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3 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Contas da União TCU - PENSÃO CIVIL (PCIV) : 03299620152

Tribunal de Contas da União
há 4 anos
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Acórdão

ACÓRDÃO Nº 319/2016 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. , inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246/2011, e art. 7º da Resolução TCU nº 206/2007, em considerar prejudicadas, por perda de objeto, as apreciações para fins de registro dos atos de pensão civil a seguir relacionados, já que houve a cessação dos efeitos financeiros dos respectivos atos, motivada pela maioridade de suas beneficiárias, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.996/2015-2 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessadas: Tatiana Ferrari Real Martins Nizzo (CPF 143.963.227-80) e Vanessa dos Santos Correa Lima (CPF 104.433.747-83).

1.2. Órgão/Entidade: Primeira Região Militar (CE/MD).

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.