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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Contas da União
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Câmara

Partes

3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Fundação Nacional de Saúde (26.989.350/0001-16)
3.2. Responsáveis
, Prefeitura Municipal de Campina Grande/PB.

Julgamento

Relator

BRUNO DANTAS

Documentos anexos

Inteiro TeorTCU__01226420121_7cd5d.rtf
Inteiro TeorTCU__01226420121_da4dc.pdf
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Relatório

Cuidam os autos de tomadas de contas especial (TCE) instaurada pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa) contra Cozete Barbosa Loureiro Garcia de Medeiros, ex-prefeita do município de Campina Grande/PB, em face da não aprovação das contas relativas aos recursos federais repassados à municipalidade por meio do Convênio 1247/02, cujo objeto era a execução de esgotamento sanitário no bairro de Presidente Médici.

No âmbito deste Tribunal, foram solidariamente citados, além da ex-prefeita, Sra. Cozete Barbosa Loureiro Garcia de Medeiros, a ex-secretária de fazenda municipal, Sra. Aleni Rodrigues de Oliveira, e o ex-tesoureiro municipal, Sr. Antonio da Costa, no montante de R$ 632.900,00 (valor integral transferido ao município), em razão da ausência de nexo causal entre os recursos e as despesas supostamente efetuadas. O ente municipal, diante da possível obtenção de benefícios com a aplicação irregular dos recursos a seu favor, desviados da conta específica do convênio, também foi citado solidariamente pelo referido valor.

Considerando que os responsáveis não se manifestaram nos autos, a unidade técnica propôs considerá-los revéis, julgar as contas irregulares, com condenação solidária de todos eles ao pagamento do débito e com aplicação da multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 aos gestores.

Por meio do Acórdão 5.118/2014-TCU-1ª Câmara, apostilado pelo Acórdão 6.930/2014-TCU- 1ª Câmara, este Colegiado abriu novo e improrrogável prazo para que o Município de Campina Grande/PB recolhesse o débito, na forma do disposto no art. 202, § 3º, do Regimento Interno do TCU, deixando de proceder ao julgamento das contas dos gestores.

Devidamente notificado, o ente municipal manteve-se silente, razão pela qual a unidade instrutiva conclui, na instrução de peça 50, que:

“compete dar sequência aos autos e julgar irregulares as contas dos gestores, com imputação de débito individual ao Município, no importe original de R$ 211.00,00, de débito solidário a todos eles, nos valores originais de R$ 291.900,00 e R$ 130,000,00, além de multa a ambos, na forma dos arts. 12, § 3º, 16, inciso III, alíneas ‘b’ e ‘d’, e 57 da Lei 8.443, de 16/7/1992.”

Diante disso, propõe o seguinte encaminhamento:

“12.1. considerar revéis, para todos os efeitos, o Município de Campina Grande/PB (08.XXXXX/0001-46), as Sras. Cozete Barbosa Loureiro Garcia de Medeiros (CPF 203.817.514-49), ex-Prefeita Municipal, Aleni Rodrigues de Oliveira (428.110.314-72), ex-Secretária de fazenda municipal, e o Sr. Antonio da Costa (123.396.104-78), ex-Tesoureiro municipal, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/92;

12.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas ‘b’ e ‘d’, 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/92, julgar irregulares as contas do Sr. Antonio da Costa e das Sras. Cozete Barbosa Loureiro Garcia de Medeiros e Aleni Rodrigues de Oliveira, condenando-os, solidariamente com o Município de Campina Grande/PB, conforme o caso, ao pagamento das quantias originais abaixo especificadas, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data do recebimento das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU), o recolhimento das dívidas aos cofres da Fundação Nacional de Saúde (Funasa), atualizadas monetariamente e acrescida dos juros de mora devidos, calculados até a data do efetivo recolhimento, abatendo parcelas eventualmente pagas, nos termos da legislação em vigor;

Valores (R$)

Data de Ocorrência

Responsáveis Solidários

291.900,00

12/3/2004

Todos os responsáveis

130.000,00

25/2/2004

Todos os responsáveis

211.000,00

31/3/2004

Município de Campina Grande

12.3. aplicar a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/92 ao Município de Campina Grande, ao Sr. Antonio da Costa e as Sras. Cozete Barbosa Loureiro Garcia de Medeiros e Aleni Rodrigues de Oliveira, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data do recebimento da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente a partir da data do acórdão até a data do efetivo recolhimento, nos termos da legislação em vigor;

12.4. autorizar, desde logo, com fulcro no art. 28, inciso II, da Lei no 8.443/92, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida as notificações;

12.5. autorizar, desde logo, o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 217 do Regimento Interno, caso solicitado pelos responsáveis, fixando-se o vencimento da primeira parcela em quinze dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada trinta dias, devendo incidir sobre cada parcela, os encargos legais devidos, na forma prevista na legislação em vigor;

12.6. alertar os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

12.7. remeter cópia do Acórdão que vier a ser prolatado pelo Tribunal, acompanhado do Relatório e Voto que o fundamentaram ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado da Paraíba, nos termos do art. 209, § 7º, do Regimento Interno/TCU, para ajuizamento das ações cabíveis.”

Por seu turno, ao se manifestar novamente sobre o caso, o representante do Ministério Público junto a esta Corte posiciona-se no sentido de afastar a responsabilidade do município de Campina Grande/PB, por entender que (peça 52):

“(...) as informações processuais caracterizam apenas a movimentação de recursos por outras contas do citado município, o que não se confunde com o favorecimento previsto no art. 3º da DN TCU 57/2004. Para se ter uma ideia da ausência de prova, a emissão de cheque em favor do próprio emitente, no caso de entes públicos, é normalmente utilizada para se ter valores em tesouraria. Significa que um preposto do emitente foi ao banco sacou a importância, não ficando caracterizado o pagamento de qualquer despesa em favor do município.

Para mais, o trânsito dos R$ 211.000,00 por diversas contas demonstra apenas a movimentação. Inexiste qualquer documento que confirme que ao ser creditado na referida Conta 6812-8 o valor foi comprometido pela geração de uma folha de pagamento, emissão de empenho ou ordem de pagamento. A importância creditada pode ter sido sacada ou transferida para outro local. Impende lembrar que uma das formas de se tentar ocultar a real utilização de valores é por meio da transferência sucessiva de valores entre diferentes contas.

Nessa toada, à vista da fragilidade das informações processuais acerca de possível favorecimento da coletividade resultante da execução dos valores do Convênio 1.247/2002 (Siafi XXXXX), concordamos, em essência, com a irregularidade das contas (item 12.2), condenação em débito (item 12.2) e aplicação da multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 (item 12.3), sem prejuízo de sugerirmos que seja afastada a responsabilidade do Município de Campina Grande/PB.”

É o relatório.

Disponível em: https://tcu.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/824781020/tomada-de-contas-especial-tce-1226420121/relatorio-824781066

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