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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE): XXXXX

Tribunal de Contas da União
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Câmara

Partes

Construtora Rocha (63.539.878/0001-10); Disvali - Distribuidora de Bebidas Vale do Itapecuru Ltda. (41.367.129/0001-10); Gonçalo Menezes de Souza (008.251.073-34); José Henrique Barbosa Brandão (129.750.283-34); Marcus Barbosa Brandão (251.574.853-87), Prefeitura Municipal de Colinas - MA

Julgamento

Relator

AUGUSTO SHERMAN

Documentos anexos

Inteiro TeorTCU__35040819963_aee1c.rtf
Inteiro TeorTCU__35040819963_036f9.pdf
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Acórdão

ACÓRDÃO Nº 6181/2015 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. , inciso I, e 26, parágrafo único, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, e nos arts. 143, inciso V, alínea b, 217, §§ 1º e 2º, e 218, todos do Regimento Interno, quanto ao processo a seguir relacionado, em autorizar o parcelamento do débito, imputado aos Srs. José Henrique Barbosa Brandão, (CPF 129.750.283-34) e Marcus Barbosa Brandão (CPF 251.574.853-87), referente ao Acórdão 173/2008 - 1ª Câmara, em 36 (trinta e seis) parcelas, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, na forma prevista na legislação em vigor, esclarecendo aos responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, e, ainda, alertando-os da necessidade de encaminhamento dos comprovantes de pagamentos das parcelas a este Tribunal, de acordo com a instrução da Unidade Técnica, emitida nos autos, e do parecer do Ministério Público, proferido durante a sessão, nos termos dos arts. 62, inciso III, e 108, ambos do Regimento Interno.

1. Processo TC-XXXXX/1996-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: XXXXX/1996-0 (DENÚNCIA)

1.2. Responsáveis: Construtora Rocha (63.XXXXX/0001-10); Disvali - Distribuidora de Bebidas Vale do Itapecuru Ltda. (41.XXXXX/0001-10); Gonçalo Menezes de Souza (008.251.073-34); José Henrique Barbosa Brandão (129.750.283-34); Marcus Barbosa Brandão (251.574.853-87)

1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Colinas - MA

1.4. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador-Geral Paulo Soares Bugarin e Sub-Procurador Geral Lucas Rocha Furtado (manifestação oral).

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Maranhão (SECEX-MA).

1.7. Representação legal: Wembley Alejandro Garcia Campos (6763/MA-OAB) e outros, representando Disvali - Distribuidora de Bebidas Vale do Itapecuru Ltda.; Claudismar Zupiroli (12250/DF-OAB) e outros, representando José Henrique Barbosa Brandão; Claudismar Zupiroli (12250/DF-OAB) e outros, representando Marcus Barbosa Brandão.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

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