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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 03146220154

Tribunal de Contas da União
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RP 03146220154
Órgão Julgador
Segunda Câmara
Partes
Sepres Engenharia Ltda. (CNPJ 00.601.780/0001-25)., Fundação Universidade Federal de Ouro Preto.
Julgamento
1 de Dezembro de 2015
Relator
ANA ARRAES
Documentos anexos
Inteiro TeorTCU_RP_03146220154_94d55.rtf
Inteiro TeorTCU_RP_03146220154_98f63.pdf
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Acórdão

ACÓRDÃO Nº 11149/2015 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 235 e 237 do Regimento Interno, c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, em conhecer desta representação da empresa Sepres Engenharia Ltda. (CNPJ 00.601.780/0001-25) e considerá-la prejudicada, por perda de objeto, em vista da revogação da Tomada de Preços 001/2015 da Universidade Federal de Ouro Preto - Ufop; em dar ciência desta deliberação à Ufop e à representante; em dar a ciência constante do item 1.8 abaixo; e em arquivar os autos, nos termos do art. 237, parágrafo único, c/c o art. 250, inciso I, do Regimento Interno.

1. Processo TC-031.462/2015-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Classe de Assunto: VI.

1.2. Representante: Sepres Engenharia Ltda. (CNPJ 00.601.780/0001-25).

1.3. Unidade: Fundação Universidade Federal de Ouro Preto.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro (Secex-RJ).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. dar ciência à Universidade Federal de Ouro Preto (UFOP) de que são ilegais: (i) a falta de previsão, na planilha orçamentária, de serviços essenciais e necessários à execução da obra; (ii) a incorreta classificação de itens que devem constar da planilha de referência como custo direto, em atendimento ao acórdão 325/2007-Plenário; (iii) a incorreta alocação de custos relacionados à Construção e Manutenção do Canteiro de Obras, que devem constar da planilha orçamentária, consoante art. 40, XIII, da Lei 8.666/1993.

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