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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Contas da União
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
PC 03376720181
Órgão Julgador
Segunda Câmara
Partes
Identidade preservada (art. 23, inciso I, da Lei 12.527/2011)., Agência Brasileira de Inteligência (Abin).
Julgamento
6 de Abril de 2020
Relator
ANA ARRAES
Documentos anexos
Inteiro TeorTCU_PC_03376720181_8f916.rtf
Inteiro TeorTCU_PC_03376720181_ac780.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

TCU - 2ª Câmara

Relatora: Ministra Ana Arraes

ACÓRDÃO Nº 3447/2020 - TCU - 2ª Câmara

Vistos estes autos de prestação de contas da Agência Brasileira de Inteligência - Abin relativa ao exercício de 2017.

Considerando que a Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública – SecexDefesa informou que, “em análises precedentes, foi evidenciada a parca transparência da prestação, que impedia sua avaliação pelo Controle Externo. Conforme registrado, muitas das informações requeridas pela Decisão Normativa – TCU 161/2017 e pelo sistema E-Contas deixaram de ser apresentadas sob argumento de sigilo fundado nos artigos 9º e 9º A da Lei nº 9.883, de 7/12/1999, sem motivação explícita do ato de classificação, consoante requer o art. 50, § 1º, da Lei 9.784, de 29/1/1999. Foi igualmente demonstrado que muitos dos conteúdos restringidos, além de versarem sobre temas comuns de gestão, eram regularmente apresentados em prestações de contas anteriores; e que na forma como foram prestadas, as contas não prestigiavam o princípio constitucional da transparência – Constituição Federal (CF), art. 37, caput –, e impossibilitava a atuação do Tribunal”;

considerando que em duas oportunidades a unidade técnica diligenciou a Abin para requerer-lhe a observância das normas acima mencionadas e o envio do relatório de gestão relativo ao exercício de 2017 na sua forma completa, sem censura, em que deveriam estar atendidos os requisitos fixados na Instrução Normativa – TCU 63/2010, art. 1º, parágrafo único, inciso II, e nos normativos e sistemas que regem a prestação de contas do referido exercício, notadamente, Decisão Normativa – TCU 161/2017 e Sistema E-Contas;

considerando que a Agência não atendeu às diligências e defendeu que, devido a peculiaridades das atividades de inteligência sob sua responsabilidade, alguns conteúdos deixaram de ser inseridos na versão do relatório de gestão apresentada por meio do Sistema E-Contas em razão de estarem sujeitas a tratamento de caráter sigiloso, tendo sido declinadas, como amparo para a medida, as seguintes premissas: Constituição Federal, art. , XXXIII; Lei 12.527/2011, arts. 22 e 23; Lei 9.883/1999, art. 9º; Decreto 7.724/2012, art. 25.

considerando que o diretor-geral da Agência Brasileira de Inteligência já fo i alertado sobre a possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 58, inciso IV, da Lei 8.443/1992, em caso de não atendimento, sem causa justificada, da diligência;

considerando que a omissão no dever de prestar contas dá ensejo ao julgamento das contas pela irregularidade;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em realizar diligência junto à Agência Brasileira de Inteligência, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias , contados a partir de 20/04/2020 , com amparo no art. 11 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 157 do Regimento Interno do TCU e considerando as medidas adotadas pela Portaria-TCU 61/2020:

(i) encaminhe a este Tribunal o relatório de gestão relativo ao exercício de 2017 na sua forma completa, sem censura, em que devem estar atendidos os requisitos fixados na Instrução Normativa – TCU 63/2010, art. 1º, parágrafo único, inciso II, e nos normativos e sistemas que regem a prestação de contas do referido exercício, notadamente, Decisão Normativa – TCU 161/2017 e Sistema E-Contas;

(ii) justifique, em atendimento ao disposto na Lei 9.784/1999, art. 50, § 1º, e na Lei 12.527/2011, art. , a razão pela qual eventual informação contida no relatório de gestão foi considerada sensível e não deve ser tornada pública, e indique precisamente o fragmento da informação que deve ser censurada, para fins de observância das premissas estabelecidas na Lei 12.527/2011 por parte deste Tribunal.

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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

TCU - 2ª Câmara

Relatora: Ministra Ana Arraes

1. Processo TC-033.767/2018-1 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2017)

1.1. Classe de Assunto: II.

1.2. Responsáveis: Identidade preservada (art. 23, inciso I, da Lei 12.527/2011).

1.3. Unidade: Agência Brasileira de Inteligência (Abin).

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública (SecexDefesa).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

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Disponível em: https://tcu.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/830110899/prestacao-de-contas-pc-pc-3376720181/inteiro-teor-830110919