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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Contas da União
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Câmara

Partes

3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Fundação Nacional de Saúde (26.989.350/0001-16)
3.2. Responsáveis
, Prefeitura Municipal de Campina Grande/PB.

Julgamento

Relator

BRUNO DANTAS

Documentos anexos

Inteiro TeorTCU__01226420121_7cd5d.rtf
Inteiro TeorTCU__01226420121_da4dc.pdf
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Voto

Trago novamente à deliberação desta Primeira Câmara tomada de contas especial (TCE) instaurada pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa) contra Cozete Barbosa Loureiro Garcia de Medeiros, ex-prefeita do município de Campina Grande/PB, em face da não aprovação das contas relativas aos recursos federais repassados à municipalidade por meio do Convênio 1247/02, cujo objeto era a execução de esgotamento sanitário no bairro de Presidente Médici.

Em síntese, discute-se a responsabilização de agentes públicos e do município de Campina Grande/PB pelos valores de R$ 130.000,00, R$ 291.900,00 e R$ 211.000,00, transferidos indevidamente da conta corrente específica do convênio (c/c 11.707-2 – Agência Banco do Brasil) para contas correntes de titularidade da prefeitura, estranhas à avença, o que impede a verificação do necessário nexo causal entre os referidos valores e as despesas supostamente efetuadas para consecução de seus objetivos.

Solidariamente com a ex-alcaide, foram citados, no âmbito desta Corte, Aleni Rodrigues de Oliveira e Antonio da Costa, ex-secretária de fazenda e ex-tesoureiro municipais, respectivamente, em virtude da ausência de nexo causal entre os recursos federais repassados e as despesas supostamente efetuadas. Diante da possível obtenção de benefícios com a aplicação irregular dos recursos em seu favor, desviados da conta específica do convênio, o município também foi solidariamente citado pelas quantias mencionadas.

Após serem citados, os responsáveis mantiveram-se silentes, sendo considerados revéis, para todos os efeitos. Deu-se, então, prosseguimento ao feito, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992. Por meio do Acórdão 5.118/2014-TCU-1ª Câmara, apostilado pelo Acórdão 6.930/2014-TCU-1ª Câmara, este Colegiado abriu novo e improrrogável prazo para que o Município de Campina Grande/PB recolhesse o débito, na forma do disposto no art. 202, § 3º, do Regimento Interno do TCU, deixando de se manifestar sobre o julgamento das contas dos gestores.

Devidamente notificado, contudo, o ente municipal manteve-se inerte, razão pela qual deve-se dar sequência ao feito, procedendo-se ao julgamento das contas dos gestores.

Antes, porém, chamo atenção para a manifestação do representante do Ministério Público junto ao Tribunal. Em parecer à peça 52, o procurador atuante no caso ressalta a ausência, nos autos, de provas inequívocas do favorecimento da municipalidade, para fins de aplicação do art. 3º da DN-TCU 57/2004. Propugna, assim, pelo afastamento da responsabilidade do munícipio, recaindo a condenação em débito unicamente sobre os gestores arrolados.

Com efeito, a jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a responsabilização direta dos entes federativos, nos termos do art. 3º da Decisão Normativa-TCU 57/2004, deve estar fundamentada em prova cabal de que os recursos indevidamente transferidos da conta bancária específica do convênio para outra conta corrente da prefeitura municipal tenham favorecido a comunidade. Caso contrário, não é possível afastar a responsabilidade dos gestores e condenar diretamente o ente ao pagamento do débito, conforme decisões constantes dos Acórdãos 3.948/2014, 2.720/2009 e 1.302/2009 da Primeira Câmara, e 6.256/2014 e 2.533/2009 da Segunda Câmara.

De fato, o que é possível averiguar a partir dos elementos acostados ao processo é que houve transferências da conta específica do convênio (c/c 11.707-2, Agência Banco do Brasil) para outras contas correntes estranhas à avença (Conta Movimento 86.505-2 e Conta Corrente 1879-1 PMCG Pagamento Pessoal, ambas da Agência Banco do Brasil, da prefeitura). Não constam, entretanto, evidências contundentes de que os saques e os cheques emitidos a partir dessas contas, ainda que nominais ao ente municipal, tenham sido aplicados para cobrir despesas em seu favor.

Diante da ausência de provas concretas de que o município tenha desfrutado dos recursos federais repassados, recai sobre os agentes públicos envolvidos a responsabilidade de ressarcir o erário pela não comprovação da aplicação desses valores no objeto do convênio.

Nesse sentido, acompanho o posicionamento do Ministério Público de que deve ser afastada a responsabilidade do município de Campina Grande no presente caso, e anuo aos demais encaminhamentos propostos pela unidade instrutiva quanto à irregularidade das contas, à condenação em débito e à aplicação da multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 dos gestores, em razão da ausência de comprovação do nexo de causalidade entre os recursos repassados por força do Convênio 1247/02 e as despesas supostamente efetuadas.

Ante o exposto, voto no sentido de que o Tribunal aprove o acórdão que submeto à consideração deste colegiado.

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 1 de março de 2016.

Ministro BRUNO DANTAS

Relator

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