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30 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Contas da União TCU - MONITORAMENTO (MON) : 01678320131

Tribunal de Contas da União
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
01678320131
Órgão Julgador
Plenário
Partes
,
Julgamento
22 de Julho de 2015
Relator
AUGUSTO NARDES
Documentos anexos
Inteiro TeorTCU__01678320131_1ebf2.rtf
Inteiro TeorTCU__01678320131_ec4a9.pdf
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Acórdão

ACÓRDÃO Nº 1756/2015 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 243, e 250, inciso III, do Regimento Interno, em considerar cumprida a determinação constante no subitem 9.2 do Acórdão 1.317/2013-TCU-Plenário, sem prejuízo das determinações abaixo descritas:

1. Processo TC-016.783/2013-1 (MONITORAMENTO)

1.1. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.2. Representante do Ministério Público: não atuou

1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.4. Advogado constituído nos autos: não há.

1.5. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.5.1. Determinar à Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda (SPE/MF), na qualidade de Secretaria Executiva da Comissão Interministerial de Compras Públicas (CI-CP), que informe ao Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento da notificação encaminhada pelo TCU, a previsão de disponibilização na internet dos dados a que faz referência o § 13 do art. da Lei 8.666/1993, juntamente com informações anualizadas, consoante o § 6º do art. da Lei 8.666/1993, sobre os resultados efetivamente alcançados em termos de geração de emprego e renda; arrecadação de tributos (federais, estaduais e municipais); desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no País e custo adicional dos produtos e serviços adquiridos com a aplicação da política de concessão de margens de preferência nas compras públicas vis-à-vis os valores despendidos nos certames licitatórios em que houve a utilização do instituto;

1.5.2. Dar ciência desta deliberação à Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento (SLTI/MP), inclusive com cópia da instrução da unidade técnica (peça 63);

1.5.3. Arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU, sem prejuízo de que a Selog monitore o cumprimento do subitem 1.5.1. desta deliberação.

Disponível em: https://tcu.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/829947725/monitoramento-mon-1678320131