixo;

8.2 - Poste metálico

8.3 - Luminárias balizadoras outdoor;

8.5 - Refletor vapor de mercúrio 400w completo;

9.1.1 - Pintura de guarda corpo

Análise:

Alegam os recorrentes que há diferença nas medições realizadas pelo município e pelos engenheiros do Ministério da Integração Nacional, devendo prevalecer o medido pelos técnicos do órgão concedente. Contudo após examinar o disposto no Relatório de Inspeção 9/2007/CAFC/SPR/MI (peça 7, 178-191), não se verificou qualquer menção a diferenças de quantitativos entre as medições dos fiscais do município e dos engenheiros do Ministério da Integração Nacional no tocante à execução dos serviços dos Anexos III e IV.

Extrai-se do mencionado relatório de inspeção que as quantidades dos serviços constantes das planilhas dos Anexos III e IV foram medidas pelos técnicos do MI na obra e assim consideradas nos cálculos, não se verifica na documentação e não demonstrou o recorrente a suposta diferença de medição alegada.

Nesse sentido, verifica-se que os recorrentes alegam, mas não colacionam qualquer elemento comprobatório. Nesse ponto, convém citar a doutrina de Mauro Schiavi:

Diante da importância da prova para o processo, Carnelutti chegou a afirmar que as provas são o coração do processo, pois é por meio delas que se definirá o destino da relação jurídica processual (in Manual de Direito Processual do Trabalho, 4. Ed., São Paulo: LTr, 2011, p. 560).

Ora, os recorrentes não fazem prova da alegação, qual seja, diferença de quantidade medida nos Serviços dos Anexos III e IV e utilização do valor, a menor, mensurado pela fiscalização do município.

Assim, entende-se aplicável ao caso o apotegma allegare nihil et allegatum non probare paria sunt (nada alegar e alegar e não provar, em Direito, querem dizer a mesma coisa).

Diante da ausência de elementos objetivos acerca do alegado, não se pode acatar os argumentos e (ou) a tese defensiva.

Da responsabilização dos fiscais

Defende-se no recurso que suas responsabilidades não devem extrapolar os limites da obra e acompanhamento dos serviços seja em quantidade e (ou) qualidade, não podendo ser apenados “pela decisão de os serviços serem executados em conformidade com o projeto executivo que não foi aprovado pelo Ministério, até porque não lhe cabia questionar as decisões que eram tomadas a nível de Secretário Municipal de Obras e de Prefeita Municipal”.

Argumentam que:

a) “as questões relativas à aprovação ou não aprovação do projeto executivo, que corriam junto ao Ministério da Integração, não eram atribuição do recorrente”;

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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 031.248/2010-1

b) “receberam o projeto executivo da obra, as planilhas de quantidades e de preços dos serviços conforme propostas condizentes com o projeto executivo, e bem realizaram suas obrigações de bem acompanhar a execução dos mesmos”.

Análise:

Entende-se que as razões recursais não merecem prosperar, veja o que dispôs o documento elaborado no âmbito da unidade técnica deste Tribunal que sustentou a citação (peça 11, p. 4-5), verbis :

7.1.7.7. Igualmente, consultando os autos, observa-se a existência de atestes de serviços prestados (peça 2, p. 177 e 193; peça 3, p. 10, 22, 38, 50, 63, 78, 96, 115, 132, 154, 174, 193 e 219; e peça 4, p. 6 e 20-24) assinados pelos Srs. Nélio Afonso Borges, Secretário Municipal de Obras à época, Anilton Moreira de Menezes, Diretor do Departamento de Obras à época, e José Wilson de Moura Teixeira, Tecnólogo em Construção Civil, afirmando, por conseguinte, que os serviços haviam sido devidamente prestados e estavam, portanto, aptos a serem pagos.

7.1.7.8. De acordo com o observado, parte dos serviços pactuados, embora não executados, foram pagos. Esse pagamento decorreu do fato de haver atestes que davam conta de que o objeto do contrato fora plenamente executado. Nota-se que ao atestar a realização de serviços que não tinham sido feitos, os fiscais contribuíram para que houvesse pagamentos por serviços não realizados.

7.1.7.9. Nessa baila, considerando que a atuação dos fiscais da obra concorreu para a ocorrência do dano, devem eles ser responsabilizados solidariamente pelos débitos apontados na presente TCE. Sendo assim, apresenta-se pertinente a citação dos fiscais do contrato.

7.1.7.10. Releva notar que a Ordem de Execução de Serviço n. 059/2002 (peça 2, p. 171) aponta como fiscal do contrato em alusão, dentre os funcionários acima mencionados, apenas o senhor José Wilson de Moura Teixeira. Contudo, nos atestes de serviços fica configurado que os senhores Anilton Moreira de Menezes e Nélio Afonso Borges acompanharam a execução da obra, atuando com função de fiscalização. (grifos acrescidos)

Em razão disto, foram citados os ora recorrentes com a atribuição da seguinte conduta, atestar, na condição de fiscais, a realização de serviços não executados (66,02%), no âmbito do Convênio 594/2001/MI (Siafi 447361), o que culminou em pagamentos indevidos (superfaturamento), conforme constatado no Relatório de Inspeção 0009/2007/CAFC/SPRIMI, de 31/5/2007 e por terem atestado a realização de serviços não executados, no âmbito do convênio supracitado, o que culminou em pagamentos indevidos (superfaturamento), realizados com valores provenientes dos rendimentos financeiros dos recursos desse ajuste, de acordo com constatação consignada no Parecer Financeiro 22/2008/CDTCE/CGCONV/DGI/SECEX/MI (peças 14 e 17).

Não é difícil perceber que o atesto de serviços inexecutados possibilitaria os pagamentos irregulares (superfaturamento), não havendo que se falar em qualquer extrapolação da obra ou menção à alteração do projeto executivo. Dos documentos dos autos, já mencionados, verificou-se que os fiscais atestaram serviços que não foram realizados, mas que foram remunerados à contratada. Não se está a responsabilizá-los pela alteração do projeto executivo, mas por atestar algo que não foi executado. É fato que outros serviços foram executados e acatados por esta Corte, mas isto não tem condão de modificar a conduta no sentido de atestar algo diverso do executado.

Os fiscais que atestam a execução devem se ater ao que de fato foi realizado e deixar que instâncias diretivas superiores decidam acerca de pagamentos, ao ratificarem algo inexistente e no caso de subsistência de débito atraem a si a responsabilidade pelos pagamentos a maior.

Dessa forma, as razões expostas não afastam a conduta irregular e suas responsabilidades pessoais no caso de subsistir o débito imputado.

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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 031.248/2010-1

Em que pese haver proposta de afastamento do débito em razão da aceitação parcial das razões recursais, não há, conforme discutido, como afastar a conduta irregular consistente no atesto de serviços e obras não executados, dessa forma, entende-se que a reprovabilidade da conduta enseja a aplicação da multa prevista no art. 58, II, da Lei 8.443/92.

Considerando que o responsável se defende dos fatos narrados e não do enquadramento legal ou normativo, pode o Tribunal, sem prejuízo à defesa, de ofício apontar sua correta definição jurídica.

Assim, dispõe o CPP sobre a matéria, verbis :

Art. 383. O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave.

Dessa forma, uma vez que o fato, atesto de objeto inexecutado, foi corretamente apontado, não se verifica prejuízo na manutenção da irregularidade com fundamento no novo enquadramento normativo.

Nesse sentido, afastada a condenação em débito em etapa recursal, o TCU pode manter o julgamento pela irregularidade das contas e alterar o valor e o fundamento legal da multa, se remanescer ato ilegal sobre o qual já se tenha oportunizado ao responsável o exercício do contraditório e da ampla defesa ( v.g Acórdão 2813/2017 – TCU – Primeira Câmara).

DO CÁLCULO DO NOVO DÉBITO

Conforme exposto nesta instrução, entende-se que deve ser acrescentada a alíquota de BDI aos custos dos serviços constantes do Anexo III, utilizando a alíquota média para construção de edifícios, obras que mais se assemelham ao projeto em questão, qual seja de 22,12%.

Dessa forma o valor dos Serviços complementares do projeto orla (serviços não previstos e executados) – Anexo III (peça 7, p. 189) passaria do montante de R$177.336,63 para R$216.563,48.

Por sua vez, entende-se que para o serviço do item 3.1.1 – Escavação a ar comprimido (Tubulões) – Anexo IV deve ser considerado o valor do Sicro-2 de R$1.110,48/m³ (custo unitário direto sem LDI) e não o valor utilizado para o item no Anexo IV (R$310,63/m³). Nesse sentido, o valor total do serviço do item 3.1.1 alcança o montante de R$624.456,22.

Ademais, deve-se ainda considerar a alíquota de BDI, no percentual de 22,12%, para todos os serviços do Anexo IV, assim o valor dos Serviços complementares para orla, orçados com base no Sistema Sinapi e em dados da obra (serviços não previstos e executados) – Anexo IV alcança o montante de R$2.804.178,39, conforme demonstrado na peça 161 juntada aos autos

Realizados os cálculos em conformidade com a sujeição ao aceite das razões recursais, encontra-se a seguinte demonstração para o débito.



  
Descrição 

Valor (R$) 

(+) 

Serviços não executados em relação aos aprovados – Anexo II (peça 7, p. 185-188) 

2.862.307,52 

(-) 

Serviços complementares do projeto orla (serviços não previstos e executados) –
Anexo III (peça 7, p. 189) + BDI (Alíquota de 22,12%) 

(216.563,48) 

(-) 

Serviços complementares para orla, orçados com base no Sistema Sinapi e em
dados da obra (serviços não previstos e executados) – Anexo IV (peça 7, p. 190),
considerando o valor de R$1.110,48/m³ (custo unitário direto sem LDI) para o serviço do
item 3.1.1 (Anexo IV) + BDI ((Alíquota de 22,12%) 

(2.804.178,39) 

(=) 

Débito Total (União + Município de Boa Vista/RR) 

(158.434,35) 

Dessa forma, caso acatadas as razões de justificativa dos recorrentes não há que se falar em débito ou fração do objeto inexecutada.

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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 031.248/2010-1

No acórdão recorrido, entendeu-se que o débito dos rendimentos financeiros de R$586.213,43 não foi efetuado por aferição direta, mas sim indiretamente, na proporção de 66,02% da fração de serviços não aceitos, resultando no débito parcial de R$ 386.992,89. Sabendo-se que o percentual de inexecução foi de 18,92%, identificou-se o débito referente aos rendimentos financeiros como sendo de R$110.942,69.

Ao se trilhar o mesmo raciocínio desenvolvido no acórdão recorrido, há que se elidir o débito dos rendimentos financeiros, pois inexistindo percentual de inexecução, também não haveria débito referente aos recursos financeiros.

Embora se discorde da metodologia adotada para cálculo do débito dos rendimentos financeiros, não há como alterá-la em grau recursal, pois seria prejudicial aos recorrentes, assim, entende-se que caso acatadas as razões o débito deve ser elidido.

CONCLUSÃO

Das análises anteriores, conclui-se que:

a) não há inexatidão na medição realizada pelo Ministério da Integração e os fundamentos do critério de cálculo requerido pelo recorrente já foram em grau recursal rejeitados por esta Corte de Contas, não merecendo prosperar;

b) os valores utilizados nos Anexos III e IV, de fato, foram computados sem o acréscimo do percentual do BDI, os valores se referiram aos custos dos serviços sem a aplicação da alíquota do BDI, devendo ser acrescentada a alíquota de 22,12% de BDI nos termos do Acórdão 2622/2013-TCU-Plenário;

c) nos termos do Acórdão 719/2018-Plenário, os critérios para elaboração de orçamentos de referência de obras e serviços de engenharia pela Administração Pública devem se basear precipuamente nos sistemas referenciais oficiais de custo (Sinapi e Sicro), assim, se existirem os custos dos serviços nestes sistemas estes devem ser os utilizados, assim para o item 3.1.1 do Anexo IV deve-se utilizar o valor do constante do Sicro-2;

d) não se verificou, nos autos, diferença de quantitativo entre as medições realizadas pelo município e pelo ministério no que se refere aos serviços do Anexo IV;

e) caso subsista o débito, subsiste elementos para a responsabilização dos fiscais, uma vez que atestaram serviços inexecutados.

Com base nas conclusões acima recalculou-se o débito, e, por isso, propõe-se dar provimento ao recurso.

INFORMAÇÕES ADICIONAIS

Verifica-se que os argumentos trazidos pelos recorrentes aproveitam aos demais apenados nos itens 9.2, 9.3 e 9.4, logo em razão da presença de circunstâncias objetivas os efeitos do provimento do recurso devem ser estendidos aos outros responsabilizados, nos termos do art. 281 do Regimento Interno.

PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO

Ante o exposto, com fundamento nos arts. 32, I e 33, da Lei 8.443/92 c/c o art. 285, caput, do RI-TCU, submetem-se os autos à consideração superior, propondo-se:

a) Conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para:

a.1) julgar irregulares as contas dos Srs. Nélio Afonso Borges, Anilton Moreira de Menezes e José Wilson de Moura Teixeira, com fulcro nos arts. , inciso I, 16, inciso III, alíneas b e c , e 23, inciso III, da Lei n. 8.443/1992;

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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 031.248/2010-1

a.2) em consequência, tornar sem efeito o débito e a multa objetos dos itens 9.2, 9.3 e 9.4 do acórdão recorrido;

a.3) aplicar, individualmente, aos Srs. Nélio Afonso Borges, Anilton Moreira de Menezes, José Wilson de Moura Teixeira, a multa prevista no art. 58, II, da Lei n. 8.443/1992, no

valor de R$.................. , fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente a partir da data do presente Acórdão até a do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

b) dar ciência do acórdão que for prolatado à recorrente e aos demais interessados, ressaltando-se que o relatório e o voto que o acompanharem podem ser consultados no endereço www.tcu.gov.br/acordaos, no dia seguinte ao de sua oficialização.

2. O MPTCU anuiu à proposta da unidade técnica nos seguintes termos (peça 165):

A Serur entende, e anuo a seu entendimento, que as razões de recurso trazidas aos autos logram descaracterizar o débito apontado nesta tomada de contas especial.

Com efeito, no levantamento realizado pelo Ministério da Integração Nacional mediante o Relatório de Inspeção 0009/2007/CAFC/SPR/MI, o qual teve por objetivo apontar os serviços efetivamente executados no Projeto Orla, não se considerou a incidência de alíquota de Benefícios e Despesas Indiretas – BDI sobre os valores dos “SERVIÇOS COMPLEMENTARES DO PROJETO ORLA – QUIOSQUES” (Anexo III daquele relatório, à página 189 da peça 7) e dos “SERVIÇOS COMPLEMENTARES PARA ORLA” (Anexo IV daquele relatório, à página 190 da peça 7). Ou seja, ao relatar, em sede de fiscalização, o valor dos serviços efetivamente realizados no Projeto Orla, o MI omitiu a incidência de BDI sobre os supramencionados serviços e, assim, subestimou seus valores.

Os recorrentes sustentam que seria de 30% a alíquota de BDI que deveria ser aplicada aos valores dos referidos serviços. Porém, a Serur, embora concordando que deva, com efeito, incidir a alíquota de BDI sobre os valores dos considerados serviços, observa que, segundo o entendimento perfilhado pelo Tribunal mediante o Acórdão 2.622/2013-Plenário, a alíquota de BDI a ser aplicada, no caso presente, é de 22,12%.

Além disso, é de se reconhecer, como alegam os recorrentes, que foi inadequado o preço unitário padrão utilizado pelo MI para aferir a adequação, ao mercado, do valor do serviço “Escavação a ar-comprimido”, correspondente ao subitem 3.1.1, do item 3.1 – “Tubulões”, do supramencionado Anexo IV do Relatório de Inspeção 0009/2007/CAFC/SPR/MI. Nessa aferição, o MI valeu-se de preço unitário padrão utilizado pelo governo do Estado do Ceará, preterindo, injustificadamente, o preço unitário previsto no Sicro-2, sistema utilizado para aferir obras de mesma natureza na Administração Pública federal. Assim, mediante aquele relatório de fiscalização, o MI acusou, para os serviços de “Escavação a ar-comprimido” efetivamente realizados, um valor subestimado.

Com base nessas considerações, a Serur, valendo-se da tabela a seguir reproduzida, refez os cálculos do que foi efetivamente realizado na execução do Projeto Orla, chegando à conclusão de que, no presente caso, “não há que se falar em débito ou fração do objeto inexecutada” (página 13 da peça 162):



  
Descrição 

Valor (R$) 

(+) 

Serviços não executados em relação aos aprovados – Anexo II
(peça 7, p. 185-188) 

2.862.307,52 

(-) 

Serviços complementares do projeto orla (serviços não
previstos e executados) – Anexo III (peça 7, p. 189) + BDI
(Alíquota de 22,12%) 

(216.563,48) 

14

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 031.248/2010-1




(-) 

Serviços complementares para orla, orçados com base no
Sistema Sinapi e em dados da obra (serviços não previstos e
executados) – Anexo IV (peça 7, p. 190), considerando o
valor de R$1.110,48/m³ (custo unitário direto sem LDI)
para o serviço do item 3.1.1 (Anexo IV) + BDI ((Alíquota
de 22,12%) 

(2.804.178,39) 

(=) 

Débito Total (União + Município de Boa Vista/RR) 

(158.434,35) 

Quanto ao débito apontado no Acórdão 2.841/2012-Plenário “em razão de pagamento, com valores oriundos dos rendimentos financeiros dos recursos do ajuste, por serviços não executados e/ou não comprovados”, a Serur vale-se das seguintes considerações para também descaracterizálo (página 13 da peça 162):

9.19. No acórdão recorrido, entendeu-se que o débito dos rendimentos financeiros de R$586.213,43 não foi efetuado por aferição direta, mas sim indiretamente, na proporção de 66,02% da fração de serviços não aceitos, resultando no débito parcial de R$ 386.992,89. Sabendo-se que o percentual de inexecução foi de 18,92%, identificou-se o débito referente aos rendimentos financeiros como sendo de R$110.942,69.

9.20. Ao se trilhar o mesmo raciocínio desenvolvido no acórdão recorrido, há que se elidir o débito dos rendimentos financeiros, pois inexistindo percentual de inexecução, também não haveria débito referente aos recursos financeiros.

A descaraterização do dano apontado nesta tomada de contas especial aproveita a todos os responsáveis condenados em débito mediante o Acórdão 2.841/2012-Plenário. Adequada, pois, a meu ver, a proposta formulada pela Serur no sentido de que o Tribunal torne sem efeito as condenações em débito e as multas fundadas no artigo 57 da Lei 8.443/1992 impostas mediante aquele acórdão.

No entanto, é de se notar que, descaracterizado o dano, nenhuma outra irregularidade subsiste nesta TCE que justifique, como propõe a Serur, a manutenção do julgamento, pela irregularidade, das contas dos Srs. Nélio Afonso Borges, Anilton Moreira de Menezes e José Wilson de Moura Teixeira, e a aplicação, a cada um dos aludidos gestores, da multa prevista no artigo 58, inciso II, da Lei 8.443/1992.

Lembro que a execução de serviços em desacordo com o Plano de Trabalho previsto no Convênio 594/2001, irregularidade que maculava a execução do objeto daquela avença, foi descartada pelo Tribunal, que, ao proferir o Acórdão 2.841/2012-Plenário, acatou os seguintes argumentos, aduzidos na proposta de deliberação apresentada pelo Ministro-Relator Marcos Bemquerer Costa:

12. Primeiramente, filio-me a proposta da unidade técnica no sentido de que devem ser excluídas da glosa efetuada pelo órgão repassador as despesas que, embora não estivessem previstas no orçamento base, foram efetivamente incorridas para a realização do objeto. Muito embora o instrumento de convênio previsse que um possível aporte adicional de recursos deveria ser custeado pela Convenente, as mudanças foram implementadas com base em relatório elaborado pela construtora que foi considerado, pelo repassador, “bastante consistente, claro e tecnicamente coerente” (ver item 13 do Parecer Técnico n. 8/2005/FF/SPR/MI, peça n. 6, p. 114).

13. Deste modo, sem desconsiderar a prerrogativa da União de cobrar a fiel execução do Plano de Trabalho aprovado, entendo que os elementos constantes dos autos d emonstram que as alterações implementadas atenderam ao interesse público, razão pela qual as despesas a ela associadas devem s er consideradas como regulares.

Ante esse quadro, em que o dano resta descaracterizado, sem que remanesça nenhuma outra irregularidade não danosa, concluo que esta tomada de contas especial carece de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular, o que reclama seja o Acórdão 2.841/201215

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Plenário tornado insubsistente e que seja este feito arquivado, em conformidade com o que estabelece o artigo 212 do Regimento Interno do Tribunal.

- III -Diante do exposto, este representante do Ministério Público junto ao TCU propõe ao Tribunal que conheça dos presentes recursos de reconsideração para, no mérito, dar-lhes provimento, tornando insubsistente o Acórdão 2.841/2012-Plenário e determinando, com base no que estabelece o artigo 212 do seu Regimento Interno, o arquivamento deste processo de tomada de contas especial, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento.

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VOTO

Em análise recurso de reconsideração interposto por Anilton Moreira Menezes e José Wilson de Moura Teixeira contra o Acórdão 2.841/2012-Plenário, mantido pelos Acórdãos 523/2013-Plenário e 2.461/2017-Plenário, que julgou suas contas irregulares, imputou-lhes o débito apurado e aplicou-lhes a multa prevista no artigo 57 da Lei 8.443/1992.

A tomada de contas especial concluiu pela ocorrência de desvio de objeto do Convênio 594/2001, firmado entre o Município de Boa Vista/RR e o Ministério da Integração (MI), para construção do Projeto Orla. Ocorreram alterações no projeto executivo, sem autorização do concedente, que resultaram em não execução de parte do ajuste original e realização de serviços não previstos.

O Município formulou pedido de alteração do objeto, que foi rejeitado pelo Ministério da Integração Nacional sem exame das questões técnicas, sob o argumento de que a legislação veda alterações no objeto para redução de metas. O Convênio previa a construção de quatro piers e o Município propôs a execução de apenas dois, tendo em vista a necessidade de alterar o método construtivo previsto por outro de custo mais elevado.

Em relação às obras constantes do convênio, foi verificada inexecução de 66,02%. Tendo em vista o aproveitamento e funcionamento do Projeto Orla, foram abatidos do débito apurado os valores dos serviços não previstos, resultando no percentual de inexecução de 19,34%.

Anilton Moreira Menezes e José Wilson de Moura Teixeira foram citados na qualidade de fiscais da obra, por terem atestado serviços não executados.

Cabe informar que Nélio Afonso Borges, fiscal de obra, e a empresa Sergen - Serviços Gerais de Engenharia S. A, também interpuseram recursos de reconsideração contra o Acórdão 2.841/2012-Plenário, que foram conhecidos e não providos pelo Acórdão 2.461/2017-Plenário.

Em síntese, os recorrentes alegam inexatidão na metodologia de medição utilizada pelo Ministério, quantitativos executados superiores aos identificados pelo tomador de contas e necessidade de considerar BDI de 30% sobre os serviços não previstos, bem como os valores do Sicro-2/AM para o item 3.1.1 - escavação a ar comprimido.

Arguem, ainda, que, na qualidade de fiscais de obra, não tinham conhecimento do fato de o projeto em execução ser divergente do aprovado pelo Ministério da Integração.

A Serur acolheu os argumentos relativos à incidência de BDI sobre os serviços não previstos (anos III e IV do relatório de inspeção do MI), mas na porcentagem de 22,12%, estabelecida pelo Acórdão 2622/2013-Plenário. Também considerou pertinente a aplicação dos valores do Sicro-2 para os serviços de escavação, nos termos do Acórdão 719/2018-Plenário.

Com o acolhimento dos argumentos e considerando a metodologia utilizada pelo Tribunal, a unidade técnica concluiu pela inexistência de dano. Opinou, no entanto, pela manutenção da multa ao os responsáveis, alterando o fundamento para o artigo 58, II, da Lei 8.443/1992, tendo em vista a conduta irregular de atestar serviços constantes do Convênio e não executados.

O MPTCU divergiu da Serur quanto à irregularidade das contas e manutenção das multas, pois o Tribunal afastou a execução de serviços em desacordo com o Plano de Trabalho ao aceitar as obras não previstas. Dessa forma, propugna pelo arquivamento da TCE, por carecer de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular.

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II

Ratifico o conhecimento dos recursos, nos termos do despacho que proferi em 3/4/2018 (peça 148), tendo em vista preencher os requisitos atinente à espécie. As peças recursais foram consideradas tempestivas pelo fato de não constar dos autos data de notificação dos embargos declaratórios, julgados pelo Acórdão 523/2013-Plenário.

Quanto ao mérito, alinho-me aos pareceres emitidos nos autos, com os ajustes que julgo necessários, conforme descrevo a seguir.

Conforme demonstrou a unidade técnica, não devem prosperar os argumentos relativos à inexatidão das medições realizadas pelo Ministério da Integração, pois o Tribunal se manifestou de forma devidamente fundamentada sobre os quantitativos considerados pelo tomador de contas e a aplicação de reajustes mediante o Acórdão 2.461/2017-Plenário, que julgou recursos com os mesmos argumentos, apresentado por outros responsáveis. Não há reparos a serem feitos no entendimento então adotado.

Também não procede que o Ministério da Integração tenha utilizado quantitativos identificados pelos fiscais da Prefeitura, menores do que os efetivamente verificados nas obras. O relatório de inspeção do tomador de contas deixa claro que foram considerados valores medidos in loco, pelos engenheiros do Ministério.

De fato, devem ser acolhidos os argumentos sobre a incidência de BDI sobre os serviços não previstos no Convênio. Compulsando os anexos III e IV do relatório de vistoria elaborado pelo Ministério da Integração, verifico que os valores dos serviços refletem apenas os seus custos, pois foram orçados de acordo com a Tabela Sinapi, sem considerar o percentual de BDI.

Divirjo, no entanto, quanto à utilização da taxa de BDI de 22,12%, prevista no Acórdão 2.622/2013-Plenário, pois o programa de trabalho originalmente aprovado, constante do Convênio, utilizou taxa de 30% (peça 1, p. 13). O Ministério da Integração, ao avaliar o projeto, consignou que os preços não poderiam estar acima dos referenciais Sinduscon e Pini acrescidos de, no máximo, 30%, seguindo disposições da LDO 2001 (peça 1, p. 25-26).

A proposta de alteração do projeto, em que pese não aprovada pelo concedente, foi realizada utilizando o índice de atualização PINI Região Norte - data base fev. 2003 (peça 1, p. 75), com BDI de 28,2794% (peça 1, p. 96), cujo cálculo foi demonstrado com base em “apostila técnica TCU Brasília, fevereiro 2002” (peça 1, p. 110).

Sendo assim, considerando a fundamentação constante da proposta de alteração e a aceitação das obras, ainda que a posteriori, pelo tomador de contas e este Tribunal, manifesto-me pela utilização do BDI de 28,2794%.

Divirjo da proposta da Serur sobre o acolhimento do argumento relativo a utilização do Sicro-2 como referencial de preço para o item 3.1.1 do Anexo IV, escavação a ar comprimido (Tubulões), no valor de R$ 1.110,48/m 3 , tendo em vista a ausência de previsão no Sinapi.

A instrução da Serur demonstrou que a Prefeitura pagou R$ 776,91/m 3 para referido item, ou seja, o preço praticado foi inferior ao do referencial proposto. É cediço que em contratos de obra pública devem ser observados os preços praticados no mercado e que os referenciais de preço contidos no Sinapi (ou Sicro-2, na ausência deste) constituem limites superiores, observados os descontos praticados no âmbito de cada contratação.

Como os preços efetivamente praticados incluem taxas de BDI, não é pertinente considerar o percentual de 28,2794% sobre o valor efetivamente pago pelo item 3.1.1 (562,33 m 3 x R$ 776,91 =

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R$ 436.879,80). Assim, o novo valor do anexo IV, com os ajustes necessários na planilha da Serur (peça 161), passa a ser de R$ 2.581.444,61:




(A) Total Anexo IV Serur sem BDI 

R$ 2.296.248,27 

(B) (-) valor calculado pela Serur para 3.1.1. 

R$ 624.456,22 

(C) = (A-B) x 1,282794 – Anexo IV sem item 3.1.1 e com BDI de 28,2794% 

R$ 2.144.564,22 

(D) = Novo valor Anexo IV = C + valor pago pelo item 3.1.1 

R$ 2.581.444,61 

O débito subsistente está calculado no quadro a seguir e corresponde a 1,2% do valor da obra:



  
Descrição 

Valor (R$) 

(+) 

Serviços não executados em relação aos aprovados – Anexo II (peça 7, p. 185-188) 

2.862.307,52 

(-) 

Serviços complementares do projeto orla (serviços não previstos e executados) –
Anexo III (peça 7, p. 189) + BDI (Alíquota de 28,2794%) 

(227.486,36) 

(-) 

Serviços complementares para orla, orçados com base no Sistema Sinapi e em
dados da obra (serviços não previstos e executados) – Anexo IV (peça 7, p. 190),
considerando o valor de R$1.110,48/m³ (custo unitário direto sem LDI) para o serviço do
item 3.1.1 (Anexo IV) + BDI ((Alíquota de 22,12%) 

(2.581.444,61) 

(=) 

Débito Total (União + Município de Boa Vista/RR) 

53.376,55 

Entendo que devem ser acolhidos os argumentos dos recorrentes quanto à equivocada responsabilização dos fiscais da obra, pois é razoável aceitar que, na referida atribuição, não tinham conhecimento do fato de o projeto efetivamente executado divergir daquele previsto no convênio.

Os atestados de recebimento emitidos afirmam que os serviços foram executados e recebidos de acordo com o definido nos projetos entregues à equipe de fiscalização, pela Secretaria de Obras do Município. Assim, entendo que seus recursos de reconsideração devem ser providos.

Considerando o baixo percentual de inexecução que restou apurado, aliado às fragilidades apontadas na metodologia de apuração e o teor das citações endereçadas, relativo ao atesto e pagamento de serviços não executados, entendo que pode ser afastado o dano ao Erário identificado na execução do convênio, com os devidos reflexos sobre os demais responsáveis.

Diante do exposto, manifesto-me por conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, para julgar regulares as contas de Nélio Afonso Borges, Anilton Moreira de Menezes e José Wilson de Moura Teixeira e tornar sem efeito os itens 9.2, 9.3, 9.4 e 9.5 do acórdão recorrido.

Feitas essas considerações, voto para que o Tribunal adote a minuta de acórdão que ora submeto ao Colegiado.

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 15 de abril de 2020.

WALTON ALENCAR RODRIGUES

Relator

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ACÓRDÃO Nº 930/2020 – TCU – Plenário

1. Processo nº TC 031.248/2010-1.

2. Grupo II – Classe de Assunto: I Recurso de reconsideração (Tomada de Contas Especial)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Município de Boa Vista - RR (05.943.030/0001-55); Secretaria de Programas Regionais - MI

3.2. Responsáveis: Anilton Moreira de Menezes (027.830.292-00); José Wilson de Moura Teixeira (325.954.923-49); Maria Teresa Saenz Surita Guimarães (385.344.601-91); Nélio Afonso Borges (310.584.426-00); Sergen Serviços Gerais de Engenharia S A (33.161.340/0008-20)

3.3. Recorrentes: Anilton Moreira de Menezes (027.830.292-00); José Wilson de Moura Teixeira (325.954.923-49).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Boa Vista - RR.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Josue dos Santos Filho (236/OAB-RR), representando Sergen Serviços Gerais de Engenharia S A. 8.2. Públio Rêgo Imbiriba Filho (258/OAB-RR), representando José Wilson de Moura Teixeira e Anilton Moreira de Menezes;

8.3. Maryvaldo Bassal de Freire (066-A/OAB-RR), representando Nélio Afonso Borges.

8.4. Alexandre Matsuda Nagel (18.917/OAB-DF) e outros, representando Maria Teresa Saenz Surita Guimarães.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recursos de reconsideração interpostos por José Wilson de Moura Teixeira e Anilton Moreira de Menezes contra o Acórdão 2.841/2012-Plenário, que julgou irregulares as contas dos recorrentes, condenando-os em débito e aplicando-lhes multa;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 285 do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. conhecer dos recursos de reconsideração e, no mérito, dar-lhes provimento;

9.2. tornar insubsistentes os itens 9.2, 9.3, 9.4 e 9.5. do Acórdão 2.841/2012-Plenário;

9.3. julgar regulares as contas de Nélio Afonso Borges, José Wilson de Moura Teixeira e Anilton Moreira de Menezes;

9.4. dar ciência aos recorrentes, aos interessados e à Procuradoria da República no Estado de Roraima.

10. Ata nº 12/2020 – Plenário.

11. Data da Sessão: 15/4/2020 – Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0930-12/20-P.

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13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

(Assinado Eletronicamente) (Assinado Eletronicamente)

JOSÉ MUCIO MONTEIRO WALTON ALENCAR RODRIGUES

Presidente Relator

Fui presente:

(Assinado Eletronicamente)

CRISTINA MACHADO DA COSTA E SILVA

Procuradora-Geral

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