Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE): XXXXX

ACÓRDÃO Nº 4764/2013 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno, em expedir quitação à Santa Casa de Misericórdia de Cerquilho-SP , ante o recolhimento integral do débito que lhe foi imputado pelo Acórdão 6062/2010-1ª Câmara; em dar ciência desta deliberação a ela e em arquivar o processo, após a comunicação pertinente, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-XXXXX/2008-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: XXXXX/2012-2 (COBRANÇA EXECUTIVA); XXXXX/2012-6 (COBRANÇA EXECUTIVA)

1.2. Responsável: Santa Casa de Misericórdia de Cerquilho-SP (50.XXXXX/0001-83).

1.3. Entidade: Fundo Nacional de Saúde – MS.

1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo - SP (SECEX-SP).

1.7. Advogado constituído nos autos: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

Origem do débito: 29/05/2003 - R$ 47.892,93

Valores pagos Datas dos pagamentos

R$ 15.473,18	14/07/2003
R$ 3.960,71	28/02/2011
R$ 3.982,34	22/03/2011
R$ 4.074,48	25/04/2011
R$ 4.098,56	23/05/2011
R$ 4.176,71	28/06/2011
R$ 4.209,96	22/07/2011
R$ 4.245,22	19/08/2011
R$ 4.245,43	23/09/2011
R$ 4.347,37	20/10/2011
R$ 4.381,91	18/11/2011
R$ 4.455,65	20/12/2011
R$ 4.495,88	25/01/2012
R$ 4.589,60	24/02/2012
R$ 4.656,36	26/03/2012
R$ 4.712,80	23/04/2012
R$ 4.790,39	21/05/2012
R$ 4.855,72	29/06/2012
R$ 4.908,20	09/07/2012
R$ 4.978,60	20/08/2012
R$ 4.352,14	25/09/2012
R$ 4.374,90	23/10/2012
R$ 4.408,20	27/11/2012
R$ 4.436,56	28/12/2012
R$ 4.600,28	24/01/2013