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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 03101720089

Tribunal de Contas da União
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RP 03101720089
Órgão Julgador
Segunda Câmara
Partes
Almir Silva Paixão (CPF 926.591.958-20); Cláudio Tucci (CPF 118.940.328-53); Emi Kiuchi (CPF 119.619.451-34); Fundação ATECH (CNPJ 01.710.917/0001-42); Fundação Cândido Rondon (CNPJ 04.202.329/0001-96); Interprint Ltda. (CNPJ 42.123.091/0001-00); Ivan Gibim Lacerda (CPF 734.592.837-34); João Batista Mendes (CPF 209.816.431-91); José Dirceu Galão (CPF 085.319.009-72); Mirgon Eberhardt (CPF 446.136.951-04); Novadata Sistemas e Computadores S.A. (CNPJ 51.754.240/0016-07); e Pedro Alberto da Silva Alvarenga (CPF 715.462.948-72)., Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul - Sejusp/MS.
Julgamento
1 de Março de 2011
Relator
ANDRÉ DE CARVALHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTCU_RP_03101720089_b6e4f.rtf
Inteiro TeorTCU_RP_03101720089_9369e.pdf
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Acórdão

ACÓRDÃO Nº 1280/2011 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 47 da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso V, g, 235, 237, inciso I e parágrafo único, e 252, caput, do Regimento Interno/TCU, aprovado pela Resolução nº 155/2002, em conhecer da presente Representação, para, no mérito, considerá-la procedente; converter os autos em Tomada de Contas Especial; e fazer as seguintes determinações, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-031.017/2008-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Responsáveis: Almir Silva Paixão (CPF 926.591.958-20); Cláudio Tucci (CPF 118.940.328-53); Emi Kiuchi (CPF 119.619.451-34); Fundação ATECH (CNPJ 01.710.917/0001-42); Fundação Cândido Rondon (CNPJ 04.202.329/0001-96); Interprint Ltda. (CNPJ 42.123.091/0001-00); Ivan Gibim Lacerda (CPF 734.592.837-34); João Batista Mendes (CPF 209.816.431-91); José Dirceu Galão (CPF 085.319.009-72); Mirgon Eberhardt (CPF 446.136.951-04); Novadata Sistemas e Computadores S.A. (CNPJ 51.754.240/0016-07); e Pedro Alberto da Silva Alvarenga (CPF 715.462.948-72).

1.1. Interessado: Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul – 31ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social e das Fundações.

1.2. Órgão/Entidade: Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul – Sejusp/MS.

1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo – MS (Secex-MS).

1.4. Advogado constituído nos autos: não há.

1.5. Determina à Secex/MS que:

1.5.1. promova, nos termos do art. 12, incisos I e II, da Lei nº 8.443/1992 c/c o art. 202, incisos I e II, do Regimento Interno/TCU, a citação solidária dos seguintes responsáveis:

1.5.1.1. Sr. Almir Silva Paixão, CPF 926.591.958-20, ex-Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, e as empresas Novadata Sistemas e Computadores S.A., CNPJ 51.754.240/0016-07, e Interprint Ltda., CNPJ 42.123.091/0001-00, nas pessoas de seus representantes legais, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem alegações de defesa ou recolham aos cofres do Tesouro Nacional a quantia de R$ 2.937.600,00 (dois milhões novecentos e trinta e sete mil e seiscentos reais), atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora a partir de 27/9/2001, correspondente ao volume de recursos federais transferidos por força do convênio nº 053/2001, que suportou os pagamentos realizados ao Consórcio Internova no âmbito do contrato nº 095/2002 com a Sejusp/MS no período entre 21/1/2003 e 14/3/2003, sem que tenha sido atendido o objeto do referido convênio, ou seja, sem que nenhum material permanente tenha sido adquirido com recursos do convênio e sem que tampouco tenha sido instalado o sistema AFIS no Instituto de Identificação do Estado;

1.5.1.2. Srs. Almir Silva Paixão, CPF 926.591.958-20, ex-Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, Ivan Gibim Lacerda, CPF 734.592.837-34, ex-Superintendente de Políticas de Segurança Pública da Sejusp, e a Fundação ATECH, CNPJ 01.710.917/0001-42, na pessoa de seu representante legal, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem alegações de defesa ou recolham aos cofres do Tesouro Nacional a quantia de R$ 948.393,00 (novecentos e quarenta e oito mil trezentos e noventa e três reais), atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora a partir de 16/2/2002, correspondente ao volume de recursos federais oriundos dos convênios nºs 91, 92, 93, 94 e 95/2000 despendidos em pagamentos realizados à Fundação ATECH, no bojo do contrato nº 001/2001 com a Sejusp/MS, sem que tenha havido contraprestação em bens e serviços que justificassem os valores percebidos, caracterizando enriquecimento ilícito do ente privado em detrimento do erário;

1.5.1.3. Sr. Almir Silva Paixão, CPF 926.591.958-20, ex-Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública do Estado de Mato Grosso do Sul e a Fundação Cândido Rondon, CNPJ 04.202.329/0001-96, na pessoa de seu representante legal, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem alegações de defesa ou recolham aos cofres do Tesouro Nacional as quantias abaixo discriminadas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora a partir das datas indicadas, correspondentes aos recursos federais suportados pelo convênio nº 54/2001, despendidos em pagamentos realizados à Fundação Cândido Rondon no âmbito do contrato nº 053/2002 com a Sejusp/MS, este flagrantemente ilegal por transferir a terceiros atividade privativa do Poder Público, transgredindo o princípio da inalienabilidade dos direitos e interesses públicos:

11/6/2002 - R$ 62.168,10 (sessenta e dois mil cento e sessenta e oito reais e dez centavos);

17/6/2002 - R$ 19.988,65 (dezenove mil novecentos e oitenta e oito reais e sessenta e cinco centavos);

9/7/2002 - R$ 79.954,60 (setenta e nove mil novecentos e cinquenta e quatro reais e sessenta centavos);

1.5.2. promova, nos termos do art. 10, § 1º, c/c o art. 12, inciso III, da Lei nº 8.443/1992, a audiência dos seguintes responsáveis:

1.5.2.1. Sr. Almir Silva Paixão, CPF 926.591.958-20, ex-Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública do Estado de Mato Grosso do Sul para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente razões de justificativa pelas seguintes ocorrências:

1.5.2.1.1. com relação ao contrato 095/2002 com o consórcio Internova:

1.5.2.1.1.1. realização de licitação com as seguintes irregularidades: objeto indefinido (art. , § 4º, e art. 47, da Lei nº 8.666/1993); restrição à competitividade pela reunião indevida de serviços e abrangência de escopo (art. 23, § 1º, da Lei nº 8.666/1993); indicação genérica de que os créditos orçamentários para os exercícios subsequentes seriam os recursos do PPA, sem indicação do respectivo programa de trabalho (art. , § 2º, inciso IV, da Lei nº 8.666/1993); inclusão no objeto da licitação de obtenção de recursos financeiros para sua execução, nos moldes do regime de concessão (art. , § 3 º, da Lei nº 8.666/1993); subjetividade, prolixidade e inadequação dos critérios de avaliação das propostas técnicas (art. 46, § 1º, inciso I, e art. 46, § 2º, da Lei nº 8.666/1993) e contratação por preço global acima do estimado com base em alegado decreto local de nº 8625/96 (art. 27 da IN/STN 01/97 e art. 48, inciso II, da Lei nº 8.666/1993);

1.5.2.1.1.2. execução contratual com as seguintes irregularidades: aceitação de notas fiscais sem especificação dos bens e serviços adquiridos/prestados (art. 30 da IN/STN 01/97); não aplicação das multas contratuais previstas em face do atraso na entrega dos bens e serviços contratados (arts. 86, § 2º, 87, inciso II, e 92 da Lei nº 8.666/1993); celebração do contrato com previsão de distrato com manutenção dos pagamentos já realizados em caso de não liberação de recursos financeiros adicionais por parte do Ministério da Justiça, inovando em relação à minuta de contrato do edital (art. 92 da Lei nº 8.666/1993); e realização de despesas em desconformidade com o plano de aplicação do convênio nº 53/2001, pelo qual foi pactuado que a totalidade dos recursos federais e parcela do valor da contrapartida seriam aplicadas na aquisição de materiais permanentes e não na contratação de serviços;

1.5.2.1.2. com respeito à execução do convênio nº 92/2000 com a Senasp/MJ: inobservância das disposições do inciso V do art. 8º da IN/STN nº 01/97, ao adquirir dez veículos Corsa Sedan e três Blazer após a expiração do convênio nº 92/2000;

1.5.2.1.3. com referência à execução dos convênios nºs 93 e 95/2000 com a Senasp/MJ: transgressão das disposições do art. 20, caput, da IN/STN nº 01/97, em razão da transferência de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) à conta bancária do Estado na execução do convênio nº 93/2000 e da permanência de saldo de R$ 1.122,45 (hum mil cento e vinte e dois reais e quarenta e cinco centavos) em conta após expiração do convênio nº 95/2000, valor este discriminado com data retroativa na relação de pagamentos da respectiva prestação de contas;

1.5.2.2. Srs. João Batista Mendes, CPF 209.816.431-91, Assistente; Emi Kiuchi, CPF 119.619.451-34, Coordenadora-Geral de Gestão do FNSP; José Dirceu Galão, CPF 085.319.009-72, Assessor Técnico; e Cláudio Tucci, CPF 118.940.328-53, ex-Secretário, todos da Secretaria Nacional de Segurança Pública, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem razões de justificativa por terem aprovado as contas dos seguintes convênios pactuados com a Sejusp/MS:

1.5.2.2.1. convênio nº 92/2000, em cujo âmbito foram realizadas despesas com a aquisição de dez veículos Corsa Sedan e três Blazer após a expiração da sua vigência, constando da prestação de contas evidências da permanência de saldo e realização do débito extemporâneo, em violação às disposições do inciso V do art. 8º da IN/STN nº 01/97;

1.5.2.2.2. convênios nºs 93/2000 e 95/2000, quando não dispunham dos extratos bancários que demonstrassem suficientemente a sua execução financeira, configurando gestão temerária de recursos por desatender o exigido no inciso VII do art. 28 da IN/STN nº 01/97;

1.5.2.3. Srs. Mirgon Eberhardt, CPF 446.136.951-04, ex-Chefe da Divisão de Planejamento Operacional da Sejusp/MS, e Ivan Gibim Lacerda, CPF 734.592.837-34, ex-Superintendente de Políticas de Segurança Pública da Sejusp/MS e Coordenador de Implantação do PESP, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem razões de justificativa por terem atestado o recebimento dos serviços referentes às notas fiscais emitidas pela ATECH na execução do contrato nº 001/2001, sem que houvesse qualquer produto entregue à época dos pagamentos, infringindo os arts. 62 e 63 da Lei nº 4.320/1964;

1.5.2.4. Sr. Pedro Alberto da Silva Alvarenga, CPF 715.462.948-72, ex-Secretário Nacional de Segurança Pública para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente razões de justificativa por ter avalizado e procedido à celebração dos convênios nº 92 e 95/2000 com manifesto projeto de contratação de gerência para execução dos demais projetos conveniados, em afronta ao comando do art. 8º, inciso I, da IN/STN 01/97;

1.5.3. promova, nos termos do art. 29 da Resolução TCU nº 36/1995, a audiência da Fundação Cândido Rondon, CNPJ 04.202.329/0001-96, na pessoa de seu representante legal, para fins de declarar sua inidoneidade para contratar com a Administração Pública Federal pelo prazo de 5 (cinco) anos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente razões de justificativa para a subcontratação dos serviços que sequer ainda haviam lhes sido adjudicados, objeto da tomada de preços nº 02/2002/Sejusp.

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