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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 04561320125

Tribunal de Contas da União
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RP 04561320125
Órgão Julgador
Segunda Câmara
Partes
Secretaria de Estado da Saúde de Santa Catarina., Município de Guaramirim/SC.
Julgamento
1 de Outubro de 2013
Relator
MARCOS BEMQUERER
Documentos anexos
Inteiro TeorTCU_RP_04561320125_a9732.rtf
Inteiro TeorTCU_RP_04561320125_74909.pdf
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Acórdão

ACÓRDÃO Nº 5939/2013 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea a, 235, 237, inciso III, e 250, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la procedente, e encaminhar cópia da instrução produzida pela unidade técnica e desta deliberação, bem como do Relatório de Auditoria n. 25 (peça 1, p. 12/20), ao interessado e ao Ministério da Saúde, promovendo-se, em seguida o seu arquivamento, sem prejuízo de fazer as seguintes determinações, de acordo com o parecer da Secex/SC:

1. Processo TC-045.613/2012-5 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Interessado: Secretaria de Estado da Saúde de Santa Catarina.

1.2. Órgão/Entidade: Município de Guaramirim/SC.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo em Santa Catarina (Secex/SC).

1.6. Advogado constituído nos autos: não há.

1.7. Determinações:

1.7.1. ao Município de Guaramirim/SC que, em futuros credenciamentos custeados com recursos federais, utilize critérios claros acerca da execução dos contratos, inclusive no que concerne à distribuição dos serviços a serem prestados, de acordo com os arts. 40, § 2º, inciso III, e 54, § 1º, da Lei n. 8.666/1993, com vistas a evitar o ocorrido nos editais de credenciamento ns. 31/2011 e 5/2012;

1.7.2. ao Ministério da Saúde que, caso ainda não tenha feito, efetue, em repasse futuro, a compensação dos valores relativos às glosas calculadas no Relatório de Auditoria n. 25 da Secretaria Estadual de Saúde de Santa Catarina.

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