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30 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 01019420126

Tribunal de Contas da União
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RP 01019420126
Órgão Julgador
Primeira Câmara
Partes
Arnaldo Almeida Mitouso (073.921.332-68); Aylesandro Herles Oliveira Soares (754.588.292-04), Prefeitura Municipal de Coari - AM
Julgamento
15 de Julho de 2014
Relator
AUGUSTO SHERMAN
Documentos anexos
Inteiro TeorTCU_RP_01019420126_63ddf.rtf
Inteiro TeorTCU_RP_01019420126_652cb.pdf
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Acórdão

ACÓRDÃO Nº 3897/2014 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 47 da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso V, “g”, 237 e 252, caput, do Regimento Interno/TCU, em converter os autos em tomada de contas especial; e fazer as seguintes determinações, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.194/2012-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Responsáveis: Arnaldo Almeida Mitouso (073.921.332-68); Aylesandro Herles Oliveira Soares (754.588.292-04)

1.2. Interessados: Fundeb - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb); Secretaria de Controle Externo No Amazonas (00.414.607/0003-80)

1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Coari - AM

1.4. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Amazonas (SECEX-AM).

1.7. Advogado constituído nos autos: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.8.1 Considerar revel, para todos os efeitos, os Srs. Aylesandro Herles Oliveira Soares e Arnaldo Almeida Mitouso, dando-se prosseguimento ao processo, com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

1.8.2 Dar ciência à Prefeitura de Coari/AM sobre a prorrogação indevida da ata de registro de preço 014/2010, o que afronta ao disposto no art. do Decreto 3.931, de 19 de setembro de 2001;

1.8.3 Determinar, nos termos do art. 47 da Lei 8.443/1992, a conversão do presente processo em tomada de contas especial, autorizando, desde logo, a audiência e a citação abaixo descritas:

1.8.3.1 Audiência de Arnaldo de Almeida Mitouso (CPF: 073.921.332-68), prefeito municipal de Coari/AM, com fundamento nos arts. 10, § 1º, e 12, incisos I e III, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 202, incisos I e III, do RI/TCU, para que, no prazo de quinze dias, apresentem razões de justificativa:

Ocorrência: condução do Pregão Presencial 014/2010 da Prefeitura Municipal de Coari/AM para contratação do transporte fluvial escolar em 2010, com recursos oriundos do Fundeb 2010, permitindo a ocorrência de irregularidades que configuram indícios de fraude à licitação. Os procedimentos operacionais adotados no pregão presencial 14/2010 fornecem conjunto de elementos, que quando analisados em confronto, configuram fragilidade dos controles internos, de forma que é possível infirmar que a licitação não alcançou seu verdadeiro objetivo. Os indícios são de montagem de peças do processo licitatório, afastando a real competição entre as empresas, o que caracteriza irregularidade grave:

a) ausência de comprovação de publicação do edital em jornal de grande circulação regional ou nacional. O valor estimado estava acima de R$ 650.000,00, necessária publicação do aviso em jornal de grande circulação regional ou nacional, nos termos da alínea ‘c’, inciso I, art. 11 do Decreto 3.555/2000.

b) documentos apresentados com fortes indícios de serem produzidos apenas para formalizar o procedimento licitatório. Três empresas apresentaram propostas de preços: M. F. Modesta dos Santos, Rosalvo Costa de Queiroz e Jonilton F. Amorim. A proposta de preço da empresa M. F. Modesta dos Santos apresenta, no rodapé, o nome de fantasia da empresa Jonilton F. Amorim, qual seja, Fênix Logística e Transporte. Apresenta, também, o mesmo modelo de exposição, configurando praticamente uma cópia integral, mudando apenas valores, para maior, da proposta apresentada pela empresa Jonilton F. Amorim;

c) desclassificação de empresa por motivo que poderia ser sanado. Consta na ata de abertura do pregão presencial que a empresa Rosalvo Costa de Queiroz foi desclassificada em sua proposta de preço, por descumprir item 6.1 do edital, o qual exigia a proposta em duas vias. O motivo da desclassificação poderia ser sanado, sem que se desclassificasse a empresa, com base no § 3º, art. 43, da Lei 8.666/1993, a fim de garantir o caráter competitivo do certame e selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração. Mesmo com vultosa soma do contrato em disputa (cerca de R$ 9.000.000,00), a empresa prejudicada resignou-se e não recorreu da decisão.

Dispositivo violado: 3º, Lei 8.666/1993.

Conduta: Homologou o Pregão Presencial 014/2010.

Nexo de causalidade: A homologação permitiu a consumação dos atos irregulares cometidos no processo.

1.8.3.2 Audiência de Aylesandro Herles Oliveira Soares (CPF: 754.588.292-04), pregoeiro, com fundamento nos arts. 10, § 1º, e 12, incisos I e III, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 202, incisos I e III, do RI/TCU, para que, no prazo de quinze dias, apresentem razões de justificativa:

Ocorrência: condução do Pregão Presencial 014/2010 da Prefeitura Municipal de Coari/AM para contratação do transporte fluvial escolar em 2010, com recursos oriundos do Fundeb 2010, permitindo a ocorrência de irregularidades que configuram indícios de fraude à licitação. Os procedimentos operacionais adotados no pregão presencial 14/2010 fornecem conjunto de elementos, que quando analisados em confronto, configuram fragilidade dos controles internos, de forma que é possível infirmar que a licitação não alcançou seu verdadeiro objetivo. Os indícios são de montagem de peças do processo licitatório, afastando a real competição entre as empresas, o que caracteriza irregularidade grave:

a) ausência de comprovação de publicação do edital em jornal de grande circulação regional ou nacional. O valor estimado estava acima de R$ 650.000,00, necessária publicação do aviso em jornal de grande circulação regional ou nacional, nos termos da alínea ‘c’, inciso I, art. 11 do Decreto 3.555/2000.

b) documentos apresentados com fortes indícios de serem produzidos apenas para formalizar o procedimento licitatório. Três empresas apresentaram propostas de preços: M. F. Modesta dos Santos, Rosalvo Costa de Queiroz e Jonilton F. Amorim. A proposta de preço da empresa M. F. Modesta dos Santos apresenta, no rodapé, o nome de fantasia da empresa Jonilton F. Amorim, qual seja, Fênix Logística e Transporte. Apresenta, também, o mesmo modelo de exposição, configurando praticamente uma cópia integral, mudando apenas valores, para maior, da proposta apresentada pela empresa Jonilton F. Amorim;

c) desclassificação de empresa por motivo que poderia ser sanado. Consta na ata de abertura do pregão presencial que a empresa Rosalvo Costa de Queiroz foi desclassificada em sua proposta de preço, por descumprir item 6.1 do edital, o qual exigia a proposta em duas vias. O motivo da desclassificação poderia ser sanado, sem que se desclassificasse a empresa, com base no § 3º, art. 43, da Lei 8.666/1993, a fim de garantir o caráter competitivo do certame e selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração. Mesmo com vultosa soma do contrato em disputa (cerca de R$ 9.000.000,00), a empresa prejudicada resignou-se e não recorreu da decisão.

Dispositivo violado: 3º, Lei 8.666/1993.

Conduta: conduziu e adjudicou o objeto da licitação.

Nexo de causalidade: a falta de verificação de detalhes dos documentos permitiu a irregularidade na condução do procedimento.

1.8.3.3 Citação dos responsáveis solidários abaixo, com fundamento nos arts. 10, § 1º, e 12, incisos I e II, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 202, incisos I e II, do RI/TCU, para que, no prazo de quinze dias, apresentem alegações de defesa e/ou recolham, solidariamente, aos cofres do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) do Município de Coari/AM, a quantia indicada, atualizada monetariamente a partir da respectiva data até o efetivo recolhimento, abatendo-se na oportunidade a quantia eventualmente ressarcida, na forma da legislação em vigor, em decorrência das ocorrências:

Ocorrência: pagamento sem lastro em documentação comprovadora dos serviços prestados no âmbito do Contrato 091/2010-PMC para transporte fluvial escolar em 2010, com recursos oriundos do Fundeb 2010. A nota fiscal 00063, da empresa Jonilton F. Amorim, de 22/9/2010, no valor de R$ 700.000,00, referente ao transporte fluvial prestado no período de 1º/9/2010 a 30/9/2010, foi quitada por meio dos cheques 850613, 850591, 850607 e 850612, nos valores de R$ 35.000,00, R$ 100.000,00, R$ 250.000,00 e R$ 315.000,00, respectivamente. No entanto, constam também oito pagamentos extras, mediante transferência eletrônica, no valor total de R$ 630.000,00 para a referida firma no mesmo período.

Dispositivo violado: art. 63, Lei 4.320/1964.

Valor do dano: R$ 630.000,00 em 25/11/2010.

Responsáveis solidários:

Arnaldo de Almeida Mitouso (CPF: 073.921.332-68), prefeito municipal. Conduta: ordenou a despesa. Nexo de causalidade: a ordem de pagamento permitiu as transferências e pagamentos indevidos.

Jonilton F. Amorim (CNPJ 11.279.369/0001-00), empresa contratada para prestar serviço de transporte escolar. Conduta: recebeu pagamento em duplicidade e sem lastro em documentos hábeis para liquidação da despesa. Nexo de causalidade: o recebimento permitiu as transferências e pagamentos em duplicidade.

1.8.4 Apensar os presentes autos ao processo de tomada de contas especial que vier a ser autuado, na forma prevista no art. 41 da Resolução-TCU 259/2014.

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