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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Contas da União
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Câmara

Partes

Aryell Penafiel Diniz Aragão (002.234.893-01); Guiomar Balbueno de Souza (052.140.937-30); Hanna José da Silva Tavares (052.855.147-70); Kayllan Lopes das Chagas (052.371.334-79); Lauryell Penafiel Diniz Aragão (002.234.943-05); Maria Zilda Cavalcante (734.419.967-04); Maria do Carmo das Chagas (052.371.204-90); Muryell Penafiel Diniz Aragão (000.169.923-77), Ministério dos Transportes

Julgamento

Relator

JOSÉ MUCIO MONTEIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorTCU__01494120120_9195b.rtf
Inteiro TeorTCU__01494120120_f716f.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

TCU - 1ª Câmara

Relator: Ministro José Múcio Monteiro

ACÓRDÃO Nº 3312/2012 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. , inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, nos termos do art. 7º da Resolução TCU nº 206/2007, que prevê a possibilidade de considerar-se prejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos de concessão cujos efeitos financeiros tenham se exaurido antes de seu processamento pela Corte, seja pelo falecimento dos favorecidos, seja pelo advento do termo final das condições objetivas necessárias à manutenção do benefício, ACORDAM em considerar prejudicada a apreciação de mérito dos atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-XXXXX/2012-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Aryell Penafiel Diniz Aragão (002.234.893-01); Guiomar Balbueno de Souza (052.140.937-30); Hanna José da Silva Tavares (052.855.147-70); Kayllan Lopes das Chagas (052.371.334-79); Lauryell Penafiel Diniz Aragão (002.234.943-05); Maria Zilda Cavalcante (734.419.967-04); Maria do Carmo das Chagas (052.371.204-90); Muryell Penafiel Diniz Aragão (000.169.923-77)

1.2. Unidade: Ministério dos Transportes

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.5. Advogado constituído nos autos: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

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