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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Contas da União
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
02932420190
Órgão Julgador
Primeira Câmara
Partes
3. Interessada: Janeth Aparecida Dias de Melo (339.426.251-72)., Supremo Tribunal Federal (STF).
Julgamento
31 de Março de 2020
Relator
WEDER DE OLIVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTCU__02932420190_561da.rtf
Inteiro TeorTCU__02932420190_8d8c6.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 029.324/2019-0

GRUPO I – CLASSE V – Primeira Câmara

TC 029.324/2019-0

Natureza: Aposentadoria

Órgão: Supremo Tribunal Federal (STF)

Interessado: Janeth Aparecida Dias de Melo (339.426.251-72)

Representação legal: não há

SUMÁRIO: APOSENTADORIA. VANTAGEM IRREGULAR DENOMINADA “OPÇÃO”. NOVO ENTENDIMENTO ACÓRDÃO 1599/2019-TCU-PLENÁRIO. EC 20/1998. ACRÉSCIMO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA EM RELAÇÃO À ÚLTIMA REMUNERAÇÃO CONTRIBUTIVA DA ATIVIDADE. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 40, CAPUT E § 2º, DA CFB/1988. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXERCIDAS EM PERÍODOS POSTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI 9.624/1998. ADEQUAÇÃO À MODULAÇÃO DO STF. ILEGALIDADE DO ATO. DETERMINAÇÕES. CIÊNCIA.

Relatório

Em exame, ato de concessão inicial de aposentadoria à Sra. Janeth Aparecida Dias de Melo, emitido pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

2. Reproduzo, com ajustes de forma, a instrução do auditor da Sefip (peça 4), que recebeu anuência do diretor da unidade especializada (peça 5), bem como manifestação de concordância pelo MP/TCU, representado pelo procurador Rodrigo Medeiros de Lima (peça 6).

“EXAME TÉCNICO

3. A aposentadoria se deu na modalidade voluntária, com proventos integrais,

calculados com base na última remuneração do cargo em que se deu a aposentadoria, com

fundamento no art. da Emenda Constitucional 47/2005.

4. De acordo com as informações do ato concessório, verifica-se que a interessada

implementou os requisitos para se aposentar, visto que possuía idade, tempo de contribuição, de

serviço público, de carreira e de cargo requeridos pelo fundamento concessório.

5. Ao submeter o ato a críticas automatizadas, detectou-se a concessão da vantagem de

opção que trata o art. da Lei 8.911/1994 (c/c art. 18, da Lei 11.416/2006), e a vantagem de

quintos/décimos, transformada em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, pelo

artigo 62-A da Lei 8.112/1990.

6. Sobre essas vantagens detectadas nas críticas automáticas, passaremos a discorrer

abaixo.

Incorporação de opção de função.

7. A possibilidade de carrear para a aposentadoria as vantagens da comissão ou função

gratificada adveio com a Lei 1.711/1952, que assim estabelecia em seu art. 180:

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“Art. 180. O funcionário que contar mais de 35 anos de serviço público será aposentado:

a) com as vantagens da comissão ou função gratificada em cujo exercício se achar, desde

que o exercício abranja, sem interrupção, os cinco anos anteriores;

b) com idênticas vantagens, desde que o exercício do cargo em comissão ou da função

gratificada tenha compreendido um período de dez anos, consecutivos ou não, mesmo que, ao

aposentar-se, o funcionário já esteja fora daquele exercício”.

8. Tal previsão também estava no art. 193 da Lei 8.112/1990:

“Art. 193. O servidor que tiver exercido função de direção, chefia, assessoramento,

assistência ou cargo em comissão, por período de 5 (cinco) anos consecutivos, ou 10 (dez) anos

interpolados, poderá aposentar-se com a gratificação da função ou remuneração do cargo em

comissão, de maior valor, desde que exercido por um período mínimo de 2 (dois) anos.

§ 1º Quando o exercício da função ou cargo em comissão de maior valor não

corresponder ao período de 2 (dois) anos, será incorporada a gratificação ou remuneração da

função ou cargo em comissão imediatamente inferior dentre os exercidos.

§ 2º A aplicação do disposto neste artigo exclui as vantagens previstas no art. 192, bem

como a incorporação de que trata o art. 62, ressalvado o direito de opção”.

9. Esse regramento vigorou até o dia 18 de janeiro de 1995, quando foi editado a

Medida Provisória 831 que, depois de diversas reedições, foi convertida na Lei 9.527/1997.

10. A Lei 9.624/1998 também tratou de disciplinar a data limite para a concessão da

vantagem do art. 193 da Lei 8.112/1990:

“Art. É assegurado o direito à vantagem de que trata a art. 193 da Lei nº 8.112, de

1990, aos servidores que, até 19 de janeiro de 1995, tenham completado todos os requisitos para

obtenção de aposentadoria dentro das normas até então vigentes.

Parágrafo único. A aplicação do disposto no caput exclui a incorporação a que se referia o

art. 62 e as vantagens previstas no art. 192 da Lei nº 8.112, de 1990”.

11. Já a possibilidade de carrear para a aposentadoria a vantagem de “opção” adveio

com a edição da Lei 8.911/1994, que assim estabelecia:

“Art. 2º É facultado ao servidor investido em cargo em comissão ou função de direção,

chefia e assessoramento, previstos nesta Lei, optar pela remuneração correspondente ao

vencimento de seu cargo efetivo, acrescido de cinqüenta e cinco por cento do vencimento fixado

para o cargo em comissão, ou das funções de direção, chefia e assessoramento e da gratificação

de atividade pelo desempenho de função, e mais a representação mensal.

Parágrafo único. O servidor investido em função gratificada (FG) ou de representação

(GR), ou assemelhadas, constantes do Anexo desta Lei, perceberá o valor do vencimento do

cargo efetivo, acrescido da remuneração da função para a qual foi designado.

...........

Art. 11. A vantagem de que trata esta Lei integra os proventos de aposentadoria e

pensões.

12. Assim, ao analisar o tema, no âmbito do Acórdão 2.076/2005 – Plenário (MinistroRevisor Valmir Campelo), este Tribunal fixou entendimento de que seria assegurado na

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aposentadoria a vantagem decorrente da opção, prevista no art. da Lei nº 8.911/94, aos

servidores que, até a data de 18 de janeiro de 1995, tenham satisfeito os pressupostos temporais

estabelecidos no art. 193 da Lei 8.112/90, ainda que sem os requisitos para aposentação em

qualquer modalidade.

13. Tal Acórdão foi proferido em sede de Embargos de Declaração opostos ao Acórdão

589/2009 – Plenário (Ministro-Relator Augusto Sherman) que, por sua vez, foi oriundo de

Recurso de Reexame contra a Decisão 844/2001 – Plenário (Ministro-Relator Walton Alencar

Rodrigues).

14. Ao proferir tal entendimento no Acórdão 2.076/2005, este Tribunal baseou-se no

conteúdo das Leis 8.112/1990, 8.911/1994 e 9.624/1998.

15. Todavia, após a publicação da Emenda Constitucional 20/1998, que inseriu o

parágrafo segundo no art. 40 da Constituição Federal, tal entendimento deixou de produzir

efeitos:

“Art. 40 - Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito

Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de

previdência de caráter contributivo, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e

atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de

15/12/98)

....................

§ 2º Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não

poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a

aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão”. (Redação dada pela

Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

16. Isso porque, a partir desse comando constitucional, foi estabelecido um limitador a

ser observado por ocasião da concessão de aposentadorias e pensões por morte, qual seja, a

remuneração do servidor no cargo efetivo. Assim, nenhum servidor poderá, por ocasião de sua

aposentadoria, ter proventos superiores que a remuneração do seu cargo efetivo na atividade.

17. Portanto, o alcance do entendimento exposto no Acórdão 2.076/2005 – TCU –

Plenário se limita até o dia 16/12/1998, haja vista que, a incorporação da vantagem de opção aos

proventos de aposentadoria ou pensões acarreta descumprimento do art. 40, § 2º, da

Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional 20/1998.

18. Sobre o tema (art. 40, § 2º, da Constituição Federal), segue abaixo decisão do

Supremo Tribunal Federal no âmbito do Agravo Regimental 721.354/MG, cuja relatora foi a

Ministra Ellen Gracie:

“Revisão de pensão por morte. Cumulação: previdenciária e acidentária. (...)

O quantum da pensão por morte, nos termos do art. 40, § 2º, § 7º e § 8º, não pode extrapolar a

totalidade dos vencimentos da remuneração do servidor à época do seu falecimento”.

[AI 721.354 AgR, rel. min. Ellen Gracie, j. 14-12-2010, 2ª T, DJE de 9-2-2011.]

19. Percebe-se que o comando do art. 40, § 2º, da Constituição Federal, com redação

dada pela Emenda Constitucional 20/1998, foi editado exatamente para dar efetividade ao

sistema contributivo e solidário da Previdência Social, haja vista que o servidor jamais poderia

efetivar contribuição social de valor que não seria incorporado aos proventos de inatividade.

20. A incorporação aos proventos de aposentadoria ou pensão de qualquer vantagem (no

caso concreto a vantagem de opção), sem a respectiva contribuição previdenciária na ativa,

contraria os princípios da solidariedade, da contributividade e do equilíbrio financeiro e atuarial,

todos insculpidos no caput do art. 40 da Constituição Federal.

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21. Em virtude da instituição do princípio do equilíbrio financeiro e atuarial, uma nova

fase da Previdência Social foi inaugurada, trazendo a necessidade de uma legislação que

considere a necessidade de sustentabilidade financeira do sistema e que permita a concessão de

benefícios com uma estreita relação com os valores contribuídos.

22. O princípio do equilíbrio financeiro e atuarial, assim, se constitui como um princípio

que busca o equilíbrio das contas da previdência social, sob o aspecto financeiro e atuarial,

global e individual. É um princípio que busca garantir a manutenção do sistema previdenciário,

fazendo com que os benefícios devidos por lei sejam satisfeitos no presente e no futuro.

Utilizando, para isso, técnicas financeiras e atuariais que considerem fatores como a variação

demográfica da população, volume de contribuições e de benefícios em manutenção, períodos

de contribuição de manutenção de benefícios, além de diversos outros fatores que devam ser

considerados para que haja esse equilíbrio.

23. O princípio foi inserido no texto da Lei Maior como mandamento a ser perseguido

pelo legislador ordinário ou interprete da norma e acompanhado de perto pelo organizador da

Previdência Social. Não se trata de abstração especulativa ou construção doutrinária; é comando

dispositivo invocável quando das medidas que atentem contra sua determinação. Se ignorado

pelo administrador ou legislador ordinário, vale dizer, pelo aplicador da regra previdenciária, a

providência tomada reveste-se da classificação jurídica de inconstitucionalidade, sobrevindo os

consectários inerentes.

24. A respeito do tema, segue abaixo entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF)

sobre o tema:

“O princípio da solidariedade se presta a universalizar o âmbito de potenciais

contribuintes, mitigando a referibilidade que é própria das contribuições. Não se presta o

referido postulado a legitimar distorções na base de cálculo das contribuições, as quais, no

intuito desmedido de arrecadar, acarretam o desvirtuamento da natureza retributiva que deve

marcar os regimes de previdência”.

[ARE 669.573 AgR, rel. min. Roberto Barroso, j. 4-8-2015, 1ª T, DJE de 26-8-2015.]

“O sistema público de previdência social é fundamentado no princípio da solidariedade

(art. 3º, I, da CB/1988), contribuindo os ativos para financiar os benefícios pagos aos inativos.

Se todos, inclusive inativos e pensionistas, estão sujeitos ao pagamento das contribuições, bem

como aos aumentos de suas alíquotas, seria flagrante a afronta ao princípio da isonomia se o

legislador distinguisse, entre os beneficiários, alguns mais e outros menos privilegiados, eis que

todos contribuem, conforme as mesmas regras, para financiar o sistema. Se as alterações na

legislação sobre custeio atingem a todos, indiscriminadamente, já que as contribuições

previdenciárias têm natureza tributária, não há que se estabelecer discriminação entre os

beneficiários, sob pena de violação do princípio constitucional da isonomia”.

[RE 450.855 AgR, rel. min. Eros Grau, j. 23-8-2005, 1ª T, DJ de 9-12-2005.]

“Impossibilidade da incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional

de férias. A jurisprudência do STF firmou-se no sentido de que somente as parcelas que podem

ser incorporadas à remuneração do servidor para fins de aposentadoria podem sofrer a

incidência da contribuição previdenciária”.

[AI 710.361 AgR, rel. min. Cármen Lúcia, j. 7-4-2009, 1ª T, DJE de 8-5-2009.]

= AI 712.880 AgR, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 26-5-2009, 1ª T, DJE de 11-9-2009

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25. Percebe-se que é entendimento pacífico do STF de que somente as parcelas que

podem ser incorporadas à remuneração do servidor para fins de aposentadoria podem sofrer a

incidência da contribuição previdenciária.

26. Com base nessa jurisprudência do STF, esta Unidade Técnica entende que a

recíproca também é verdadeira, ou seja, somente as parcelas que sofrem a incidência da

contribuição previdenciária na atividade podem ser incorporadas à remuneração do servidor

para fins de aposentadoria e pensões.

27. Esta Corte de Contas já se pronunciou sobre essa matéria. O item 9.2.1. do Acórdão

1.286/2008-TCU-Plenário, relator: Ministro Marcos Bemquerer, esclarece que:

“9.2.1. no regime contributivo previdenciário constitucional é vedado ao servidor público

carrear para os proventos da aposentadoria ou para a pensão por ele instituída parcela da

remuneração sobre a qual não incidiu desconto previdenciário”;

28. Além disso, entende-se que está claro no voto do Ministro Benjamin Zymler,

proferido no Acórdão 2.000/2017-TCU-Plenário, de que é necessária a contribuição

previdenciária, na ativa, de qualquer parcela que seja incorporável aos proventos de

aposentadorias e pensões.

29. Assim, entende-se que não se alinha ao atual comando constitucional a incorporação

os proventos de aposentadorias e pensões de determinada parcela que não haja incidência de

contribuição previdenciária na ativa, como é o caso da vantagem de “opção” aqui tratada que

sequer é paga aos servidores em atividade.

30. Corroborando com o comando constitucional, no âmbito do Acórdão 1.599/2019 –

TCU – Plenário (Ministro-Relator Benjamin Zymler), este Tribunal fixou entendimento de que

era “vedado o pagamento das vantagens oriundas do art. 193 da Lei 8.112/1990, inclusive o

pagamento parcial da remuneração do cargo em comissão (“opção”), aos servidores que

implementaram os requisitos de aposentadoria após 16/12/1998, data de publicação da Emenda

Constitucional 20, que limitou o valor dos proventos à remuneração do cargo efetivo no qual se

deu a aposentadoria”.

31. Diante disso, por se tratar de vantagem que proporciona um acréscimo aos proventos

de aposentadoria em relação à última remuneração contributiva da atividade, é indevida a

incorporação da vantagem que trata o art. 193 da Lei 8.112/1990, inclusive o pagamento parcial

da função comissionada (“opção”) aos servidores que implementaram os requisitos de

aposentadoria após 16/12/1998, em face do disposto no art. 40, caput e § 2º, da Constituição

Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional 20/1998.

Incorporação de quintos/décimos de função.

32. A possibilidade de incorporação da vantagem denominada “quintos” foi instituída

com a Lei 6.732/1979.

33. Segundo o art. 2º dessa lei, o servidor no exercício de cargo em comissão ou função

de confiança poderia incorporar, a partir do sexto ano, 1/5 (um quinto) das vantagens

correspondentes, a cada ano completo de exercício, até o limite de 5/5 (cinco quintos); isto é, até

completar o décimo ano.

34. Objetivava-se evitar o decesso remuneratório do servidor ocupante de cargo ou

função de confiança que viesse a ser dispensado em momento futuro e que não fosse passar

imediatamente à inatividade.

35. Uma vez que, até dezembro de 1979, os servidores em atividade que tivessem

preenchido os requisitos temporais do artigo 180 da Lei 1.711/1952 só poderiam contar com tal

benefício quando se aposentassem.

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36. Assim, se deixavam um cargo de confiança, após longos anos de exercício, e

permaneciam em atividade, regressavam à situação de origem, com a remuneração do cargo

efetivo e nada mais.

37. Com o advento da Lei 8.112/1990, por meio do seu artigo 62, § 2º, introduziu novo

disciplinamento ao assunto.

38. A incorporação passou a se dar na proporção de 1/5 (um quinto) a cada ano de

exercício da função, até o limite de cinco anos, sem a exigência do período de carência de cinco

anos.

39. Os critérios para incorporação dessa vantagem foram definidos mais claramente com

a publicação da Lei 8.911/1994, que assim dispôs:

“Art. 3. Para efeito do disposto no § 2º do art. 62 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de

1990, o servidor investido em função de direção, chefia e assessoramento, ou cargo em

comissão, previsto nesta Lei, incorporará à sua remuneração a importância equivalente à fração

de um quinto da gratificação do cargo ou função para o qual foi designado ou nomeado, a cada

doze meses de efetivo exercício, até o limite de cinco quintos.

§ 1º Entende-se como gratificação a ser incorporada à remuneração do servidor a parcela

referente à representação e a gratificação de atividade pelo desempenho de função, quando se

tratar de cargo em comissão ou função de direção, chefia e assessoramento dos Grupos: Direção

e Assessoramento Superiores - DAS e Cargo de Direção - CD.

§ 2º Quando se tratar de gratificação correspondente às funções de direção, chefia e

assessoramento do Grupo - FG e GR, a parcela a ser incorporada incidirá sobre o total desta

remuneração.

§ 3º Quando mais de um cargo em comissão ou função de direção, chefia e

assessoramento houver sido exercidos no período de doze meses, a parcela a ser incorporada

terá como base de cálculo a exercida por maior tempo.

§ 4º Ocorrendo o exercício de cargo em comissão ou de função de direção, chefia ou

assessoramento de nível mais elevado, por período de doze meses, após a incorporação dos

cinco quintos, poderá haver a atualização progressiva das parcelas já incorporadas, observado o

disposto no parágrafo anterior”.

40. Entretanto, essa vantagem foi extinta e restabelecida por diversas vezes, como

demonstra o breve histórico abaixo apresentado.

41. A Medida Provisória - MP 831/1995 extinguiu a vantagem dos quintos, tendo sido

reeditada exaustivamente até a MP 1.160/1995, que a restabeleceu, porém sob a forma de

décimos.

42. Em 10/11/1997, foi editada a MP 1.595-14, que – convertida na Lei 9.527/1997 –

extinguiu novamente a incorporação e a transformou em Vantagem Pessoal Nominalmente

Identificada (VPNI).

43. Em 8/4/1998, a MP 1.160/1995 foi convertida na Lei 9.624/1998. Essa lei não

revogou a Lei 9.527/1997, apenas limitou temporalmente a incorporação da referida vantagem

entre 19/1/1995 até a data da sua publicação, do tempo residual de exercício de funções

comissionadas não empregado até 10/11/1997.

44. No entanto, essa vantagem sempre esteve cercada de controvérsia. Ainda, em

4/9/2001, foi editada a MP 2.225-45/2001, que acresceu à Lei 8.112/1990 o artigo 62-A,

transformando os quintos/décimos em VPNI, com a seguinte redação:

“Art. 62-A. Fica transformada em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI

a incorporação da retribuição pelo exercício de função de direção, chefia ou assessoramento,

cargo de provimento em comissão ou de Natureza Especial a que se referem os arts. 3º e 10 da

Lei no 8.911, de 11 de julho de 1994, e o art. da Lei no 9.624, de 2 de abril de 1998.

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Parágrafo único. A VPNI de que trata o caput deste artigo somente estará sujeita às revisões

gerais de remuneração dos servidores públicos federais”.

45. Com o advento desta Medida Provisória, surgiram entendimentos divergentes. Por

um lado, achava-se que seria devida a incorporação de parcelas da vantagem até 8/4/1998 (data

de publicação da Lei 9.624/1998). Por outro, entendia-se que a MP 2.225-45/2001 havia

estendido o direito à incorporação da vantagem até a data de sua publicação.

46. No âmbito deste Tribunal, foi editado o Acórdão 2.248/2005 – TCU – Plenário

(Ministro-Relator Lincoln Magalhães da Rocha) que fixou os seguintes critérios para

incorporação de quintos e décimos:

“ 9.2. alterar a redação do subitem 9.2 do Acórdão 931/2003 – Plenário para: “firmar

entendimento de que é devida a incorporação de parcelas de quintos, com fundamento no artigo

3º da MP 2.225-45/2001, observando-se os critérios contidos na redação original dos artigos 3º

e 10 da Lei 8.911/94, no período compreendido entre 09/04/98 e 04/09/2001, data da edição da

referida medida provisória, sendo a partir de então todas as parcelas incorporadas, inclusive a

prevista no artigo da Lei 9.624/98, transformadas em Vantagem Pessoal Nominalmente

Identificada - VPNI, admitindo-se, ainda, o cômputo do tempo residual porventura existente em

10/11/1997, desde que não empregado em qualquer incorporação, para concessão da primeira

ou de mais uma parcela de quintos na data específica em que for completado o interstício de

doze meses, ficando, também, essa derradeira incorporação transformada em VPNI, nos termos

do subitem 8.1.2 da Decisão 925/1999 – Plenário.

47. Contrariando jurisprudência deste Tribunal, em 18/3/2015, o Supremo Tribunal

Federal (STF), ao apreciar o Recurso Extraordinário (RE) 638.115/Ceará (Ministro-Relator

Gilmar Mendes), que teve repercussão geral, fixou a seguinte tese: “Ofende o princípio da

legalidade a decisão que concede a incorporação de quintos pelo exercício de função

comissionada no período de 8/4/1998 a 4/9/2001, ante a carência de fundamento legal”.

48. Todavia, ao tomar essa decisão, o STF modulou os seus efeitos para dispensar a

devolução dos valores recebidos indevidamente de bo -fé até a data do julgamento, cessada a

ultra-atividade de incorporações em qualquer hipótese.

49. Em razão dessa decisão do STF, o supramencionado Acórdão TCU 2.248/2005 –

Plenário teve sua inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos

do Mandado de Segurança 25.763/DF.

50. Assim, depois da decisão do Supremo Tribunal Federal no âmbito do RE

638.115/CE, este Tribunal adequou sua jurisprudência e adotou a tese defendida na Decisão

925/1999-Plenário (Ministro-Relator Walton Alencar) e Acórdãos 731/2003-Plenário e

732/2003-Plenário (ambos de Relatoria do Ministro Guilherme Palmeira), de que a

incorporação ou atualização da vantagem de quintos, transformada em Vantagem Pessoal

Nominalmente Identificada - VPNI pelo art. 62-A da Lei 8.112/1990, somente era devida até o

dia 8/4/1998, conforme previsto no art. da Lei 9.624/1998.

51. Ademais, nos termos do Acórdão 5.455/2018 - 2ª Câmara (Ministro-Relator José

Mucio Monteiro), eventual tempo residual existente em 10/11/1997, não empregado para a

concessão de quintos, pode ser utilizado para incorporação de apenas um décimo, nos termos do

art. da Lei 9.624/1998, com termo final, a qualquer tempo, na data em que o servidor

completar o interstício de doze meses, de acordo com a sistemática definida na redação original

do art. da Lei 8.911/1994, com posterior transformação em VPNI.

52. Passa-se, a partir desse momento, à análise do ato em destaque:

52.1 A despeito de o sistema ter apontado acumulação junto a um cargo no Tribunal

Superior Eleitoral, verifica-se, conforme pesquisa na ficha financeira disponível no portal do epessoal, que se trata de mera cessão para exercer cargo comissionado junto a outro órgão

público, com amparo no art. 93 da Lei 8.112/1990.

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52.2 No que diz respeito à vantagem de quintos, entende-se que sua concessão foi

indevida, uma vez que há parcelas incorporadas em razão da utilização de funções

comissionadas após o advento da Lei 9.624/1998.

52.3. Consoante documento anexo ao ato submetido a registro, a incorporação de

quintos no período compreendido entre a Lei 9.624/1998 (8/4/1998) e a Medida Provisória

2.225/2001 (4/9/2001) se deu em face de cumprimento de decisão judicial transitada em julgado

nos autos do Mandado de Segurança 2003.34.00.036853-0, proferida pela Justiça Federal do

Distrito Federal, em favor dos substituídos do Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário

e do Ministério Público da União no Distrito Federal (SINDJUS/DF). Verifica-se ainda,

conforme informado no ato, que essa decisão transitou em julgado em 27/9/2007.

52.4. Sabe-se que o supramencionado RE 638.115/CE ainda não transitou em

julgado, haja vista que há Embargos de Declaração pendentes de julgamento, onde se questiona

o alcance da tese proferida em relação às decisões judiciais transitadas em julgado antes do

pronunciamento do STF e as decisões administrativas proferidas há mais de cinco anos nos

termos do art. 54 da Lei 9.784/1999.

52.5. Todavia, o efeito suspensivo dado ao RE 638.115/CE, que no momento

aguarda julgamento de Embargos de Declaração, não apresenta óbice ao julgamento pela

ilegalidade da aposentadoria em apreço, sendo certo que a jurisprudência desta Corte de Contas

supramencionada tem se firmado uniformemente pela impossibilidade de incorporação de

quintos após 8/4/1998, data da edição da Lei 9.624/1998. Nesse sentido foi o Acórdão

2.021/2019-TCU-2ª Câmara (Ministro-Relator Aroldo Cedraz).

52.6. É evidente que não cabe ao TCU discutir ou desconstituir decisões judiciais

transitadas ou não em julgado. Não pode o TCU negar a força da decisão judicial, por discordar

de seus fundamentos e, muito menos, determinar o descumprimento da sentença, ainda que

flagrantemente ilegal, injusta e incorreta.

52.7. Todavia, a existência de decisão judicial ou administrativa contrária ao

entendimento do TCU não impede a apreciação do ato para fins de registro. Em apreciação de

atos de pessoal, o TCU pode manifestar entendimento diferente do declarado por outras

instâncias do Poder Judiciário ou da Administração Pública, inclusive mediante o julgamento

pela ilegalidade dos atos de aposentadoria amparados por decisão judicial.

52.8. O TCU exerce a sua jurisdição independentemente das demais instâncias. O

Tribunal possui competências próprias e privativas, estatuídas pela Constituição Federal e pela

sua Lei Orgânica, inexistindo vinculação entre o processo do TCU e outro versando sobre

idêntica matéria no âmbito do Poder Judiciário ou da Administração Pública.

52.9. Portanto, o TCU pode promover apreciação de mérito pela ilegalidade de ato

de pessoal, em posição contrária ao decidido pelo Poder Judiciário. Todavia, respeitando a

instância judicial, não serão propostas por esta Unidade Técnica determinações para a supressão

da parcela de quintos incorporadas com amparo em decisão judicial.

52.10. Ademais, também não será proposta determinação para emissão de novo ato,

haja vista que a manutenção da parcela de quintos amparada por decisão judicial inviabilizaria o

registro desse ato a ser encaminhado.

52.11. Sobre a vantagem de “opção”, entende-se que sua concessão também foi

indevida, visto que proporcionou um acréscimo aos proventos de aposentadoria em relação a

última remuneração contributiva da atividade, resultando em descumprimento do disposto no

art. 40, caput e § 2º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional

20/1998.

53. Nada obstante, deve-se dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos

de bo -fé, nos termos do Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal.

8

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 029.324/2019-0

54. Por fim, vale destacar que o aludido ato deu entrada neste Tribunal há menos de

cinco anos, não sendo aplicável, portanto, o procedimento de contraditório e ampla defesa

determinado pelo Acórdão 587/2011-TCU-Plenário.

CONCLUSÃO

55. A abrangência e a profundidade das verificações levadas a efeito fundamentam

convicção de que o ato de aposentadoria deve ser apreciado pela ilegalidade pelos seguintes

motivos:

a) pagamento da vantagem de opção que trata o art. da Lei 8.911/1994 (c/c art. 18,

da Lei 11.416/2006), o que proporcionou um acréscimo aos proventos de aposentadoria em

relação a última remuneração contributiva da atividade, resultando em descumprimento do

disposto no art. 40, caput e § 2º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda

Constitucional 20/1998;

b) pagamento da vantagem de quintos em razão de parcelas incorporadas pelo

exercício de funções comissionadas após o advento da Lei 9.624/1998.

PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO

56. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1o,

inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, § 1o, do Regimento Interno do Tribunal de

Contas da União, propõe-se:

a) considerar ilegal e negar o registro do ato constante do presente processo.

b) dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de bo -fé, consoante o

disposto no Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;

c) determinar à Unidade Jurisdicionada que:

c.1) exclua da estrutura de proventos a vantagem de opção que trata o art. 2º da Lei

8.911/1994 (c/c art. 18, da Lei 11.416/2006), no prazo 15 (quinze) dias, contados a partir da

ciência desta deliberação, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade

solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU;

c.2) comunique a interessada do teor desta decisão, alertando a de que o efeito suspensivo

proveniente da interposição de eventuais recursos não a exime da devolução dos valores

percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos;

c.3) no prazo de trinta dias, contados da ciência da decisão, envie a este Tribunal

documentos comprobatórios de que a interessada está ciente do julgamento deste Tribunal.”

É o relatório.

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Proposta de Deliberação

Trata-se de ato de concessão inicial de aposentadoria à Sra. Janeth Aparecida Dias de Melo, emitido pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

2. A Sefip propõe a ilegalidade do ato, em razão da incorporação irregular da parcela “opção” e da rubrica “quintos”, esta última por funções exercidas pós 8/4/1998, nos proventos da ex-servidora.

3. Entretanto, não propôs “determinações para a supressão da parcela de quintos incorporadas com amparo em decisão judicial”, em respeito à instância judicial.

4. O MP/TCU anuiu à proposta.

5. Acolho as análises empreendidas pela unidade instrutiva especializada e pelo Parquet, acerca das referidas irregularidades, com ressalva à proposta atinente à incorporação de quintos.

6. Por meio do acórdão 1599/2019-TCU-Plenário, este Tribunal fixou o seguinte entendimento:

“9.4. firmar entendimento de que é vedado o pagamento das vantagens oriundas do art.

193 da Lei 8.112/1990, inclusive o pagamento parcial da remuneração do cargo em comissão

(‘opção’), aos servidores que implementaram os requisitos de aposentadoria após 16/12/1998,

data de publicação da Emenda Constitucional 20, que limitou o valor dos proventos à

remuneração do cargo efetivo no qual se deu a aposentadoria.”

7. O ato de aposentadoria em exame, com vigência a partir de 19/2/2019, contém a rubrica denominada “opção”, o que resulta em proventos de aposentadoria maiores do que o valor da última remuneração contributiva da servidora quando em atividade, ocorrendo descumprimento do disposto no art. 40, caput e § 2º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional 20/1998.

8. Por outro lado, a incorporação de “quintos” prevista no art. 62 da Lei 8.112/1990 está limitada à data de 8/4/1998, quando foi publicada a Lei 9.624/1998.

9. A controvérsia acerca da incorporação ou não de parcelas referentes às funções exercidas no período compreendido de 8/4/1998 e 4/9/2001 foi definitivamente resolvida, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no RE 638.115/CE (repercussão geral reconhecida, tese 395):

“Tema: 395 - Incorporação de quintos decorrentes do exercício de funções comissionadas

e/ou gratificadas.

Tese: Ofende o princípio da legalidade a decisão que concede a incorporação de quintos

pelo exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 até 4/9/2001, ante a carência de

fundamento legal. Obs: Redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão

Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015. ”

10. O STF modulou os efeitos da decisão nos seguintes termos:

“Inicialmente, o Tribunal, por maioria, resolvendo questão de ordem suscitada pelo

Ministro Dias Toffoli (Presidente), deliberou que, para a modulação dos efeitos de decisão em

julgamento de recursos extraordinários repetitivos, com repercussão geral, nos quais não tenha

havido declaração de inconstitucionalidade de ato normativo, é suficiente o quórum de maioria

absoluta dos membros do Supremo Tribunal Federal, vencido o Ministro Marco Aurélio, que

diverge quanto à formulação da questão de ordem e quanto ao seu mérito. Votaram na questão

de ordem os Ministros Luiz Fux e Roberto Barroso. Na sequência, o Ministro Dias Toffoli

(Presidente) proclamou o resultado do julgamento deste recurso, ocorrido na sessão virtual de

11.10.2019 a 17.10.2019: ‘O Tribunal, por maioria, acolheu parcialmente os embargos de

declaração, com efeitos infringentes, para reconhecer indevida a cessação imediata do

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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 029.324/2019-0

pagamento dos quintos quando fundado em decisão judicial transitada em julgado, vencida a

Ministra Rosa Weber, que rejeitava os embargos. No ponto relativo ao recebimento dos quintos

em virtude de decisões administrativas, o Tribunal, em razão de voto médio, rejeitou os

embargos e, reconhecendo a ilegitimidade do pagamento dos quintos, modulou os efeitos da

decisão de modo que aqueles que continuam recebendo até a presente data em razão de decisão

administrativa tenham o pagamento mantido até sua absorção integral por quaisquer reajustes

futuros concedidos aos servidores. Os Ministros Ricardo Lewandowski e Celso de Mello

proviam os embargos de declaração e modulavam os efeitos da decisão em maior extensão.

Ficaram vencidos, nesse ponto, os Ministros Marco Aurélio e Rosa Weber. Por fim, o Tribunal,

por maioria, também modulou os efeitos da decisão de mérito do recurso, de modo a garantir

que aqueles que continuam recebendo os quintos até a presente data por força de decisão

judicial sem trânsito em julgado tenham o pagamento mantido até sua absorção integral por

quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores, vencidos os Ministros Marco Aurélio e

Rosa Weber. Tudo nos termos do voto do Relator. Afirmaram suspeição os Ministros Luiz Fux

e Roberto Barroso’. Ausente, justificadamente, nesta assentada, o Ministro Celso de Mello.

Plenário, 18.12.2019.”

11. No campo “funções exercidas” do formulário e-Pessoal, consta que a Sra. Janeth Aparecida Dias de Melo ocupou função comissionada (FC9) referente ao período de 8/4/1998 a 4/9/2001, cujas parcelas foram incorporadas aos seus proventos.

12. Há nos autos informação de que a incorporação dessas parcelas após 8/4/1998 está amparada por decisão judicial transitada em julgado nos autos do mandado de segurança 2003.34.00.036853-0, proferida pela Justiça Federal do Distrito Federal (peça 2, p. 8 a 13)

13. Assim, deve ser determinado à unidade jurisdicionada que emita novo ato, com a supressão da parcela “opção” e com a adequação da parcela referente aos “quintos” à modulação acima referenciada.

Diante do exposto, manifesto-me pela aprovação do acórdão que ora submeto à apreciação deste Colegiado.

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 31 de março de

2020.

WEDER DE OLIVEIRA

Relator

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ACÓRDÃO Nº 3814/2020 – TCU – 1ª Câmara

1. Processo nº TC 029.324/2019-0.

2. Grupo I – Classe V – Assunto: Aposentadoria.

3. Interessada: Janeth Aparecida Dias de Melo (339.426.251-72).

4. Órgão: Supremo Tribunal Federal (STF).

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de concessão de aposentadoria à Sra. Janeth Aparecida Dias de Melo, emitido pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria da Sra. Janeth Aparecida Dias de Melo (30721/2019, peça 2), recusando-lhe o registro, nos termos do § 1º do art. 260 do RI/TCU;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé pela Sra. Janeth Aparecida Dias de Melo, nos termos da Súmula 106 deste Tribunal;

9.3. determinar ao Supremo Tribunal Federal que:

9.3.1. em razão da incorporação indevida da parcela “opção”, suspenda todo e qualquer pagamento concernente ao ato impugnado, suprimindo tal parcela e adequando a parcela referente à incorporação de quintos da interessada, conforme modulação realizada no âmbito do RE 638.115, comunicando ao Tribunal as providências adotadas, nos termos dos arts. 262, caput, do RI/TCU, e 8º, caput, da Resolução TCU 206/2007;

9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos perante o Tribunal não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso esses não sejam providos, devendo encaminhar os comprovantes dessa notificação a esta Corte no prazo de até 30 (trinta) dias;

9.3.3. cadastre novo ato de concessão de aposentadoria livre das irregularidades apontadas, submetendo-o no prazo de 30 (trinta) dias à apreciação deste Tribunal, nos termos do art. 262, § 2º, do RI/TCU, e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.4. encerrar e arquivar os presentes autos.

10. Ata nº 8/2020 – 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 31/3/2020 – Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3814-08/20-1.

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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 029.324/2019-0

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira (Relator).

(Assinado Eletronicamente) (Assinado Eletronicamente)

WALTON ALENCAR RODRIGUES WEDER DE OLIVEIRA

Presidente Relator

Fui presente:

(Assinado Eletronicamente)

PAULO SOARES BUGARIN

Subprocurador-Geral

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Disponível em: https://tcu.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/828509938/aposentadoria-apos-2932420190/inteiro-teor-828509958

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